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Turbocompressor elástico: conceito teórico para recuperação da energia potencial elástica da suspensão automotiva para assistir à operação de e turbo: Theoretical Concept for Recovering Automotive Suspension Elastic Potential Energy to Assist eTurbo Operation
No full textIntroduction: Conventional vehicle energy recovery systems typically focus on regenerative braking or exhaust gas utilisation, neglecting other potential sources. The elastic energy temporarily stored in suspension springs during vehicle motion is usually dissipated by dampers. Objective: This study proposes and theoretically analyses the concept of the Elastic Turbo, an energy recovery system based on suspension spring compression, aiming to power an electric turbocharger (eTurbo). Methodology: The theoretical framework is based on Hooke’s Law and the principle of energy conservation. Arbitrary yet physically consistent parameters are adopted to estimate the elastic potential energy generated per spring compression and its conversion into electrical power using a permanent magnet synchronous motor (PMSM). Results: Calculations indicate that a single compression event can provide up to 22.5 J of recoverable energy, equivalent to an instantaneous power output of 225 W and a torque of 2.5 N·m at an angular velocity of 150 rad/s. Conclusion: The system demonstrates theoretical feasibility and potential applicability in hybrid or high-performance vehicles, provided it is properly integrated into the rear suspension and coupled with an efficient mechanical-to-electrical conversion interface.Introdução: Sistemas convencionais de recuperação de energia em veículos geralmente se concentram na frenagem regenerativa ou no aproveitamento dos gases de escape, negligenciando outras fontes potenciais. A energia elástica armazenada temporariamente pelas molas de suspensão durante a condução é comumente dissipada por amortecedores. Objetivo: Este estudo propõe e analisa teoricamente o conceito do Turbocompressor Elástico, um sistema de recuperação de energia baseado na compressão das molas de suspensão, com o objetivo de alimentar um turbocompressor elétrico (eTurbo). Metodologia: A abordagem teórica fundamenta-se na aplicação da Lei de Hooke e dos princípios da conservação de energia. Foram adotados parâmetros físicos arbitrários, porém coerentes, para estimar a energia potencial elástica gerada a cada evento de compressão e convertê-la em potência elétrica via um motor síncrono de imã permanente (PMSM). Resultados: Os cálculos indicam que uma única compressão de mola pode fornecer até 22,5 J de energia útil, correspondendo a uma potência instantânea de 225 W e torque de 2,5 N·m a uma velocidade angular de 150 rad/s. Conclusão: O sistema demonstrou viabilidade teórica e potencial aplicação em veículos híbridos ou de alto desempenho, desde que adequadamente integrado à suspensão traseira e acoplado a um sistema eficiente de conversão mecânico-elétrico
A utilização das técnicas de reprodução humana assistida e a obediência aos princípios da Bioética: autonomia e Justiça
Full text linkSince 1984, after the birth of the first test tube baby in Brazil, the discussion on Assisted Human Reproduction Techniques (ATRT) has become even more necessary. This study aims to demonstrate some ethical and legal discussions involving ATRT, as well as to provide an overview of its main legislative instruments and highlight the reasons for the point of conflict. Through a bibliographic review of doctrinal works and scientific articles, combined with the analysis of current legislation, the qualitative method was used, which is based on the interpretation of texts and norms to understand social and legal phenomena. Thus, it was possible to verify that the right to reproduction, family planning and genetic identity are considered fundamental rights and related to the principles of autonomy and justice, but there are conflicts that can be caused by the absence of specific laws and the omission of the Public Power regarding their effectiveness in the practical field. A gradual increase in demand for TRHA was also identified, and unfortunately, only a limited portion of the population has access to the procedures due to their high cost. Therefore, the State still needs to be more committed to guaranteeing these rights, so that access is guaranteed to all interested parties, regardless of social class, while also providing security to all those involved in this process. At the same time, it is essential to fill the existing legislative gap by drafting a specific law in which fundamental rights are guaranteed and ethical criteria are established in the context of TRHA.Desde o ano de 1984, após o nascimento do primeiro bebê de proveta no Brasil, a discussão sobre as Técnicas de Reprodução Humana Assistida (TRHA) tornou-se ainda mais necessária. O presente estudo tem como objetivo demonstrar algumas discussões éticas-jurídicas que envolvem as TRHA, bem como fazer um panorama dos seus principais instrumentos legislativos e evidenciar os motivos para o ponto de conflito. Por meio de uma revisão bibliográfica em obras doutrinárias e artigos científicos, aliada à análise da legislação vigente, utilizou-se o método qualitativo, que se baseia na interpretação de textos e normas para compreender fenômenos sociais e jurídicos. Com isso, foi possível constatar que o direito à reprodução, ao planejamento familiar e à identidade genética são considerados direitos fundamentais e relacionados com os princípios da autonomia e justiça, mas existem conflitos que podem ser causados devido à ausência de leis específicas e da omissão do Poder Público quanto à sua efetivação no campo prático. Identificou-se também um crescimento gradual da procura por TRHA, sendo que, infelizmente, somente uma parcela restrita da população tem acesso aos procedimentos em decorrência do seu alto custo. Portanto, ainda é preciso um maior comprometimento do Estado na garantia desses direitos, para que seja assegurado a oportunidade de acesso a todos os interessados, independente da classe social, ao mesmo tempo em que proporcione segurança a todos os envolvidos nesse processo. Paralelamente, faz-se imprescindível o preenchimento da lacuna legislativa existente, com elaboração de uma lei específica, na qual os direitos fundamentais sejam assegurados e critérios éticos sejam estabelecidos no contexto das TRHA
Direito, cinema e tecnologia : O épico filme avatar, os direitos da personalidade, identidades e confusões mentais
No full textThe film “Ricos de amor”, now in its second edition, is not just a romantic comedy. It is a Brazilian film, which has important debates and ethical concerns in the areas of personality, solidarity and moral harassment.The narrative revolves around the romance between Paula, a medical student, defender of ideologically supportive views, and Teodoro, superficial, who has relationships with several women. Furthermore, in terms of problem, it will be investigated what the film\u27s contribution is to the study of moral harassment, practiced by professor Doctor Victor and the protagonist Paula, during the internship relationship.The internship and the academic field can have an ingredient, for dishonest people, that can generate more severe moral harassment, as the person responsible for teaching and evaluating the intern or student has technical mastery, which can generate administrations, in addition to the student\u27s likely desire, for the teacher or internship provider to be the evaluator and a possible intermediary for the intern\u27s future hiring or approval. Academic relationships must be guided by rectitude, dignity, good faith and ethics, valuing and engaged in the core, that is, the commitment to contribute to the academic theoretical complementation in practice, in search of the role, which is the delivery to the society of competent professionalsO filme Avatar, responsável por volumosa e recordista bilheteria, em suas duas edições, inquietou-nos, tendo em vista as lições éticas, especialmente no tocante aos limites morais dos relacionamentos interpessoais, entre tribos e civilizações típicas humanas, além do dilema entre a proteção ambiental, choques culturais, ancestralidade versus interesses econômicos agressivos. O enredo se deleita em um contexto de alto avanço tecnológico, posicionado como ficção científica futurística, ao ponto de discutir questões atreladas ao universo paralelo, dentro de um cenário semelhante ao metaverso. Isto é, o protagonista Jake controla dois agentes, em duas distintas esferas: Uma tribal, vivida pelo seu avatar, com robusta vitalidade física. Por outro lado, em seu contexto real, Jake é alarmado pela sua condição física paraplégica, portanto, vulnerável. Nesse sentido, o dilema ético é angustiante, fazendo-nos defender a responsabilidade do “dirigente” do avatar sobre as condutas por ele praticadas. Isto é, defendemos a intervenção do Direito sobre os universos paralelos. Em termos normativistas, este artigo clama por defesas existenciais, centralizadas na dignidade da pessoa humana, personalidade, sempre preocupadas com a saúde mental e integridade psíquica, as quais podem ser atingidas quando ausente a racionalidade no manuseio das vivências virtuais, ou seja, quando não há a devida mensuração dos limites entre a vida virtual e a vida real. Portanto, a partir de uma metodologia analítica, será percorrido um caminho existencialista principiológico, no sentido de concluir que o Direito precisa intervir, por meio de fiscalizações contundentes nos universos paralelos, em busca da defesa do direito materialmente constitucional da dignidade da pessoa humana e seus desdobramentos.
 
A estagnação da Justiça Penal Brasileira: uma reflexão sobre a morosidade do sistema Judiciário Brasileiro a partir do caso \u27Boate Kiss\u27 e da ótica Kafkiana
Full text linkThis paper analyzes the stagnation of the Brazilian criminal justice system in the "Boate Kiss" case from a Kafkaesque perspective, using the novel "The Trial" as a theoretical foundation. The central issue lies in the fact that, after more than a decade of judicial proceedings, no final judgment has been rendered. Thus, the main objective is to examine the factors contributing to procedural delay and their implications for due process and the reasonable duration of legal proceedings. The hypothetical-deductive method was employed, with hypotheses being formulated and tested through doctrinal research, case law, and legislation. Additionally, the inductive method was applied for the analysis of data from the National Council of Justice (CNJ). It was found that procedural delay stems from three main factors: legislative omissions, lack of organization within the judiciary, and the disengagement of court staff. Mechanisms to mitigate judicial delays and ensure due process within a reasonable timeframe were identified, including the creation of more positions, segmentation of court divisions, and the accountability of those involved.Este trabalho analisa a estagnação da justiça penal brasileira no caso "Boate Kiss" sob a ótica kafkiana, utilizando a obra nominada "O Processo" como base teórica. A problemática repousa no fato de que, após mais de uma década de tramitação no Poder Judiciário, ainda não houve prestação jurisdicional. Portanto, o objeto central é analisar os fatores desencadeadores da morosidade processual e suas implicações no devido processo legal e na duração razoável do processo. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, a partir de hipóteses criadas e falseadas, por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudências e legislações. Adicionalmente, aplicou-se o método indutivo para análise e dados do CNJ. Constatou-se que a demora processual decorre de três vertentes: omissões legislativas, falta de organização do Poder Judiciário e descomprometimento dos serventuários. Verificou-se mecanismos para mitigar a morosidade judicial e garantir um devido processo legal em prazo razoável, como a criação de mais cargos, segmentação das varas e responsabilização dos envolvidos
The politics of memory in the legal regulation in a multicultural region: structure, characteristics and key management narratives
Full text linkA principal factor in the consolidation and harmonisation of any society is a responsible and respectful attitude towards its past. The representations of the past play a significant role in shaping the content of value orientations and the boundaries of identities of different groups. Furthermore, they serve to clarify the context and framework of their interaction. In addition to images and representations of the past, social memory encompasses the activity of their creation, reproduction, and actualisation at the level of culture, individual social institutions, groups, and communities of different levels. This aspect of social memory is referred to as \u27memory politics\u27. For ethnic groups, the origin and sense of a shared past play a pivotal role in fostering solidarity and shaping perceptions of identity and relations with other groups. This is particularly pertinent in regions with multicultural populations, where the study of memory politics and the role of the past in shaping identities and relations with other groups is of paramount importance. This article employs two case studies – namely, the historical reserves of Sviyazhsk and Bolgar, which have been inscribed on the UNESCO Cultural Heritage List – to examine the characteristics and consequences of the politics of memory pertaining to the regional past in the multicultural region of the Republic of Tatarstan (Russian Federation). The article presents a conceptualisation of the notion of memory politics as a set of narratives about the past, the channels of transmission and the actors who disseminate them.A principal factor in the consolidation and harmonisation of any society is a responsible and respectful attitude towards its past. The representations of the past play a significant role in shaping the content of value orientations and the boundaries of identities of different groups. Furthermore, they serve to clarify the context and framework of their interaction. In addition to images and representations of the past, social memory encompasses the activity of their creation, reproduction, and actualisation at the level of culture, individual social institutions, groups, and communities of different levels. This aspect of social memory is referred to as \u27memory politics\u27. For ethnic groups, the origin and sense of a shared past play a pivotal role in fostering solidarity and shaping perceptions of identity and relations with other groups. This is particularly pertinent in regions with multicultural populations, where the study of memory politics and the role of the past in shaping identities and relations with other groups is of paramount importance. This article employs two case studies – namely, the historical reserves of Sviyazhsk and Bolgar, which have been inscribed on the UNESCO Cultural Heritage List – to examine the characteristics and consequences of the politics of memory pertaining to the regional past in the multicultural region of the Republic of Tatarstan (Russian Federation). The article presents a conceptualisation of the notion of memory politics as a set of narratives about the past, the channels of transmission and the actors who disseminate them
Sistema de justiça e Lei Maria da Penha: o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
Full text linkThis article aims to analyze the changes to the Maria da Penha Law, introduced by Law 14,550/2023, and the protocol for judgment with a gender perspective, launched by the National Council of Justice in 2021, with the aim of collaborating with the combating violence against women by the Judiciary, and identifying whether, using such instruments, the State fulfills its state duty to protect women. The trials that take place in the different areas of Justice must contribute to combating violence against women and fulfill the right to equality and non-discrimination, so that the exercise of the judicial function occurs in a way that fulfills a role of not repeating stereotypes , of non-perpetuation of differences, constituting a space for breaking cultures of discrimination and prejudice.O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações da Lei Maria da Penha, introduzidas pela Lei 14.550/2023, e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2021, com o objetivo de colaborar com o enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário, e identificar se, a partir de tais instrumentos, o Estado cumpre o seu dever estatal de proteção às mulheres. Para construção do objeto de pesquisa, será utilizado o método hipotético-dedutivo, utilizando-se como técnica a revisão bibliográfica. Na conclusão, apura-se que, a partir do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça devem contribuir para o enfrentamento da violência contra as mulheres e realizar o direito à igualdade e a não discriminação, de modo que o exercício da função jurisdicional ocorra para concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento de culturas de discriminação e de preconceitos
Impacto do exercício físico na sarcopenia em mulheres no climatério: revisão integrativa
Full text linkIntrodução: O climatério é caracterizado como um período de transição biológica e fisiológica da fase reprodutiva para a fase não reprodutiva da vida da mulher, no qual ocorrem alterações nos diferentes órgãos e tecidos corporais, em especial o muscular, provocando impactos deletérios para a função dos músculos. Objetivo: Identificar o impacto de diferentes tipos de exercício físico na condição sarcopênica em mulheres climatéricas. Metodologia: Revisão integrativa da literatura com busca nas bases PubMed, Scopus, Lilacs e Scielo, utilizando os descritores e operador booleano: climatério AND exercício físico AND sarcopenia, em inglês e português, entre janeiro e fevereiro de 2024. Resultados: Compuseram a amostra final 10 artigos. Os resultados indicam que os principais impactos causados pelas intervenções de treinamento físico na condição investigada dizem respeito a melhoria da extensão isométrica da perna, qualidade muscular isométrica, melhoria na força muscular, aptidão física e cardiorrespiratória, e condição osteosarcopênica, aumento significativo da massa corporal magra e perda da gordura corporal. Quanto aos principais tipos de exercícios físicos utilizados nas intervenções, destaca-se a adoção do treinamento resistido. Conclusão: desenvolvimento de programas de exercícios físicos sistematizados pode impactar positivamente na condição estudada, especialmente nas mulheres pós-menopáusicas. Ainda, percebe-se que o treinamento físico pautado em exercícios resistidos, com volume de 2-3 vezes por semana, com duração de 20-90 minutos cada sessão, durante cerca de 12-16 semanas pode contribuir para a melhora da força muscular, manutenção da massa magra corporal e, alterações benéficas no perfil corporal e bioquímico, dentre outros desfechos nessa população.
 
A responsabilidade civil pelo dano coletivo ambiental causado pela pesca de arrasto: o caso da ação civil pública 50002569420114047121
Full text linkThis research aims to analyze the civil liability for collective environmental damage caused by trawling fishing in light of the Public Civil Action 50002569420114047121 at different levels of jurisdiction and the most relevant aspects of civil liability for collective environmental damage caused by illegal trawling. To achieve the its results, the research uses a bibliographic and jurisprudential survey, seeking to draw a theoretical and practical correlations on the mentioned topic. Therefore, the contribution delves into topics such as the applicability of the Polluter-pays principle, the parameters of the quantum of compensation in collective damage and recent advances in jurisprudential understanding regarding the imprescriptibility of environmental damage. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil por dano coletivo ambiental causado pela pesca de arrasto à luz da Ação Civil Pública 50002569420114047121 nos diferentes graus de jurisdição e os aspectos mais relevantes da responsabilidade civil pelo dano coletivo ambiental causado pela pesca de arrasto ilegal. Para atingir esse objetivo, utilizase levantamento bibliográfico e jurisprudencial, buscando traçar correlação teórica e prática acerca do tema. Desta feita, a contribuição aprofunda temas tais como a aplicabilidade do princípio do poluidor pagador, os parâmetros do quantum indenizatório em dano coletivo e avanços recentes quanto ao entendimento jurisprudencial relativo à imprescritibilidade do dano ambiental. A pesquisa identificou algumas fragilidades na tutela da pesca de arrasto no Brasil, a exemplo da ausência de uma lei federal que regulamente a prática de forma específica, da dispersão dos demais instrumentos normativos existentes e da ausência de critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório. Por outro lado, o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental representa um avanço na seara da responsabilização civil
Coisa julgada e segurança jurídica: efeitos diferentes para os diferentes controles de constitucionalidade
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The Democratic Rule of Law, through its regulatory framework, imposes the will of the law, designed to ensure the exercise of social and individual rights, including security, as the supreme values of a fraternal society, founded on social harmony and committed to the peaceful resolution of disputes. When we talk about legal certainty, we are talking about a way of achieving social peace, which is through the authority of res judicata, which makes the content of a decision on the merits immutable and indisputable. This article deals with res judicata in a decision on the merits from the perspective of constitutionality control, as well as the effects of these decisions when made by the Federal Supreme Court.
O Estado Democrático de Direito, por meio de seu arcabouço normativo, impõe a vontade da lei, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, entre eles a segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias. Quando falamos em segurança jurídica, estamos falando de uma forma de alcançar a paz social, que é através da autoridade da coisa julgada substancial, que torna o conteúdo de uma decisão de mérito imutável e indiscutível. No presente artigo é utilizado o método dedutivo com pesquisa doutrinária exploratória, abordando a coisa julgada na decisão de mérito sob a perspectiva das vias do controle de constitucionalidade, bem como os efeitos dessas decisões, quando realizados pelo Supremo Tribunal Federal
Assessment of property damage caused by a crime in pretrial criminal proceedings: questions of theory and practice
Full text linkIn this article, the authors consider the problems identified in the course of the practical activities of the preliminary investigation bodies on the application of criminal procedure legislation in assessing property damage caused by a crime. The authors present methods for assessing property damage caused by a crime, as well as measures of control by the heads of the preliminary investigation bodies aimed at improving the activities of employees, departments headed by them to establish the nature, cost and amount of property damage caused by crimesThis study examines the methods used to assess property damage in pretrial criminal proceedings, with a focus on identifying gaps between legal theory and practical application. The purpose is to evaluate the effectiveness and consistency of current procedures in determining the value of stolen or damaged properties. The authors present methods for assessing property damage caused by a crime, as well as measures of control by the heads of the preliminary investigation bodies aimed at improving the activities of employees, departments headed by them to establish the nature, cost and amount of property damage caused by crimes. The results reveal significant challenges, including the inconsistent application of assessment methods, a formalistic approach by investigators, and delays in accurately determining damage. These issues often lead to court decision errors and inadequate victim compensation. The conclusion emphasizes the need for better training of investigators, stricter adherence to procedural guidelines, and improved methods for assessing property damage to enhance fairness and efficiency in criminal proceedings. Recommendations for reform are also proposed to bridge the gap between theory and practice in this critical area of criminal law