OJS Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI)
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EDITORIAL DO REPOSITÓRIO DE TRABALHOS DE CURSO DA FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
No full textEditorial do Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), referente ao ano de 2024
A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL
No full textCom o crescimento significativo dos meios de comunicação e a velocidade da disseminação de diversas notícias, é comum o debate sobre o papel deles como influenciadores de opinião. Essa discussão se intensifica quando se analisa o impacto da mídia no sistema judicial, onde se balanceia a liberdade de informação com o direito a um julgamento imparcial. Este estudo pretende evidenciar que existem diversas medidas que podem ser adotadas pelo legislador e pelo Poder Judiciário para resolver esse impasse
MEDIDAS PROTETIVAS, GUARDA E CONVIVÊNCIA: DESAFIOS NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
No full textO presente trabalho de conclusão de curso busca explorar os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, enquanto examina os direitos dos cônjuges durante o casamento. Além disso, discute como o princípio do melhor interesse da criança influencia na escolha do tipo de guarda. O estudo não se limita ao divórcio em si, mas também aborda os desafios que a concessão de medidas protetivas pode acarretar na determinação da guarda e no modelo de convivência com os filhos. Utilizando metodologia de pesquisa bibliográfica, o trabalho foca em analisar o papel da criança e seus interesses na decisão sobre a guarda, além de investigar formas de promover uma convivência pacífica, mesmo no contexto de medidas protetivas
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
No full textEste artigo teve como objetivo promover uma reflexão acerca das origens do Sistema Único de Saúde e sua importância para a população brasileira, analisando o contexto histórico e social do país. O estudo explorou o fenômeno da judicialização da saúde como meio de efetivação dos direitos dos cidadãos, visando garantir acesso a tratamentos médicos diante da ineficiência estatal. Por outro lado, foi importante avaliar o impacto das decisões judiciais sobre o Estado, considerando que a demanda por garantias via Poder Judiciário tem aumentado significativamente. Desse modo, a pesquisa analisou a necessidade de reorganização do SUS para melhor atender aos usuários e restabelecer a confiança nos serviços prestados. Foi fundamental compreender como a judicialização afeta a percepção dos cidadãos, além de levantar possíveis reformas que podem mitigar a dependência do sistema judicial. Para alcançar esses objetivos, utilizou-se como metodologia os instrumentos bibliográficos, jurisprudências e dados extraídos do Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Esta abordagem permitiu uma compreensão dos desafios enfrentados e das possíveis soluções para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no Brasil
REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO: MAIORES DE 70 ANOS E O ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DA SUPREMA CORTE
No full textO presente estudo visa exemplificar o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de separação obrigatória de bens, para pessoas maiores de 70 anos. Em decorrência dessa decisão, nota-se, que o animus do nubente tornou-se o cerne principal quando a temática envolve o seu próprio patrimônio, trazendo autonomia aos mesmos. Importante destacar que, independentemente do regime de bens, pessoas nessa faixa etária têm concepções diferentes do que de fato é família, priorizando diferentes interesses, o que deve ser respeitado. A referida decisão teve como um dos fundamentos o questionamento da exigência de separação de bens, visto que o artigo 1.641 do Código Civil poderia ir de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, impedindo que pessoas conscientes de suas escolhas decidam o destino que querem proporcionar aos seus bens. Ressalta-se que, enquanto capaz de dispor do seu patrimônio em vida, a pessoa idosa poderá o fazer, uma vez que não existe herança a se desfrutar enquanto a pessoa está viva. Isso posto, todo o contexto que envolve a vida da pessoa idosa será trabalhado e exemplificado, à luz da Constituição Federal, do Estatuto do Idoso e do Direito de Família, a fim de elucidar os fundamentos que consubstanciam o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal
Cadernos Interdisciplinares sobre Direito: Temas atuais sobre Meio Ambiente & Desenvolvimento Humano (Volume 2)
No full textA obra “Cadernos Interdisciplinares sobre Direito” se insere em um contexto de compromisso social da FDCI com a comunidade em que está inserida. Aliás, trata-se de uma importante contribuição para a reafirmação do compromisso institucional na promoção de um Ensino Superior diferenciado e sensível às demandas e às peculiaridades que emolduram o cenário em que a Instituição está inserida. Assim, a Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, ao socializar a produção, convida a todos a compartilhar a leitura e as inquietações que movem nossa comunidade acadêmica acerca das temáticas em que a IES está inserida
Desafios Atuais dos Direitos Humanos Fundamentais - Volume 3: Terceira, Quarta e Quinta Dimensões dos Direitos Fundamentais
No full textA obra "Desafios Atuais dos Direitos Humanos Fundamentais" é produto do X Seminário Internacional sobre Direitos Humanos Fundamentais, que é um evento anual, de iniciativa do grupo de pesquisa em Direitos Fundamentais/UFF, cadastrado no CNPQ, sob a liderança da Professora Dra. Célia Barbosa Abreu, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos, Instituições e Negócios/UFF, no ano de 2024 com especial apoio do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), representado pelo Professor Dr. Fábio Carvalho Leite; do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania – do Centro Universitário (UNICURITIBA), representado pela Professora Dra. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr; da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, representado pelo Professor Dr. Tauã Lima Verdan Rangel; além do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), representado pela pessoa do Professor Dr. Manoel Messias Peixinho (PUC-Rio, UCAM)
ENTRE A ESCOLA DA EXEGESE E A USURPAÇÃO DA FUNÇÃO TÍPICA LEGISLATIVA: UMA ANÁLISE A RESPEITO DO PAPEL DESEMPENHADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADO Nº. 26
No full textO escopo do artigo é analisar o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, abordando, para tanto, a interação entre a escola da exegese e a possível usurpação da função típica legislativa, quando do julgamento. Tradicionalmente, o papel desempenhado pelo Poder Judiciário esteve vinculado a uma atuação interpretativa sobre o ordenamento jurídico, vedando-se, contudo, mecanismos que fossem capazes de inovar a ordem estabelecida. Neste contexto, com a reconfiguração do Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, a Corte Constitucional recebeu uma oxigenação importante em suas atribuições e o seu papel enquanto guardião do Texto Constitucional. Para tanto, tal contexto implica no desempenho, sobretudo, da dignidade da pessoa humana enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, o que redunda, não raramente, que os seus julgamentos tenham por objetivo a proteção das minorias e uma atuação contramajoritária. Tal manifestação ficou perceptível, quando do julgamento da Ação Direito da Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº. 26, oportunidade em que, diante da mora do Poder Legislativo em legislar sobre a violência contra as minorias sexuais, a Corte Constitucional, para fins de aplicação e preservação de tal grupo, equiparou a homotransfobia aos crimes contidos na legislação de racismo, o que configurou, na prática, verdade inovação na ordem normativa, estabelecendo uma figura penal, a princípio, não prevista pelo legislador. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos científicos historiográfico e dedutivo; no tocante à classificação da pesquisa, enquadra-se como dotada de natureza exploratória; em relação à abordagem do objeto, a pesquisa é considerada como detentora de aspecto qualitativo
O DIREITO A EDUCAÇÃO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS, UMA REFLEXÃO SOBRE O ARCABOUÇO JURIDICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
No full textO objetivo do presente artigo é examinar a evolução da Educação Integral como um Direito Humano Fundamental, analisando sua implementação no Brasil, a partir da trajetória legislativa e normativa, e o papel de organismos internacionais e movimentos nacionais na formulação e aplicação das políticas educacionais. A metodologia combina revisão bibliográfica e documental para traçar a evolução legislativa e normativa da Educação Integral no Brasil. Inicialmente, o estudo revisa o histórico legislativo desde a Constituição Federal de 1988, passando pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, até o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 e a Lei 14.640 de 2023. Este percurso evidencia a consolidação da Educação Integral como um direito fundamental. A análise também considera as influências de organismos internacionais, como ONU, UNICEF e Banco Mundial, bem como do Movimento Todos Pela Educação, destacando como essas entidades e suas agendas moldaram as políticas educacionais brasileiras. A pesquisa aponta que a ideologia neoliberal e as pressões externas desempenham um papel significativo na formulação e implementação dessas políticas, refletindo preocupações com a adequação e a equidade na educação. A combinação de revisão legislativa e embasamento teórico proporciona uma visão detalhada sobre a implementação da Educação Integral, ressaltando o papel do Estado e das políticas públicas na realização desse direito fundamental
DIREITO À ACESSIBILIDADE DA POPULAÇÃO IDOSA NO PAÍS GARANTIA DOS DIREITOS À ACESSIBILIDADE PARA OS IDOSOS
No full textA mudança na demografia do Brasil pelo envelhecimento da população tem implicações sociais e novos desafios para atender as demandas. Alguns grupos populacionais têm necessidades específicas e precisam de políticas públicas próprias direcionadas para o seu bem-estar. A acessibilidade é a condição para a utilização com segurança e com autonomia dos espaços públicos, sejam pelos idosos ou pelas pessoas com mobilidade reduzida. O presente trabalho tem como objetivo abordar o crescimento da população idosa no país e o direito à acessibilidade. Para tanto, a metodologia proposta são os métodos historiográfico e dedutivo, auxiliados pelas seguintes técnicas de pesquisa: revisão de literatura sistemática e análise documental. Para que parcela da população exerça plenamente o seu direito constitucional de ir e vir, o planejamento dos espaços públicos precisa oferecer características adequadas de acessibilidade, dentro dos conceitos do desenho universal. A concretização da acessibilidade é importante para promover a participação social, a dignidade, a autonomia, a liberdade e a inclusão das pessoas, incluindo os idosos, nos espaços públicos