Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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A FORÇA DO SENADO – A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
Get PDFO Estado federal tem como uma de suas principais características a representação das entidades subnacionais nos processos deliberativos federais. Essa característica é, em grande parte, dependente da soma de fatores institucionais como composição e critérios de seleção dos membros, bem como dos poderes constitucionais da Casa Alta. A atividade dos partidos políticos é outro elemento decisivo que se pode substituir à própria vontade daquelas entidades. No Brasil, não é diferente. Detentor de um federalismo forte, o Estado federal brasileiro conta com um Senado mais alinhado com as coalizões partidárias que dão sustentação ao Governo federal do que propriamente com os interesses dos Estados que, constitucionalmente, representa
O PAPEL DA ACADEMIA NA INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS: UMA PROPOSTA DE ARTICULAÇÃO PARA A UNIVERSIDADE DE ITAÚNA-MG
Get PDFO presente artigo tem o propósito de analisar o papel da Universidade no processo de interiorização e propor um plano para integração social do imigrante e do refugiado venezuelano no Município de acolhida, a partir de um discurso multicultural, que envolva a Universidade de Itaúna-MG. O estudo da interiorização, desde a ordenação da fronteira até a integração social no destino, faz-se por meio de três projetos: a Operação Acolhida, a “Interiorização+Humana” e a Cátedra Sérgio Vieira de Mello, apresentando dados científicos coletados pelos diversos atores que compõem a rede de apoio aos imigrantes e refugiados, com um recorte sobre os de nacionalidade venezuelana. A pesquisa tem natureza teórico-bibliográfica, seguindo o método indutivo, que instruiu análise da legislação e documentos de órgãos governamentais e agências nacionais e internacionais. Como resultado alcançado verificou-se que a Universidade exerce importante papel na implementação de políticas públicas inclusivas junto aos municípios receptores de refugiados. Palavras-chave: Refugiados venezuelanos; Interiorização; Multiculturalismo; Integração
A COVID-19 E AS RELAÇÕES ENTRE ESTADO, EMPRESAS E PRINCIPIOS RUGGIE: DESAFIOS AO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Get PDFA COVID-19 alterou o cenário mundial e assim, a dicotomia economia e necessidades humanas evidenciou-se. Contudo, esta preocupação não é hodierna. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou, em 2011, os “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos”, de modo a aliar processos de desenvolvimento político social e econômico ao campo jurídico. Desta forma, este artigo analisa a efetividade desses princípios à luz do Controle de Convencionalidade no contexto (pós) pandêmico. Fundamentado nos pilares da Organização das Nações Unidas: Proteger, Respeitar e Reparar, averígua-se o escopo do Estado de proteger os direitos humanos; das Empresas em respeitar as diretrizes transnacionais desses direitos e assim evitar os impactos negativos ao seu descumprimento; e, por fim, a possibilidade reparatória do Estado às vítimas segundo os parâmetros estabelecidos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A pesquisa segue a metodologia do círculo dialético. Ao final, examina-se a aplicação do controle de convencionalidade às possíveis violações de pactos internacionais por parte de empresas situadas em território brasileiro. No Brasil, embora adotados os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos, ainda é distante a efetividade desses direitos por falhas, essencialmente, na fiscalização, punição e reparação do dano por parte do Estado à empresa violadora
CONTRATOS DE CONSUMO, COISAS MÓVEIS E IMÓVEIS & GARANTIAS CONEXAS
Get PDFCONTRATOS DE CONSUMO, COISAS MÓVEIS E IMÓVEIS & GARANTIAS CONEXA
O ARRESTO CAUTELAR E A PENHORA EM PORTUGAL – ASPECTOS SUBSTANTIVOS, PROCESSUAIS E REGISTAIS
Get PDFEste trabalho analisa, do ponto de vista substantivo, processual e registal o arresto cautelar e a penhora no âmbito da execução civil. Apresenta, ainda, uma hipótese concreta que encontra uma regulamentação sui generis no direito português: o arresto cautelar ou a penhora de um bem registado a favor de pessoa diversa do arrestado ou executado
CRUELDADE E ABANDONO CANINO: UM CRIME SILENCIOSO (Revisão de Literatura)
Get PDFO convívio entre seres humanos e animais domesticados relaciona-se e diverge entre trabalho, produção e companhia. Tal relacionamento pode ser benéfico ou trazer malefícios para ambos com a crueldade aos animais, abandono e disseminação de doenças zoonóticas. A definição de maus-tratos animais é ampla e abrange qualquer ato que afete o bem-estar, traga dor ou desconforto e esteja em desacordo com o âmbito ético e legal de que os animais são seres sencientes com direito a existência digna, sendo dever social e político a proteção e manutenção do equilíbrio na convivência entre homens e animais. A crueldade e abandono animal são maus-tratos definidos como crime ambiental e necessitam de proteção jurídica e conscientização da sociedade a fim de atingir o respeito à fauna e preservação da saúde coletiva
ASSÉDIO MORAL NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO: COM UM ESTUDO DE CASO EM UMA ESCOLA PAULISTA DE ENSINO MÉDIO
Get PDFInvestigou-se o assédio moral em uma escola de ensino médio da cidade de Garça-SP, cujo problema de pesquisa levantado foi: qual a postura e o procedimento adotado pela direção da instituição diante de casos de assédio moral dentro do ambiente escolar? Nesse sentido, o objetivo geral deste artigo é analisar e investigar como o assédio moral bem como o bullying está presente no cotidiano dos adolescentes e qual a postura da direção e professores diante de tal assunto. O tema em questão foi escolhido em razão da grande ocorrência sobre tal assunto nos últimos sete anos em publicações científicas. Para a elaboração da pesquisa utilizou-se uma busca entre os anos de 2012 e 2019, bem como foi realizada uma revisão de literatura e uma pesquisa de campo, cuja coleta usou um instrumento no formato da escala de Likert e junto dela uma análise dos resultados utilizando média ponderada. Notou-se que na escola o número de ocorrência de assédio moral e o bullying foram baixos em decorrência da interação entre alunos e instituição, porém mesmo assim, o assédio ainda está presente na escola
ABANDONO AFETIVO: REPARAÇÃO POR MEIO DA MEDIAÇÃO FAMILIAR
Get PDFO presente artigo busca fazer uma interligação entre a teoria e a prática, na medida em que apresenta o instituto do abandono afetivo e aponta o modo como tal situação é enfrentada na prática pela maior parte da sociedade e a maneira como deveria ser mais adequadamente tratada. Realça-se, assim, o cenário de responsabilização civil em âmbito familiar, através de uma pesquisa de natureza dogmática e sociológica de caráter exploratório, visando analisar a mediação como forma de reparação de dano por abandono afetivo. Para tanto, é utilizado o método de abordagem dedutivo, uma vez que o estudo estará embasado em concepções e premissas gerais acerca do tema para chegar a conclusões racionais sobre como a prática mediativa pode ser eficaz na restituição do prejuízo decorrente de alguém ter sido abandonado afetivamente, no sentido de recomposição dos laços familiares de afeto. Os principais métodos de procedimento são a análise e a interpretação, através do manuseio de técnicas de pesquisas bibliográfica e documental
A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL
Get PDFO presente estudo discute a possibilidade de o credor fiduciário optar pela execução judicial de seu crédito em detrimento do rito executivo extrajudicial estabelecido pela Lei nº 9.514/97. Apresentam-se os argumentos favoráveis apontados pela doutrina e jurisprudência, que reconhecem de maneira amplamente majoritária a possibilidade de opção do credor, e levantam-se objeções a esta tese. A pesquisa adota uma abordagem lógico-dialética, tendo por técnica de pesquisa a análise de referências bibliográficas, da legislação brasileira e de decisões judiciais, sendo seu objetivo metodológico exploratório e propositivo. Após o cotejo dos argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de opção do credor pela execução judicial de seu crédito, o artigo conclui pela inadmissibilidade jurídica da execução judicial do crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel. A principal contribuição do artigo consiste na sistematização dos argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de execução judicial do crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel e na análise crítica e pormenorizada de cada um destes argumentos
TERRORISMO CIBERNÉTICO: PERSPECTIVAS DESDE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES
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