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CUSTOS VULNERABILIS E ACESSO À JUSTIÇA: a guarda dos vulneráveis pela Defensoria Pública
Full text linkO presente artigo tem por objetivo discutir a função custos vulnerabilis atribuída à Defensoria Pública, relacionando-a à democratização da garantia fundamental de acesso à justiça, com vistas à correlação entre a atuação daquele órgão enquanto custos vulnerabilis e os impactos na busca pela concretização de uma ordem jurídica justa. Para tanto, emprega o método dedutivo, com utilização de referencial bibliográfico nas áreas de direito constitucional, processo civil e processo penal combinadas com análise jurisprudencial. Assim, pretende formar pesquisa qualitativa, explicativa e exploratória. Aborda que o conceito mais adequado de acesso à justiça advém da teoria clássica, desenvolvida por Cappelletti e Garth, somada às ideias de acesso ao direito, de origem portuguesa. Entende que o fortalecimento da instituição é preponderante para a derrocada das barreiras ao acesso à justiça – custas processuais, possibilidade das partes e falta de legitimado para propositura de ações coletivas – e que a atuação defensorial não poderá se limitar a defesa de direitos de pessoas economicamente hipossuficientes. Compreende que a atuação da Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis confere características de legitimidade ativa à instituição, tendo em vista que essa atuará em nome próprio, podendo manejar quaisquer recursos que se mostrem adequados à marcha processual, exercida em favor de pessoas ou grupos sociais vulneráveis, com o intuito de equilibrar o jogo processual. Ao término, conclui-se como positivo o reconhecimento da citada missão defensorial, ao passo que compatibiliza a atuação da Defensoria Pública ao conceito de acesso à justiça, definido ao longo do trabalho
The impact of discursive spaces on political and legal identity
Full text linkThis article explores the concept of discursive space as a critical tool for shaping political identity. It aims to analyze how political actors utilize language, rhetorical strategies, and discursive frameworks to construct identities for both themselves and their audience. A mixed-methods approach was employed, combining qualitative discourse analysis with quantitative examination of political speeches. The study analyzed 30 political speeches from key figures in the United States, the United Kingdom, and Russia between 2010 and 2024. The analysis revealed consistent use of rhetorical strategies across different political contexts, with metaphors like "battle," "journey," and "family" serving as powerful tools for political identity formation. Political figures commonly utilized pronouns like "we" and "they" to create in-group/out-group dynamics, and nationalistic metaphors were frequently employed to evoke emotional connections. The study also found that cultural and historical contexts influenced the effectiveness of these strategies, with notable differences in how political identities were constructed in each country. The findings underscore the critical role of discursive space in the strategic construction of political identities, contributing to a deeper understanding of how politicians craft messages that resonate with their audiencesThis article explores the concept of discursive space as a critical tool for shaping political identity. It aims to analyze how political actors utilize language, rhetorical strategies, and discursive frameworks to construct identities for both themselves and their audience. A mixed-methods approach was employed, combining qualitative discourse analysis with quantitative examination of political speeches. The study analyzed 30 political speeches from key figures in the United States, the United Kingdom, and Russia between 2010 and 2024. The analysis revealed consistent use of rhetorical strategies across different political contexts, with metaphors like "battle," "journey," and "family" serving as powerful tools for political identity formation. Political figures commonly utilized pronouns like "we" and "they" to create in-group/out-group dynamics, and nationalistic metaphors were frequently employed to evoke emotional connections. The study also found that cultural and historical contexts influenced the effectiveness of these strategies, with notable differences in how political identities were constructed in each country. The findings underscore the critical role of discursive space in the strategic construction of political identities, contributing to a deeper understanding of how politicians craft messages that resonate with their audiences
Safety of chronic use of Agomelatine and combinations: impact on hematological, biochemical, and histopathological parameters in gender-specified rats
Full text linkIntroduction: Polypharmacy may lead to changes in the action profile and toxicity of medicines. Objective: This study evaluated the effect of the association of the antidepressant agomelatine (AGO) with losartan (LOS), simvastatin (SIM), and metformin (MET), after subchronic treatment, on hematological, biochemical, and histopathological parameters in Wistar rats. Methods: The animals were randomly divided into ten groups for each sex and treated for 90 days, per os, with saline, AGO, LOS, SIM, MET, or combinations (AGO+LOS, AGO+SIM, AGO+MET, LOS+SIM+MET, and AGO+LOS+SIM+MET). We evaluated hematological, biochemical, and histopathological parameters. Regarding hematological alterations, the main changes occurred in the erythrogram. Results: Females in polypharmacy were more prone to develop hematological and biochemical alterations. Hepatic and renal functions were the most affected among biochemical parameters. Agomelatine, in association, increased the risk of histopathological changes in males and females, especially in the liver, kidneys, and spleen. Females presented more intense hepatic histopathological changes when AGO was associated with SIM and MET. Females using MET or AGO+MET were more prone to develop histopathological changes than males. The spleen was significantly affected in females, corroborating erythrogram alterations. Conclusion: Agomelatine in association altered the safety profile of drugs, especially in females, indicating caution in their use in polypharmacy with commonly prescribed drugs.Introdução: A polifarmácia pode levar a alterações no perfil de ação e toxicidade dos medicamentos. Objetivo: Este estudo avaliou o efeito da associação do antidepressivo agomelatina (AGO) com losartana (LOS), sinvastatina (SIM) e metformina (MET), após tratamento subcrônico, sobre parâmetros hematológicos, bioquímicos e histopatológicos em ratos Wistar. Metodologia: Os animais foram divididos aleatoriamente em dez grupos para cada sexo e tratados por 90 dias, por via oral, com solução salina, AGO, LOS, SIM, MET ou combinações (AGO+LOS, AGO+SIM, AGO+MET, LOS+SIM+ MET e AGO+LOS+SIM+MET). Avaliamos parâmetros hematológicos, bioquímicos e histopatológicos. Resultados: Em relação às alterações hematológicas, as principais alterações ocorreram no eritrograma. As fêmeas em polifarmácia foram mais propensas a desenvolver alterações hematológicas e bioquímicas. As funções hepática e renal foram as mais afetadas entre os parâmetros bioquímicos. A agomelatina, em associação, aumentou o risco de alterações histopatológicas em machos e fêmeas, especialmente no fígado, rins e baço. As fêmeas apresentaram alterações histopatológicas hepáticas mais intensas quando a AGO foi associada ao SIM e ao MET. As fêmeas em uso de MET ou AGO+MET foram mais propensas a desenvolver alterações histopatológicas que os machos. O baço foi significativamente afetado no sexo feminino, corroborando alterações eritrográficas. Conclusão: A agomelatina associada alterou o perfil de segurança dos medicamentos, principalmente no sexo feminino, indicando cautela no seu uso na polifarmácia com medicamentos comumente prescritos
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO: jurisprudência e acordos coletivos em relação à demissão por justa causa no Brasil
Full text linkIn March 2020, the World Health Organization categorized the infectious disease of COVID-19 as a pandemic. The magnitude and rarity of an event like the one this triggered contingency plans and the imposition of measures focused on public health and collective well-being with the restriction or limitation of individual freedoms. With a global event in progress, Brazilian society took the debate to all sectors, including discussions in the field of labor law. Faced with a scenario of uncertainties caused by the COVID-19 pandemic, the present work aims to study the theme relating it to the field of labor law. Using a deductive methodology and a bibliographic survey, this article brings a series of information that, when analyzed, will enable the answer to the question initially brought. Is it possible that a company will break its employment relationship with an employee who chooses not to vaccinate against COVID-19? Can such a waiver be considered for a just cause? In this way, this work brought the established jurisprudence regarding compulsory vaccination against COVID-19 to workers, if collective bargaining is observed.Em março de 2020, a Organização Mundial da Saúde classificou a doença infecciosa COVID-19 como uma pandemia. A magnitude e a raridade de um evento como esse desencadearam planos de contingência e a imposição de medidas voltadas à saúde pública e ao bem-estar coletivo com restrição ou limitação das liberdades individuais. Com um evento mundial em andamento, a sociedade brasileira levou o debate para todos os setores, incluindo discussões no campo do direito do trabalho. Diante de um cenário de incertezas causado pela pandemia do COVID-19, este trabalho visa estudar o tema relacionando-o com o campo do direito do trabalho. Utilizando uma metodologia dedutiva e um levantamento bibliográfico, este artigo traz uma série de informações que, ao serem analisadas, possibilitarão responder à questão levantada inicialmente. É possível uma empresa encerrar seu vínculo empregatício com um funcionário que opta por não se vacinar contra a COVID-19? Tal renúncia pode ser considerada por justa causa? Desta forma, este trabalho trouxe a jurisprudência estabelecida quanto à obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 aos trabalhadores, se observada a negociação coletiva
A COLISÃO ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
Full text linkThis work aims to analyze domicile inviolability in cases of flagrant crime in permanent crimes, specifically regarding drug trafficking, which does not receive due attention from the national legal system. This analysis will address objective and subjective elements that are used to, in theory, legitimize the exceptional violation of the home, which were reformulated after the establishment of Theme No. 280 of the general repercussion system, judged by the Federal Supreme Court in the trial of RE 603.616/RO. To carry out this research, the hypothetical-deductive method was adopted, which consisted of raising hypotheses and, consequently, their application to search for truths, even if provisional, through the falsification of hypotheses. In the end, it was concluded that the correct measure for police officers to take when faced with a situation of flagrant crime in permanent crimes, is to request a search and seizure warrant through the police authority, since reasonable grounds for entry into the subject\u27s domicile are only justified when there is a risk of delay in the sense that evidence of the crime will be tainted. Additionally, it was found that there is an implicit flaw in the resident\u27s consent to authorize entry into their home due to the environmental intimidation to which the agent is subjected.O presente trabalho tem por escopo analisar a inviolabilidade de domicílio nos casos de flagrante delito em crimes permanentes, mais especificamente em relação ao crime de tráfico de drogas, que não recebe a devida atenção por parte do ordenamento jurídico pátrio. Referida análise abordará elementos objetivos e subjetivos que são utilizados para, em tese, legitimar a aplicação da excepcionalidade da violação domiciliar, que foram reformulados após a fixação do Tema nº 280, da sistemática de repercussão geral, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO. Para concretização dessa pesquisa adotou-se o método hipotético-dedutivo que consistiu no levantamento de hipóteses e, por consequência, sua aplicação para busca de verdades, ainda que provisórias, por meio do falseamento de hipóteses. Ao final, chegou-se à conclusão de que a medida correta a se tomar pelos agentes policiais, quando estão diante de uma situação de flagrância em crime permanente, é requerer, por meio da autoridade policial, mandado de busca e apreensão domiciliar, já que as fundadas razões para o ingresso no domicílio do sujeito só são justificadas quando há perigo na demora no sentido de que as provas do crime serão maculadas. Além disso, verificou-se que é implícito o vício do consentimento do morador na autorização do ingresso em seu domicílio em razão da intimidação ambiental que está submetido o agente
O BRICS E O CONFLITO RÚSSIA-UCRÂNIA: uma breve análise crítico-histórica de seus conflitos
Full text linkThe present study, through bibliographical research and consultations with renowned international institutions, was dedicated to assessing the trends related to the impacts that the conflict between Russia and Ukraine may produce on the BRICS, considering the current geopolitical context. The geopolitical data registered pointed to a global financial crisis evidenced by high inflation rates in several countries, as an example the highest price rise in more than 70 years in relation to Germany and 40 years in relation to the US. Thus, considering the analyses discussed and the results presented, this study highlights the BRICS as a very active group in relation to the development of its members, with prospects that point both to greater engagement among its own members and between these and other countries that pass through its zones of influence. In addition, the group reveals itself as a very favorable environment for the development of the idea of an economic force resulting from the union of forces of emerging countries independent of the hegemonic influence of the U.S., given that at least two of its major articulators, Russia and China, have strategic interests in the constitution of the "New World Order", either for security-related issues or for issues of economic rivalry.O presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica e consultas a renomadas instituições internacionais, se dedicou a avaliar as tendências relacionadas aos impactos que o conflito entre a Rússia e a Ucrânia podem produzir sobre o BRICS, considerando o atual contexto geopolítico. Os dados geopolíticos registrados apontaram para uma crise financeira mundial evidenciada por altos índices de inflação em diversos países, como exemplo a maior alta de preços em mais de 70 anos em relação à Alemanha e 40 anos em relação aos EUA. Assim, considerando as análises discutidas e os resultados apresentados, o presente estudo destaca o BRICS como um grupo bastante ativo em relação ao desenvolvimento de seus integrantes, com prospecções que apontam tanto ao maior engajamento entre seus próprios membros quanto entre estes e outros países que transitam por suas zonas de influência. Além disso, o Grupo se revela como um ambiente bastante propício ao desenvolvimento da ideia de uma força econômica resultante da união de forças de países emergentes independente da influência hegemônica dos EUA, tendo em vista que pelo menos dois de seus maiores articuladores, Rússia e China, possuem interesses estratégicos na constituição da “Nova Ordem Mundial”, seja por questões relacionadas à segurança ou por questões de rivalidade econômica
FOREIGN EXPERIENCE OF FINANCIAL-LEGAL AND ADMINISTRATIVELEGAL REGULATION OF THE ACTIVITIES OF PUBLIC ADMINISTRATION BODIES
Full text linkThe purpose of the research is to consider financial and legal, administrative regulation and foreign experience of performing control over activities of public administration bodies. Main content. Defined are the main evaluation measures for ensuring effectiveness of control measures are defined; this evaluation is carried out according to the following stages: determination of quantitative and qualitative parameters for evaluating effectiveness of control; assessment of the competence of control bodies or assessment of internal and external control effectiveness, etc. Methodology: The methodological basis of the research is presented as comparative-legal and systematic analysis, formal-legal method, interpretation method, hermeneutic method as well as methods of analysis and synthesis. Conclusions. The following conclusion has been made that the following criteria are proposed for evaluating effectiveness of controlling public administration bodies: quality and completeness, reliability of information received by the controlling bodies; timeliness of control, regularity of control, objectivity of control, lightness of control measures.
Key words: administrative and legal principles, foreign experience, control, public administration bodies, financial and legal regulation.The purpose of the research is to consider financial and legal, administrative regulation and foreign experience of performing control over activities of public administration bodies. Main content. Defined are the main evaluation measures for ensuring effectiveness of control measures are defined; this evaluation is carried out according to the following stages: determination of quantitative and qualitative parameters for evaluating effectiveness of control; assessment of the competence of control bodies or assessment of internal and external control effectiveness, etc. Methodology: The methodological basis of the research is presented as comparative-legal and systematic analysis, formal-legal method, interpretation method, hermeneutic method as well as methods of analysis and synthesis. Conclusions. The following conclusion has been made that the following criteria are proposed for evaluating effectiveness of controlling public administration bodies: quality and completeness, reliability of information received by the controlling bodies; timeliness of control, regularity of control, objectivity of control, lightness of control measures
A garantia do meio ambiente livre do tabagismo: contribuições do controle de convencionalidade
Full text linkThe objective of this research is to present particularities of conventionality control through a brief analysis of human rights, giving special attention to the smoking-free environment. In this line, it is possible to verify the indispensability of carrying out the control of conventionality, due to the analysis of the validity of a legal rule in the face of treaties and conventions on human rights. The methodology used in the research was the inductive method, based on research of doctrinal works and legislation. In addition to scientific research published in qualified journals.O presente trabalho realiza uma breve análise sobre a importância dos direitos humanos em função da evolução da sociedade brasileira, a hierarquia em relação ao sistema de normas locais e formas de controle de convencionalidade, concedendo uma atenção especial à proteção do direito ao meio ambiente sadio, que inclui a luta contra o tabagismo. Nessa medida, o trabalho realiza reflexão a respeito da utilização do mecanismo do controle de convencionalidade tendo como objeto comparado a Constituição da República brasileira. Para tanto, é possível verificar a imprescindibilidade da realização do controle de convencionalidade, em virtude da análise da validade de norma em face de tratados e convenções sobre direitos humanos. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método indutivo, com base em pesquisa de obras doutrinárias, periódicos acadêmicos qualificados e legislação pertinente à temática explorada
O impacto da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW) no Brasil: uma análise a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Full text linkABSTRACT: This article deals with the impact of the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) in Brazil through an analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). From this perspective, the following problem arises: Does the STF use CEDAW as a basis for the protection of women\u27s human rights in its decisions? Therefore, the objective of this research is to analyze the possible impact of CEDAW in Brazil through STF jurisprudence. Thus, in order to achieve the intended general objective, this study has a qualitative approach and an applied nature. Regarding the methodology, it can be considered exploratory. The method used is deductive, and the predominant procedure technique is jurisprudential and bibliographical research. Thus, the general aspects of the international system of human rights and the protection of women were shown. The essential elements for understanding CEDAW were also shown. Thus, it was concluded that the STF\u27s evolution in the use of CEDAW mechanisms is visible, generating a great legal impact for women\u27s rights.
Keywords: CEDAW. Women\u27s right. Supreme Federal Court.RESUMO: Este artigo trata do impacto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) no Brasil através de uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa perspectiva, surge o seguinte problema: O STF utiliza a CEDAW como fundamento de proteção dos direitos humanos das mulheres nas suas decisões? Diante disso, objetivo desta pesquisa é analisar o possível impacto da CEDAW no Brasil através jurisprudência do STF. Assim, para se alcançar o objetivo geral pretendido, este estudo tem uma abordagem qualitativa e uma natureza aplicada. Com relação à metodologia, ela pode ser considerada exploratória. O método utilizado é o dedutivo, e a técnica de procedimento preponderante é a pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. Assim, mostrou-se os aspectos gerais do sistema internacional de direitos humanos e a proteção às mulheres. Mostraram-se, ainda, os elementos essenciais para a compreensão da CEDAW. Desse modo, concluiu-se que é visível evolução do STF na utilização dos mecanismos da CEDAW, gerando um grande impacto jurídico para o direito das mulheres
Direitos da personalidade e dignidade humana: uma visão geral dos direitos da personalidade e sua importância em relação à dignidade da pessoa humana
Full text linkThe objective of this research was to explore the profound relationship between personality rights and the principle of human dignity, highlighting its importance in the legal and ethical context. Personality rights are considered as legal prerogatives that encapsulate intrinsic and inalienable aspects of the human condition, being analyzed in terms of their definition, scope and ethical and legal relevance. A central perspective presented is that personality rights are not limited to mere legal norms, but represent concrete manifestations of human dignity. The principle of human dignity is discussed as a moral and legal foundation that supports these rights, highlighting their significance not only in the legal sphere, but also in the social and ethical spheres. The complexity in defining human dignity within the legal context is recognized, however, there is a broad consensus in identifying situations that violate it. The research is based on a bibliographic method, based on a comprehensive review of academic literature and essential works by jurists and philosophers that explore these concepts. In short, this article highlights the need to recognize the close relationship between personality rights and human dignity. This understanding not only enriches the legal field, but also guides ethical and social practices, promoting respect for the human condition and the protection of fundamental rights.O objetivo da presente pesquisa foi explorar a profunda relação entre os direitos da personalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, destacando sua importância no contexto jurídico e ético. Os direitos da personalidade são considerados como prerrogativas legais que encapsulam aspectos intrínsecos e inalienáveis da condição humana, sendo analisados quanto à sua definição, alcance e relevância ética e jurídica. Uma perspectiva central apresentada é que os direitos da personalidade não se limitam a meras normas legais, mas representam manifestações concretas da dignidade humana. O princípio da dignidade da pessoa humana é discutido como um fundamento moral e legal que sustenta esses direitos, realçando sua significância não apenas no âmbito jurídico, mas também nas esferas sociais e éticas. A complexidade na definição da dignidade da pessoa humana dentro do contexto jurídico é reconhecida, porém, existe um amplo consenso na identificação das situações que a violam. A pesquisa baseia-se em um método bibliográfico, fundamentado em uma revisão abrangente da literatura acadêmica e de obras essenciais de juristas e filósofos que exploram esses conceitos. Em suma, este artigo ressalta a necessidade de reconhecer a estreita relação entre os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. Essa compreensão enriquece não apenas o campo jurídico, mas também orienta práticas éticas e sociais, promovendo o respeito à condição humana e a proteção dos direitos fundamentais