OJS Centro Universitário do Rio São Francisco
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MÃES ENCARCERADAS E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: Os Impactos Ocasionados pelo HC Coletivo nº 143.641 no Sistema Penitenciário Feminino Sergipano
Get PDFO presente artigo tem como objetivo principal discorrer sobre o impacto social e no ordenamento jurídico ocasionado pelo Habeas Corpus nº 143.641/SP, no qual foi discutida a possibilidade de presas gestantes ou com filhos de idade não superior a doze anos ter substituída a prisão cautelar pela domiciliar. Além de apresentar a Lei ordinária nº 13.769/2018, que alterou o Código de Processo Penal para estabelecer a hipótese de prisão domiciliar nos casos que se enquadrem nos limites do Writ. Esse estudo limitar-se-á a discorrer sobre as fontes jurídicas em comento, expondo sob o viés constitucional, a falha Estatal na garantia de condições mínimas de vivência e desenvolvimento de presas gestantes e crianças em convívio com as mães no ambiente do cárcere, além de apresentar, por meio de dados, um apanhado do Sistema Penitenciário feminino Sergipano após a fixação do novo entendimento. A metodologia utilizada foi o levantamento de dados em documentos oficiais e bibliográfico na doutrina jurídica sobre a temática ora tratada
A EXIGÊNCIA DE COERÊNCIA E INTEGRIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS SEGUNDO RONALD DWORKIN: Uma análise a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do habeas corpus 152.752-PR em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Get PDFO presente artigo trata da exigência da coerência e integridade das decisões judiciais segundo a perspectiva teórica de Ronald Dworkin, para quem o direito é uma prática interpretativa que pode ser compreendida a partir da analogia entre a prática legal e o projeto literário do romance em cadeia. Assim como os escritores do romance, os juristas devem escrever um novo capítulo a cada julgamento, mas respeitando o que já foi escrito, de modo a prosseguir a história da forma mais coerente possível. A partir da superação do positivismo e do pragmatismo, a Teoria do Direito como Integridade de Dworkin busca afirmar-se como a proposta teórica mais compatível com a democracia constitucional. Com base em tais premissas foi analisado o julgamento do habeas corpus 152.752 impetrado em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a fim de avaliar se os posicionamentos dos ministros atenderam a padrões de coerência e integridade exigíveis para as decisões judiciais. A técnica de pesquisa foi a monográfica e o método de abordagem, o dialético
O FENÔMENO CORRUPÇÃO: A ação popular como meio de controle da administração pública no enfrentamento as práticas corruptivas
Get PDFAs práticas corruptivas são perceptíveis no Estado brasileiro. Assim, verifica-se a necessidade da participação cidadã, do exercício da cidadania para o controle social da administração pública e combate às práticas corruptivas, sendo um tema relevante para contemporaneidade. Então, através do método dedutivo, buscou-se responder as seguintes indagações: A Ação Popular está sendo um instrumento efetivo no combate às práticas corruptivas, contribuindo para o controle social da administração pública? O cidadão brasileiro vem dando atenção e aplicabilidade a esta importante demanda? Dessa forma, objetivou-se analisar se a Ação Popular vem surtindo efeitos no controle social da administração pública, combatendo a corrupção, e refletir sobre a aplicabilidade de tal demanda pelo cidadão brasileiro. Para tanto, foram acionadas as técnicas da documentação indireta, por meio de doutrina, como livros, revistas especializadas e jurisprudências sobre o assunto, que permitam dar suporte ao texto e a sua possível conclusão. Os métodos de procedimentos utilizados no presente artigo foram o analítico e o histórico, analisando o tema e fundamentando sua aplicabilidade na contemporaneidade. O estudo foi dividido em duas etapas: A primeira apresenta importantes considerações sobre o fenômeno corrupção, com bases teóricas, a partir de leituras e fichamentos sobre o assunto; a segunda parte centra-se na Ação Popular, sua efetividade e aplicabilidade na contemporaneidade. Como resultado, verificou-se que a Ação Popular vem sendo um instrumento de controle social que traz efetividade no combate às práticas corruptivas. Por outro lado, constatou-se que os cidadãos não vêm dando a atenção e aplicabilidade merecida para essa importante demanda
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM TEMPOS DE PANDEMIA POR COVID-19
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo promover o debate sobre o aumento do número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher durante a pandemia de COVID-19, bem como demonstrar a evolução da imagem da mulher na sociedade e dos dispositivos usados como meios de combate a esse tipo de violência. Foi usada a pesquisa qualitativa de fontes primárias e secundárias para demonstrar a importância do movimento feminista na promulgação da Constituição Federal de 1988 que promoveu a igualdade entre o homem e a mulher, assim como a importância da promulgação da Lei Maria da Penha que, diante do excessivo cometimento de violência doméstica e familiar contra a mulher, traz em seu conteúdo conceitos essenciais para a caracterização desse crime. No presente trabalho concluímos que a pandemia de COVID-19 promoveu uma maior demanda dos serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher e que, embora os métodos e procedimentos de assistência às vítimas sejam precários e muitas vezes falhem na celeridade necessária para garantir a segurança das mulheres atingidas por esse crime, as autoridades estatais e empresas do setor privado estão buscando novas medidas para sanar tais falhas e promover uma consciência social sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
SOCIEDADES IGUALITÁRIAS E RELAÇÕES HOMOAFETIVAS. O PODER JUDICIÁRIO COMO EQUALIZADOR DAS MINORIAS ESTIGMATIZADAS?
Get PDFEste trabalho pretende apresentar uma breve evolução do constitucionalismo, buscando situar o fenômeno da expansão judicial e da atuação do Poder Judiciário como garantidor dos direitos das relações homoafetivas. O conceito atual de jurisdição constitucional foi consolidado no cenário norte-americano do século XVIII, diante das disputas institucionais, em que foi estabelecido a Supremacia Constitucional, e, em seguida, a Supremacia Judicial, ganhou força, em nível global com o fim da Segunda Guerra Mundial. Neste sentido, o trabalho destaca a necessidade dos magistrados atuarem como poder garantidor de direitos fundamentais às relações homoafetivas, visando que esses grupos sejam efetivamente incluídos e protegidos na sociedade brasileira
ARTESÃS AS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO RESINIFICANDO A TERCEIRA IDADE
Get PDFEsse trabalho teve como escopo os efeitos da participação de idosos em grupos de convivência na sua qualidade de vida. É resultado de uma pesquisa parametrizada para a Companhia Hidrelétrica do Rio São Francisco (CHESF/ELETROBRAS) a um grupo composto essencialmente por mulheres aposentadas da empresa. A pesquisa foi realizada com os membros da Associação de Artesanato Velho Chico, grupo sediado em Paulo Afonso, Bahia, apoiadas pela Associação dos Aposentados da CHESF. Para obtenção dos dados realizamos levantamento bibliográfico e pesquisa de campo. A coleta de dados foi feita através de entrevistas, tendo como base um questionário sociodemografico. O estudo é uma categorização geral do grupo, e da percepção dos membros individualmente. Em perspectiva sustentável da longevidade, investigamos fontes das matérias prima utilizadas e as categorias da produção artesanal. Analisamos as habilidades exigidas ao exercício da atividade, da elaboração ao marketing e comercialização dos produtos. Os resultados demonstraram a percepção dos associados de que melhoraram sua qualidade de vida, com participação ativa na economia e com a sociabilização promovida pela entidade
CARAVANA LITERÁRIA: Uma Experiência de Educação Patrimonial
Get PDFEste artigo tem como objetivo relatar a experiência e apresentar a metodologia de ensino aprendizagem, adotada em uma atividade de pesquisa, sob a ótica da Educação Patrimonial, realizada pelos professores, pelos alunos e pelos egressos do Curso de Licenciatura em Letras da Faculdade Sete de Setembro – FASETE -a Caravana Literária. Para atingir os objetivos propostos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, sobre Educação Patrimonial, apresentação de um breve relato das atividades realizadas e uma entrevista com os participantes da Caravana Literária, verificou-se que a atividade desenvolvida é bastante significativa e produtiva, além de ser prazerosa e ativa
VERDADE METAFÍSICA E ÉTICA LAICA: (Re)construindo a razão prática da ciência jurídica com base nos direitos à diferença
Get PDFA pesquisa objetiva, através da interrelação entre os conceitos de verdade metafísica, ética laica e direitos à diferença, apontar a emergência da razão prático jurídica baseada na diferença. Questiona-se acerca da insuficiência do princípio da igualdade na solução dos conflitos brasileiros contemporâneos, visto que diversos movimentos sociais reivindicam o reconhecimento e a tutela jurisdicional das diferenças. Uma das respostas ao problema estudado indica que, através de alguns julgados, a ciência jurídica brasileira tende a tutelar a diferença e, possivelmente, reconhece-la como princípio norteador do ordenamento jurídico. Os autores que embasam a pesquisa são Gilles Deleuze, Gianni Vattimo, Richard Rorty e André Leonardo Copetti Santos. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, com consulta a fontes de pesquisa indiretas, em material bibliográfico, jurisprudencial e legislativo
CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SEBRAE À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/2001 E DOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603624
Get PDFO objetivo do presente trabalho é demonstrar que a alteração constitucional promovida pela edição da Emenda Constitucional n.º 33/2001 não comprometeu a constitucionalidade da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE. Para tanto, o estudo faz a análise do Recurso Extraordinário n.º 603624, sob a ótica dos propósitos constitucionais de preservação da ordem econômica, concluindo que a interpretação restritiva sugerida, se admitida, além de limitar inconstitucionalmente a competência tributária da União, comprometerá outras contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais