Portal de Periódicos Científicos do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa)
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EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL: ANÁLISE DO IPTU VERDE A PARTIR DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA PALMAS SOLAR
No full textTax incentives, such as IPTU Verde, represent relevant economic policy mechanisms to promote behaviors aligned with collective well-being, especially in the context of sustainable urban development. The implementation of ecological practices in urban constructions, although beneficial to the environment, involves additional costs that may discourage investments in this direction. Therefore, it is crucial that the government adopts encouraging measures to balance urban growth with environmental preservation. In this scenario, IPTU Verde, in the initial phase of implementation in Brazil, appears as a promising strategy, offering mutual benefits: it encourages environmental conservation and the efficient use of resources, while reducing the tax burden for property owners. This study analyzes Complementary Law No. 327/2015 that regulates the Palmas Solar Program. The research focuses on evaluating the technical criteria established by legislation and the fundamental aspects of the program, especially in terms of adherence and compliance, based on the analysis of available data. The results indicate significant advances in the incentives provided by the program, positioning Palmas as an example of legislative commitment to sustainability, although there are still challenges related to its effectiveness and efficiency.Incentivos fiscais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Verde, representam mecanismos de política econômica relevantes para promover comportamentos alinhados ao bem-estar coletivo, especialmente no contexto de desenvolvimento urbano sustentável. A implementação de práticas ecológicas em construções urbanas, embora benéficas ao meio ambiente, implica custos adicionais que podem desencorajar investimentos nesse sentido. Assim, torna-se crucial que o governo adote medidas incentivadoras para equilibrar o crescimento urbano com a preservação ambiental. Nesse cenário, o IPTU Verde, em fase inicial de implementação no Brasil, surge como uma estratégia promissora, oferecendo benefícios mútuos: incentiva a conservação ambiental e o uso eficiente de recursos, ao mesmo tempo que reduz a carga tributária para os proprietários de imóveis. Este estudo analisa a Lei Complementar Nº 327/2015 que regulamenta o Programa Palmas Solar. A pesquisa foca na avaliação dos critérios técnicos estabelecidos pela legislação e nos aspectos fundamentais do programa, especialmente em termos de adesão e conformidade, com base na análise de dados disponíveis. Os resultados indicam avanços significativos no incentivo proporcionado pelo programa, posicionando Palmas como um exemplo de compromisso legislativo com a sustentabilidade, embora ainda existam desafios relacionados à sua efetividade e eficiência
CORREDOR ECOLÓGICO COMO ESTRATÉGIA PARA A SUPERAÇÃO DOS DESAFIOS DA FRAGMENTAÇÃO DOS HABITATS: PERSPECTIVAS POR MEIO DA GOVERNANÇA MULTINÍVEL
No full textHabitat fragmentation is one of the challenges to biodiversity conservation. Ecological corridors emerge as a crucial tool for mitigating the effects of fragmentation, connecting fragments and allowing species to disperse. Multi-level governance, involving different levels of government and communities, is essential to the success of corridors. This article's general objective is to understand the role of ecological corridors as a strategy to overcome the challenges of habitat fragmentation, highlighting the importance of multilevel governance for effective management. The increase in anthropogenic occupation of the territory and its burden for the sixth mega event of biodiversity loss, due to obstacles to the dispersal of species and the consideration of the right to adopt strategies that aim to maintain biodiversity and environmental quality justify the study. The article is analytical, exploratory and descriptive, conducted by the deductive method. It is observed that public governance acts as a robust institutional system for the implementation of democratic values, a form of State administration that favors and promotes the participation of social actors in decision-making and in the elaboration of public policies for the preservation of ecosystems. This multilevel governance model is capable of coordinating actions more effectively aimed at restoring biodiversity and uniting governments, efforts, public spheres, sectors, academic community, unions, etc. It is concluded that for ecological corridors to be effective, measures are needed to connect habitats through these corridors, with appropriate governance, aiming to reverse the impacts of degradation and fragmentation of biodiversity.A fragmentação dos habitats é um dos desafios à conservação da biodiversidade. Os corredores ecológicos surgem como ferramenta crucial para mitigar os efeitos da fragmentação, conectando fragmentos e permitindo a dispersão das espécies. A governança multinível, envolvendo diferentes níveis de governo e comunidades, é essencial para o sucesso dos corredores. Este artigo possui como objetivo geral compreender o papel dos corredores ecológicos como estratégia para superar os desafios da fragmentação dos habitats, destacando a importância da governança multinível para uma gestão eficaz. O aumento da ocupação antrópica do território e seu ônus para o sexto mega evento de perda da biodiversidade, pelos obstáculos à dispersão de espécies e a consideração do direito para a adoção de estratégias que visem manter a biodiversidade e a qualidade ambiental justificam o estudo. O artigo é analítico, de cunho exploratório e descritivo, conduzido pelo método dedutivo. Observa-se que a governança pública atua como sistema institucional robusto para a concretização dos valores democráticos, uma forma de administração do Estado que favorece e promove a participação de atores sociais na tomada de decisão e na elaboração de políticas públicas para a preservação dos ecossistemas. Este o modelo de governança multinível é capaz de coordenar ações com maior eficácia visando à restauração da biodiversidade e unindo governos, esforços, esferas públicas, setores, comunidade acadêmica, sindicatos etc. Conclui-se que para efetividade de corredores ecológicos é necessário medidas que objetivem a conexão de habitats através desses corredores, com uma governança apropriada, visando reverter impactos da degradação e fragmentação da biodiversidade
26 ANOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO: ESTADO DO MUNDO
No full textThis study aims the human development state in contemporary world as well as to realize an investigation of the 26 years of United Nations Human Development goals. From the concept of sustainable and equitative human development, the main objective is to analyse the progress and regress of the world, generally, without focussing on a specific location. In order to do so, we will make an inductive analysis of the twenty three human development reports, published almost every year by United Nations and it´s Development Programme. Methodologically, in the first section, we will suggest a human development concept based on equity and sustainability. In the second section, we will investigate the progress and deterioration of human development worldwide in the last twenty six years.
Este ensaio tem por tema o desenvolvimento humano no mundo contemporâneo e busca realizar um balanço problematizador dos 26 anos de desenvolvimento humano das Nações Unidas. Partindo do conceito de desenvolvimento equitativo e sustentável, objetiva-se verificar os progressos e retrocessos do mundo de maneira geral, sem focar em um país ou localidade específica. Para tanto, os índices e resultados aqui divulgados serão obtidos por meio de uma pesquisa indutiva, realizada a partir dos vinte e três relatórios de desenvolvimento humano publicados anualmente pelas Nações Unidas. Metodologicamente, na primeira seção, sugere-se um conceito de desenvolvimento humano equitativo e sustentável. Após, na segunda seção, realiza-se a apresentação de um balanço do progresso e do retrocesso do desenvolvimento humano após 26 anos de preocupações mundiais para com os objetivos propostos nos relatórios.
 
MULHERES EM CARGOS DE LIDERANÇA: UM ESTUDO DE CASO COM GESTORAS NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (DPE-MA)
No full textMuch has been discussed about the role of women in society, who for many years have had to fight for basic rights such as voting and working. Although some progress has been made, women are still under-represented in leadership positions in business and politics. In this sense, this research aims to analyze the trajectories, challenges and perspectives of women who occupy leadership positions in the Public Defender's Office of the State of Maranhão (DPE-MA). Data was collected through semi-structured interviews, using the in-depth interview technique, in order to increase understanding of the subject under investigation. Although the interviewees hold commissioned positions, they all worked their way up to head of department on their own merits, standing out for their performance in the various sectors where they had previously worked, as well as their constant search for professional qualifications. The issue of gender was not identified as a factor that favored or disfavored these women's path to leadership positions, but they still have to deal with prejudice in the workplace. The DPE-MA has stood out for its high participation of women in leadership positions. This demonstrates progress in reducing gender disparities, which may be related to the adaptation of the work in the Defender's Office to a female management model, which involves skills such as empathy and the ability to carry out several tasks at the same time. However, some issues are still sensitive and difficult to bring to light, which could be the subject of future research.Mucho se ha debatido sobre el papel de la mujer en la sociedad, que durante muchos años ha tenido que luchar por derechos básicos como votar y trabajar. Aunque se han logrado algunos avances, las mujeres siguen estando infrarrepresentadas en los puestos directivos de las empresas y la política. Teniendo esto en cuenta, esta investigación pretende analizar las trayectorias, desafíos y perspectivas de las mujeres que ocupan cargos de liderazgo en la Defensoría Pública del Estado de Maranhão (DPE-MA). Los datos se recogieron a través de entrevistas semiestructuradas, utilizando la técnica de entrevista en profundidad con el fin de aumentar la comprensión del tema investigado. Aunque los entrevistados ocupen cargos comisionados, todos ascendieron a la alta dirección por méritos propios, destacándose por su desempeño en los diversos sectores en los que habían trabajado anteriormente, así como por su constante búsqueda de cualificación profesional. La cuestión del género no se identificó como un factor que favoreciera o desfavoreciera el camino de estas mujeres hacia los puestos de dirección, pero siguen teniendo que hacer frente a los prejuicios en el lugar de trabajo. El DPE-MA ha destacado por su elevada participación de mujeres en puestos de liderazgo. Esto demuestra un avance en la reducción de las disparidades de género, que puede estar relacionado con la adaptación del trabajo en la Defensoría Pública a un modelo de gestión femenino, que implica habilidades como la empatía y la capacidad de llevar a cabo varias tareas al mismo tiempo. Sin embargo, algunas cuestiones siguen siendo delicadas y difíciles de sacar a la luz, lo que podría ser objeto de futuras investigaciones.Muito se discute sobre o papel da mulher na sociedade que, por muitos anos, precisou lutar por direitos básicos como votar e trabalhar. Embora alguns avanços tenham sido alcançados, as mulheres ainda são sub-representadas em posições de liderança nos negócios e na política. Nesse sentido, esta pesquisa tem como objetivo analisar as trajetórias, desafios e perspectivas das mulheres que ocupam cargos de liderança na Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). A coleta de dados foi feita através de entrevistas semiestruturadas, utilizando a técnica de entrevista em profundidade, a fim de aumentar a compreensão da temática investigada. Embora as entrevistadas ocupem cargos em comissão, todas seguiram suas jornadas até a chefia por mérito próprio, destacando-se pelo seu desempenho nos diversos setores onde atuaram anteriormente, além da busca constante por qualificação profissional. A questão do gênero não foi identificada como um fator que favoreceu ou desfavoreceu a trajetória dessas mulheres até os cargos de liderança, porém, ainda é preciso lidar com o preconceito no ambiente de trabalho. A DPE-MA tem se destacado pela elevada participação das mulheres nos cargos de liderança. Isso demonstra um avanço para reduzir as disparidades de gênero, que pode ter relação com a adequação do trabalho na Defensoria a um modelo de gestão feminino, que envolve habilidades como empatia e capacidade de executar diversas tarefas ao mesmo tempo. No entanto, algumas questões ainda são sensíveis e difíceis de trazer à tona, que podem ser objetivos de futuras pesquisas
Análise constitucional do IGF frente às propostas para sua implementação
No full textThe work aims at exploring the congressional bills currently being considered to implement a wealth tax in Brazil, by discussing their premises against the backdrop of the national tax system and, more broadly, the Brazilian Constitution. It is hoped to contribute to parliamentary debate on the wealth tax, particularly with a view to framing the debate within a legal and constitutional, instead of merely political or economic, perspective. It is relevant that an ampler understanding be embraced regarding the wealth tax to ensure that the predominant discourse concerning it be about legal and social obligations, not political or economic conveniences. The work finds that the wealth tax bills currently going through Congress require adjustments in order to conform to the standards of the Brazilian Constitution.O objetivo do presente trabalho é explorar e descrever sucintamente os projetos em tramitação no Congresso Nacional para instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), discorrendo sobre premissas relativas à interpretação do papel desse imposto no quadro do Sistema Tributário Nacional e, mais amplamente, da Constituição Federal. Dessa forma, espera-se contribuir para que a discussão em torno desses projetos seja empreendida não apenas do ponto de vista da política fiscal, mas também sob a ótica jurídico-constitucional. Essa compreensão será favorável a que o discurso predominante no que diz respeito à instituição do IGF seja o jurídico e social, ao invés do das conveniências políticas ou econômicas. O trabalho conclui que os projetos em tramitação carecem de adequações a fim de se assegurar a sua conformidade à Lei Maior
AGENDA 2030 E O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI n.º 14.026/2020): INTERNALIZAÇÃO, TERRITORIALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DO ODS 6
No full textIn September 2015, the United Nations (UN) hosted the Summit for Sustainable Development, an opportunity in which all 193 Member States (including Brazil) committed themselves to implementing the plan outlined by AGENDA 2030, a document that brings together 17 Objectives Sustainable Development (SDG), with 169 goals. SDG No. 6 aims to ensure the availability and sustainable management of water and sanitation for all. In the same vein, Brazil approved the New Legal Framework for Basic Sanitation (Law No. 14.026 / 2020) which obliges public sanitation service providers to define universalization targets by December 31, 2033. Through the deductive method, analyzing bibliographic material, the objective is to analyze how the internalization and territorialization of SDG No. 6 takes place in the country, as well as its monitoring. The use of data and indicators as instruments of this monitoring system are essential to achieve the objective (SDG 6).Em setembro de 2015 a Organização das Nações Unidas (ONU) sediou a Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, oportunidade em que todos os 193 Estados-Membros (dentre eles o Brasil) se comprometeram a implementar o plano traçado pela AGENDA 2030, documento que reúne 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com 169 metas. O ODS de n.º 6 visa assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos e todas. Nessa mesma linha, o Brasil aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020) que obriga as prestadoras de serviços públicos de saneamento a definir metas de universalização até 31 de dezembro de 2033. Através do método dedutivo, analisando material bibliográfico, objetiva-se analisar como se dá a internalização e a territorialização do ODS de n.º 6 no país, bem como seu monitoramento. A utilização de dados e indicadores como instrumentos deste sistema de acompanhamento são essenciais para alcançar o objetivo (ODS 6)
LEGITIMIDADE DO DIREITO E RAZÃO PÚBLICA MORAL POLÍTICA: RECAPTURANDO OS ARGUMENTOS DE DWORKIN E RAWLS CONTRA HART EM DEFESA DO DIREITO COMO PRINCÍPIO
No full textDescribe and analyze grounded on the legal philosopher Hebert Hart and the moral philosopher John Rawls, the classic presuppositions of the general theory of normative and analytical positivism and, grounded on the neoconstitutionalist turn and the theory of neocontractualist legal argumentation, a metaethical theory of Law in function of the rational and normative/principled synthesis in Kant (expansion of discursive reason in the public sphere with Rawls) and of political liberalism and the State of Law as a balance of values (metaethical legitimacy of Law and its moral and political relationship through the forum of public reason, the rawlsian “veil of ignorance”),summarized by Dworkin, a disciple of Hart. Describir y analizar, con base en el filósofo del derecho Hebert Hart y en filósofo moral John Rawls, los elementos clásicos de la teoría general del positivismo normativo y analítico y, con base en el giro neoconstitucionalista y la teoría de la argumentación jurídica neocontractualista, proponer una teoría metaética del Derecho en función de la síntesis racional y normativa/principal en Kant (expansión de la razón discursiva en el espacio público con Rawls) y del liberalismo político y del Estado de Derecho como equilibrio de valores (legitimidad metaética del Derecho y sus consecuencias morales y políticas, relación a través del foro de la razón pública, el “velo de la ignorancia” rawlsiano), resumidos por Dworkin, seguidor de Hart.Descrever e analisar com base no jusfilósofo Hebert Hart e no filósofo moral John Rawls os pressupostos clássicos da teoria geral do positivismo normativo e analítico e, a partir da virada neoconstitucionalista e da teoria da argumentação jurídica neocontratualista, propõe-se uma teoria metaética do Direito em função da síntese racional e normativa/principiológica em Kant (ampliação da razão discursiva no espaço público com Rawls) e do liberalismo político e do Estado de Direito como equilíbrio de valores (legitimidade metaética do Direito e sua relação moral e política através do foro da razão pública, o “véu da ignorância” rawlsiano), sintetizados por Dworkin, discípulo de Hart.
 
O ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL E A REALIDADE BRASILEIRA DIANTE DA INEFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
No full textThe objective of this papper is to understand the social welfare state and to confront it with the current reality of the Brazilian State with regard to the guarantee of social rights. Through a comparative analysis between the tax burden and the rates of return to social welfare in several countries, verify whether management is efficient or not in allocating the scarce resources of our society. Therefore, a careful review of literature, legislation and data were basic precepts of the study that, through the deductive method, made it possible to arrive at the result of the investigation. In conclusion, it was possible to foresee that there is no prospect that the State will solve all social problems. However, it can, by means of more efficient management, deliver at least the minimum existential to its citizens.O objetivo do presente artigo é entender a política do bem-estar social e confrontá-la com a atual realidade do Estado brasileiro no que diz respeito à garantia dos direitos sociais. Por meio de uma análise comparativa entre a carga tributária e os índices de retorno ao bem-estar social de vários países, verificar se a gestão se mostra eficiente ou não na alocação dos recursos escassos de nossa sociedade. Para tanto, uma criteriosa revisão de literatura, legislação e dados foram preceitos básicos do estudo que, por meio do método dedutivo, possibilitaram chegar ao resultado da investigação. Em conclusão, foi possível antever que não há perspectivas de que o Estado resolva todos os problemas sociais. Entretanto, pode ele, por meio de gestão mais eficiente, entregar ao menos o mínimo existencial aos seus cidadãos
A Reforma Agrária no Brasil: o agricultor familiar e o cooperativismo rural
No full textThe present article aims to present agrarian reform as a public policy of reorganization of the Brazilian land structure, regional development and social assistance to its beneficiary. The research brings the study to the field of interdisciplinarity from the perspective of juridical anthropology to understand the familiar farmer, main actor of public policy, and its relation with the land, characteristics and peculiarities as way of life, in a perspective of instrumental freedom proposed by Amartya Sen. Finally, it analyzes the cooperativism and describes models of cooperation for being at the same time a constituent element of the Brazilian family farmer and a formula for optimizing the results of the agricultural policy. Because it is an exploratory and descriptive research, the deductive method will be used.O presente artigo tem como objetivo apresentar a reforma agrária como política pública de reorganização da estrutura fundiária brasileira, desenvolvimento regional e assistência social ao seu beneficiário. A pesquisa traz o estudo para o campo da interdisciplinaridade sob a ótica da antropologia jurídica para compreender o agricultor familiar, ator principal da política pública, e sua relação com a terra, características e peculiaridades como modo de vida, em uma perspectiva de liberdade instrumental proposta por Amartya Sen. Por fim, analisa o cooperativismo e descreve modelos de cooperação por se tratar ao mesmo tempo de elemento constitutivo do agricultor familiar brasileiro e fórmula de otimizar os resultados da política agrícola. Por se tratar de uma pesquisa exploratória e descritiva, utilizar-se-á o método dedutivo