Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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O MITO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
No full textO presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja aplicada pelo Poder Público como escape à limitação das responsabilidades do Estado.
Palavras-chave: Orçamento público. Direitos fundamentais. Planejamento administrativo. Teoria da reserva do possível
DIRETIVAS ANTECIPADAS DA VONTADE ATRAVÉS DO TESTAMENTO VITAL: OPORTUNIDADE DE HUMANIZAÇÃO DA MORTE
No full textEste trabalho aborda a utilização das diretivas antecipadas de vontade pelos pacientes crônicos, em face do advento da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012. Destaca o sopesamento dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos à vida, personalidade, capacidade jurídica, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade quando confrontados em situações de terminalidade, analisando suas consequências nas searas médica e jurídica.
Palavras-chave: Resolução CFM nº. 1.995/2012. Testamento vital. Diretos fundamentais. Ordenamento jurídico.
 
A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL DO ESTADO BRASILEIRO
No full textO presente artigo analisa a grave problemática do retrocesso social dirigido ao legislador de não retroceder na densificação das normas constitucionais que definem os direitos sociais e como o retrocesso social se revela no descumprimento, por ato comissivo, de imposição legiferante, traduzido na violação do dever jurídico concreto de editar as leis que regulamentem as normas constitucionais definidoras de direitos sociais.
Palavras-chave: Retrocesso Social. Direitos Fundamentais. Concretização legal.
 
CORRUPÇÃO E IMPROBIDADES NAS CONTRATAÇOES PÚBLICAS QUE PREJUDICAM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No full textO texto faz uma análise da corrupção e das improbidades cometidas nas contratações públicas, apesar das vedações nacionais e internacionais, dispostas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Constituição Federal de 1988, Lei de Licitação Pública, a Lei Federal n° 8.666/93, Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal n° 8.429/92 e demais legislações. A sua justificativa se dá devido ao crescente número de casos de corrupção noticiados pela mídia nacional, das fraudes e dos desvios de recursos públicos ocorridos nos procedimentos licitatórios, conforme julgados de nossos tribunais e operações administrativas realizadas pelos os órgãos de controle interno e externo, que vêm despertando a atenção de juristas, doutrinadores e operadores do direito em todo o país, pois se trata de questão relevante não só para a administração pública como para toda a sociedade.
Palavras-chave: Corrupção. Improbidade administrativa. Sociedade.
 
O PAPEL DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA NA ESCOLA: UMA ABORDAGEM SOCIOCONSTRUTIVISTA DA EXPERIÊNCIA DOS ACADÊMICOS DE DIREITO
No full textEste artigo objetiva analisar a experiência dos acadêmicos de Direito, no processo de construção da cidadania em ambiente escolar, a partir de atividade de extensão universitária. Como referência teórica, utilizaram-se o pensamento de Paulo Freire e as contribuições da teoria socioconstrutivista às técnicas de assimilação e desenvolvimento da aprendizagem. Associando a pesquisa, o ensino e a extensão e baseando-se no método de pesquisa-ação, fez-se uma análise descritivo-analítica da experiência perante uma escola do município de João Pessoa, Estado da Paraíba - Brasil, entre os anos de 2011 e 2012. Como resultado, as ações proporcionaram diálogos acerca de conhecimentos jurídicos com vistas a prevenir a criminalidade juvenil, contribuindo, assim, para a trajetória em direção ao alcance da cidadania na escola.
Palavras-chave: Acadêmicos de Direito. Escola. Educação Cidadã.
 
A INTERFERÊNCIA BIOPOLÍTICA NA DELIMITAÇÃO LEGAL DA IDADE AVANÇADA: UMA ANÁLISE À LUZ DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
No full textO presente artigo estuda as implicações do conceito agambeniano de biopolítica sobre as mais diversas esferas da sociedade brasileira, mais especificamente nas ações públicas direcionadas aos idosos por meio da Assistência Social. A demografia enquanto ciência se apresenta como instrumento essencial à Administração Pública que, com base no desenho etário nacional, define um critério etário de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para os idosos com base em vetores puramente econômicos, e não biológicos ou médicos.
Palavras-chave: Idade avançada. Demografia. Biopolítica. Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada
A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EM CASO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA MARÍTIMA AMBIENTAL
No full textA problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla por atos de poluição ambiental, nessa ótica surge a possibilidade de se instaurar um novo processo administrativo marítimo, no Tribunal Marítimo brasileiro. No presente artigo, com destaque ao aspecto marítimo, será analisada a responsabilidade ambiental cível, administrativa e penal, a poluição ambiental, para, posteriormente, se defender a atuação do Tribunal Marítimo nos fatos e acidentes da navegação envolvendo o dano ambiental.
Palavras-chave: Tribunal Marítimo. Dano ambiental. Responsabilidade.
 
Estudo comparativo usando Wavelets para análise de imagens sísmicas em reservatórios de petróleo
No full textOs sismogramas, a princípio, apresentam uma boa aproximação de uma determinada estrutura geológica. No entanto, as imagens apresentadas por estes muitas vezes são contaminadas porinformações irrelevantes. Contido nestas imagens, o ruído de rolamento superficial ou “ground roll” pode contribuir de maneira relevante para distorção dos dados presentes na informação desejada, devido ao espalhamento de ondas nas regiões mais profundas das camadas geológicas. Neste trabalho, foi utilizado um método baseado nas Transformadas Wavelets de Haar e Doubechies para atenuação do ruído de rolamento presente em imagens sísmicas terrestres semelhantes às encontradas em reservatórios de petróleo. Os resultados obtidos demonstram que após a remoção do “ground roll” as características originais relevantes presentes nas imagens são preservadas e apresentam uma boa concordância com os modelos encontrados na literatura podendo assim, ser utilizado como ferramenta no tratamento de imagens sísmicas
Suporte familiar no cuidado de pessoas com diabetes mellitus em uma cidade do interior da Bahia
No full textO Diabetes Mellitus é uma doença crônica que exige ajustamentos na dinâmica e organização familiar do paciente, pois impõe cuidados permanentes e contínuos (SANTOS et al., 2011). O suporte familiar é fundamental para o paciente diabético, pois a família é uma aliada para a aquisição de orientações de saúde adequadas e no processo de enfrentamento da doença. Desta forma o presente projeto teve como objetivo analisar a participação familiar no cuidado da pessoa com Diabetes Mellitus em uma cidade do interior da Bahia. O trabalho consiste de um Relato de Experiência vivenciado por uma discente da disciplina Estágio Curricular Supervisionado I, do Curso de Graduação em Enfermagem da Faculdade de Tecnologia e Ciências, Campus de Jequié-Bahia. A experiência foi vivida em uma Unidade de Saúde da Família – USF, no período de 14 de agosto de 2013 a 1º de Outubro de 2013. Com relação ao cuidado prestado pela família ao parente diabético foi observado que, na maioria das vezes, atenção dispensada ao familiar doente apresenta-se muito eficaz, o que pode ser percebido pelo cuidado que as famílias dispensam ao paciente diabético, seja acompanhando-o na consulta do hiperdia ou, até mesmo, nas consultas médicas, assim o apoio da família incentiva ao diabético na adesão ao tratamento. Com a percepção do diabético em relação ao apoio da família, foi possível observar que os pacientes mostravam - se aparentemente gratos pela atenção e carinho recebido pela família. Desta forma, conclui-se que uma abordagem para o gerenciamento do Diabetes Mellitus baseada na família poderá ser considerada um acréscimo às estratégias de tratamento convencionais
Olhares sobre Tambaba: anteprojeto de alguns mirantes
No full textA qualidade visual de uma cidade reside na ordenação dos elementos que compõem sua paisagem, sejam naturais ou artificiais, constituindo o principal apelo de atratividade aos visitantes. O município do Conde-PB possui algumas das mais belas praias do estado, característica de grande valor paisagístico, demonstrando assim sua potencialidade ao turismo. Para que o turista possa desfrutar dos atrativos da cidade/região é preciso que haja infraestrutura adequada, vias de acesso à localidade, serviços básicos de urbanização, atendimentos de emergência, sinalização turística, transporte público, entre outros requisitos. Destaca-se porém, que projetos para potencialização dessa característica favorável ao turismo devem ser desenvolvidos. A qualificação poderá vir a favorecer o desenvolvimento turístico e econômico da região, associada à reestruturação da área, proporcionando a integração entre a paisagem natural e a paisagem edificada, oferecendo umambiente adequado à contemplação desta paisagem. O objetivo deste trabalho é a elaboração de um anteprojeto arquitetônico de dois mirantes, além da urbanização da área em estudo - através da instalação de equipamentos urbanos - oferecendo apoio aos turistas que visitam a região dentro das normas ambientais e de patrimônio público, na busca de uma maior valorização desta área