Revistas UNIFOR-MG
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Investimentos e desinvestimento para Startups
Get PDFBusca-se neste artigo inicialmente identificar o que é tecnicamente e juridicamente uma startup. O problema a ser respondido é identificar e distinguir os diferentes tipos de investimentos atualmente existentes para startups. Como hipótese de resposta, explicou-se sobre as diversas alternativas disponíveis de investimentos, dentre eles: o Bootstrapping; Money Love; Family, Friends And Fools (FFF); Investidores Anjo; Fundos de Seed Capital; Crowdfunding; Venture Capital, Private Equity e Inicial Public Offering – IPO. Ao final, cuidou-se acerca das diferentes maneiras de realizar o desinvestimento pelos investidores. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, com análise de bibliografia, nacional e estrangeira, toda ela especializada no cerne do tema
As consequências do reconhecimento da ilicitude da prova no processo penal brasileiro à luz da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)
Get PDFLaw 13.946/19 introduced in the Code of Criminal Procedure the article that prohibits the judge who had access to illegal evidence to participate in the ruling of the case. This modification is connected to other changes established by the new legislation, such as the creation of the “judge of guarantees”. This articles aims to assess the effects of the new legal frame, from a constitutional perspective, based on the understanding of the evidence as a means to the psychological capturing of the ruler, using the theoretical framework provided by the “exclusionary rule” developed in the United States.
A Lei nº 13.964/19 introduziu no Código de Processo Penal, entre outros, o dispositivo que veda a participação no julgamento do caso do juiz que teve contato com a prova considerada ilícita. Trata-se de mudança que dialoga com outras alterações trazidas pela nova legislação, tal como a criação da figura do juiz de garantias em nosso sistema. Este trabalho busca compreender os desdobramentos da nova disciplina a partir de uma leitura sistemática e constitucionalmente orientada, adotando-se a concepção de prova enquanto meio para a captura psíquica do juiz, e valendo-se do referencial teórico fornecido pela exclusionary rule oriunda da jurisprudência estaduninense
Criação de uma janela única para o comércio a nível internacional
Get PDFA framework for the single window has been established at the international level through soft law instruments, international standards, international legal instruments and other. Deductive and analytical-descriptive methods was carried out, based on international instruments related to the establishment of a single window for international trade.Foi estabelecido um quadro jurídico a nível internacional para o janela única através de instrumentos internacionais e outros. Foi realizado um estudo dedutivo e analítico-descritivo com base em instrumentos internacionais que regulam o janela única
Investimentos em Startups e Crowdfunding no Brasil
No full textThe financial investments required from startups to the development of its projects stimulated the emergence of a new type of companies directed to raise funds in collective manners called crowdfunding. The crowdfunding may be the donation, reward, loan or investment type, the last two being the most usual, once bring benefits to entrepreneurs, borrowers and investors, resulting in profits. To discipline all these arrangements in Brazil, the Securities Commission (CVM) and the Central Bank (BACEN) edited normative rules to regulate this arising market in order to bring more transparency, safety and efficiency. This paper analyses the most common investments available to startups in its lifecycles and mostly the regulations enacted by CVM and BACEN on the loan and investment crowdfunding procedures, detailing its benefits and critical points to investors and entrepreneurs, structural limitations of the applicable legislation and the impacts of this sort of virtual platform to the development of startups in the country, through data exposition and statistics from this existing companies’ type.A necessidade das startups de alavancagem de investimentos para o desenvolvimento de seus projetos fomentou a criação de uma nova modalidade de empresas, voltadas para a captação de recursos e de financiamento coletivo, denominado crowdfunding. O crowdfunding pode ser do tipo doação, recompensa, empréstimo e investimento, sendo os dois últimos os mais usuais, porquanto trazem benefícios tanto para os empreendedores quanto para os mutuários e investidores, ao se traduzirem em lucros. Para disciplinar as diversas modalidades desse instituto no Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BACEN) editaram normativas regulatórias, a fim de tornar esse novo mercado em ascensão mais transparente, seguro e eficiente. O artigo se propõe a analisar as formas de investimento disponíveis para as startups nos diversos momentos do seu ciclo de negócios, e, sobretudo, a disciplinarização das normativas do BACEN e da CVM para os crowdfundings do tipo empréstimo e de investimento, destacando as vantagens e pontos críticos dessas modalidades para os investidores e empreendedores, limitações estruturais da legislação pertinente e o impacto desse tipo de plataforma virtual para o desenvolvimento de startups no país, por meio da exposição de dados e estatísticas descritivas relativamente às empresas existentes no país
Acórdãos em processos trabalhistas entre entregadores e plataformas
No full textThis article, in the employment law field, analyses rulings from the 1st, 2nd, 3rd and 15th Brazil’s Labor Regional Courts, from 2017 to the first semester of 2020, in lawsuits discussing employment status between delivery workers and digital platforms. It aims to map the judicial reasoning of the rulings. It starts with the summary of plaintiff’s and defendant’s allegations, then exposes the methodology, after that, judicial reasoning patterns are presented. The mapping process showed controversial issues about platform’s business model, working conditions and of Labor Courts’ role when dealing with platforms. In the decisions that classified deliverers as employees, it was argued that platforms run delivery businesses, that their relation with workers should abide by employment law, moved by a greater number of legal norms. In those that did not, it was argued that deliverers are independent contractors, that platform work does not fit in employment law, moved only by the legal norms that shape both employer and employee. The analysis of the rulings shows that the employment law ought to adapt to new realities.Este artigo, do campo do direito do trabalho, analisa acórdãos dos Tribunais da 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Regiões, de 2017 até o primeiro semestre de 2020, em processos que discutem vínculo de emprego entre entregadores e plataformas digitais de entrega. Tem o objetivo de mapear os argumentos e fundamentos jurídicos das decisões. Inicia com o resumo das alegações processuais, passa à metodologia e então são apresentados os padrões argumentativos e de fundamentação. O mapeamento permitiu localizar interpretações em disputa quanto ao tipo de atividade empresária, a prestação do trabalho e a posição da Justiça do Trabalho frente ao modelo de negócio das plataformas. Nos acórdãos que reconheceram o vínculo, prevaleceram argumentos de que a plataforma dirige o serviço e que o trabalho por aplicativo deve se adequar à lei do trabalho, fundamentados em maior número de normas jurídicas. Nos que não o fizeram, prevaleceram argumentos de que os entregadores são autônomos e que o contrato de emprego não é compatível com as plataformas, fundamentados apenas nas normas que dão forma ao empregador e ao empregado. A análise dos acórdãos indica que a legislação trabalhista deve se adaptar a novas realidades
Identificação dos locais de risco para transmissão de Schistosoma mansoni no município de Lagoa da Prata - MG
No full textIntroduction: Schistosomiasis Mansoni, caused by the parasite Schistosoma mansoni, has the man as definitive host and as intermediate hosts the mollusks from the genus Biomphalaria sp. The transmission of the disease occurs in fresh water environments inhabited by B. glabrata, B. straminea and B. tenagophila molluscs, which release cercariae into the water. In case of human contact with that aquatic environment, contamination may occur. In order to control this parasitosis it’s extremely important to identify the risk areas of transmission of S. mansoni of an area. Aim: Identify risk areas of transmission of S. mansoni in the Municipality of Lagoa da Prata – MG, through the survey of the malacofauna and identification of the species. Methodology: Molluscs were collected from September 2017 to May 2018, at the Municipal’s lake, Palmeiras’s neighborhood lake and at Chico Silveira Stream. The collections were done with the help of metal tongs and fishing nets, and taken to the Microscopy Laboratory of UNIFOR – MG where they were measured and identified through morphologic aspects. Results: 1961 specimens of molluscs were obtained, 46,51% from the B. straminea, genus, 32,69% from B. glabrata, 15,5% from Physa marmorata, 3,67% from Melanoides tuberculata, 0,87% from Drepanotrema anatinum and 0,76% from Lymnaea columella. Conclusion: In the municipality of Lagoa da Prata – MG, molluscs of the genus Biomphalaria sp. were found, considering the city as a risk area of transmission of schistosomiasis.Introdução: A esquistossomose mansônica, causada pelo parasito Schistosoma mansoni, tem o homem como hospedeiro definitivo e como hospedeiros intermediários moluscos, pertencentes ao gênero Biomphalaria. A transmissão da doença ocorre em ambientes hídricos dulcícolas, habitados por moluscos das espécies B. glabrata, B. straminea e B. tenagophila, que liberam cercárias na água. Caso os humanos entrem em contato com o meio aquático pode ocorrer a contaminação. Para o controle desta parasitose é extremamente relevante a identificação das espécies de moluscos para a determinação da epidemiologia de uma área. Objetivo: Identificar áreas de risco para transmissão de S. mansoni no Município de Lagoa da Prata-MG, através do levantamento da malacofauna e identificação das espécies de moluscos. Metodologia: Foram realizadas coletas de moluscos no período de setembro de 2017 a maio de 2018, na lagoa da Praia Municipal, na lagoa do bairro Palmeiras e no córrego Chico Silveira. As coletas foram efetuadas com auxílio de pinças metálicas e puçá, os moluscos foram transportados para o laboratório de Microscopia do UNIFOR-MG, onde foram mensurados e identificados através de aspectos morfológicos. Resultados: Foram coletados 1961 exemplares de moluscos, destes 46,51% pertenciam a espécie B. straminea, 32,69% B. glabrata, 15,5% Physa marmorata, 3,67% Melanoides tuberculata, 0,87% Drepanotrema anatinum e 0,76% Lymnaea columella. Conclusão: No Município de Lagoa da Prata-MG, foram encontrados moluscos do gênero Biomphalaria sp., transmissoras da esquistossomose, o que torna estes locais como áreas de risco para transmissão da doença
Do litígio ao consenso: a mediação e o acesso à justiça
Get PDFThe Conflict resolution remains a state monopoly, which is ineffective due to its slowness and lack of structure, directly injuring the constitutional principle of access to justice. The article aims to analyze the multiport methods for the treatment of conflict, with an emphasis on mediation. The mediation institute has been growing since resolution 125/2010 and has gained strength both with the regulation in the 2015 Code of Civil Procedure and the promulgation of a special mediation law, increasing its role in the legal context. The methodological procedure adopted is qualitative, based on bibliographic research. As a conclusion, it appears that mediation is a mechanism of the multiport method capable of generating procedural speed and agglutination of the parties for social pacification and strengthening of the culture of consensusA resolução de conflitos é ainda monopólio do Estado, que se mostra ineficaz pela sua morosidade e falta de estrutura, ferindo diretamente o princípio constitucional do acesso à justiça. O artigo tem como escopo a análise dos métodos multiportas para o tratamento do conflito, com ênfase na mediação. O instituto da mediação vem crescendo desde a resolução 125/2010 e ganhou força tanto com a regulamentação no Código de Processo Civil de 2015 e a promulgação de lei especial de mediação, elevando seu protagonismo diante do cenário jurídico. O procedimento metodológico adotado é o qualitativo, a partir de pesquisas bibliográficas. Como conclusão depreende-se que a mediação se constitui mecanismo do método multiportas capaz de gerar celeridade processual e aglutinação das partes para a pacificação social e fortalecimento da cultura do consenso
Direitos e garantias constitucionais do transexual: direitos sociais, seguridade e previdência social
Get PDFThis article aims to discuss the constitutional rights and guarantees of the transgender person, and their reflection in the social security field. This study is developed in a qualitative way, through the deductive method, as well as, or comparative method. This is descriptive and exploratory research using bibliographic and documentary sources. Understanding about biological sexuality, a gender identity and differences between cisgender, transgender, transgender, transvestite and non-binary people, as well as, explains a battle of the trans person in search of depatolization of transsexuality, after 28 years of struggle was removed from the ICD 10 , role that classifies as transsexual as mental illness, then being used as ICD 11, titled by gender incongruity. The constitutional rights and guarantees of trans persons are understood, since the Brazilian legal system does not allow the law that specifies the guarantee, as well as the judgment that makes it possible to change the name and gender in the civil registry through administrative means, without necessary as a requirement for sex change surgery, as well as the necessary requirements for this type of surgical procedure to be performed. In the end, no preceding field understands that although there have been several advances in Brazil on the topic of transsexuality, much remains to be achieved, since it does not have the specified law, or the transsexual who seeks to retire after a gender change. challenges, having often sought the judiciary to resolve conflicts.O presente artigo tem o intuito de discutir a os direitos e garantias constitucionais da pessoa transexual, e seu reflexo na seara previdenciária. Esse estudo é desenvolvido de forma qualitativa, através do método dedutivo, bem como, o método comparativo. Trata-se de pesquisa descritiva e exploratória com uso de fontes bibliográficas e documentais. Compreende sobre a sexualidade biológica, a identidade de gênero e as diferenças entre as pessoas cisgêneros, transgêneros, transexuais, travestis e não binários, bem como, explica a batalha da pessoa trans em busca da despatolização da transexualidade, qual após 28 anos de luta foi retirada do CID 10, rol que classificava a transexualide como doença mental, passando então ser classificada como CID 11, titulada de incongruência de gênero. Entende os direitos e garantias constitucionais das pessoas trans, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe de lei específica que os assegure, assim como compreende o julgamento que tornou possível a alteração de nome e gênero no registro civil por meio administrativo, sem que fosse necessário ter como requisito a cirurgia de mudança de sexo, como também, pontua os requisitos necessários para que seja realizado esse tipo de procedimento cirúrgico. Ao final, no campo previdenciário compreende que embora tenham ocorrido diversos avanços no Brasil sobre o tema da transexualidade, ainda falta muito a ser alcançado, uma vez que por não dispor de lei específica, o transexual que busca se aposentar após a mudança de gênero enfrenta desafios, tendo muitas vezes buscar o judiciário para resolver o conflito
International experience in Keeping Public Order in Courts: what prospect for implementation under Ukrainian Law?
Get PDFThis article articulates that there is the need to abridge the situation of international experience in protecting and keeping public order in courts and also in ensuring the possibilities of its application in Ukraine. In order for us to have a concrete understanding of this concepts, it has been concluded that there is currently any world practice of the most effective and universal mechanism for ensuring and keeping public order in courts. This activity in most countries is usually entrusted to several services or law enforcement agencies. The experience of protecting and keeping public order in courts has been distinguished, which must be taken into account for the development of the Ukrainian Judicial Protection Service, where close and trusting relations has been established between the law enforcement service in courts and the judges of a particular court; carrying out of the protection of public order should include not only ensuring the court premises with a sufficient number of highly professional security guards, but also its (court) equipment with the necessary technical and electronic devices; the judicial protection service should closely interact with law enforcement agencies of both state and local level, especially in regions with a high crime situation; the implementation of activities to ensure and keep public order in courts should be based on the relevant special conceptual and program documents, should provide specific approaches to risk assessment and forms and methods of responding to them
A percepção dos diferentes atores envolvidos na elaboração, análise e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas
Get PDFNo presente artigo o objetivo foi confrontar o aspecto legal ambiental à visão prática dos profissionais envolvidos na elaboração, análise e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, em Minas Gerais. Através do método da pesquisa quantitativa foi possível realizar entrevistas com profissionais atuantes dos setores do Poder Público e da iniciativa privada. A seleção dos entrevistados partiu da relação profissional com as experiências em recuperação de áreas degradadas pela atividade minerária. Foi considerado um grupo restrito e diversificado de profissionais. As percepções dos entrevistados contribuíram para compreender o universo que envolve a temática, considerada recente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como para o aperfeiçoamento do Direto Ambiental Minerário. Segundo as visões profissionais, a pesquisa apontou falhas de âmbitos legais, técnicos e gerenciais