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A atuação dos notários nas serventias extrajudiciais e a (re)solução dos conflitos familiares pelos mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos (MESCS) como meio de efetivação dos direitos da personalidade
No full textOs conflitos familiares se diferenciam de outros conflitos por concentrarem maior demanda interrelacional qualificada diante da presença de sentimentos e emoções, quase sempre negativos, agravada quando da existência de filhos. Nesse cenário, o presente estudo tem por objeto a atuação dos notários ante os conflitos familiares, um acesso à justiça de forma mais adequada e a efetivação dos direitos da personalidade daqueles que se encontram envolvidos neste tipo de litígio. A problemática da presente pesquisa reside em saber se existe sinergia entre a atividade notarial das serventias extrajudiciais e os mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos (MESCS), pois embora a atividade dos serventuários não esteja contemplada na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que implementou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e nem na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), muitas das atribuições dos notários se assemelham à atuação dos conciliadores e mediadores judiciais, especialmente quanto à (re)solução de conflitos familiares, e tem propiciado a desburocratização e o acesso à justiça aos cidadãos e a efetividade de seus direitos da personalidade. Portanto, o presente estudo tem por objetivo analisar a atuação notarial e averiguar se as serventias extrajudiciais têm atuado como instâncias subsidiárias na solução dos conflitos familiares e, com isso, propiciado o pleno acesso à justiça e a efetivação dos direitos da personalidade dos indivíduos envolvidos diretamente nesses tipos de contenda. Para isso, primeiramente, o trabalho examinou as ondas do direito e a justiça brasileira, perpassando pelos mecanismos tradicionais e alternativos de solução de conflitos. Em seguida, averiguou a atividade notarial, em especial, as atribuições e formas de atuação dos tabeliães das serventias extrajudiciais nos conflitos familiares. Na sequência, analisou os direitos à identidade e à liberdade no âmbito das relações familiares e o Provimento nº 25/2022 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) como instrumento vanguardista de autorização de divórcio e inventário por escritura pública envolvendo menores e incapazes. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, e o método jurídico interpretativo, exegético, sistemático e crítico. Verificou-se, por meio do estudo, que os notários desempenham importante tarefa para a obtenção de soluções alternativas nos conflitos familiares mediante as atribuições consultiva e conciliatória, dentro de um procedimento célere e desburocratizado, mas igualmente seguro, assemelhando-se aos conciliadores e mediadores judiciais, promovendo no âmbito familiar o exercício da autonomia e da liberdade e garantindo a preservação da personalidade, especialmente o restabelecimento da identidade pessoal dos envolvidos
A internet das coisas nos processos de armazenamento e compartilhamento do conhecimento nas instituições de educação
No full textA Internet das Coisas (IoT) tem se tornado proeminente nos ambientes educacionais para
além da gestão escolar, de modo a alterar, significativamente, os processos de ensino e de
aprendizagem, bem como construir novas relações entre gestores, docentes e discentes rumo a
uma personalização da educação. Diante desse contexto contemporâneo, observa-se que o
armazenamento e o compartilhamento do conhecimento, por meio da institucionalização dos
conhecimentos, até então tácitos, em repositórios, tornam-se fundamentais à luz de uma
necessidade cada vez maior de se democratizar o acesso aos dados e às informações,
especialmente em espaços de construção do saber. Mediante o exposto, o objetivo deste
estudo consistiu em analisar como a IoT é utilizada nos processos de armazenamento e
compartilhamento do conhecimento nas instituições de Educação básica e superior. Para
tanto, foi desenvolvido, inicialmente, um estudo de caráter exploratório, a fim de propiciar
uma maior familiaridade com o problema gerador da dissertação; posteriormente,
desenvolveu-se uma pesquisa descritiva, que permitiu identificar e analisar como o
desenvolvimento da IoT tem sido implementado nos processos educacionais. Assim, esta
pesquisa, de caráter científico, estruturou-se, metodologicamente, como um estudo de
natureza básica, com abordagem qualitativa, ao intentar uma reflexão crítica a partir da
análise das obras sobre o tema. Os resultados da pesquisa evidenciam que a IoT pode ser
utilizada para apoiar os processos de criação e compartilhamento do conhecimento nos
ambientes educacionais, aumentando a eficiência, a comunicação e a personalização do
aprendizado, entretanto sua implementação ainda necessita avançar em todos os campos da
educação
Memória organizacional como apoio para implementar decisões nas organizações
No full textO surgimento de novos paradigmas originados do desenvolvimento das tecnologias da
informação e da comunicação, provocam a necessidade das organizações se alinharem às novas
demandas econômicas e mercadológicas. Nesse cenário, o conhecimento está se tornando,
reconhecidamente, um ativo essencial para favorecer solidez, longevidade, competitividade e
inovação. Codificar o conhecimento e dar forma a uma memória organizacional que faça parte
do dia a dia da organização, pode ajudar a evitar atrasos e desperdícios, favorecendo maior
agilidade aos processos de gestão. Diante do preposto, o objetivo geral desta dissertação é
propor bases para a formação de um modelo de memória organizacional, para apoiar a
implementação de decisões nas organizações. A pesquisa de abordagem qualitativa, natureza
aplicada e objetivo exploratório, conta com procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa
documental para a elaboração conceitual e relacional, e com a engenharia de requisitos de
software para modelagem e validação. Como resultados, apresenta-se quatro fluxos de dados,
para manter a memória organizacional integrada aos processos do negócio; o conceito de JORG
– Jurisprudência Organizacional – e diversos requisitos e especificações de requisitos,
validados por especialistas em tomada de decisões na indústria de software e engenheiros de
software. Por fim, há o reconhecimento de aplicabilidade tecnológica do modelo inicial e sua
capacidade de apoiar a gestão de resultados e o fomento da cultura organizacional, além de
gerar valor por meio do conhecimento
O direito à honra ante os dilemas da pós-modernidade
No full textO presente estudo tem como objetivo investigar o direito à honra dentre os direitos da personalidade, observando como a pós-modernidade pode colocar em risco tal direito, analisando sua proteção jurídica e possibilidades de violação. Na expectativa de tutelar os direitos da personalidade, diversos dispositivos trazem normas que determinam proteção e respeito a estes direitos, sendo consenso que os direitos da personalidade merecem proteção especial. Nesse sentido, o presente trabalho pondera: quais são as formas de violação do direito à honra, diante das novas tecnologias de comunicação? Para tanto, o método utilizado para a pesquisa foi o hipotético-dedutivo, de modo que foram levantadas hipóteses com relação ao direito à honra, que versam sobre os dilemas da pós-modernidade, o surgimento de novas tecnologias e as novas formas de comunicação, os direitos da personalidade e as formas de violações e o controle social exercido na internet. O estudo utiliza-se da pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico, partindo de um arrolamento de livros, dissertações e artigos científicos, que são utilizadas como referencial teórico, com o intuito de permitir o conhecimento acerca do tema, extraindo informações e percepções sobre o problema. A pesquisa conclui que os dilemas da pós-modernidade influenciam sobremaneira a utilização das tecnologias de informações e comunicações, de modo que permitem uma maior possibilidade de violação dos direitos da personalidade, especialmente a honra. Conclui, também, que a proteção jurídica à honra, em que pese ser vasta, não garante a efetividade que deveria ter. Por fim, destaca-se que o trabalho se enquadra na linha de pesquisa ao qual está vinculada, uma vez que se refere às discussões acerca dos direitos da personalidade, no sentido de aprofundar o estudo sobre esses direitos na atualidade, levando, em consideração, suas dimensões e o alcance de suas proteções, na medida em que podem entrar em conflito com outros direitos da personalidade
A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a afronta aos direitos fundamentais da personalidade
No full textA presente pesquisa busca discutir e analisar o artigo 28 da Lei 11.343/2006, que
criminaliza a conduta do usuário de drogas, frente aos direitos fundamentais da
personalidade. O objetivo geral que norteia a presente pesquisa é o de identificar e
analisar se os direitos da personalidade estão em confronto com o tipo penal e, em
caso positivo, quais direitos são estes, indicando os limites à atuação do Direito Penal,
bem como revendo a posição do STF sobre o tema ao julgar o Recurso Extraordinário
635.659/SP. Também orientam essa pesquisa os seguintes objetivos específicos:
introduzir a atual situação do usuário e dependente de drogas na Lei 11.343/2006,
comparando com a anterior Lei de Drogas; indicar os direitos constitucionais
possivelmente violados pela tipificação penal da conduta do usuário; demonstrar os
limites de atuação do Direito Penal no âmbito do combate ao comércio e uso de
entorpecentes; comparar as disposições constitucionais com o artigo 28 da Lei de
Drogas; avaliar a posição dos ministros do STF no julgamento do RE 635.659/SP e
determinar se o artigo 28 da Lei 11.343/2006 é, de fato, inconstitucional. Foi utilizada
a abordagem hipotético-dedutiva, através da pesquisa bibliográfica, e também do
método dogmático clássico para abordar a temática das drogas. Por fim, conclui-se
que a criminalização da conduta do usuário de drogas, tipificada no artigo 28 da Lei
11.343/2006, fere de morte diversos direitos fundamentais da personalidade,
afrontando diretamente a Constituição Federal Brasileira de 1988
Os reflexos da pandemia de Covid-19 sobre os aplicativos de mobilidade e o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes envolvidas
No full textO presente artigo tem por finalidade realizar um estudo acerca dos impactos da
pandemia de Covid-19 sobre os aplicativos de mobilidade e o eventual
reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes envolvidas. A pandemia de
Covid-19 foi responsável por instalar um problema social mundial, fazendo com que
diversos aplicativos de mobilidade fossem criados visando atender as necessidades
básicas das pessoas, as quais, em isolamento, necessitavam de serviços destinados
ao atendimento das suas necessidades básicas, tais como, transporte e alimentação.
Com isso, o uso da tecnologia e das soluções digitais viabilizaram o prosseguimento
de diversas atividades econômicas, contribuindo assim para a continuidade de tais
serviços. Criou-se um novo nicho no segmento de transporte de pessoas, além das
entregas de produtos, mercadorias e serviços, oportunizando emprego a uma
quantidade considerável de pessoas. Fundamentalmente, o trabalho consiste em
realizar uma análise reflexiva acerca das relações humanas de trabalho
estabelecidas por meio dos aplicativos de mobilidade. Para tanto, serão
apresentadas algumas regulamentações governamentais e ações assistenciais
desenvolvidas até o momento, tendo em vista as problemáticas que surgidas diante
deste evento e questões relativas ao reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego
entre esses trabalhadores e as empresas responsáveis por esses aplicativos de
mobilidade, levando em consideração o cenário de indecisão e insegurança jurídica
provocado por essa situação. Metodologicamente, o estudo possui abordagem
qualitativa e utilização de pesquisa bibliográfica e documental como ferramenta, com
prioridade para estudos e decisões recentes e direcionadas para a necessidade de
resposta para a pergunta da problemática. E, por fim, apresentar o panorama atual
que se apresenta, onde será demonstrado algumas regulamentações da legislação
em matéria de relação trabalhista que existem até o presente momento, e também
quais são os entendimentos de nossos tribunais
Universidades corporativas: um estudo de caso na UC-GOVBR
No full textA aprendizagem contínua tem sido considerada fundamental para as empresas manterem sua
força de trabalho reativa às mudanças nos mercados, sejam estruturais ou tecnológicas. A
contínua capacitação fortalece a retenção da força de trabalho na organização e contribui
significativamente para o alcance dos objetivos organizacionais. Nesse contexto, as
universidades corporativas despontam como importante estratégia para potencializar o
desenvolvimento da equipe, gerando e mantendo vantagem competitiva e permitindo um
ambiente de negócios sustentável para a organização. Desse modo, este estudo tem como
tema central universidades corporativas. O objetivo geral é evidenciar a aderência dos
processos da UC-GOVBR aos princípios e modelos de universidade corporativa
identificados na literatura de Gestão do Conhecimento. Esta pesquisa caracteriza-se como
exploratória, com abordagem quantitativa e qualitativa, e emprega o método de estudo de
caso único. Compreende pesquisa bibliográfica e documental. Os dados primários foram
coletados por meio de questionário e entrevista semiestruturada, receberam tratamento
quantitativo com o uso de planilhas e estatística descritiva e tratamento qualitativo com
análise de conteúdo e de discurso utilizando o software Iramuteq. Os resultados evidenciam
que os processos e as ações de capacitação desenvolvidas na universidade corporativa objeto
de estudo não são totalmente aderentes aos princípios e modelos de universidade corporativa
identificados na literatura. Constatou-se ainda que os processos utilizados na universidade
corporativa estudada atendem e se adequam às necessidades do mercado no qual a
organização está inserid
Princípio da publicidade nas serventias extrajudiciais frente à lei geral de proteção de dados (LGPD): o direito à privacidade enquanto direito da personalidade
No full textEste trabalho, inserido na linha de pesquisa “Instrumentos de efetivação dos Direitos da Personalidade, tem como objetivo analisar o conflito entre o princípio da publicidade nas serventias extrajudiciais e a proteção dos direitos da personalidade, em especial o direito à privacidade, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para atingir esse propósito, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. O estudo começa explorando o direito à privacidade como um direito fundamental da personalidade, discutindo sua origem, natureza jurídica, características e classificações. Em seguida, explora-se a LGPD, contextualizando sua evolução histórica e os princípios fundamentais que norteiam a proteção de dados pessoais. A abrangência e importância da LGPD são destacadas, assim como suas bases legais para o tratamento de dados pessoais. A pesquisa examina o relacionamento entre a proteção de dados e o instituto do direito da personalidade, destacando a importância da LGPD em reforçar os direitos individuais em um cenário digital cada vez mais complexo. Um ponto focal é a análise da publicidade dos atos notariais e de registro nas serventias extrajudiciais. O trabalho explora o princípio constitucional da publicidade, bem como a Lei de Acesso à Informação (LAI), enquanto contextualiza a publicidade notarial e registral em diferentes contextos, como os cartórios de registro de imóveis, tabelionatos de notas, protesto, registro de títulos e documentos, e registro civil. A relação entre a publicidade e os princípios democráticos é destacada, assim como os limites desse princípio. O estudo se aprofunda na aplicação da LGPD nas serventias extrajudiciais, com ênfase na aceitação da tecnologia nos cartórios brasileiros e a implementação do Provimento n°134/2022/CNJ. Esse provimento introduz uma nova abordagem para a emissão de certidões nos serviços extrajudiciais, levando em consideração a proteção de dados e questões de incompatibilidade com a publicização. São analisados os critérios estabelecidos para a proteção dos dados e a adequação das serventias à LGPD. Por fim, o trabalho conclui que a harmonização entre o princípio da publicidade e a proteção dos direitos da personalidade, incluindo a privacidade, é um desafio complexo, mas crucial para garantir um equilíbrio entre a transparência estatal e a proteção individual. A pesquisa ressalta a necessidade contínua de adaptação das serventias extrajudiciais à LGPD, a fim de proteger adequadamente os dados pessoais dos cidadãos enquanto mantém a integridade dos atos públicos
Direitos fundamentais da personalidade da infância marginalizada: uma análise a partir da ditadura de 1964
No full textDurante a ditadura civil-militar de 1964, as formas de dominação presentes na sociedade brasileira, atuantes contra as vítimas da desigualdade, do preconceito e da miséria, foram exacerbadas, principalmente no que tange à intensidade das práticas violentas e opressivas contra a população, inclusive contra as crianças e adolescentes marginalizadas, chamadas à época de “menores”. Com a redemocratização, a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, acreditou-se que os direitos fundamentais da personalidade desse público estariam finalmente garantidos no século XXI, principalmente no que tangem aos direitos a vida, a integridade física e a dignidade sexual – alguns dos direitos mais violados durante o período ditatorial. No entanto, tem-se notado uma dificuldade na aceitação da proteção integral desses jovens marginalizados ainda hoje. Portanto, a presente dissertação objetivou analisar se as ações atuais de aversão aos direitos fundamentais da personalidade da criança e do adolescente marginalizados – especialmente os direitos a vida, a integridade física e a dignidade sexual - tem relação com o passado da ditadura civil-militar brasileira. A hipótese levantada é a de que, pelo menos em parte, as ações atuais de aversão aos direitos das crianças e adolescentes marginalizadas tem relação com o passado ditatorial brasileiro. Para responder a questão, o primeiro capítulo adentrou-se na identificação dos contextos econômicos, sociais e ideológicos que demarcaram o período entre os anos da ditadura e suas principais legislações menoristas: o Código de Menores de 1927 e o Código de Menores de 1979. Em seguida, o segundo capítulo destinou-se a análise das práticas de violência e afronta direta aos direitos fundamentais da personalidade dos chamados “menores” durante o regime civil-militar, principalmente no que tangem aos direitos fundamentais da personalidade da vida, da integridade física e da dignidade sexual. Além disso, foi levantado os possíveis motivos que possibilitaram essas agressões no período. Por fim, no último capítulo, buscou-se identificar semelhanças entre os tratamentos dos direitos fundamentais da personalidade da vida, da integridade física e da dignidade sexual no século XXI e durante a ditadura civil-militar. Sendo a presente pesquisa um estudo de história do direito, a metodologia utilizada será a de História Conceitual, a qual será aplicada ao conjunto de fontes primárias que formam a base da pesquisa
Fundamentos da construção teórico-normativa dos direitos da personalidade da pessoa IA (pessoa inteligência artificial)
No full textO objetivo dessa pesquisa é investigar a possibilidade de se criar uma estrutura
teórico-normativa em favor do Ser tecnológico, o Ser IA (Ser Inteligência Artificial), de
modo que ele possa ser acolhido pelo ordenamento jurídico como uma terceira
espécie de pessoa, isto é, como uma Pessoa IA (Pessoa Inteligência Artificial),
denominação criada para esta pesquisa. Para alcançar essa meta foi utilizada a
pesquisa exploratória, a metodologia da revisão bibliográfica de literatura jurídica,
prioritariamente, e o método hipotético-dedutivo. Criou-se também um método próprio
de coleta de dados, tendo em vista as peculiaridades do tema em análise e a
necessidade do estudo ser mais assertivo. A pesquisa demonstra que é possível a
inclusão da Pessoa IA no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, alguns requisitos
prévios devem ser observados, tais como: identificação, conceituação, classificação e
movimentação do sistema de antropocêntrico para multicêntrico. O estudo apresenta
sugestões de figuras jurídicas voltadas aos direitos da personalidade e fundamentais,
as quais podem ser aplicadas ao Ser artificial, que, uma vez pessoa, receberia
tratamento distinto de coisa. Essa mudança de status do mecanismo de IA, que
evoluiria para uma Pessoa IA, causa impactos na sociedade, no ecossistema e no
ordenamento jurídico. Neste sentido, o trabalho reflete se o ser humano realmente
quer e precisa construir esse novo Ser. Tendo por alvo a proteção do Ser artificial,
desenvolveu-se uma metodologia para identificar tecnicamente a Pessoa IA. Para
isso, sugere-se o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU), em razão do seu
papel no cenário internacional. Uma vez identificado o mecanismo de Inteligência
Artificial como Pessoa IA, a ONU emitiria uma Certidão de Nascimento com efeitos
declarativos e constitutivos em favor do Ser IA. Com o objetivo de tornar a relação
com a Inteligência Artificial segura, recomenda-se que seja criado um Selo de
Responsabilidade de Inteligência Artificial, o qual certificaria que a indústria criadora
de produtos tecnológicos teria observado regras seguras quanto ao uso da IA naquele
produto, como ética, sustentabilidade e segurança. A conclusão do estudo mostra que
além das sugestões da criação de órgãos junto a ONU, bem como do Selo IA, os quais
são resultados práticos da pesquisa e que podem ser implementados pelas empresas,
se assim desejarem, a tese tem potencial para continuar se desenvolvendo em
diferentes áreas do Direito, além de promover conexões com campos distintos do
conhecimento