Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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Aplicabilidade do compliance como ferramenta para desenvolvimento social e a redução do déficit ético das empresas
No full textA presente pesquisa tem por escopo analisar a aplicabilidade do compliance como ferramenta para redução do déficit ético das empresas, levando em consideração as relações que compõem as atividades exercidas dentro e fora do ambiente empresarial, como forma de nortear as atitudes daqueles que estão envolvidos nessa engrenagem. Em outro passo, analisa o reflexo das ações de integridade perante a sociedade, como instrumento de busca do desenvolvimento social, por meio da tomada de atitudes que a beneficiem. Outrossim, analisar-se-ão possíveis caminhos para alcançar função social/solidária da empresa diante da política de integridade do compliance, num panorama genérico de critérios pautados na busca desses objetivos, que devem ser orientados pelos princípios da ética, da solidariedade e da dignidade humana. Nesse contexto, serão observados os parâmetros utilizados para delimitar o exercício do direito de propriedade, do qual decorre o direito de exercer a atividade empresarial em termos constitucionais. Assim, diante da necessidade crescente da contenção do déficit ético nas empresas públicas e privadas, sob a análise econômica do direito, a prática do compliance surgiu no cenário econômico empresarial como forma de balizar e direcionar condutas, guiadas pela premissa de que à custa do sacrifício de valores éticos, o lucro perde seu valor. Daí porque a necessidade de desenvolver estudos nessa área em expansão, a fim de que as práticas internas possam compatibilizar-se com ações em nível mundial, que exigem cada vez mais ética e transparência em suas relações. Utilizar-se-á o método dedutivo, pesquisa qualitativa e artigos científicos sobre o tema em questão
Dark web and bitcoin: an analysis of the impact of digital anonymate and criptomoids in the practice of money laundering crime
No full textThis article analyzes some of the existing digital anonymity technologies, as well as their impact on the process and facilitation of the money laundering process. It presents the concept of superficial Internet and clarifies the difference between the Deep Web and the Dark Web, exposing how it works one of its most important operating structures, the TOR protocol. It also details the operation of BitCoin, one of the most important crypto-coins today, and draws a parallel on how these technologies can impact the practice of money laundering, as well as discusses the capacity of the mechanisms currently in place to curb and punish it. The anonymity guaranteed by the use of BitCoin is so much that in the first half of May 2017, hackers infected thousands of computers in dozens of countries, including Brazil, the United Kingdom, the United States, China, Russia, Spain and Italy, encrypting computer files and requiring redemption payment for the coded data
Efeito de alta temperatura em concretos: uma revisão da literatura
No full textO concreto pode ser sujeito acidentalmente a altas temperaturas ou estas podem fazer parte de suas condições normais de trabalho. As características dos constituintes do concreto, como teor de umidade e as condições para melhorar a resistência, podem precipitar a desagregação do concreto submetido a altas temperaturas. O presente estudo se justifica pela relevância no entendimento do comportamento de concretos submetidos a elevadas temperaturas. Por isso, o trabalho tem como objetivo fazer uma revisão da literatura no que diz respeito ao efeito da alta temperatura na estrutura do concreto, a fim de auxiliar novas pesquisas no tocante a esse tema. Dessa forma, foi possível compreender a importância dos materiais constituintes no que diz respeito ao efeito da temperatura no concreto, sendo de fundamental importância um estudo aplicado no comportamento do concreto frente a elevas temperaturas para aplicação de concretos não convencionais
Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
No full textIt is needed to confront practices of agents that confuse public and private interests. With this intention, the effectiveness of the right of access to information is highlighted as a mechanism that contributes to that. There are also institutions, among them, ethics committees. With this reason, this study aims to verify how the ethics committees of the Federal Executive are appropriating the principles and measures of the Access to Information Law - LAI (Law 12.527/11). For this, methodologically, it is made a bibliographical review about the concept of the right to information, relating it to democracy, accountability, freedom of expression, observing the international context (conventions and other access laws), to discuss Brazil’s LAI and its principles. Next, it relies on the technique of analysis of institutional context to explain the creation of ethics committees in Brazil, its evolution and operating. With this basis, this study seeks to answer the main question (i) by analyzing the CEP website (about active transparency); (ii) listing some cases of request for access (passive transparency) for commissions and; (iii) interviewing one server of the Public Ethics Committee of the Presidency. As a result, this study sees the crossing of speeches when it finds that the CEP website complies with the LAI, requests are answered, CEP has the duty to punish servers and, being part of the public administration, also to disclose its information, obeying the rules of confidentiality while investigations are not concluded.Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar como as comissões de ética do Executivo Federal se apropriam dos princípios e medidas da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei n. 12.527/11). Metodologicamente, faz-se revisão bibliográfica acerca do conceito de direito à informação, relacionando-o à democracia, accountability, liberdade de expressão, observando-se o contexto internacional (convenções e outras leis de acesso), para se adentrar na LAI do Brasil e seus princípios. Em seguida, mune-se da técnica da análise de contexto institucional para explicar a criação das comissões de ética no Brasil, sua evolução e sistema de funcionamento. Possuindo essa base, busca-se responder a questão central (i) analisando-se o site da CEP (verificando o cumprimento da LAI em transparência ativa); (ii) enumerando-se alguns casos de pedido de acesso (transparência passiva) direcionados às comissões e; (iii) entrevistando servidor da Comissão de Ética Pública da Presidência. Como resultados, percebe-se esse cruzamento de discursos ao constatar que o site da CEP cumpre a LAI, pedidos são respondidos, CEP possui o dever de punir servidores e de, sendo parte da administração pública, divulgar suas informações, obedecidas as regras de sigilo enquanto investigações não se concluem
Uma análise socioeconômica sobre a aplicação do princípio da dignidade humana no Direito do Consumidor
No full textO princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes, na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade, observa-se que na aplicação do princípio da dignidade humana estão sendo utilizados muitos sentidos e significados, fazendo com que o papel desempenhado por este princípio seja, muitas vezes, impreciso. O objetivo deste trabalho é fazer um levantamento sobre a aplicação do princípio da dignidade humana pelos Tribunais Superiores no âmbito do Direito do Consumidor. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, com a exploração de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como resultados se verificou que o STJ prima pela proteção do consumidor no sentido de zelar pela fruição de uma vida digna pelo consumidor, protegendo, por exemplo, a segurança e saúde do consumidor, separando deste contexto casos isolados e de pouca repercussão social. Nesse sentido, o STJ pode contribuir para a construção de um ambiente institucional seguro para as transações entre os fornecedores e consumidores no mercado, reprimindo-se abusos
Política internacional climática: do consenso científico à governança global
No full textO presente artigo tem por finalidade expor um breve histórico da evolução do processo de politização da questão climática. Assim, na primeira parte do trabalho, buscamos compreender, através de ponderações cientificas, o funcionamento do sistema climático e os fatores antropogênicos que atuam em sua modificação. Posteriormente, passamos à investigação do processo histórico que implicou na formação do consenso cientifico sobre a contribuição das atividades humanas para a mudança climática até a busca de um modelo de governança global que possibilite a comunhão de esforços entre nações para o enfrentamento desse problema de proporções planetárias
A ordem econômica no Brasil: contrariedades a defesa do meio ambiente
No full textThis study aims to analyze the compatibility of the economic order in Brazil with the principle of environmental protection declared at the article 170, V, of the Federal Constitution of 1988. The question that guided the proposed research is: how the economic order in Brazil acts in defense of the environment. In order to give an answer, the developments of both the economic order and the environmental crisis will be related to the contributions of the sociologist Ulrich Beck and, finally, a critical approach will be proposed by using the theoretical contribution of the critical criminology and the green criminology. Therefore, the method that has been used is deductive, which starts from general observations to reach a specific research goal. About the procedure followed, it will be mostly based on a monographic study. The conclusion, from a critical perspective, is that the mechanisms of the economic order and free initiative in Brazil continue to be incompatible with social justice and environmental protection.O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilidade da ordem econômica no Brasil com o principio da defesa do meio ambiente que está presente no inciso V do artigo 170 da Constituição Federal de 1988. A pergunta que orientará a pesquisa proposta é: como a ordem econômica no Brasil atua sobre a defesa do meio ambiente. Como forma de responder a presente questão, se explorará os desdobramentos da ordem econômica e da crise ambiental a partir das contribuições do sociólogo de Ulrich Beck e por fim se fará um estudo crítico usando como aporte teórico a criminologia crítica e criminologia verde. Para tanto, o método a ser utilizado é o dedutivo que parte de observações gerais para chegar a um objetivo de pesquisa específico. Quanto ao método de procedimento este será o monográfico. Conclui-se que a partir de um estudo crítico, que os mecanismos da ordem econômica e de livre iniciativa no Brasil continuam sendo incompatíveis com a justiça social e a proteção do meio ambiente
O papel essencial e futurista da educação e dos investimentos em ciência e tecnologia no aprimoramento e catalisação do modelo chinês de desenvolvimento
No full textO presente artigo tem por objetivo descrever e demonstrar de que forma a China há privilegiado o investimento em educação básica e avançada e em ciência e tecnologia como instrumentos estratégicos para alavancar a concreção do direito ao desenvolvimento. O problema que iremos pesquisar é o da imprescindibilidade da primazia aos investimentos educacionais básicos e avançados e em pesquisa tecnológica como elementos paulatinos de sustentabilidade da continuidade do progresso chinês. A metodologia que iremos adotar será a de pesquisa bibliográfica. O objeto é relevante cientificamente porque revela como a educação e a pesquisa em ciência e tecnologia se transformaram em sustentáculos insubstituíveis para o paradigmático progresso chinês e como a China conseguiu aprimorar suas políticas públicas na área educacional a partir de seus erros históricos, usando com sabedoria a combinação de programas gradualistas e focados na resolução dos problemas exsurgentes em cada etapa de seu processo de desenvolvimento. Após revolucionar a educação básica, universalizando o ensino e erradicando o analfabetismo, a China se concentra em melhorar a qualidade do ensino, dobrando o número de chineses com acesso à universidade e investindo fortemente em pesquisa, ciência e tecnologia. Desta forma, a educação e a pesquisa tecnológica são atualmente uma das principais peças de sustentação do modelo de desenvolvimento chinês no século XXI e um de seus principais “segredos de polichinelo” rumo ao progresso
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
No full textO presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo estudadas pela doutrina. O problema que se pretende resolver é se os ODS podem influenciar positivamente na implementação de políticas públicas. Para tanto, foram utilizados, na realização desta pesquisa, o método vertente jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa será possível evidenciar que os ODS procuraram ao máximo permear todas as dimensões da sustentabilidade de modo a prestigiar, objetivar e consubstanciar um pleno desenvolvimento pautado na sustentabilidade e suas multidimensões, com vistas a propiciar o bem-estar duradouro para as presentes e futuras gerações. Assim, é indispensável que as políticas públicas passem a ser consideradas sustentáveis, mediante integral respeito aos ODS
Aspectos materiais e processuais da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na solução de litígios relacionados a relações de consumo
No full textPiercing the corporate veil is an important instrument for controlling abusive conduct of the prerogatives inherent to the legal entities, especially in cases in which those corporations hold limitation of liability. The Consumer Code has been the first normative species to typify this legal figure, attributing it special characters in tune with its greater scope that is the effective guardianship of the consumer rights. The Code of Civil Procedure of 2015 issue brought the procedural regulation of the application of the theory of disregard, accentuating the debate on its adequacy to the litigations involving consumer rights.A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é um importante instrumento de controle de condutas que representem a utilização abusiva das prerrogativas inerentes aos entes personificados, em especial nos casos em que este usufrui de limitação de responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor foi a primeira espécie normativa a tipificar esta figura jurídica, atribuindo-lhe caracteres especiais afinados com o seu escopo maior que é a efetiva tutela dos consumidores. O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe a regulamentação procedimental da aplicação da teoria da desconsideração, acentuando o debate sobre a sua adequação aos litígios envolvendo direitos de consumidores