Publicações UNIMAR (Universidade de Marília)
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PRERROGATIVA OU PRIVILÉGIO: UMA ANÁLISE DO AUXÍLIO-MORADIA PARA JUÍZES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE
Get PDFO presente artigo tem como proposta analisar a concessão do auxílio-moradia para juízes, com ênfase no deferimento da liminar pelo ministro do STF, Luiz Fux, em 2014, até sua revogação, em novembro de 2018. Baseados no princípio da isonomia, os magistrados deram início a um movimento, no âmbito da magistratura federal, para o pagamento uniforme do auxílio-moradia em todo o país. As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema ganharam grande repercussão na mídia, levantando discussões na sociedade como um todo, assim como nos meios acadêmico e jurídico. Dentre os questionamentos está o caráter indenizatório do auxílio-moradia: poderia o auxílio ter sido deferido e regulamentado pelo próprio poder a ser beneficiado? Teria o auxílio-moradia para juízes respeitado os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade? Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de uma pesquisa documental e bibliográfica, será abordado como a jurisprudência brasileira vem tratando o tema, analisando, também, como a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República vêm se manifestando sobre sua viabilidade constitucional. Como resultados, a pesquisa argumenta que o auxílio-moradia pago aos juízes brasileiros não respeitaram os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, configurando verdadeiro privilégio dessa categoria de agentes públicos
A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA TUTELA PENAL NOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
Get PDFComo forma de garantir a aplicação das normas, efetivar a proteção ao consumidor e equilibrar as relações de consumo, a legislação brasileira de defesa dos direitos dos consumidores confere uma proteção que pode ser exercida sob o enfoque administrativo, civil e/ou penal. Muito têm se discutido acerca da necessidade da aplicação da tutela penal nas relações consumeristas; por esta razão, o presente artigo, busca discutir o quanto à efetividade da aplicação da tutela penal deve ser observada nas condutas elencadas como crimes contra as relações de consumo. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa, sob o método de abordagem dedutivo, sendo empregado o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica
DIREITO COMO ARTE
Get PDFProcura-se ressaltar uma visão do direito como arte do bem e do equitativo, abrangendo não só a arte legislativa, que cria normas gerais, impondo obrigações, proibições ou permissões ao ser humano, como também a arte aplicativa, que visa a criação de normas individuais pelo judiciário ao subsumir, integrar lacunas ou corrigir antinomias reais, tendo em vista o bem comum e o fim social
EL BIEN JURÍDICO EN EL DELITO DE MALTRATO ANIMAL: UN ANÁLISIS DESDE LA LEGISLACIÓN ARGENTINA
Get PDFEl bien jurídico en el delito de maltrato animal: un análisis desde la legislación argentin
COMPOSIÇÃO CENTESIMAL DE DIFERENTES SUCEDÂNEOS LÁCTEOS PARA BEZERRAS
Get PDFO sucedâneo lácteo têm sido utilizado como substituto ao leite integral no aleitamento artificial de bezerras, pois se formulado adequadamente apresentará parâmetros nutricionais semelhantes e se apresentará com menor custo ao produtor, fator relevante para o desenvolvimento precoce do animal e aumento da lucratividade do produtor. O objetivo desse trabalho foi demonstrar a composição centesimal de diferentes sucedâneos lácteos formulados, comparando-os com as qualidades nutricionais do leite integral na alimentação de bezerras leiteiras. O experimento foi realizado na propriedade da Universidade de Marília – UNIMAR junto à Fazenda Experimental “Marcello Mesquita Serva” no setor de bovinocultura de leite, onde, foram confeccionados três diferentes sucedâneos lácteos e posteriormente analisados em Analisador de Leite da Marca Akso® Milkotester serial 27618. Com a analise e contabilização dos dados, a alimentação liquida foi fornecida às bezerras espontaneamente, avaliando seu comportamento em relação a palatabilidade e aceitação do produto. Ao se analisar contabilizou-se valores nutricionais próximos entre o leite integral e o sucedâneo lácteo, fator que permite que a substituição dos mesmos seja possível. Os animais obtiveram boa aceitação do produto fornecido com ausência de reações adversas. Com isso, conclui-se que o sucedâneo lácteo quando formulado e administrado de maneira correta pode se demonstrar nutricionalmente um substituto para o leite integral, auxiliando no desenvolvimento do animal e aumentando a rentabilidade do produtor
AVANÇOS E LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA
No full textA presente pesquisa tem como objetivo o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre planejamento, controle, responsabilidade e transparência no setor público. O objeto de estudo é a LRF, observando sua importância e seus impactos na gestão pública. O artigo busca na literatura evidências que apontem suas contribuições, avanços, limitações, sanções e penalidades, considerando a aplicação da lei nas principais esferas administrativas. Nesse sentido, a pesquisa se dá a partir da metodologia de revisão bibliográfica, com a leitura da própria lei, manuais do governo, artigos científicos, livros e textos que tratam das mudanças pautadas na LRF. A bibliografia analisada trata das mudanças que a lei trouxe aos gestores públicos no Brasil e seus instrumentos gerais, relacionando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A questão central observada na literatura é se, com a aplicação da LRF, houve diminuição no grau de endividamento público, melhora nos aspectos da transparência das informações públicas em relação à sociedade, e aspectos relacionados ao gerenciamento
MEDIAÇÃO DIGITAL COMO PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Get PDFA proposta deste estudo é esclarecer pontualmente dentre as vias ODRs – online dispute resolution - de resolução de conflitos adotados pelo judiciário brasileiro, a importância da mediação digital. Num cenário de crise do judiciário, pelo alto custo das demandas judiciais e números exacerbados de ações judiciais em tramitação, atribui-se a cultura do litigio não mais eficiente na resolução de conflitos, adotado pelo legislativo e colocado em prática pelo judiciário os meios adequados de solução de conflitos, desenvolvidos cada vez mais pela tecnologia. Sob a égide dos princípios da celeridade, confidencialidade e acessibilidade, a mediação digital utiliza a forma assíncrona de resolução de conflitos, o que traz o questionamento da possibilidade deste meio garantir autonomia às partes, já que não possui o terceiro intermediador e não ocorre em tempo real. Acredita-se que por meio deste procedimento há a proteção dos direitos da personalidade das partes numa perspectiva ampliada. O resultado desta pesquisa, possui o intuito de instigar a uma reflexão acerca das inovações introduzidas no legislativo brasileiro que impactam no judiciário, com a redução de demandas judiciais e empoderamento das partes com a mediação digital. Por meio de metodologia lógico-dedutiva de pesquisa bibliográfica qualitativa e de análise de dados estatísticos apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS PLANOS VERTICAL E HORIZONTAL
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos fundamentais sob aspecto geral, citando seu conceito, principais características e gerações, bem como analisar seu plano da eficácia em dois planos: a eficácia vertical que diz respeito à vinculação dos direitos fundamentais ao Poder Público e a horizontal que trata da vinculação aos particulares, ou seja, ao Direito Privado. Tal análise será feita a partir de pesquisa bibliográfica, o que levará a conclusão que os direitos fundamentais têm eficácia plena quando se trata dos direitos de defesa, quando dependem da abstenção do Estado, mas quanto aos direitos prestacionais que, por outro lado, dependem da atuação positiva do Estado, acabam não tendo sua aplicabilidade imediata e eficácia plena. Já a eficácia vertical, por sua vez, vincula todos os entes do Poder Público, seja por prestações positivas ou negativas, enquanto que a eficácia horizontal, por tratar da vinculação aos particulares, não tem previsão expressa na Constituição e portanto, ainda há dúvidas quanto seus efeitos. Palavras-chave: direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade.
LOS PROCESOS DE VICTIMIZACIÓN: NUEVO PLANTEAMIENTO
Get PDFLOS PROCESOS DE VICTIMIZACIÓN: NUEVO PLANTEAMIENTOTHE VICTIMIZATION PROCESSES: A NEW APPROAC