Revistas UNIFOR-MG
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O Jus Postulandi na Justiça do Trabalho: Uma análise acerca da sua eficácia como meio de assegurar a garantia constitucional do acesso à justiça
Get PDFJus Postulandi appears as one of the main procedural instruments regarding the constitutional guarantee of access to justice, envisaging exaltation by most legal operators, as it would be a way of guaranteeing to those who do not have an effective economic power, the right to war. in the judiciary in pursuit of their interests. On the other hand, other jurists consider that the instrument is an affront to the constitutional provision that provides the indispensability of the lawyer in the administration of justice. For them, the procedural instrument in question would eventually put the worker on feet of inequality before the hypersufficient employer, thus violating the procedural isonomy. In the light of the above, this article aims to analyze the positive and negative points of this institute, as well as its effectiveness as a means of ensuring the fair and effective access to the judiciary, in order to finally reflect on its maintenance in the national legal system.
O Jus Postulandi figura como um dos principais instrumentos processuais no que tange a garantia constitucional do acesso à justiça, vislumbrando exaltação por grande parte dos operadores do Direito, pois seria uma forma de garantir àqueles que não possuem um efetivo poder econômico, o direito de guerrear no judiciário em busca de seus interesses. Em contrapartida, outros juristas entendem que o instrumento seja uma afronta ao dispositivo constitucional que prevê a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Para estes, o instrumento processual em questão acabaria por colocar o trabalhador em pés de desigualdade diante do empregador hipersuficiente, violando assim a isonomia processual. Em face do exposto, o presente artigo se propõe a analisar os pontos positivos e negativos deste instituto, bem como a sua eficácia como meio de assegurar o justo e efetivo acesso ao poder judiciário, para ao final refletir sob a sua manutenção no ordenamento jurídico pátrio.
 
A capacidade das pessoas com deficiência mental no ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFPretende-se neste artigo abordar os aspectos que norteiam a capacidade jurídica das pessoas, além de esclarecer e evidenciar o que o Ordenamento Jurídico Brasileiro determina sobre os relativamente incapazes e os absolutamente incapazes. O objeto de estudo do mesmo, foi a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que promoveu alterações no Código Civil, no que diz respeito às incapacidades. Após pesquisas, constatou-se que o Código Civil de 1916, e o Código Civil de 2002, tinham caráter patrimonial, portanto, deixavam de lado as questões existenciais dos seres humanos, situação está que só foi alterada, no ano de 2015, quando a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a vigorar. Esta lei, trouxe consigo a consolidação da preservação a dignidade da pessoa humana, influenciando o não retrocesso social, a inclusão, o respeito ao próximo e a equidade, por isso será de grande importância para este artigo.
Palavras-chave: Absolutamente incapazes. Relativamente incapazes. Direito.
 
A relevância da palavra da vítima como meio de prova nos crimes de violência doméstica psicológica contra a mulher: posicionamento atual do STJ
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar a relevância da palavra da vítima como meio de prova nos crimes de violência doméstica psicológica. O método utilizado foi de revisão bibliográfica e análise de julgados, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, se buscou analisar o contexto histórico sobre as lutas por direitos à mulher, bem como, o conceito de Violência Doméstica e a origem da Lei Maria da Penha – nº 11.340/06, os tipos de violência doméstica por ela elencados, quais sejam: violência Física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral; a relevância da palavra da vítima de violência doméstica psicológica como meio de prova, através de doutrinas e de reiterados entendimentos jurisprudenciais que demonstram a relevância dada ao relato da ofendida como meio eficaz de embasar suas alegações. Como conclusão por ora, se verifica que a palavra da vítima, desde que se mantenha coerente e bem fundamentada, é suficiente para sustentar eventual sentença condenatória contra seu agressor, confirmando a materialidade e autoria delitiva. Em suma, este artigo visa auxiliar na percepção da coletividade, bem como, para conscientizar as vítimas de violência doméstica a procurarem por proteção jurisdicional
Fraternidade e tolerância como vetores para integração sul americana
Get PDFA presente pesquisa tem como objetivo conceituar os princípios de Tolerância, Fraternidade e Solidariedade, desde seu nascimento até aplicações na modernidade. Analisando vetores da Constituição Federal do Brasil de 1988 e seus demais princípios. Será abordada a importância de ter-se uma sociedade harmônica, que seja tolerante e solidária, onde as atitudes possuem reflexos sociais e o bem estar de todo o grupo coletivo. Trará argumentos a respeito da necessidade de viver-se em um grupo onde pessoas saibam dialogar, conversar e resolver seus conflitos com base nestes princípios constitucionais. Por fim, apresentará a Fraternidade no contexto latino-americano e seus principais projetos
Nexo causal: fortuito interno e fortuito externo
Get PDFO presente estudo busca a compreensão do nexo causal como elemento essencial da responsabilidade civil na órbita de uma sociedade de risco. Propõe-se a analisar as principais teorias do nexo causal: teoria da equivalência dos antecedentes, teoria da causalidade adequada e teoria do dano direto e imediato. Destaca-se as excludentes do nexo causal e, especialmente, a questão do fortuito interno e do fortuito externo. Por fim, destaca-se a importância do seguro de responsabilidade civil como um viabilizador das atividades de risco na sociedade contemporânea. 
A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância e a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito extrapenal da condenação
Get PDFThe Federal Supreme Court, in the judgment of Habeas Corpus No. 126,292, in interpreting Article 5, item LVII, of the Constitution of the Republic / 1988, held that those persons convicted in the second instance should commence, after this moment and before the res judicata, the fulfillment of the penalty. From then on, numerous controversies arose among the legal operators concerning the provisional execution of the sentence. In the present article, a study will be made about the primary purpose of the presumption of innocence principle from the perspective of the entire constitutional system and the uniqueness of the legal system, in order to analyze the conformation of the position adopted by the Supreme Court to the homeland legal system. . Then, it will be analyzed the moment when the extrapenal side effect of the loss of the position, civil service or elective mandate should occur, if after the conviction in the second instance, or the final judgment of the conviction should be awaited.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, ao interpretar o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República/1988, entendeu que aquelas pessoas condenadas em segunda instância deveriam iniciar, após esse momento e antes do trânsito em julgado, o cumprimento da pena. A partir daí, surgiu inúmeras controvérsias, entre os operadores do direito, versando sobre a execução provisória da pena. No presente artigo, será feito um estudo acerca da finalidade precípua do princípio da presunção de inocência sob a perspectiva de toda a sistemática constitucional e a unicidade do ordenamento legal, a fim de se analisar a conformação da posição adotada pela Suprema Corte ao ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, será analisado o momento em que o efeito secundário extrapenal da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo deverá ocorrer, se após a condenação em segunda instância, ou se deverá aguardar o trânsito em julgado da condenação
Emergências oncológicas: Revisão integrativa da prática hospitalar
Get PDFINTRODUÇÃO: O aumento da incidência do câncer e da expectativa de vida originam elevação progressiva da ocorrência das emergências oncológicas, fato desafiador a maioria dos profissionais de saúde emergencistas de hospitais gerais públicos e privados. OBJETIVO: Realizar uma revisão integrativa do conhecimento prático científico veiculado em periódicos nacionais e internacionais sobre Emergências Oncológicas. RESULTADOS: Foram abordados as principais emergências oncológicas metabólicas (Hiponatremia, Síndrome de Lise Tumoral), neurológicas (Síndrome de Compressão Medular, Hipertensão Intracraniana), cardiovasculares (Síndrome da Veia Cava superior), complicações infecciosas (Neutropenia Febril) em seus conceitos, sinais clínicos e manejos terapêuticos. CONCLUSÃO: A fase inicial no atendimento é condição essencial ao bom prognóstico e melhora da qualidade de vida. O enlace da equipe interdisciplinar do pronto atendimento gera uma melhor busca de soluções com o fito de dirimir o risco de morte do paciente oncológico.
Palavras Chaves: Emergência, Oncologia, Saúde Públic
Alteração da lei de recuperação de empresas e falência: uma avaliação a partir de dados empíricos depois de mais de uma década de vigência
Get PDFApós mais de uma década desde a entrada em vigência da Lei 11.101/05, pretende-se com este trabalho tentar identificar, principalmente por dados estatísticos e empíricos, se os seus objetivos estão sendo alcançados, tal como idealizado. A metodologia a ser utilizada é a da finalidade de pesquisa aplicada, com objetivo exploratório, em abordagem quali-quantitativa, por método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e levantamento de dados. Inicialmente será feita uma contextualização do tema, mediante abordagem dos princípios da função social e preservação da empresa. Após, serão apresentados dados empíricos referentes às recuperações judiciais existentes no Brasil nos últimos anos
Legitimidade democrática das decisões judiciais: o processo como instrumento de justiça social
Get PDFO presente trabalho pretende avaliar a participação social nas decisões judiciais como forma de proporcionar uma maior legitimidade democrática à tais decisões, em especial as audiências públicas e a participação dos interessados e do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade, nas ações coletivas e no incidente de resolução de demandas repetitivas. Foi utilizado como método de pesquisa a revisão bibliográfica, com levantamento da produção bibliográfica sobre o tema, bem como a pesquisa documental, com análise de decisões do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça que utilizaram os institutos supracitados, para, ao final, se concluir que a defesa coletiva de direitos, nas ações civis públicas e nos incidentes de resolução de demandas repetitivas têm funcionado como instrumentos de melhoria da prestação jurisdicional e de aumento da credibilidade do Poder Judiciário junto à sociedade