UniAnchieta Revistas Institucionais
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EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA
Get PDFConsagrado o direito fundamental de recorrer pelo princípio do duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Penal brasileiro traz, de forma expressa, os efeitos da apelação, principal recurso criminal para se insurgir contra sentenças, dispondo que, se o juiz julgar procedente a pretensão punitiva e condenar o acusado, o recurso terá efeito suspensivo; se, ao contrário, o juiz julgar improcedente a ação penal e absolver o acusado, não há que se falar em efeito suspensivo, pois o réu deverá ser imediatamente posto em liberdade, ainda que haja recurso. No entanto, o Código de Processo Penal não trata com essa clareza a atribuição do efeito suspensivo à apelação de sentença absolutória imprópria, que é aquela decisão na qual o juiz, apesar de absolver o acusado, impõelhe o cumprimento de tratamento psiquiátrico em unidade prisional de internação por prazo indeterminado. A falta de conteúdo legal expresso pode ensejar decisões demasiadamente discricionárias por parte dos magistrados, que devem decidir a cada caso se recebem o recurso desse tipo de sentença no efeito suspensivo ou não. O presente artigo tem por objetivo elucidar a questão, através de uma análise interpretativa das diretrizes constitucionais e das normas processuais penais
Liberdade de Expressão e as Redes Sociais: Tutela Penal da Honra e o Discurso de Ódio
No full textO presente artigo analisa a liberdade de expressão, decorrente do direito constitucional da livre manifestação do pensamento e de opinião, conforme artigo 5, incisos IV, V, IX e X da Constituição Federal, em meio às novas tecnologias de comunicação (redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e de relacionamento) empregadas na sociedade moderna, sua definição, limites e possibilidade da tutela penal àqueles que foram ofendidos por meio do exercício da livre opinião. O assunto tem tomado proporções de grande vulto atualmente, tendo em vista a pluralidade da sociedade brasileira e as inovações tecnológicas colocadas à disposição dos indivíduos
A DÚBIA CONDIÇÃO DO SINDICATO COM A “REFORMA TRABALHISTA”: a ressignificação da unicidade sindical
Get PDFA mudança do Código Florestal (2009-2012): ambiente político e política ambiental
Get PDFEste artigo analisa de forma sintética os processos político-legislativos que culminaram na revogação do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº. 4.771/1965) e sua substituição por uma lei de completo retrocesso ambiental (a Lei Federal nº. 12.651/2012). Considera-se que, no complexo jogo político, prevaleceram as proposições do agronegócio e da chamada bancada ruralista do Congresso Nacional.Assim, o trabalho identifica os atores chave, especialmente aqueles relacionados ao agronegócio e à bancada ruralista, suas interações, as tentativas de influenciar o jogo político em relevo, os parlamentares ruralistas, donos de terras e aqueles cujas campanhas eleitorais receberam financiamento do agronegócio, sempre focado na Comissão Especial do Código Florestal, instituída em 2009, na Câmara dos Deputados, que foi o embrião da Lei Federal nº. 12.651/2012. Utilizando-se de referenciais teóricos da análise de políticas públicas, um campo de estudo da ciência política, o trabalho evidencia que a bancada ruralista e o agronegócio contribuíram decisivamente para a mudança da lei
A linguagem como instrumento de violência simbólica no campo jurídico
Get PDFO presente artigo propõe uma reflexão crítica sobre a construção social do discurso jurídico como instrumento de violência simbólica, partindo do pressuposto de um “habitus linguístico” explorado pelos atores do campo jurídico. Sustenta-se que essa violência se perfaz pelo impessoalismo da linguagem jurídica como uma das estratégias mais eficazes empregadas para tentar neutralizar a verdadeira dicção da lei, algo para o que concorrem (i) o uso de frases impessoais, positivadas de tal forma que parecem se destinar a todos os indivíduos, assinadas por um “sujeito universal”; (ii) o uso de consensos axiológicos que atuam como valores morais supostamente reconhecidos por todas as pessoas, condensados em expressões cristalizadas e em estereótipos normativos; e (iii) o uso de pronomes indefinidos e verbos atestativos conjugados na terceira pessoa que tornam indeterminados os sujeitos do processo comunicativo no âmbito legístico. A partir desserepertório, desnuda-se a violência simbólica na esfera linguística, ressaltando-se o conservadorismo, autoritarismo, ritualismo e hermetismo da linguagem técnica, propriedades que obstaculizam o conhecimento dos não “iniciados”, desprovidos da capital linguístico necessário para movimentar as peças no jogo do campo jurídico
Abordagem analítica sobre a crítica do método empírico para produção de conhecimento em Descartes, Hume, Husserl e Popper, assim como da construção de teorias sociológicas em Schutz, Berger e Luckman
Get PDFNa primeira parte deste texto, analisamos Descartes, que é considerado o pai da moderna filosofia e, também, em certa medida, o fundador do idealismo moderno, que pretendeu demonstrar a existência de Deus e da separação entre alma e corpo. Descartes é cristão, de modo indubitável e, por isso mesmo, raciocina a partir dos textos cristãos e da teologia cristã. Seu processo é o de submeter tudo à dúvida como princípio geral. Hume, por sua vez, começa por diferenciar os dois tipos de abordagens, da filosofia moral ou ciência da natureza humana, considerando que cada uma delas pode não apenas interessar como contribuir para o desenvolvimento humano.Husserl vale-se da fenomenologia como método de investigação descritivo. Popper, por outro lado, considera que as hipóteses ou sistemas de teorias das chamadas ciências empíricas, especialmente, seus procedimentos, devam submeter-se à análise lógica da investigação científica ou à análise lógica do conhecimento. Na segunda parte, verificamos que Schutz considera que para interpretar e explicar a ação e o pensamento humanos é preciso começar em um ponto que antecede ocientífico, a realidade cotidiana. É nesta região cotidiana em que pode haver compreensão, pois nela há uma participação efetiva do homem. A compreensão entre pessoas, com todos os percalços, desafios, conquistas, ocorre exatamente neste âmbito, o da realidade cotidiana. Ali o homem atua, comunica-se. Uma pessoa normal, atenta, vive e atua. Berger e Luckman, por sua vez, propõem desvelar os fundamentos do conhecimento na vida cotidiana. Não a partir dos intelectuais, mas dos agentes “cotidianos” em suas vidas igualmente cotidianas e ordinariamente comuns
As raízes da escola de Frankfurt: uma reflexão sobre os aspectos da teoria crítica
No full textA leitura marxiana do mundo não é exatamente uma leitura marxista. O método científico adotado por Marx não é a mesma coisa que o stalinismo. Por isso mesmo, a Escola de Frankfurt terá uma grande influência no estudo das teorias críticas durante o século XX e, sobretudo, agora no estranho século XXI
O Supremo Tribunal Federal e a superação do judicial self-restraint na jurisdição constitucional
Get PDFEmbora não se tenha como aferir diretamente a influência que a Suprema Corte dos Estados Unidos teve nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal brasileiro, uma célebre tese do direito norteamericano foi incorporada em nossa tradição jurídica e pautou pronunciamentos judiciais por muitos anos
Investigação com Docentes sobre a Perspectiva Sócio-Interacionista e uso de Recursos Online no Apoio ao Ensino Superior
Get PDFA pesquisa está alinhada a proposta de avaliar o processo sócio interacionista em um curso superior de tecnologia e assim permitiu buscar relacionamento entre professores e a percepção deles com disciplinas oferecidas de forma hibrida. Assim, busca apresentar e discutir a percepção de professores a respeito da utilização de recursos tecnológicos EaD e, especialmente os AVAs, relacionados à uma visão sócio interacionista
Um Estudo Aplicado a Segurança de Aplicações WEB
Get PDFO objetivo desse trabalho, consiste em apresentar um estudo teórico orientado à segurança de aplicações Web, a partir da análise de alguns de seus principais pontos de vulnerabilidade, permitindo seu entendimento, a mitigação e uma visão compreensiva da importância de uma estratégia de desenvolvimento seguro, baseada em estudos analíticos e metodologias de mercado. De maneira específica, o projeto “OWASP Top Ten 2021” é a metodologia fundamental adotada neste trabalho, contemplando os pontos focais e cenários de fragilidade em comum entre a maioria das aplicações Web, em conjunto com demais experiências no mundo da tecnologi