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Direitos humanos: as dificuldades vividas pelos encarcerados no Brasil em meio a pandemia da Covid-19
No full textA pandemia da Covid-19 trouxe desafios e dificuldades para os encarcerados em
todo o mundo, incluindo o Brasil, tornando ainda mais precárias as condições já difíceis de
vida nos presídios do nosso país. Algumas das principais dificuldades enfrentadas pelos
encarcerados em meio à pandemia foi a superlotação carcerária, problema que muitos
presídios no Brasil já vinham sofrendo antes mesmo da pandemia. Porém a pandemia tornou
praticamente impossível o distanciamento social adequado para conter a propagação do vírus,
a falta de equipamentos de proteção, havendo ainda restrição de visitas, o que acabou não
impedindo o avanço do vírus até os presídios. Essa situação levou o Superior Tribunal de
Justiça - STJ à aplicação da Súmula 691 visando tomar uma posição sobre implicações e
restrições da pandemia no sistema prisional, buscando equilíbrio entre a prevenção e proteção,
e assim flexibilizando o cumprimento de pena, caráter provisório e até mesmo pela falta de
quitação de pensão alimentícia, crimes de violência, pessoas que representem perigo, indícios
de fuga, e ou, destruição de provas e ameaça a testemunhas
Cláusulas abusivas nos contratos de locação de imóveis
No full textO mercado imobiliário é um dos mais importantes e movimentados da economia brasileira,
especialmente no que diz respeito à locação de imóveis. Por isso, os contratos de locação de
imóveis desempenham um papel fundamental, estabelecendo as regras e os direitos das partes
envolvidas. No entanto é comum encontrarmos cláusulas contratuais abusivas ou pouco
claras, que podem prejudicar os locatários e violar seus direitos. Por isso, torna-se
imprescindível analisar criticamente as principais cláusulas presentes nesses contratos, a fim
de garantir uma relação justa e equilibrada entre as partes. Este trabalho é uma revisão
bibliográfica sobre o tema, além de uma análise da legislação aplicável. Analisando de
maneira crítica as principais cláusulas contratuais presentes nos contratos de locação de
imóveis. Foram abordados aspectos relacionados à duração do contrato, valores envolvidos,
garantias, manutenção do imóvel, entre outros pontos relevantes. A ideia central deste estudo
é oferecer subsídios para a compreensão e aprimoramento das práticas contratuais no mercado
imobiliário, contribuindo para uma relação mais transparente e justa entre locador e locatário
O profissional contábil diante da harmonização das normas de contabilidade
No full textThe constant and successive changes in the scenario in which
companies are inserted, represent significant challenges for the
accounting professional, who to meet the needs of all accounting users
must always be up to date. The harmonizatio n of accounting standards
represented a major challenge to them and, given the relevance of the
subject, the present study aimed to demonstrate the importance of the
accounting professional in view of the harmonization of accounting
standards - IFRS (International Financial Reporting Standards). In
addition, we sought to present the benefits of harmonization of
accounting standards for companies, to identify the main difficulties in
adapting international accounting standards to Brazilian standards and,
finally, to discuss Law 11.638 / 2007 and 11,941 / 2009 and its
contributions to the process of harmonizing accounting standards. In
order to achieve these objectives, information from the specialized
literature regarding the topic addressed was sought as a t heoretical
basis.As constantes e sucessivas mudanças no cenário em que as empresas
se encontram inseridas, representa significativos desafios ao
profissional contábil, o qual para atender as necessidades de todos os
usuários da contabilidade precisa sempre estar atualizado. A
harmonização das normas de contabilidade representou um grande
desafio aos mesmos e, diante da relevância do assunto, o pre sente
estudo objetivou demonstrar a importância do profissional contábil
diante da harmonização das normas de contabilidade - IFRS
(International Financial Reporting Standards ). Além do mais, buscou -se
ainda apresentar os benefícios da harmonização das nor mas de
contabilidade para as empresas, identificar as principais dificuldades
de adequação entre as normas internacionais de contabilidade e as
normas brasileiras e, por fim discorrer a respeito das Leis 11.638/2007
e 11.941/2009 e suas contribuições ao pr ocesso de harmonização das
normas contábeis. Para atingir tais objetivos, buscou -se como base
teórica informações na literatura especializada com relação ao tema
abordad
Aplicação da lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho à luz do princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade
Get PDFThis article aims to use the General Data Protection Law (LGPD) to enforce the worker's
fundamental right to privacy. This project looks to prove that the LGPD, despite its lack of
legislative basis, in relation to its applicability to employment contracts, it can ultimately
serve as an instrument for the effective protection of the principle of human dignity as a
personality right of the worker, during the pre-contractual phase, right up until the end of
the employment. The article will proceed from the hypothetical-deductive method,
building a scientific based analysis of the object which is being studied.O presente artigo tem como objetivo utilizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
para efetivação do direito fundamental à privacidade do trabalhador. Pretende-se
demonstrar que a LGPD, em que pese a sua falta de previsão expressa acerca da
aplicabilidade aos contratos de trabalho, possa servir de instrumento à efetiva proteção do
princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade do trabalhador, durante a
fase pré-contratual até a extinção do vínculo empregatício. O artigo transcorrerá a partir do
método hipotético-dedutivo, construindo uma análise científica sobre o objeto de estudo
Orçamento público: leis que regem o ciclo orçamentário
Get PDFThe public budget is an essential tool for public management, helping to
achieve the objectives and goals set by the government. Given the
importance of the subject, the present study had as its theme "Public
Budget: Laws that govern the budget cycle", where the following
question arose: W hat is the relevance of the laws that govern the
budget cycle? In view of the research problem observed, it was sought,
through the general objective and specific outlines, to answer this
question. The general objective presented was the following: To
increase knowledge about the budget cycle and, the specific obj ectives
sought: Verify the importance of the public budget for public
administration; present the phases of the budget cycle and, finally,
discuss the main budgetary ones. For that, it was necessary to develop
a bibliographic research, that is, based on bo oks, magazines, articles
and laws. In general, as shown in the specialized literature, it can be
seen that budget laws are essential for the fulfillment of the goals and
objectives that are intended to be achieved, thus ensuring the best
functioning of the public sector.O orçamento público é uma ferramenta imprescindível para a gestão
pública, auxiliando no alcance dos objetivos e metas governamentais
traçados. Diante da importância do assunto, o presente estudo, teve
como tema “Orçamento Público: Leis que regem o ciclo orçamentário”,
onde surgiu o seguinte questionamento: Qual a relevância das leis que
regem o ciclo orçamentário ? Frente ao problema de pesquisa
observado, buscou -se por meio do objetivo geral e específicos
traçados, responder a tal questionamento. O objetivo geral apresentado
foi o seguinte: Ampliar os conhecimentos sobre o ciclo orçamentário e,
os objetivos específicos buscaram: Verificar a importância do
orçamento público para administração pública; apresentar as fases do
ciclo orçamentário e, por fim discorrer sobre as principais leis
orçamentárias. Para tanto, fora necessário desenvolver uma pesquisa
bibliográfica, isto é, com base em livros, revistas, artigos e leis. De
modo geral, conforme apresentado na literatura especializada, pode -se
verificar que as leis orçamentárias são imprescindíveis para o
cumprimento das metas e objetivos que se pretende atingir, garantindo
desse modo o melhor funcionamento da máquina públic
O futuro do e-commerce com base no cenário atual do COVID-19 e as novas tecnologias
No full textConsidering the great competitiveness of the current market, everything
that the organization can do to differentiate itself from the others or generate more profit, becomes an investment possibility. The electronic commerce, or as it is known, e-commerce, presents exponential and rapid growth in the Brazilian context, increasingly guaranteeing its space within several segments. Therefore, this work analyzes the current scenario, in order to broadly visualize the future of e-commerce among so many socioeconomic changes.Visto a grande competitividade do mercado atual, tudo o que pode ser
feito para que a organização consiga se diferenciar das demais ou gerar mais lucro,
torna-se uma possibilidade de investimento. O comércio eletrônico ou como
conhecido, o e-commerce, apresenta crescimento exponencial e rápido no contexto
brasileiro, garantindo cada vez mais seu espaço dentro de diversos segmentos.
Portanto, este trabalho faz uma análise do cenário atual com o intuito de visualizar
de forma ampla o futuro do e-commerce em meio a tantas mudanças
socioeconômica
Intervenção empresarial Contabilidade Sul
Get PDFO presente trabalho aborda uma dificuldade na empresa Contabilidade Sul, onde a mesma se encontra na área de gestão de pessoas. A proposta foi desenvolvida com base em revisões bibliográficas para melhor entender, onde necessita-se de um colaborador para estar diretamente na área de Recursos Humanos da empresa. O objetivo da proposta pode trazer melhorias no desenvolvimento dos colaboradores e melhor atendimento dos clientes, onde terá maior e melhor resultado
A inconstitucionalidade da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio após os julgamento da ADPF Nº 779
No full textThis article's goal is to analyse the valuation of the woman's life in the brazilian legal system
from the thesis rencently considered unconstitutional by the "Supremo Tribunal Federal"
through the trial of the ADPF nº 779, in which for a long time it was widely used to absolve those accused of femicide. In this sense, it adresses the dynamics of the "legal system" from
the classification of the crime of femicide in the brazilian penal code until the uncontitutionality of the thesis of legitimate defense of honor in the year 2021. That said, it is observed that despite the development in the guarantee and legitimation under the woman's fundamental rights, it is noticeable the delay in achieving this protection.O presente artigo tem como objetivo analisar a valoração da vida da mulher no ordenamento
jurídico brasileiro a partir da tese recentemente firmada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento da ADPF 779, na qual por um longo tempo foi bastante utilizada para absolver o autor de um feminicídio. Nesse sentido, aborda-se a dinâmica do direito a partir tipificação do crime de feminicídio no Código Penal Brasileiro até a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra no ano de 2021. Diante disso, constatou-se que apesar da evolução na garantia e legitimação sob os direitos fundamentais da mulher, a morosidade no alcance a essa proteção é perceptível
Análise da possibilidade do caráter oneroso da maternidade de substituição no Brasil e os efeitos trazidos pela guerra na Ucrânia
No full textThe current paper has a main goal the analysis of the possibility of the performance of
the instrument of the surrogate motherhood. Attached to this theme will be considered
the onerous nature, or in other terms, the payment/pecuniary installment in Brazil. The
contemplations will be made from a study of several aspects, integrating the field of
assisted reproduction. It will also examine the discrepant perspectives of society about
the realization of such possibility, tracing a link with the positions legislation in force in
the current Brazilian scenario. Consistent it is also envision to understand how to present
war involving Ukraine, a major figure in surrogate motherhood scene, affects portions
of the Brazilian population.O presente trabalho possui como objetivo principal a análise da possibilidade da atuação
do instrumento da maternidade de substituição concomitante com o carater oneroso, ou
em outros termos, com o pagamento/prestação pecuniária no Brasil. As contemplações
serão realizadas a partir de um estudo de diversas vertentes, integrando o campo da
reprodução assistida, bem como das perspectivas discrepantes da sociedade acerca da
realização de tal possibilidade, traçando um liame com as posições das legislações
vigentes no atual cenário brasileiro. Pertinente também vislumbrar de que modo a
presente guerra envolvendo a Ucrania, grande figura no panorama da maternidade de
substituição, afeta uma parcela da população brasileira
A responsabilização criminal e administrativa do condutor que dirige sob o efeito de álcool
No full textThe present study is stated in the reflection and discussion about comprehending the
potential administrative, civil and criminal implications educed to the driver, who take the risk of
driving under the alcohol effects or other similar substance. The search was based on a brief study
of legislative modifications found at the Brazilian Traffic Code (CTB), with the aim of reinforce
the rules regarding the driver who guides while inebriate. Besides that, with the same intent of
punishing with more severity, since the number of accidents was kept a great challenge for the
authorities, a preponderant factor to create the Law nº 11.705 of 19 June 2008, popular known as
Dry Law, which turns in abstract danger crime the offence of driving while inebriate. However,
the main objective of this study was to comprehend the administrative and criminal accountabilities
of the driver, who takes the risk of driving under the alcohol effect or other similar substance, who
has changed feelings, which result in involvement in traffic accident with victims and your possible
accountability perceived in the evolution of laws. Other important matter that was highlighted was
the proceedings of the Bill of Law nº 32/2016 which attends to verify the possibility of the
significant encumbrance of the Health Care System (SUS) by the treatment of the traffic victims,
as well as the medical and hospital expenses which are responsibility of the driver who caused the
accident, after unappealable case, exonerating the State and each one of us, who support jointly
with the costs and expenses paid by all of us taxpayers. We finish by bring up the Mato Grosso
scenario, Sesp’s tasks and the 15 Integrated Public Safety Regions (RISP’s), the intensification of
integrated actions of Dry Law since 2015 whose aim is to protect lives at the traffic, in order to
perform the operations in a most successful way, as well as the educational and awareness of
population campaigns.O presente trabalho se situa na reflexão e discussão sobre compreender quais as possíveis
implicações administrativa, civil e criminal inferidas ao condutor, que assume o risco de dirigir sob
o efeito de álcool ou qualquer substância análoga. A pesquisa fez um conciso estudo das alterações
legislativas ocorridas no CTB, com o intuito de enrijecer as regras em relação ao condutor que
dirige embriagado. Além disso com o mesmo intento de punir com maior severidade, pois os
números de acidentes continuavam a ser um grande desafio para as autoridades, um fator
preponderante para a criação da Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente
como Lei Seca, que transforma em crime de perigo abstrato o delito de dirigir alcoolizado.
Contudo, o principal objetivo desta pesquisa foi compreender a responsabilização administrativa e
criminal do condutor, que assume o risco de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer substância
análoga, e tem os sentidos alterados, que resultam em envolvimento com acidente de trânsito com
vítimas e sua possível responsabilização percebida na evolução de leis. Outro ponto importante que
ressaltamos foi a tramitação do Projeto Lei nº 32/2016 que intenta averiguar a possibilidade de que
a oneração significativa do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento de vítimas de trânsito,
bem como as despesas médico/hospitalares sejam de responsabilidade do condutor que causou o
acidente, depois do trânsito em julgado, desonerando o Estado e a cada um de nós, que arcamos
solidariamente com os gastos e despesas pagas por todos nós contribuintes. Finalizamos trazendo
o cenário em Mato Grosso, as ações da Sesp e das 15 Regiões Integradas de Segurança Pública
(RISP’s), a intensificação das ações integradas da Lei Seca desde 2015 cujo objetivo é de preservar
vidas no trânsito, a fim de desempenhar as operações de forma ainda mais exitosa, bem como as
campanhas educativas e de conscientização da população