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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
Get PDFAté meados do século passado, as constituições não eram reconhecidas como normas dotadas de caráter imperativo. Nesse cenário, os códigos civis exerciam papel fundamental nos ordenamentos jurídicos, porquanto gozavam de alto prestígio da comunidade jurídica em razão da percepção de que as codificações eram estáveis e conseguiam regular satisfatoriamente as relações sociais. A constitucionalização do direito civil, então, representa um rompimento desse pensamento e reposiciona o código civil no ordenamento jurídico. A constituição toma o lugar central do ordenamento jurídico e passa a condicioná-lo. Este artigo de revisão bibliográfica se propõe a explorar o processo de constitucionalização do direito civil. O movimento de constitucionalização do direito, em termos gerais, iniciou-se na Europa após a Segunda Guerra Mundial, a partir da superação do positivismo jurídico. O fundamento teórico da constitucionalização do direito congrega: o reconhecimento de força normativa à constituição; a expansão da jurisdição constitucional; e o desenvolvimento de uma nova teoria da interpretação constitucional. No contexto brasileiro, a valorização da pessoa humana na Constituição Federal de 1989 conduziu à chamada repersonalização ou despatrimonialização do direito civil. O direito civil constitucional propõe uma releitura permanente do código civil à luz da constituição, com vistas a potencializar os valores constitucionais nas relações privadas
DIREITO À DESINDEXAÇÃO: VIA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA INTERNET
Get PDFO desenvolvimento tecnológico que culmina às facilidades de compartilhamento de informações na internet resultou no surgimento de embates decorrentes da interação social virtual. Podendo-se destacar a vulnerabilidade conferida aos direitos da personalidade, na medida em que o direito de informação pode justificar a divulgação de dados privados sem relevante interesse público, os quais devem ser preservados sob a égide do direito ao esquecimento que se torna viável por meio das premissas do direito à desindexação
OS RISCOS DO USO DE MEDICAMENTOS ANOREXÍGENOS
Get PDFO uso de medicamentos anorexígenos pode causar diversos tipos de efeitos colaterais, além de ser considerados perigosos para a saúde e gerar até mesmo dependência física e psíquica. Assim, o objetivo deste trabalho foi de analisar as evidências científicas nas bases de dados Scientific Electronic Library Online (SCIELO), Literatura Latino-americada do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) sobre os riscos do uso de medicamentos anorexígenos. O método de pesquisa utilizado foi de revisão bibliográfica integrativa com abordagem qualitativa. Após a seleção de 788 artigos, foram usados dois critérios, sendo eles: critério de inclusão (artigos publicados de 2011 a 2021; artigos publicados no idioma português; artigos originais e de revisão na temática) e critério de exclusão (artigos duplicados nas bases de dados; cartilhas, livros, cadernetas, apostilas, dissertações, teses e trabalhos de conclusão de curso). Após, foram selecionados 06 artigos para a elaboração do presente trabalho, estes foram apresentados em forma de tabela e discutidos na sequência. Diante desse cenário, concluiu-se que, os medicamentos anorexígenos podem causar diversos efeitos colaterais, com isso é sempre necessário realizar o tratamento com acompanhamento de um profissional habilitado, já que o uso irracional pode ser prejudicial à saúde do paciente
DETERMINANTES QUE EXERCEM INFLUÊNCIA NAS TOMADAS DE DECISÕES: Sob a Ótica da Teoria de Desenvolvimento de Winnicott
Get PDFAs tomadas de decisões são algo que instiga a muitas pessoas, porque embora fazer uma escolha pareça um ato simples e direto, para alguns indivíduos ela se torna um processo torturante de se realizar, e podemos entender o porquê desse fenômeno ocorrer através do estudo da constituição subjetiva de cada pessoa, focalizando os determinantes que guiam a uma capacidade saudável ou imatura de decisão em todo e qualquer contexto. E, em busca dessa compreensão, buscou-se através de literaturas científicas, investigar como um indivíduo se torna apto para decidir por si sem vivenciar um evento traumático enraizado de experiências obtidas na primeira infância, tendo em vista a teoria de desenvolvimento de Winnicott. Como resultado da busca através da revisão bibliográfica, obteve-se 27 trabalhos publicados que se relacionavam ao tema proposto. Desses, apenas 10 foram selecionados para a análise, uma vez que se enquadravam nos critérios de inclusão propostos para este artigo. Com base nos resultados da pesquisa, pode se concluir que para que um indivíduo possa ter uma boa capacidade maturacional, autonomia e poder de decisão, o ambiente físico deve ser favorável e os cuidados afetivos no seio familiar devem ser equilibrados e constantes. Entretanto, nessa pesquisa evidenciou-se que existem poucas literaturas no contexto do tema, por isso se faz necessário mais trabalhos que aprofundem sobre esse processo de tomar decisões destinadas a todos nos
OS EFEITOS SUCESSÓRIOS CAUSADOS PELA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 898.060/SC
Get PDFA principal problemática enfrentada no decorrer do trabalho diz respeito, aos efeitos sucessórios nas relações multiparentais. O conceito de família moderna, que se originou após a Constituição de 1988, fomentou o surgimento e o reconhecimento de diversas entidades familiares, passando a existir no ordenamento jurídico brasileiro uma pluralidade familiar. Os estudos acerca da problemática serão apresentados da seguinte forma. No primeiro capitulo será levantado sobre a evolução histórica das entidades familiares, e como elas se desenvolveram no ordenamento jurídico brasileiro, ainda no primeiro capitulo será abordado sobre a importância do principio da dignidade da pessoa humana no reconhecimento dos direitos das famílias. Segundo capitulo abordará sobre o reconhecimento da multiparentalidade pelo STF, e a forma que essa influenciou no direito sucessório. No terceiro capitulo será demostrado as consequências jurídicas que a multiparentalidade estabeleceu no ordenamento pátrio, analisando os efeitos dessa entidade familiar e os amparos que os filhos e os pais têm com o julgamento do RE. 898.060/SC. No quarto e ultimo capitulo será feita analise jurídica dos efeitos sucessórios após a decisão de repercussão geral do STF, a forma em que podem ser solucionados os conflitos sucessórios das famílias multiparentais. Com todas as novidades oriundas do reconhecimento da multiparentalidade e a pacificação da mesma através do Supremo Tribunal Federal, surgiu a necessidade de estudar os efeitos que a multiparentalidade está causando no direito sucessório, e o meio de solucionar os conflitos que dela surgir, tendo em vista que por se tratar de um tema recente o Direito está se adaptando a essas mudanças, adequando assim ao tempo que os conflitos vão surgindo. Para se chegar ao entendimento das concepções adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação aos efeitos sucessórios da multiparentalidade, será adotado o método dedutivo
PRODUÇÃO CHIPS, SEMICONDUTORES NO BRASIL: UMA INDÚSTRIA DINÂMICA E ESTRATÉGICA EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS
Get PDFA indústria de semicondutores é um dos setores considerados estratégicos, mais dinâmicos e apresenta uma curva crescente e constante de crescimento no cenário internacional. Presente como insumo em diversos setores industriais os semicondutores são usados em diversos tipos de circuitos integrados, presente em quase todos os equipamentos eletrônicos usados hoje, adivindo do rápido desenvolimento da eletrônica na economia global. Este trabalho apresenta o cenário desta insustria fortemente impactado pelos negócios internacionais e seus riscos. Por meio de uma metodologia de revisão bibliografica, de carater qualitativo e integrativa, o setor é apresentado por meio da analise da situação atual da indústria voltada para os negócios internacionais. Bastante utilizados para a fabricação de componentes eletrônicos, os semicondutores têm aplicabilidade na prática e são muito importantes para a vida das pessoas. Com o processo de globalização recente e o crescimento das indústrias automotivas e de tecnologia, a demnada por chips feitos com material semicondutores está cada vez maior. Os resultados deste estudo apresentam a necessidade estratégica de investimentos brasileiros neste setor, já que os dados apresentam uma forte escassez global dos mesmos
A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo central verificar se ante o atual contexto da judicialização da saúde, a tutela coletiva por meio da Ação Civil Pública pode contribuir para efetivação do direito à saúde e estabilizar o Poder Judiciário, dando solução para o abarrotamento de ações individuais de saúde. Sendo assim, fundamentado na Constituição Federal de 1988, que prevê que à saúde é direito de todos e um dever do Estado, constasse que se trata de interesse público e direito intrinsicamente coletivo. Quanto a responsabilidade da prestação dos serviços de saúde, cabe ao Poder Público solidariamente por meio de políticas públicas de saúde fornecer tais serviços, contudo, o Estado vem se mantendo omisso no seu dever Constitucional, prestando um serviço ineficaz, insuficiente e inefetivo, ocasionando a judicialização da saúde. Levando ao judiciário uma enxurrada de ações individuais de saúde, tornando o provimento jurisdicional mais moroso e menos efetivo, por isso busca-se por meio da ação coletiva Ação Civil Pública uma solução para evitar tais prejuízos e fazer valer a norma Constitucional. Desta forma, a pesquisa será de natureza teórica, utilizando-se da análise da lei, da doutrina, e do posicionamento dos Tribunais quanto ao assunto, e o método de abordagem será o hipotético-dedutivo, uma vez que irá verificar o problema, formular hipóteses para solução do problema, e pesquisar se as hipóteses são ou não oportunas para solucioná-lo. Portanto, tendo em vista estas peculiaridades é possível dizer que a Ação Civil Pública é medida judicial adequada para efetivação do direito a saúde por conta se de seu efeito erga omnes, e solução hábil para dar estabilidade ao Judiciário
USO DA TELEMEDICINA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA
Get PDFO objetivo geral deste trabalho foi analisar o uso da telemedicina por profissionais de saúde em tempos de pandemia. Foi realizado revisão integrativa nas bases de dados Lilacs, Medline, Ibecs e Scielo. A pesquisa foi orientada pela pergunta norteadora: “Quais as experiências dos profissionais da saúde com o uso da telemedicina durante a pandemia?” Após as buscas realizadas nas bases de dados foram encontrados 171 artigos, que após exclusão aos quais não faziam parte da temática, restaram 9. Os resultados encontraram que todos profissionais aderiram e usaram a telemedicina, grande parte na modalidade síncrona e por profissionais médicos. A qualidade audiovisual e o acesso/conhecimento tecnológico foram desafios visto tanto por pacientes quanto por profissionais. Conclui-se que a telemedicina é de grande interesse ao acesso a saúde por profissionais e pacientes em que residem em áreas de difícil acesso geograficamente e é uma solução para diminuição da disseminação de infecção do coronavírus.
AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PICS) COMO TRATAMENTO À DEPRESSÃO: uma revisão integrativa
Get PDFA depressão emerge como um importante problema de saúde pública, devido às repercussões negativas no indivíduo e o aumento da sua frequência entre a população. No Brasil as políticas públicas de tratamento e prevenção da depressão têm sido intensificadas, incluindo a implementação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS). Este estudo levantou como questionamento a seguinte problemática: quais as implicações e benefícios do uso das PICS no tratamento de casos de depressão? Para elucidar as lacunas teóricas levantadas por esse problema de pesquisa, esta investigação teve como objetivo geral, discutir através de revisão integrativa da literatura, os benefícios do uso das PICS para o tratamento de pacientes depressivos. Recorreu-se a um levantamento bibliográfico, com abordagem qualitativa, caracterizado como uma revisão integrativa da literatura. Foram encontrados, de acordo com os critérios de inclusão, 11 estudos enquadrados ao propósito do estudo. Estes, por sua vez, foram submetidos à leitura e análise. As práticas mais relatadas nos estudos foram oficinas de relaxamento e meditação, intervenções terapêuticas coletivas, acupuntura, medicina ortomolecular, grupos de oração, homeopatia, quiropraxia, auriculoterapia, Reike, meditação e fitoterapia. A revisão integrativa de literatura apresentada fornece informações que permitem apontar a utilização das PICS como importante recurso terapêutico no tratamento da depressão
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO NOS CONTRATOS DE SAFRA FUTURA NOS CASOS DE ADVERSIDADES CLIMÁTICAS
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo ilustrar a importância dos contratos no agronegócio, quais os princípios norteadores dos contratos e qual a melhor forma de se estabelecer um negócio jurídico confiável, também a importância do próprio agronegócio para a economia do país, ilustrando como ocorrem os plantios de grãos, como são os cuidados que o produtor deve se atentar para uma safra próspera, até os procedimentos para sua colheita. Também mostrar a possibilidade da aplicação da teoria da imprevisão em contratos de compra e venda de safra futura, já que este se trata de contratos aleatórios, sendo esse motivo de discussões dentre os aplicadores do direito, justamente por defender o princípio pacta sunt servanda – o contrato faz lei entre as partes