Revistas UNIFOR-MG
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O goodwill e suas repercussões
Get PDFResumo: Pretende-se desenvolver uma reflexão acerca da possibilidade jurídica de se incluir o aviamento nos haveres do sócio que se desliga da sociedade empresária limitada. Buscar-se-á demonstrar quais os divergentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto, bem como os fundamentos que os esteiam. Ao final, tentar-se-á demonstrar que não se trata o tema como sendo de fácil deslinde, merecendo, portanto, especial atenção de todos os operadores do direito, haja vista estar, inclusive, presente no dia-a-dia de todos aqueles que exercem atividade empresária em nosso país. Procurar-se-á demonstrar sua relevância econômica, bem como a necessidade de que, diante do caso concreto, se utilize das ferramentas metodológicas proporcionadas pela Análise Econômica do Direito. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Dissolução Parcial. Inclusão. Aviamento
Uma breve análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI Nº 4.029/2012
Get PDFA supremacia e a rigidez constitucional pressupõem observância irrestrita das normas infraconstitucionais para com a Constituição de um Estado. O controle de constitucionalidade possui o condão de analisar a compatibilização entre a Constituição e as normas infraconstitucionais, sendo o texto constitucional um verdadeiro paradigma de validade e eficácia das leis. No Brasil, atualmente, a teoria de que a norma inconstitucional é nula de pleno direito, vem sendo mitigada, inclusive por força de lei, admitindo-se, a modulação temporal dos efeitos que assim a declaram, aproximando-a, assim, da teoria da anulabilidade do ato normativo inconstitucional. Em determinadas situações, a inconstitucionalidade da norma, apesar de ser reconhecida, não é declarada formalmente pelo Supremo Tribunal Federal que assim o faz em razão da segurança jurídica. Nesses casos, tendo em vista a densidade axiológica dos valores constitucionais que permitem a mitigação da teoria da nulidade do ato normativo inconstitucional, a decisão que assim é exarada deve possuir argumentação jurídica suficiente a ponto de não causar contradição interna na ordem normativo-constitucional. Na ADI nº 4.029 de 2012, a Suprema Corte brasileira, apesar de reconhecer que a Lei nº 11.516/2007 era inconstitucional, a manteve no ordenamento jurídico, sob pena de que a declaração formal de sua inconstitucionalidade trouxesse um panorama de insegurança jurídica em razão de outras normas que se encontravam na mesma situação e mantém plena eficácia. Assim, o presente artigo busca de analisar, de forma crítica, a argumentação e a racionalidade do voto do ministro relator que manteve uma norma, anteriormente reconhecida inconstitucional, no ordenamento jurídico.Palavras-chave: Jurisdição constitucional. Controle de constitucionalidade. Unidade constitucional
Multiparentalidade: benefícios e efeitos jurídicos do seu reconhecimento pelo Direito
Get PDFO presente trabalho busca analisar os benefícios e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da multiparentalidade pelo Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, utiliza-se de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Através de expoentes doutrinários do Direito de Família, apresenta-se um breve recorte histórico da estrutura familiar no Brasil, desde a família matrimonial, hierarquizada e patrimonial, até a concepção contemporânea de família eudemonista, fortemente influenciada pelos princípios constitucionais. Após, analisa-se os critérios definidores da filiação, a saber, critério jurídico, biológico e socioafetivo, a fim de verificar a existência ou não de hierarquia entre eles, bem como averiguar as situações nas quais essas paternidades são exercidas por figuras diferentes. A partir da constatação de que não há hierarquia entre os critérios de filiação, passa-se a analisar as recentes decisões dos tribunais pátrios no sentido de reconhecimento da multiparentalidade, atentando para os efeitos jurídicos dele decorrentes. Conclui-se pela necessidade da legitimação desses vínculos, salientando a importância de um Direito que reflita as realidades sociais existentes.
O Princípio da Diversidade e crítica ao Direito: um estudo sobre a liberdade de consciência
Get PDFEste artigo tem como objetivo a análise da liberdade de consciência, investigando-se o seu âmbito de proteção, o que esta liberdade compreende e outros elementos correlatos cuja análise é pressuposto para a compreensão do fenômeno da constitucionalização do direito. Busca-se, assim, reinterpretar esta liberdade com base nos preceitos do princípio da diversidade, ampliando o seu alcance na tentativa de dar maior efetividade na garantia dos direitos fundamentais dos excluídos em sentido genérico. Portanto, a partir da investigação da liberdade de consciência, questiona-se o mito da modernidade que ainda tem impedido o acesso ao direito de parcela significativa da humanidade, sacrificada em nome da racionalidade. Para tanto, o trabalho é dividido em duas partes. A primeira estuda a teoria geral dos direitos fundamentais em seus elementos essenciais. A segunda, por sua vez, trata especificamente da liberdade de consciência tecendo críticas a este direito com base nas teorias descolonialistas
Comentários sobre a legalidade do controle jurisdicional de políticas públicas
Get PDFDedica-se, o presente artigo, a investigar a legalidade da proposta doutrinária de se instituir o controle jurisdicional de políticas públicas, através da análise aprofundada das três principais críticas que orbitam o tema, bem como dos pareceres jurídicos que as contestam. Precisamente, serão endereçadas as dúvidas acerca da possibilidade de intromissão do direito a espaços discricionários dos demais Poderes;da aparente ilegitimidade dos magistrados para desempenho desta atribuição e da viabilidade procedimental da proposta. Por último, abordar-se-ão aspectos do Projeto de Lei 8.058/2014, o qual pretende o disciplinamento legal da intervenção do Poder Judiciário na implementação e execução de políticas públicas.Palavras-chave: Políticas Públicas. Intervenção Judicial. Controle. Legalidade
Perda do Direito de Amar e ser Amado: reparação a título de Dano Moral
Get PDFO ser humano encontra-se em constante mudança e com a edição do novo Código de Processo Civil além da mudança social estamos passando por transição jurídica e a falta de amor há tempos vem buscando destaque no cenário jurídico até porque o conceito de família tem sido alterado substancialmente buscando a despatrimonialização do Direito Civil o que na verdade vai contra a fixação de valores capazes de inibir o desamor que as vezes não pode ser quantificado tendo como único determinante o abandono afetivo uma vez que, fatores externos podem ter influências nesta delicada seara. Garantir que a reparação no que se refere ao abandono afetivo será capaz de solucionar de forma cristalina esse imbróglio seria regredir quantificando de forma exclusiva a falta de amor em detrimento das relações interpessoais. Devemos, portanto, observar cada caso concreto sem nos esquecer que o núcleo familiar continua sendo o principal instrumento garantidor da dignidade da pessoa humana
A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFO presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção dos direitos Humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.
Os organismos geneticamente modificados e a rotulagem dos alimentos - uma análise a partir dos direitos dos consumidores
Get PDFAo longo do presente trabalho serão analisados os organismos geneticamente modificados (OGMs) frente aos riscos à saúde alimentar e ao meio ambiente, sobretudo o princípio da precaução e a rotulagem dos produtos. A partir de uma dimensão comparativa de três realidades distintas, isto é, a estadunidense, a europeia, com ênfase mercado ao português, e a brasileira – sob um prisma ambiental, a rotulagem dos produtos será confrontada com os direitos dos consumidores, embora em determinadas ocasiões, diante da inexistência de informações adequadas e claras dos produtos, que estão sendo ofertados e consumidos, os consumidores não sabem o que estão consumindo
A importância da dissolução parcial de sociedades
Get PDFAlmeja-se desenvolver um trabalho, reflexivo e científico, proporcionando-se um debate acerca do instituto da dissolução parcial em seus fundamentos principiológicos. Há notória relevância acerca deste tema, seja em termos jurídicos, sociais ou econômicos. Pretende-se então neste trabalho apresentar hipótese de resposta ao problema: quais são os princípios e fundamentos que justificam a dissolução apenas parcial nas sociedades limitadas? Para tanto, far-se-á uma objetiva e pormenorizada exposição dos princípios e motivos que se revelam essenciais à exata compreensão do tema. Ao final, almeja-se demonstrar que se trata de instituo detentor de ampla aplicabilidade e importância prática para sócios, sociedades e, sobretudo, cidadãos em geral. Palavras chaves: Princípios; Dissolução Parcial; Fundamento
Uma análise comparativa sobre os recursos no atual e novo CPC e o princípio da duração razoável do processo
Get PDFO presente artigo visa analisar o tempo do processo e a crise da justiça que aumenta cada vez mais o clamor social por uma melhor funcionalidade do judiciário, bem como a celeridade e efetividade durante o processo, diminuindo a morosidade da resposta da justiça. Tal trabalho se propôs a pesquisar sobre a sistemática processual recursal civil atual, entendendo quais os motivos e objetivos esperados com as mudanças recursais no novo Código de Processo Civil. Por fim, fazendo uma análise crítica sobre os recursos frente ao princípio constitucional da duração razoável do processo