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O DIREITO DE APRENDER: A (IN)ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
Get PDFEste trabalho apresenta a pessoa com deficiência a sua conceituação e o motivo de utilizar a expressão “pessoa com deficiência”, buscando delimitar a sua proteção jurídica nacional com o advento de políticas públicas destinadas a sua proteção, com escopo o acesso destas pessoas ao direito a educação, que é um direito fundamental garantindo pela Constituição Federal, bem como dissertar sobre a acessibilidade que é o principio fundamental que garante o acesso da pessoa com deficiência a educação, não só a educação mas a todos os ambientes públicos e privados, efetivando assim o seu direito de ir e vir. abordará também as limitações que as escolas municipais de perímetro urbano de Juína Mato Grosso possui quando relacionados a acessibilidade estrutural, mobiliários para as pessoas com deficiência física, buscando demonstrar o que necessita ser ajustado para efetivar o acesso a educação de forma inclusiva nestes ambientes
A GLOBALIZAÇÃO E A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS ANTE AS MUDANÇAS SOCIECONÔMICAS NO BRASIL
Get PDFDesde o advento da primeira legislação trabalhista brasileira em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho, muitas mudanças socioeconômicas ocorreram no Brasil e atingiram também o campo das relações de trabalho. As normas de direito do trabalho que costumavam ser muito protetoras eram necessárias àquela época em que foram promulgadas, tendo em vista tamanha injustiça que se tinha contra os trabalhadores que vendiam sua força de trabalho por contraprestações pecuniárias muito aquém do que mereciam, bem como não tinham direitos mínimos assegurados para a continuidade da prestação de serviços com qualidade e dignidade. Porém, várias décadas após o advento de tal legislação, o cenário econômico e social já se mostra bem diferente de 1943, e as normas trabalhistas já não se demonstram tão atualizadas a ponto de acompanhar a evolução da sociedade e da economia. Neste contexto, principalmente diante das dificuldades financeiras que muitas empresas perpassam no país atualmente em virtude da crise econômica, torna-se necessária a flexibilização de normas do direito do trabalho que visem a garantia de direitos e facilitações não somente aos empregados, mas também aos empregadores, sempre com vistas a atender os interesses de ambas as classes, mas principalmente para proporcionar a continuidade do vínculo empregatício
FAKE NEWS E O PROCESSO PENAL: OS EFEITOS DA ERA DA “PÓS-VERDADE” AOS ACUSADOS
Get PDFO presente artigo objetiva verificar a influência das Fake News no Sistema Penal, salientando a violação de princípios do processo penal com a repercussão das informações muitas vezes falsas (Fake News). É analisado a função dos mecanismos midiáticos na era da pós-verdade e como a ampla divulgação de informações (sem a devida constatação de veracidade) podem interferir na construção da opinião pública. A partir desta análise, demonstra-se com os acusados e investigados são expostos pelos meios de comunicação como se já condenados fossem. Aponta-se caminhos legais para a proteção, contudo, ressalta-se que não há a pretensão de esgotamento do tema, na medida em que não há ainda parâmetros claramente definidos para a resolução do referido problema
O ESTADO EMPRESÁRIO E A PENHORABILIDADE DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica e penhorabilidade dos bens que compõem o patrimônio das chamadas empresas estatais, propondo uma alternativa à controvérsia existente acerca do tema. A priori se analisa a atuação do Estado-empresário sob o enfoque dos princípios constitucionais atinentes à ordem econômica. Ato contínuo aborda-se as espécies de empresas estatais e suas especificidades. Menciona-se, ainda, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema e o possível surgimento de uma nova tendência interpretativa, fundada no princípio da livre concorrência, considerando, a existência de regime de monopólio na atividade prestada. Ao final, se buscará propor uma alternativa à resolução da controvérsia apresentada
O CONFLITO ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E A LIBERDADE DO DIREITO DE CULTO E DE MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA
Get PDFO presente artigo tem a finalidade de expor acerca do conflito entre dois direitos fundamentais, sendo eles o direito de propriedade e a liberdade religiosa, mais especificadamente a liberdade do direito de culto e de manifestação religiosa, haja vista que em nossa sociedade existem inúmeros conflitos acerca desses direitos, evolvendo principalmente a poluição sonora e a perturbação do sossego dos proprietários vizinhos dos templos e casas religiosas. Assim sendo, o presente artigo expõe em um primeiro momento a parte histórica do direito de propriedade e suas implicações, logo após, aborda sobre os conflitos religiosos ocorridos no mundo. Logo após, aborda sobre a liberdade religiosa e o desenvolvimento desse direito até chegar aos dias de hoje, em que o Brasil se caracteriza por ser um Estado laico, não podendo interferir nas relações religiosas, mas por outro lado tem o dever de assegurar que este direito seja efetivado. Desta forma, o trabalho aborda sobre a colisão de direitos fundamentais que é o tema central do trabalho. Essa colisão de direitos fundamentais, gera o problema sobre qual deles devem permanecer diante de uma situação conflituosa. É nesse sentido que a surge a ponderação de princípios, que virá como uma hipótese de alternativa para a solução do problema com a utilização dos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, em que será analisado caso a caso, quais os problemas principais, e da forma mais harmoniosa possível, realizar a solução para o conflito, de modo que a resolução dos casos seja feita da forma menos gravosa, assegurando assim, a efetivação dos direitos fundamentais de todo cidadão
AUDITORIA AMBIENTAL E A PERCEPÇÃO DO MERCADO FRENTE AOS PROJETOS DE SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Get PDFEste estudo tem como objetivo verificar as principais vertentes das pesquisas relacionadas à Sustentabilidade e Responsabilidade Social, por meio de uma revisão bibliográfica, com dados qualitativos, utilizando artigos de periódicos nacionais. Muito se discute sobre as responsabilidades que uma organização deve ter, tendo em vista que a entidade deve alinhar os interesses dos colaboradores e atender as exigências política ambiental. É perceptível como as entidades estão mudando suas estruturas em função de atitudes responsáveis, despertando maior interesse dos usuários. Logo, os acionistas passam a ter mais empenho em conhecer a real condição da entidade, deste modo, tendo ciência dos ativos e do resultado de determinada empresa. Por outro ângulo, existe ainda bloqueio das empresas em mudar seus procedimentos em prol dos aspectos ambientais, tornando principal fator dos conflitos de interesses. Para que minimizem as divergências foram criados procedimentos como a governança corporativa, que exerce a função de diminuir as oposições entre os Stakeholders. O objetivo geral é compreender a relevância de ações sustentáveis e responsáveis em uma empresa de cosméticos, sendo os objetivos específicos verificar como são realizadas as práticas sustentáveis e como tais ações impactam os resultados da empresa, correlacionar os resultados alcançados antes e depois da implementação dos padrões e normas de qualidade. A presente pesquisa buscou responder ao seguinte problema: quais os motivos que levam uma empresa a rever seus conceitos, optando por aplicar em seus procedimentos as práticas de sustentabilidade? Adotou-se nesta pesquisa o retorno sobre o ativo (ROA) como avaliação de desempenho da organização, foram utilizadas as Demonstrações Contábeis entre os anos de 2015 a 2018, evidenciando resultados significativos para a empresa Natura, nota-se que as ações empregadas aos projetos sustentáveis obtiveram resultados expressivos
UTILIZAÇAO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO COMO APOIO A TOMADA DE DECISÃO EM EMPRESAS COMERCIAIS: UM COMPARATIVO DE 2004 E 2016
Get PDFO objetivo do presente estudo foi identificar o comportamento das empresas comerciais em relação à utilização do processo orçamentário em 2004 e 2016. Para identificação da amostra, definiram-se dois critérios: empresas com mais de dez anos de atividade e situadas na zona urbana do município de Fortaleza dos Valos - RS. Em 2004 foram identificadas 28 empresas comerciais. Já, em 2016, somente 20 das 28 que compunham a amostra inicial, ainda permanecem em atividade. Para atingir o objetivo proposto foi aplicado um questionário aos gestores. A pesquisa utilizou o método de levantamento ou survey e se classifica como descritiva. Na pesquisa de 12 anos as empresas que predominavam eram as médias e as que mais orçavam suas atividades já eram as pequenas. Por fim, observou-se que a maioria dos empresários tem consciência de que, nos dias de hoje, a informação certa na hora certa é cada vez mais importante para o sucesso empresarial, e que muitas vezes estas informações podem estar dentro da empresa e ao alcance do empresário, porém, não são buscadas ou obtidas pela grande parte dos empreendedores, que muitas vezes não tem conhecimento dos benefícios de um orçamento
GOVERNANÇA PÚBLICA E AVALIAÇÃO DO GRAU DE RISCOS PELOS GESTORES A PARTIR DA ESTRUTURA DO COSO NA UFSM
Get PDFAs ferramentas de governança pública são preponderantes para tornar a gestão das instituições governamentais mais eficiente. Esta pesquisa busca avaliar como os gestores das subunidades da Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal de Santa Maria percebem o grau de risco desta pró-reitoria numa visão a partir da Estrutura do COSO. A pesquisa teve abordagem descritiva e quantitativa. A partir dos resultados obtidos verifica-se que o grau de instrução dos gestores consultados exerce maior influência nas variações das respostas sobre as suas percepções de riscos. As respostas dos gestores com cargo de direção e/ou chefia apontam que em 4 dos 5 blocos houve requisitos de controle interno nas questões que os levaram a se posicionar com concordância apenas parcial, o que evidencia que ações de controle interno podem ser melhoradas para se aumentar a satisfação com o grau de riscos nas atividades desenvolvidas pela Pró-Reitoria de Administração
HOLDINGS MISTA: UMA FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA A REDUÇÃO DOS IMPOSTOS E BLINDAGEM PATRIMONIAL
Get PDFO presente trabalho teve como objetivo desenvolver uma breve contextualização sobre o tema holding. Quando utilizada como forma de planejamento tributário pode trazer vantagens fiscais e tributárias, e também o esclarecimento de algumas atividades desenvolvidas por uma holding mista, patrimonial e prestadora de serviço, optante pelo regime de tributação lucro presumido, que fornece serviço de administração a uma empresa X, tributada pelo lucro real. Através de um planejamento tributário há uma busca de minimização dos custos fiscais que devem refletir positivamente nos resultados da empresa. O estudo demonstra e comprova alguns benefícios que a implantação de uma holding pode representar para uma gestão empresarial, visando, assim, promover o desenvolvimento de atividades que são amparadas por lei, contribuindo para ampliação das possibilidades de uma elisão fiscal, através de informações teóricas e reestruturação empresarial.
GOVERNANÇA CORPORATIVA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO: um estudo de caso na Odebrecht
Get PDFDiante dos escândalos descobertos com a investigação da Operação Lava Jato, nos anos de 2014 a 2016, grandes grupos empresariais se viram envolvidos nas investigações, entre eles a Organização Odebrecht, considerada a empresa com o maior esquema de corrupção do mundo, esse fato impactou fortemente em sua imagem, comprometendo seu valor de mercado. O presente trabalho tem como problema de pesquisa a seguinte questão: Quais seriam as falhas de Governança Corporativa e de Controle Interno que facilitaram o esquema de corrupção na Odebrecht? Nesse sentido, este estudo tem como objetivo verificar as práticas de Governança Corporativa, Transparência e Controle Interno, aplicadas pela Odebrecht, de forma a identificar os motivos que favoreceram as fraudes. A metodologia adotada para a confecção deste trabalho se divide: quanto à natureza, classifica-se como pesquisa aplicada; quanto à solução de um problema, pesquisa qualitativa; quanto aos objetivos é classificada como pesquisa exploratória; quanto aos procedimentos é caracterizada como uma pesquisa bibliográfica com aplicação de um estudo de caso. A coleta de dados foi composta por dados extraídos do site da Odebrecht, e de pesquisa documental na mídia eletrônica. Os resultados foram alcançados apontando que a Organização infringiu os princípios de Governança Corporativa e que não possuía nenhum tipo Controle Interno. Verificou-se que após o escândalo foram implantadas políticas mais rigorosas, demonstrando com essa mudança importantes avanços em sua Governança, denominada Jornada de Transformação