Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
No full textThis article deals with the prorogation of public service concessions for mere reasons of convenience and opportunity of the parties (or public interest prorogation). Its purpose is to verify the validity presuppositions for the realization of this species of prorogation. The method of approach of the theme is the deductive, and the research method, the bibliographic. Finally, the main conclusion of this article is that the validity presuppositions of the public interest prorogation are: (i) provision in law; (ii) grant preceded by public bidding; (iii) provision in the bid notice; (iv) concession in force; (v) non realization of public interest prorogation previously; (vi) faithful fulfillment of the concession contract by the concessionaire; (vii) advantage of the measure; (viii) agreement between the parties; and (ix) qualification in the Investment Partnership Program – PPI.Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI
Custo para o atendimento do desempenho acústico em sistemas de vedações horizontais e verticais conforme NBR 15575
No full textCom a entrada em vigor da NBR 15575 (ABNT, 2013), o desempenho das edificações passou a ter mais destaque no âmbito da construção civil. Entre as exigências trazidas pela norma de desempenho, está o desempenho acústico. Este trabalho tem como objetivo avaliar o custo para o atendimento de cada um dos três níveis de desempenho abordados pela norma (mínimo, intermediário e superior) para o sistema de vedações verticais e o sistema de pisos. Foram determinadas soluções para o atendimento destes níveis e, após, estimados os custos. Entre as soluções para os sistemas de vedações verticais internas, foram analisados dois tipos de materiais: alvenaria e placas de drywall, também avaliados entre si. Os resultados obtidos mostraram um menor custo na solução adotada para o nível superior de desempenho, seguido do nível mínimo e, por fim, o intermediário. Como conclusão, o menor custo do nível superior se deu devido ao tipo de laje adotado na camada estrutural do sistema de pisos ser mais eficiente na redução sonora, porém possuir menor custo. Analisando apenas o sistema de vedações verticais, o aumento de custo seguiu o aumento de eficiência acústica, e a adoção de placas de drywall se mostrou mais econômica que a alvenaria
Representações da crise ambiental na Música Popular Brasileira: sustentabilidade como direito humano
No full textThe present work has as its theme the environmental crisis and delimited itself to research representations of this conjuncture in Brazilian popular music to find out how Sustainability can be understood as Human Right. This is a bibliographical research whose approach used is the hypothetical-deductive method. The general objective is to demonstrate how the environmental crisis, represented by Brazilian popular music, should raise the importance of Sustainability as a genuine Human Right. It is concluded that, through interdisciplinarity, this form of artistic expression can favor the debate about the environmental crisis, because the songs allow the reflection on the subject at the moment they reveal ideas, thoughts and feelings capable of inspiring a greater awareness in the human beings in relation to the understanding and importance of sustainability at a local and global level.O presente trabalho tem como tema a crise ambiental e delimitou-se a pesquisar representações dessa conjuntura na música popular brasileira para se averiguar como a Sustentabilidade pode ser entendida como Direito Humano. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica cuja abordagem utilizada é o método hipotético-dedutivo. O objetivo geral é demonstrar como a crise ambiental, representada pela música popular brasileira, deve suscitar a importância da Sustentabilidade como genuíno Direito Humano. Conclui-se que, por meio da interdisciplinaridade, essa forma de manifestação artística pode favorecer o debate sobre a crise ambiental, porque as canções permitem a reflexão sobre o assunto no momento em que revelam ideias, pensamentos e sentimentos capazes de inspirar uma maior consciência nos seres humanos em relação à compreensão e importância da sustentabilidade em âmbito local e planetário
A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
No full textThe Environmental Reserve Quota (CRA) aims to quote the legal surplus of legally protected forests and vegetation, in order to be an alternative in the environmental compensation procedure for the regularization of rural property. However, the regulation of this instrument in the current Forest Code has criticisms, which culminated in the assessment by the Federal Supreme Court (in) direct form in the Direct Actions of Unconstitutionality 4901, 4902, 4903 and 4937 and in the Declaratory Action of Constitutionality 42. In this context, the CRA can be considered a promising socio-environmental and economic instrument to protect the intergenerational healthy environment, in the current legislative configuration in which its constitutionality was confirmed by the Federal Supreme Court? With the main objective of analyzing the main discussions regarding the CRA in direct actions,the present study brings as conclusion the need for multidisciplinary upgrading to the CRA Institute, in order to truly present positive results to society and the ecological environment.La Cuota de Reserva Ambiental (CRA) tiene como objetivo enumerar el excedente legal de bosques y vegetación legalmente protegidos, a fin de ser una alternativa en el procedimiento de compensación ambiental para la regularización de la propiedad rural. Sin embargo, la estandarización de este instrumento en el Código Forestal actual tiene críticas, que culminaron en la apreciación por parte de la Corte Suprema Federal de (in) forma directa en las Acciones Directas de Inconstitucionalidad 4901, 4902, 4903 y 4937 y la Acción Declaratoria de Constitucionalidad 42. En este contexto , ¿se puede considerar a la CRA como un instrumento económico y socioambiental prometedor para la protección del medio ambiente sano intergeneracional, en la configuración legislativa actual en la que la Suprema Corte Federal confirmó su constitucionalidad? Con el objetivo principal de analizar las principales discusiones relacionadas con CRA en acciones directas, este estudio lleva a la conclusión de la necesidad de una mejora multidisciplinaria al instituto CRA, para que realmente presente resultados positivos para la sociedad y el medio ambiente ecológico.A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 42. Neste contexto, a CRA pode ser considerada um instrumento econômico e socioambiental promissor à proteção do meio ambiente saudável intergeracional, na atual configuração legislativa em que foi confirmada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal? Com o objetivo precípuo de analisar as principais discussões atinentes à CRA nas ações diretas, o presente estudo traz como conclusão a necessidade de aprimoramento multidisciplinar ao instituto da CRA, para que realmente apresente resultados positivos à sociedade e ao meio ambiente ecológico
Uso de enzimas para estabilização de solos
No full textA estabilização tem função de modificar as propriedades naturais do solo, estas condições podem ocorrer por diversas técnicas, dos quais se destacam o uso de aditivos químicos, como o uso de bioenzimas, biocatalizadores de partículas de solos desenvolvidas para aperfeiçoar as propriedades de engenharia geotécnica do solo. Desta forma, este estudo possui relevância, devido, as pesquisas relacionadas a temática, serem bastantes escassos na literatura científica. Nesta perspectiva, este artigo tem como objetivo fazer uma revisão bibliográfica descrevendo a utilização de bioenzimas com aplicação na estabilização de solos. Sendo assim, o uso dos aditivos enzimáticos na engenharia rodoviária como um produto alternativo bastante interessante nas condições de economia e sustentabilidade, visto que são ecológicos e não agridem o meio ambiente. Portanto, conhecer o potencial desses aditivos ou propor novas metodologias de ensaio capaz de avaliar a influência desses agentes estabilizadores em todos as categorias de solos têm sido o maior desafio dos pesquisadores nas últimas décadas
Acesso à informação no Judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social
No full textThe article discusses the need to expand access to information in the Judiciary, especially in the area of jurisdictional transparency, as an indispensable instrument for achieving greater control and monitoring of the Judicial Branch in Brazil. To do so, using the hypothetical-deductive method, is explored the right to access information and its link to the development of democracy and social accountability. Finally, from researched reports, especially from NGO art. 19 and World Bank, it analyzes the crucial points for an adequate judicial transparency in the Judiciary and its vulnerabilities in Brazil. Important shortcomings have been identified in relation to access to judicial information, which need attention and improvement by the Judiciary, under penalty of serious damage to the monitoring and control of the body.O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário, especialmente, no quesito intitulado transparência jurisdicional, como instrumento indispensável para a realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, fazendo uso do método hipotético-dedutivo, em um primeiro momento, é explorado o direito de acesso à informação e sua vinculação com o desenvolvimento da democracia e uma accountability social. Para em seguida, a partir de relatórios pesquisados, especialmente da ONG Artigo 19 e World Bank, analisar os pontos destacados para uma adequada transparência jurisdicional no Judiciário e seus pontos vulneráveis no Brasil. Identificou-se falhas importantes com relação ao acesso às informações jurisdicionais, que precisam de atenção e aprimoramento pelo Poder Judiciário, sob pena de graves prejuízos ao monitoramento e controle do órgão
Direito ao desenvolvimento: reflexões a partir do direito econômico sobre o desenvolvimento sustentável
No full textThe development concept carries a load of expectation of improving the socioeconomic conditions of society. However, in the 1960s, development was modernizing growth in the face of the evolution of industrialization and it was unable to deconcentrate the wealth produced and preserve environmental goods. Thus, sustainability has been incorporated into the concept of development, although still lacking in precision. The work aims to carry out the bibliographic review of the concepts of development and sustainability, based on the contributions of Ignacy Sachs and José Eli da Velga. He also adds the lessons of Economic Law on Law and Development, given by Professor Washington Peluso Albino de Souza, to conclude that the Brazilian Constitution of 1988 imposed the Right to Development, which is necessarily sustainable, as a state and social duty and one of the rights guaranteed to Brazilian citizens.O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa de melhoria das condições socioeconômicas da sociedade. Todavia, na década de 1960, o desenvolvimento era visto como crescimento modernizante em face da evolução da industrialização e foi incapaz desconcentrar a riqueza produzida e preservar os bens da natureza. Incorporou-se assim a sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento, todavia ainda carente de precisão. O trabalho tem como objeto realizar a revisão bibliográfica dos conceitos de desenvolvimento e sustentabilidade, a partir das contribuições de Ignacy Sachs e de José Eli da Velga. E acrescenta, ainda, às lições de Direito Econômico sobre Direito do e ao desenvolvimento, proferidas pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, a fim de concluir que a Constituição brasileira de 1988 impôs o Direito ao Desenvolvimento, necessariamente sustentável, enquanto dever estatal e social e um dos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros
O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA
No full textThe objective of this article is to analyze the Urban Land Regularization Law, nº 13.465 / 2017, legal diploma on anthropic occupations in Areas of Permanent Preservation (APPs), regulated by Decree 9.310 / 2018, aiming at the rights in art. 6 and 225 of the 1988 Constitution (CR / 88). To present the hypothesis of land regularization in the APPs of the Juá and Tapajós, through the Term of Adjustment of Conduct (TAC). Documentary / bibliographic research methodology will be used, with logical / deductive reasoning. The results indicate that it is possible to implement the right to housing by the TAC, provided that it is applied by technical-scientific instruments that guarantee environmental protection in APPs.
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, nº 13.465/2017, diploma legal sobre ocupações antrópicas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, visando os direitos no art. 6º e 225 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Apresentar a hipótese de regularização fundiária nas APPs do Juá e Tapajós, mediante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Será utilizada metodologia de pesquisa documental/bibliográfica, com raciocínio logico/dedutivo. Os resultados apontam que é possível efetivar o direito a moradia pelo TAC, desde que aplicado por instrumentos técnico-científicos que garantam a proteção ambiental em APPs.