OJS UNIFLU (Centro Universitário Fluminense)
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O HOMEM COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E OS ASPECTOS CIVEIS GERADOS NA HIPÓTESE EM QUE DA PRÁTICA RESULTAR GRAVIDEZ
Get PDFO presente trabalho propôs-se a realizar uma análise acerca do crime de violação sexual mediante fraude e dos aspectos cíveis gerados por ele, assim como as consequências quando do crime ocorrer gravidez, tendo como problema de pesquisa a possibilidade do pleito indenizatório pela vítima e os possíveis direitos a serem adquiridos pela prole caso esta venha a nascer. Trata-se de uma pesquisa estritamente bibliográfica e documental, desenvolvida a partir de bibliografias já publicadas e a partir de artigos científicos disponíveis no mecanismo de pesquisa Google Acadêmico. Foi verificado a partir da pesquisa que o referido crime poderá ter grandes reflexos na esfera cível, havendo de fato a possibilidade do pleito indenizatório por parte da vítima, assim como nos casos em que optar pela não interrupção da gravidez a garantia de todos os direitos referentes a filiação para a prole, ainda que tenha sido concebida por meio de um crime.
 
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A CRIAÇÃO DE PROVAS DIABÓLICAS
Get PDFA presente pesquisa buscou estudar qual o limite da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para não criar uma prova diabólica em desfavor do réu. Assim, os objetivos do artigo em questão foram: analisar o limite da inversão do ônus da prova nas relações de consumo para não criar uma prova diabólica em desfavor do réu; compreender a inversão do ônus da prova no Processo Civil brasileiro; conhecer o conceito histórico da prova e a definição de prova diabólica; demonstrar algumas situações em que a inversão do ônus da prova nas relações de consumo cria uma prova diabólica em desfavor do réu e analisar o limite da referida inversão nas relações sob a exegese do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica para alcançar os objetivos acima elencados. Por fim, a presente pesquisa contribuiu para a sociedade, uma vez que o tema direito do consumidor é protegido constitucionalmente e é muito presente nas ações que tramitam perante o poder judiciário brasileiro. Sendo de suma importância que se analise as situações em que a paridade de arma entre as partes pode ser afetada, uma delas é a inversão do ônus da prova, gerando para o fornecedor o encargo de produzir uma prova negativa ou diabólic
RACISMO ESTRUTURAL E PRISÕES PROVISÓRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Get PDFEste artigo científico aborda o racismo estrutural nas prisões provisórias do Rio de Janeiro, com pautas sobre a superlotação decorrente do tráfico de drogas e nas prisões indevidas por reconhecimento fotográfico. A pesquisa revela que o sistema penal apresenta discriminação racial, com postura irregular desde as Audiências de Custódia, resultando em um índice desproporcional de pessoas negras detidas nessas condições. A guerra às drogas contribui para a superlotação, sendo a população negra mais suscetível a prisões relacionadas ao tráfico. O reconhecimento fotográfico leva a prisões indevidas, afetando especialmente as pessoas negras. Assim, o objetivo deste trabalho é indicar políticas que promovam a igualdade racial, revisar as políticas de drogas e aprimorar os métodos de identificação. Treinamentos para os profissionais do sistema de justiça são necessários, bem como ações conjuntas entre autoridades, sociedade civil e instituições acadêmicas
A EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Get PDFO presente artigo foi desenvolvido para abordar a temática da educação como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Para tanto, buscou-se perpassar as teorias acerca do conceito de pessoa com deficiência bem como a legislação pertinente contendo seus direitos fundamentais. Prestou-se a compreender a estrutura e funcionamento do sistema educacional no que tange às pessoas com deficiência e analisar até que ponto este grupo específico vive o modelo de inclusão adequado com os direitos previstos na legislação. Foi utilizado método da pesquisa bibliográfica para alcançar as conclusões finais em que foi possível perceber que embora os direitos desse grupo estejam positivados na legislação nacional e internacional, no que se refere a políticas públicas de educação para que se materialize esses direitos, deve haver mais investimento por parte do Estado na capacitação de professores e profissionais da educação para que estejam aptos a prestar um serviço de educação universalizado e especializado, promovendo a dignidade da pessoa humana e alcançando a justiça social
A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI
Get PDFEste artigo investiga a influência da mídia no Tribunal do Júri, focalizando casos de desaforamento. Destaca-se a relevância da mídia na formação da opinião pública e sua possível interferência no sistema judicial. Um caso emblemático, o incêndio na Boate Kiss, ilustra a necessidade de desaforamento para garantir a imparcialidade. Contudo, revela-se que o desaforamento não é infalível, evidenciando falhas processuais. Estratégias propostas incluem o uso do "voir dire" para avaliar a imparcialidade dos jurados e a explicitação das responsabilidades destes quanto à mídia, visando preservar a integridade e imparcialidade no sistema judiciário
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL:
Get PDFO presente trabalho aborda os benefícios da justiça consensual na esfera criminal brasileira por meio do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Nessa linha, este artigo analisará o ANPP de modo geral, apresentando o seu processo de implementação, cabimento ao caso concreto e, ao final, explicitará a sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico hodierno. O objetivo desse trabalho é analisar o Acordo e o seu impacto na justiça criminal, assim como justifica-se a escolha do tema por se tratar de um instituto novo, com grande relevância em nosso ordenamento. A pesquisa, que é de natureza bibliográfica e jurisprudencial, seguindo o método descritivo, apresentará ao final um contrassenso entre as suas vantagens e a sua utilização atual.
 
DA INVISIBILIDADE À TIPIFICAÇÃO
Get PDFO presente artigo tem como finalidade analisar a tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher bem como discutir a legislação pertinente, lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha, e a sua recente alteração, e os obstáculos a sua aplicação, como a ineficácia das medidas protetivas. Portanto levando em consideração as consequências emocionais e mentais para a saúde da mulher decorrente da violência psicológica, compreendendo esta como uma questão de saúde pública, faz-se necessário apontar o despreparo dos órgãos públicos. Por conseguinte, visando apresentar um estudo sobre a violência psicológica contra a mulher, os pontos principais da pesquisa consistem em delimitar a melhor aplicabilidade da legislação, melhor atuação do sistema público diante da ineficácia das medidas, a recente inclusão do artigo 147-B no Código Penal Brasileiro e seus aspectos legais, além da compreensão da realidade patriarcal e machista ainda fortemente presente na sociedade brasileira
AS REDES SOCIAIS NA SOCIEDADE DA TRANSPARÊNCIA DE BYUNG-CHUL HAN NA ERA DO COVID-19
Get PDFO artigo aborda o impacto paradigmático das mídias digitais na transmissão de informações desde a década de 90, delineando a metamorfose do espectador passivo para um comunicador ativo. No contexto da pandemia de COVID-19, a intensificação da utilização da internet se correlaciona com a propagação de notícias falsas, explorando as nuances desse fenômeno. A metodologia, foi embasada em revisão literária e estudo de casos, acentua a constituição de uma relação jurídica virtual entre emissores e receptores no âmbito digital. O trabalho preconiza a urgência da educação da sociedade diante do avanço tecnológico, realçando a volatilidade informacional nas redes sociais, e destaca a pandemia como catalisadora do amadurecimento social, fomentando a valorização da responsabilidade e solidariedade no âmbito comunicacional contemporâneo
