Anuario de la Facultad de Derecho. Universidad de Extremadura (AFDUE)
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Gibraltar and its fit in the European Union
Get PDFGibraltar es un enclave estratégico situado en el extremo sur de la Península Ibérica, colindante con el Reino de España. Cedido al Reino Unido en el año 1713, el territorio ha sido y sigue siendo objeto de disputa territorial entre Reino Unido y España, y un punto de tensión en sus relaciones diplomáticas por los conflictos de diversa índole que genera la zona, además del difícil contexto del territorio dentro de la Unión Europea.A lo largo del presente trabajo se tratarán cuestiones como la transformación de la economía gibraltareña y su impacto sobre la zona, así como el encaje jurídico-económico que Gibraltar tiene dentro de la Unión Europea y la particularidad en la aplicación del Derecho de la Unión Europea.Gibraltar is a strategic enclave located at the southernmost end of the Iberian Peninsula, adjacent to the Kingdom of Spain. Ceded to the United Kingdom in 1713, the territory has been and continues to be the subject of a territorial dispute between the United Kingdom and Spain, and a major point of tension in diplomatic relations due to various conflicts generated by the area, in addition to the complex status of the territory within the European Union.This work addresses issues such as the transformation of the Gibraltarian economy and its impact on the region, as well as Gibraltar’s legal and economic position within the European Union and the particularities regarding the application of EU Law
Problems of legal knowledge exemplified in Criminal Law
Get PDFEn este artículo clásico, escrito hace más de 60 años, pero que conserva su actualidad, Armin KAUFMANN plantea y desarrolla la idea de que la jurisprudencia, como ciencia, ha de perseguir determinar hermenéuticamente lo justo, a partir del Derecho positivo, pero con los límites infranqueables de las estructuras lógico-objetivas de la realidad regulada, lo que en el caso del Derecho penal se concreta en el respeto a la estructura final del actuar humano. In this classic paper, written more tan 60 years ago, Armin KAUFMANN raises and develops the idea that jurisprudence, as a science, must seek to hermeneutically determine what is just, based on positive law, but with the unsurmountable limits of the logical-objective structures of regulated reality, which ihn the case of Criminal Law takes shape in respect for the final structure of the hnuman action.
Ángel Acedo Penco (coordinador). Estudios de Derecho privado del turismo. Fundamentos doctrinales y jurisprudenciales
Get PDFCongreso Internacional: «Problemas y Desafíos del Derecho en el Siglo XXI»: (Área de Derecho Civil)
Get PDFEL DELITO DE ASOCIACIÓN ILÍCITA: UNA VISIÓN RETROSPECTIVA
Get PDFEl presente trabajo está dedicado a la evolución histórica de los delitos de asociaciónilícita a lo largo de la codificación española. Sin duda la asociación ilícita es expresivamente deudora de su historia tanto en lo que respecta a la evolución del delito mismocomo a su inscripción en el marco de los delitos contra la Constitución. En este sentidoel tema cobra un renovado y doble interés por la poca atención que se ha prestado hastaahora a su estudio desde su recorrido histórico y por el debate que plantea la existenciade los delitos contra la Constitución a los que se incorpora esta figura delictiva
PROSTITUIÇÃO: EXERCÍCIO DA LIBERDADE SEXUAL OU COISIFICAÇÃO DAS MULHERES, A PRETEXTO DO AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N. º 218/2023
Get PDFNeste pequeno estudo esboçamos uma análise crítica ao Ac. do TribunalConstitucional n.º 218/2023, que declarou inconstitucional a norma incriminatóriaconstante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, por violação dos artigos 18.º, n.º 22, e27.º, n.º 13, da Constituição da República Portuguesa, conjugadamente. Refira-se que adecisão do Tribunal Constitucional, em sentido contrário às posições mais recentes, setraduz na descriminalização do crime de lenocínio.Neste pequeno estudo esboçamos uma análise crítica ao Ac. do TribunalConstitucional n.º 218/2023, que declarou inconstitucional a norma incriminatóriaconstante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, por violação dos artigos 18.º, n.º 22, e27.º, n.º 13, da Constituição da República Portuguesa, conjugadamente. Refira-se que adecisão do Tribunal Constitucional, em sentido contrário às posições mais recentes, setraduz na descriminalização do crime de lenocínio.
Ángel Acedo Penco (coordinador). La privacidad en el metaverso, la inteligencia artificial y el big data. Protecciónde datos y derecho al honor
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VULNERABILIDADE CONTRACTUAL E O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO DEFESA DO CONSUMIDOR-EFICÁCIA DA LEI 75/21, DE 18 DE NOVEMBRO
Get PDFOs termos vulnerabilidade, equilíbrio/desequilíbrio entre as partes contratuais estãointrinsecamente relacionados. Tratando-se dos contratos de seguros a lei portuguesaexpressa um sistema de proteção revestida de axiologia constitucional, que atribui à disciplina contratual o dever de promover os valores mais profundos do ordenamentojurídico. O presente artigo é parte de um estudo mais amplo sobre o tema e objetiva-se aevidenciar o histórico debate entre a máxima autonomia privada e a função social doscontratos, numa interpretação da Lei 75/2021, de 18 de novembro que reforça o acesso aocrédito e a contratos de seguros por consumidores, que tenham superado ou mitigadosituações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatóriase consagrando o direito ao esquecimento. A análise da instrumentalização e a aplicabilidadeda lei para alcançar os objetivos, bem como o campo de aplicação da mesma é um dosquestionamentos importantes deste trabalho.Os termos vulnerabilidade, equilíbrio/desequilíbrio entre as partes contratuais estãointrinsecamente relacionados. Tratando-se dos contratos de seguros a lei portuguesaexpressa um sistema de proteção revestida de axiologia constitucional, que atribui à disciplina contratual o dever de promover os valores mais profundos do ordenamentojurídico. O presente artigo é parte de um estudo mais amplo sobre o tema e objetiva-se aevidenciar o histórico debate entre a máxima autonomia privada e a função social doscontratos, numa interpretação da Lei 75/2021, de 18 de novembro que reforça o acesso aocrédito e a contratos de seguros por consumidores, que tenham superado ou mitigadosituações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatóriase consagrando o direito ao esquecimento. A análise da instrumentalização e a aplicabilidadeda lei para alcançar os objetivos, bem como o campo de aplicação da mesma é um dosquestionamentos importantes deste trabalho