FMU Press (Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas)
Not a member yet
1168 research outputs found
Sort by
O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ASPECTOS GERAIS SOBRE A LEI PORTUGUESA DO CONTRATO DE SEGURO
Get PDFO presente trabalho analisa o tratamento legal conferido pelo ordenamento jurídico português aos contratos de seguro de responsabilidade civil, com enfoque para o recém promulgado "Regime Jurídico do Contrato de Seguro" (DL 72/2008), que fixou diretrizes e regras gerais na disciplina de referido contrato naquele país, seguindo uma tendência mundial verificada na Espanha, Alemanha, dentre outros países de tradição no direito romano-germânico. O propósito central do presente estudo é contribuir para as discussões em torno do projeto de lei 3.555/04, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, que pretende instituir a "Lei do Contrato de Seguro" no Brasil e, especialmente, ressaltar a importância de que sejam consagrados institutos de direito securitário, tais como a "ação direta" do lesado em face da seguradora e outros instrumentos de proteção dos tomadores e beneficiários destes seguros, na ocasião da celebração dos polêmicos "contratos de adesão" aos quais se sujeitam
A PROPRIEDADE COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL
Get PDFTrata o presente do estudo da função social da propriedade como garantia constitucional. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil
A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO AUTORAL
Get PDFEste artigo pretende abordar a evolução da sociedade contemporânea, discutindo aspectos relevantes da sua influência sobre o Direito Autoral, trazendo algumas propostas de sua adequação com a nova realidade social onde o direito à informação e o acesso à cultura assumem contornos nunca antes imaginado
DIREITO DE SUPERFÍCIE
Get PDFO presente trabalho tem por objeto estudar o direito de superfície e suas características essenciais. Embora remonte ao período clássico romano, como criação pretoriana, o direito de superfície, que teve vigência no Brasil durante o período colonial, não foi recepcionado pelo Código Civil de 1916. Sua reintrodução no Direito Pátrio ocorreu na década de 1960, com a promulgação do Decreto-Lei no 271/1967. Recepcionado pelo Código Civil atualmente em vigor, em substituição à enfiteuse, foi elevado à categoria de direito real, compondo a seleta lista do Art. 1.225, eis que se trata de uma alternativa moderna de uso e ocupação do solo
A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO JUIZ E A REGRA DO ARTIGO 37, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Get PDFNum verdadeiro Estado Democrático de Direito é indispensável que a função típica do Poder Judiciário, a função jurisdicional, seja exercida por quem ostente condições de atuar com independência e imparcialidade.E para que o juiz possa se valer de seu livre convencimento, em consonância com o princípio adotado no artigo 131 do Código de Processo Civil, não pode pesar sobre ele a responsabilidade de um ressarcimento a cada decisão proferida. Logo, a disciplina da responsabilização civil por atos judiciais reclama tratamento diferenciado em relação aos demais agentes públicos, como garantia dos próprios jurisdicionados. Não se trata de defender a irresponsabilidade absoluta do juiz pelos danos oriundos da sua atividade típica, mas de delimitar o cabimento das demandas pleiteando eventual reparação. O tema é complexo e controvertido, devendo ser cumpridamente definidos os pressupostos e limites da responsabilidade civil por prejuízos conseqüentes ao exercício da função judicante
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO
Get PDFO Código Penal adotou a teoria restritiva (formal-objetiva), que não apresenta solução adequada í s hipóteses de autoria mediata e no crime organizado. O presente artigo tem a finalidade de analisar a teoria do domínio do fato e sua repercussão no direito penal brasileiro, verificar se a teoria do domínio do fato substitui a teoria formal- objetiva ou se a complementa
MEIO AMBIENTE E SAÚDE: A DEFESA DA VIDA
Get PDFEnsaio sobre o meio ambiente e sua importância na defesa da vida
DO MONITORAMENTO DE E-MAILS DOS EMPREGADOS COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS ATIVOS IMATERIAIS DO EMPRESÁRIO
Get PDFOs ativos imateriais do empresário podem constantemente ser usurpados e violados pelos empregados por meio do envio de correspondências eletrônicas. Os objetivos desse estudo cingem-se especialmente à demonstração de quais as hipóteses em que será possível o monitoramento do e-mail corporativo, sem que haja violação aos direitos da personalidade dos empregados da empresa, analisando-se as formas em que o monitoramento do e-mail vem sendo admitido pela doutrina e pela jurisprudência