JusLaboris - Biblioteca Digital do Tribunal Superior do Trabalho
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Discriminação da mulher no mercado de trabalho brasileiro: a atuação do Tribunal Superior do Trabalho no enfrentamento de práticas discriminatórias contra mulheres no âmbito das relações trabalhistas
No full text[por] A mulher trabalhadora brasileira é discriminada das mais variadas formas, uma vez que enfrenta barreiras para ingressar, permanecer e ascender no mercado de trabalho. A divisão sexual do trabalho, que separa e hierarquiza o trabalho do homem e o trabalho da mulher, atribuindo mais valor àquilo que o homem faz, é um dos sustentáculos da discriminação que a trabalhadora sofre. Sobreleva-se que o poder judiciário assume papel de extrema relevância no combate às práticas discriminatórias contra as trabalhadoras, em especial a Justiça do trabalho. Assim, estuda-se a discriminação, seu conceito e suas espécies, a identificação das formas pelas quais a mulher é discriminada no mercado de trabalho brasileiro, e, sobretudo, a análise da atuação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no combate a tais práticas discriminatórias. O percurso metodológico escolhido foi a pesquisa descritiva e de natureza qualitativa, a partir da revisão bibliográfica de autores da área, bem como da análise de dados referentes ao mercado de trabalho brasileiro e de acórdãos proferidos sobre a temática no TST. Os resultados indicam que a discriminação da mulher no mercado de trabalho brasileiro é realidade com raízes profundas e se manifesta principalmente quando as mulheres são menos contratadas do que os homens, recebem salários menores do que eles e dificilmente ocupam cargos de poder e destaque, além de serem as maiores responsáveis pela tarefa de cuidado, e as principais vítimas de assédios moral e sexual no meio ambiente laboral. Depreende-se igualmente que o TST tem exercido papel de relevância no enfrentamento de práticas discriminatórias contra as mulheres trabalhadoras, atuando de maneira combativa, fato de extrema importância para a promoção das mulheres como titulares do direito fundamental ao trabalho digno e a consequente igualdade entre mulheres e homens no âmbito das relações trabalhistas.[eng] Working women in Brazil are discriminated against in a wide variety of ways, as they face barriers to entering, remaining and rising in the job market. The sexual division of labour, which separates and hierarchizes men's work from women's work, attributing more value to what men do, is one of the pillars of the discrimination suffered by women workers. It should be noted that the Judiciary plays an extremely important role in combating discriminatory practices against female workers, especially the Labor Court. The aim of this article is therefore to study discrimination, its concept and species, to identify the ways in which women are discriminated against in the Brazilian labor market and, above all, to analyze the actions of the Superior Labor Court (TST) in combating such discriminatory practices. The methodological approach chosen was descriptive and qualitative, based on a bibliographical review of authors in the field, as well as an analysis of data relating to the Brazilian labor market and rulings handed down on the subject by the TST. The results indicate that discrimination against women in the Brazilian labor market is a reality with deep roots and manifests itself mainly when women are hired less than men, earn less than men and hardly ever occupy positions of power and prominence, in addition to being the ones most responsible for care work, and the main victims of moral and sexual harassment in the workplace. It can also be seen that the TST has played an extremely important role in tackling discriminatory practices against women workers, acting in a combative manner, which is extremely important for the promotion of women as holders of the fundamental right to decent work and the consequent equality between women and men in labor relations.Discriminação: Conceito de discriminação. Espécies de discriminação -- Discriminação da mulher no mercado de trabalho brasileiro: Discriminação em razão do gênero e suas implicações no trabalho. Divisão sexual do trabalho. Aspectos em que se dá a discriminação das mulheres nas relações trabalhistas contemporâneas -- A atuação do Tribunal Superior do Trabalho no enfrentamento de práticas discriminatórias contra mulheres no âmbito das relações de trabalho: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em matéria de discriminação da mulher no mercado de trabalhoInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalh
A (im)possibilidade de retorno dos autos após homologação de acordo judicial para apreciação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
No full text[por] Analisa a controversa prática judicial de determinar o retorno dos autos para análise da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços após a homologação de acordo entre trabalhador e empresa prestadora de serviços. Essa situação ocorre quando o tomador se recusa a participar do acordo, mas o trabalhador busca manter a garantia de seu crédito. A discussão central gira em torno da compatibilidade dessa prática com princípios constitucionais processuais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). O estudo de caso do processo RTOrd 0000306-70.2011.5.09.0013 ilustra essa problemática, no qual um acordo foi homologado entre trabalhador e a empresa prestadora de serviço, com uma cláusula de retorno dos autos para análise da responsabilidade da tomadora em caso de inadimplemento. Essa prática revela uma divergência jurisprudencial no TST. Algumas turmas validam o procedimento com base na ausência de oposição expressa do tomador em audiência e na Súmula 331 do TST. Outras consideram a medida uma violação à coisa julgada, que se forma com a homologação do acordo entre as partes que o celebraram (art. 831, CLT), além de ofender o devido processo legal e a ampla defesa da empresa tomadora. O entendimento contrário à possibilidade de determinação judicial de retorno dos autos para análise da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, após a homologação de acordo entre trabalhador e prestadora, é de que tal determinação cercearia o contraditório e a ampla defesa da empresa tomadora, que pode não ter tido a oportunidade de discutir todas as matérias de mérito da ação trabalhista, já que não participou diretamente das tratativas e termos do acordo homologado. Por fim, a decisão homologatória do acordo, como defende essa corrente, faria coisa julgada entre as partes que diretamente o firmaram (trabalhador e prestadora), conforme o artigo 831 da CLT, sendo questionável a sua extensão para responsabilizar a tomadora que não anuiu expressamente com a avença.[eng] This paper analyzes the controversial judicial practice of determining the return of records for the analysis of the subsidiary liability of the service recipient company after the homologation of an agreement between the worker and the service provider. This situation occurs when the recipient refuses to participate in the agreement, but the worker seeks to maintain the guarantee of their credit. The central discussion revolves around the compatibility of this practice with constitutional procedural principles, such as due process of law, the adversarial system, and the right to a full defense (art. 5º, LV, CF), and res judicata (art. 5º, XXXVI, CF). The case study of the proceeding RTOrd 0000306-70.2011.5.09.0013 illustrates this problem, in which an agreement was homologated between the worker and the service provider company, with a clause for the return of the records for the analysis of the recipient's liability in case of default. This practice reveals a jurisprudential divergence in the TST (Superior Labour Court). Some panels validate the procedure based on the absence of express opposition from the recipient in the hearing and on Precedent 331 of the TST. Others consider the measure a violation of res judicata, which is formed with the homologation of the agreement between the parties that entered into it (art. 831, CLT - Consolidation of Labor Laws), in addition to offending the due process of law and the full defense of the recipient company. The understanding contrary to the possibility of judicial determination of the return of records for the analysis of the subsidiary liability of the service recipient company, after the homologation of an agreement between the worker and the service provider, is that such a determination would restrict the adversarial system and the full defense of the recipient company, which may not have had the opportunity to discuss all the merits of the labor lawsuit, since it did not directly participate in the negotiations and terms of the homologated agreement. Finally, the decision homologating the agreement, as this current argues, would constitute res judicata between the parties that directly signed it (worker and provider), according to article 831 of the CLT, making its extension to hold the recipient, who did not expressly agree with the arrangement, questionable.Garantias processuais constitucionais pertinentes: Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Coisa julgada. Duração razoável do processo -- Responsabilização tardia do tomador de serviços: Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e sua extensão. Direito de regresso. Empresa tomadora de serviços como garantidora do pagamento do acordo -- Estudo de caso: RTOrd 0000306-70.2011.5.09.0013: Apresentação do caso. Identificação das teses jurídicas. Solução dada pelo Tribunal Regional. Discussão da solução dada pelo tribunal. Decisões divergentes. Decisões convergentes. Conclusão e solução de contornoInformação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do Trabalh
A dimensão socioambiental do direito fundamental ao trabalho digno no teletrabalho bancário: perspectivas e desafios
No full text[por] Analisa o teletrabalho no segmento bancário sob a perspectiva da dimensão socioambiental do direito fundamental ao trabalho digno. A pandemia da covid-19 acelerou a adoção dessa modalidade de trabalho, reconfigurando as dinâmicas organizacionais e evidenciando um paradoxo: se, por um lado, o teletrabalho favorece a "conciliação" entre as demandas pessoais e profissionais e viabiliza o desempenho de responsabilidades diversas, como o cuidado de familiares, por outro lado, impõe desafios significativos, como a intensificação do trabalho, a diluição das fronteiras entre a vida profissional e a pessoal, o isolamento social e a sobrecarga laboral. Diante desse cenário, e à luz do direito do trabalho constitucionalizado, pretende-se tratar das perspectivas e dos desafios do teletrabalho, com ênfase nos impactos no caso de ausência de proteção à saúde do trabalhador e de um ambiente laboral saudável, o que pode ensejar na melancolização do sujeito. Nesse contexto, torna-se essencial uma abordagem crítica sobre esse regime de trabalho, de modo a assegurar a efetivação do direito fundamental ao trabalho digno em sua dimensão socioambiental.[eng] This article aims to analyze telework in the banking sector from the perspective of the socio-environmental dimension of the fundamental right to decent work. The COVID-19 pandemic has accelerated the adoption of this type of work, reconfiguring organizational dynamics and highlighting a paradox: while, on the one hand, telework favors the "conciliation" between personal and professional demands and enables the performance of responsibilities, such as caring for family members, on the other hand, it imposes significant challenges, such as the intensification of work, the blurring of the boundaries between professional and personal life, social isolation and work overload. In light of this scenario, and in light of constitutionalized Labor Law, the aim is to address the perspectives and challenges of telework, with an emphasis on the impacts of the lack of protection for the health of workers and a healthy work environment, which can lead to the melancholy of the subject. In this context, a critical approach to this work regime becomes essential in order to ensure the realization of the right to decent work in its socio-environmental dimension.O direito fundamental ao trabalho digno e sua dimensão socioambiental -- Direito fundamental ao trabalho digno e sua dimensão socioambiental no teletrabalho bancário: O avanço do teletrabalho bancário no Brasil. Paradoxo do teletrabalho bancário na perspectiva da dimensão socioambiental do direito fundamental ao trabalho digno -- Perspectivas e desafios do teletrabalho bancário na jurisprudência do TSTInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalh
Acuerdos de solución amistosa de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en el ámbito de los derechos de las mujeres (2014-2024)
No full text[por] Analisa os Acordos de Solução Amistosa (ASA) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entre 2014 e 2024, com enfoque em violações dos direitos das mulheres. Utilizando uma abordagem qualiquantitativa, examinam-se casos paradigmáticos para avaliar a eficácia do Procedimento de Solução Amistosa (PSA) como mecanismo de reparação e prevenção de futuras violações. Os resultados indicam que, apesar de eficaz, o PSA ainda é limitado em alguns países, como o Brasil.[spa] Esta investigación analiza los Acuerdos de Solución Amistosa (ASA) de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) entre 2014 y 2024, con enfoque en las violaciones a los derechos de las mujeres. A través de un enfoque cuali-cuantitativo, se examinan casos paradigmáticos para evaluar la eficacia del Procedimiento de Solución Amistosa (PSA) como mecanismo de reparación y prevención de futuras violaciones. Los resultados indican que, aunque eficaz, el PSA sigue siendo limitado en algunos países, como Brasil.O procedimento de solução amistosa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos -- Análise dos acordos de solução amistosa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na temática dos direitos das mulheres -- Análise quantitativa dos casos -- Análise qualitativa dos casos -- Caso 12.350 – M. Z. e Bolívia -- Petição 1.256-05 – Ivana Emilce Rosales e Argentin
The hermeneutical conformation of art. 790, §§ 3º e 4º, of CLT, a new parameter of interpretation of miserability institute in the labor justice
No full text[por] A gratuidade da justiça e a proteção judiciária asseguram ao cidadão hipossuficiente o pleno acesso à jurisdição. Analisa-se de que modo o disposto nos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, garante o referido acesso a partir da interpretação sistemática e teleológica do conjunto do ordenamento jurídico aplicável. Para tanto, a partir do método hipotético-dedutivo e de revisão bibliográfica e documental, aborda a concepção dogmática da justiça gratuita como centro inerente do próprio acesso à justiça para, na sequência, pervagar a evolução legislativa e doutrinária do instituto da justiça gratuita, mormente, trabalhista. O último capítulo trata da conformidade interpretativa do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, apresentando as divergências doutrinárias, bem como o posicionamento atual das Cortes Superiores sobre o instituto. Conclui-se que, hermeneuticamente, é possível aplicar todo o regramento supletivo do CPC a respeito da justiça gratuita à seara trabalhista, o que permite reinterpretar o próprio instituto da miserabilidade jurídica na Justiça do Trabalho, dando-lhe novo significado.[eng] The gratuity of justice and judicial protection ensure the hyposufficient citizen full access to jurisdiction. The aim of this study is to analyze how the provisions of arts. 790, §§ 3 and 4 of the CLT guarantees said access based on the systematic and teleological interpretation of the applicable legal system as a whole. To this end, based on the hypothetical-deductive method and bibliographical and documental review, the dogmatic conception of gratuitous justice will be approached as an inherent center of access to justice itself, in order to, in the sequence, pervade the legislative and doctrinal evolution of the institute of gratuitous justice, mostly labor justice. The last chapter will deal with the interpretative conformity of art. 790, §§ 3 and 4, of the CLT, presenting the doctrinal divergences, as well as the current position of the Superior Courts on the institute. It is concluded that, hermeneutically, it is possible to apply all the supplementary rules of the CPC regarding free justice to the labor justice field, which allows reinterpreting the institute of legal miserability in the Labor Court, giving it a new meaning.O instituto da justiça gratuita como núcleo do acesso à justiça -- A evolução histórico-jurídica da justiça gratuita trabalhista -- A remodelagem do instituto da miserabilidade jurídica a partir da interpretação teleológica e sistemática do art. 790, §§ 3º e 4º, da CL
Ato n. 72/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 15 de setembro de 2025
No full textAbre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Décima Oitava e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.RevogadoRevogado pelo Ato n. 75/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 18 de setembro de 2025Inclui anexo
Ata da 7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada no período de 18 a 28 de junho de 2025
No full text
Diário Oficial da União: n. 180, p. 75 (22 set. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Diário Oficial da União: n. 182, p. 64 (24 set. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho