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Análise crítica acerca da ineficiência do instituto nacional do seguro social (INSS) e a violação dos direitos da personalidade
No full textO presente trabalho tem por escopo desenvolver uma solução com aplicabilidade
prática no âmbito do combate à violação dos direitos da personalidade dos usuários
da seguridade social, causada pela ineficiência do sistema do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) no processo de análise das solicitações dos benefícios
previdenciários e assistenciais. Atualmente, o sistema fornecido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão de benefícios previdenciários e
assistenciais não tem proporcionado aos seus usuários a eficiência indispensável
para a promoção dos direitos resguardados pela Constituição Federal. Vislumbra-se
a desídia da Autarquia Previdenciária no cumprimento dos prazos estipulados para a
conclusão do processo administrativo, bem como a robusta divergência entre os
laudos periciais realizados nas esferas administrativa e judicial e a resistência do INSS
na aplicação dos posicionamentos já consolidados jurisprudencialmente pelos
Tribunais Superiores. Essas causas, somadas, têm provocado a judicialização
excessiva da Seguridade Social e, consequentemente, a violação dos direitos da
personalidade à saúde, à alimentação e à vida dos demandantes, que são compelidos
a buscar outras fontes de sustento para custear o mínimo necessário para a
sobrevivência digna enquanto aguardam pela concessão do benefício. Para
solucionar a problemática, propõe-se a adesão de diversas medidas, dentre elas, a
unificação dos sistemas e a inserção dos entendimentos consolidados pelos Tribunais
Superiores na via administrativa. O trabalho será desenvolvido por meio do método
hipotético-dedutivo, que consiste na pesquisa de obras doutrinárias, artigos científicos
e legislação nacional e internacional pertinente, na análise da jurisprudência, de
documentos eletrônicos e dos dados estatísticos, retirados das bases de dados
EBSCO, SSRN e Google Acadêmico
A aplicação da justiça restaurativa na resolução de conflitos envolvendo crimes de violência doméstica contra a mulher: atenção ou violação aos direitos fundamentais e da personalidade da vítima?
No full textO presente trabalho procura estudar a tutela dos direitos fundamentais e da personalidade da mulher vítima de violência a partir da análise da aplicação da Justiça Restaurativa no CEJUSC de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Com isso, tem-se que o problema de pesquisa versa sobre a compatibilidade do projeto de aplicação da Justiça Restaurativa com os direitos fundamentais e da personalidade das vítimas de violência doméstica contra mulher. Como hipótese de pesquisa levantada, aponta-se a possibilidade de direitos personalíssimos serem violados ou efetivados durante a participação no projeto. Assim, para responder o problema colocado, procurou-se formular, com a utilização do método de abordagem hipotético-dedutivo, uma pesquisa de campo no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) de Ponta Grossa, Estado do Paraná, capaz de esclarecer quais seriam os procedimentos e metodologia adotada quando da aplicação da Justiça Restaurativa aos casos em foco. Para tanto, foi utilizada a técnica de procedimento da entrevista semiestruturada, momento em que procurou-se ouvir as participantes do projeto de modo a analisar como se dá a aplicação desse viés de justiça e seus princípios às vítimas em questão e quais resultados o projeto tem gerado em suas trajetórias de vida. A partir das análises formuladas, procurou-se relacionar os direitos fundamentais e da personalidade da mulher com o processo de aplicação da Justiça Restaurativa mencionado, compreendendo-se que a JR tem função determinante na atenção aos direitos supramencionados
A construção da identidade pessoal na pós-modernidade: um estudo no contexto das mídias digitais e da ampliação dos direitos da personalidade
No full textO presente trabalho propõe o estudo do direito à identidade pessoal, dentro de um contexto de ampliação dos direitos da personalidade, buscando averiguar até que ponto os reflexos da pós-modernidade, em especial as interações trazidas pelas mídias digitais e redes sociais, colocam em risco tal direito, tendo em vista, principalmente, a parca proteção jurídica que hoje possui. Para tanto, o trabalho, valendo-se do método hipotético-dedutivo e tendo como principal procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, se divide em três seções de desenvolvimento, partindo-se de uma contextualização histórico-crítica da evolução dos meios de comunicação, seguida da busca da compreensão – por um estudo interdisciplinar – de como se dá a formação da identidade pessoal, culminando nos reflexos da pós-modernidade sobre ela e as possíveis ameaças as quais está submetida dentro do contexto das mídias digitais e redes sociais. Por fim, estuda a proteção jurídica da identidade pessoal a partir da análise da legislação, da doutrina, da jurisprudência e do direito comparado, apresentando uma conceituação específica sobre o tema e uma crítica à frágil proteção jurídica existente, demonstrando como o descuido acerca de tal direito pode gerar – e já está gerando – consequências perigosas que ultrapassam os próprios direitos da personalidade
O adequado equacionamento do superendividamento e seus efeitos para os direitos da personalidade
No full textA Lei 14.181/2121 foi muito esperada e é um marco no sistema jurídico ao sistematizar no Código de Defesa do Consumidor novos paradigmas de informações, de concessão de crédito responsável, de educação financeira os quais podem contribuir para a prevenção do superendividamento do consumidor pessoa física, para fortalecimento de uma cultura de pagamento, bem como prevê o tratamento desse superendividado, por intermédio da repactuação ou revisão de suas dívidas. Houve o reconhecimento do superendividamento como fator de exclusão social que causa diversos outros efeitos negativos para o indivíduo, sua família e para a sociedade. A importância do tema se justifica pelo elevado endividamento da população, após a democratização e facilidade na obtenção de crédito, associada as estratégias agressivas da publicidade, sobretudo após a pandemia da Covid-19 com agravamento das crises financeiras recorrentes. O desafio é identificar quais instrumentos serão efetivos para o adequado equacionamento do superendividamento e a proteção dos direitos da personalidade do superendividado, sua honra, sua integridade física e psíquica, com sua reinserção no mercado de consumo, preservando seu mínimo existencial, resgatando-lhe a dignidade humana. A pesquisa é baseada em uma análise bibliográfica e exploratória, utilizando-se o método hipotético-dedutivo
Fotocatalisador de grafeno magnético e carvão ativado para degradação de azul de metileno
No full textO desenvolvimento industrial acompanha a crescente demanda de consumo da população.
Paralelamente, a poluição dos recursos hídricos proveniente de atividades antrópicas modifica
a vida aquática e impacta diretamente a saúde humana. Os métodos convencionais de
tratamento de efluentes industriais podem não ser satisfatórios para remoção de contaminantes
orgânicos. Diante disso, o desenvolvimento de novas técnicas para tratar substâncias mais
complexas torna-se uma necessidade. Os processos oxidativos avançados compõem métodos
eficazes a fim de oxidar e mineralizar compostos ao depender da estrutura química do
contaminante, sendo que, um dos processos mais aplicáveis e econômicos é a fotocatálise
heterogênea. O carvão pulverizado de origem animal, é um material residual proveniente da
geração do carvão granular e, possui cerca de 75% de hidroxiapatita (Ca10(PO4)6(OH)2) em sua
composição. Tal mineral natural, é o principal componente de dentes e ossos e, vem sendo cada
vez mais utilizado como suporte de catalisadores e, especialmente no tratamento de água. Sua
morfologia e propriedades físicas permite o ajuste do material por diversas técnicas sintéticas,
além de ser um resíduo com baixo custo empregado. Neste contexto, a presente pesquisa teve
o objetivo de avaliar a atividade fotocatalítica de um nanocompósito de Grafeno e MnFe2O4
suportado em carvão ativado de osso bovino pulverizado (CP-GM) para degradação do corante
azul de metileno (AM) em amostras artificialmente poluídas. Selecionado a granulometria do
carvão ativado, realizou-se a síntese e caracterização do CP-GM, seguido das análises de
microscopia eletrônica de varredura, microscopia eletrônica de transmissão, espectroscopia no
infravermelho por transformada de Fourier, difração de raio X, potencial zeta e ponto de carga
zero. Posteriormente, avaliou-se a eficiência do nanocompósito utilizando irradiação solar
como fonte de energia para degradação do corante, em diferentes condições de concentração de
fotocatalisador, concentração de H2O2 e comportamento em diferentes faixas de pH. A sinergia
entre os materiais do nanocompósito potencializou a degradação fotocatalítica do corante AM,
atingindo 85,5% de remoção ao utilizar 0,05 g/L de catalisador em pH neutro, constando-se o
estreitamento do band gap do nanocompósito quando comparado com o CP, de 5,0 eV para 2,1
eV, o que comprovou a eficácia do OGR e MnFe2O4 suportados no carvão. Ainda, o
fotocatalisador magnético demonstrou excelente estabilidade em 10 ciclos consecutivos,
reduzindo apenas 6,5% do potencial fotocatalítico até o sexto ciclo. Por fim, com a concepção
de um fotocatalisador eficiente, espera-se que o presente estudo possa agregar valor ao resíduo
industrial e contribuir para o aprimoramento dos métodos de tratamento de água e efluentes,
garantindo a qualidade de água aos seres vivos e ao ambiente
Os prejuízos da conciliação e da mediação virtual sob a ótica da garantia do acesso à justiça e dos direitos da personalidade
No full textOs meios autocompositivos de solução de conflitos, em especial, a conciliação e a
mediação, foram reconhecidos, no ordenamento jurídico brasileiro, como verdadeiros
instrumentos garantidores de direitos, apresentando-se, então, como mecanismos
adequados à solução adjudicada do órgão judiciário estatal. Pode-se dizer, assim,
que, diante da celeridade, da economia e da satisfação das partes conflitantes, a
autocomposição é capaz de garantir o direito fundamental de acesso à justiça e dos
direitos da personalidade, essenciais para o bem-estar e desenvolvimento do
indivíduo, uma vez que tutelam o que há de mais íntimo e particular na sua existência,
como a própria dignidade humana. Ocorre que, embora previstas no ordenamento
jurídico desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a conciliação
e a mediação virtual foram colocadas em prática sem qualquer planejamento e
preparação daqueles que conduzem os procedimentos em decorrência da pandemia
de covid-19, o que tem afetado, diretamente, a aplicação de suas técnicas e os seus
resultados. Tem-se, portanto, como objetivo da presente pesquisa, verificar se a
garantia do acesso à justiça e dos direitos da personalidade foi prejudicada pela
mudança da aplicação dos meios autocompositivos do âmbito presencial para o
âmbito virtual, haja vista que, passado o período de maior contágio e letalidade do
vírus, nota-se que a tendência do sistema jurídico é de manter a aplicação desses
mecanismos através dos meios eletrônicos. A partir do método hipotético-dedutivo,
parte-se da ideia geral de que a conciliação e a mediação são instrumentos
adequados para garantir o acesso à justiça e dos direitos da personalidade, para, mais
especificamente, verificar se as mudanças advindas da virtualização desses
mecanismos autocompositivos são prejudiciais ao resultado das tratativas que
envolvem os referidos direitos. Para tanto, utiliza-se da análise de diversas obras,
artigos científicos, da legislação interna e de dados já divulgados por importantes
instituições brasileiras a fim de aferir se a conciliação e a mediação são, de fato,
prejudicadas quando realizadas online. Conclui-se que a aplicação da conciliação e
da mediação virtual diminuiu, consideravelmente, o número de acordos realizados em
comparação à sua aplicação presencial, pois, além da dificuldade de se utilizar de
técnicas pré-existentes, constatou-se, ainda, a dificuldade de as partes confiarem e
acessarem os meios eletrônicos, daí porque evidente os prejuízos da sua virtualização
na garantia do direito de acesso à justiça e dos direitos da personalidade
Os medicamentos de alto custo e a construção da proteção integral do ser humano
No full textO presente estudo consiste em apresentar uma reflexão, diante do acesso aos medicamentos de alto custo para os indivíduos que sofrem com patologias graves, e como o Poder Judiciário vêm atuando nas demandas que requeiram a implementação do direito social fundamental da saúde, isto é, na restauração da dignidade da pessoa humana frente as omissões dos poderes constituídos. A dissertação aborda como objetivo geral a análise da consolidação do Estado Constitucional na busca de concretizar a efetividade dos direitos sociais e na realização da justiça social que materialize os primados do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a relação entre os direitos sociais fundamentais e os direitos da personalidade. E como a indústria farmacêutica protege os seus produtos e suas pesquisas medicamentosas, aliando a uma crítica relacionando o sistema protetivo das patentes com os mandamentos constitucionais da função social. O objetivo específico consiste em verificar como a definição da reserva do possível, a acepção do princípio da dignidade humana e o entendimento doutrinário por mínimo existencial repercutem no fornecimento absoluto ou não de medicamentos de alto custo. O problema enfrentado pela dissertação consiste na seguinte pergunta: se é admissível a limitação do acesso ao fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público com base na teoria da reserva do possível cotejada com a garantia do mínimo existencial ou deve-se ampliar o debate e buscar algumas das razões em que a indústria farmacêutica se fundamenta para o valor excessivo dos medicamentos, e se elas atendem ou não o princípio da função social que alicerça o ordenamento jurídico nacional no marco do Estado Constitucional? A hipótese verificada no decorrer da dissertação foi de que o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo deve ser compreendido como uma problemática que reverbera em diversas áreas, ou seja, deve-se ampliar o debate buscando dentro de um círculo protetivo que congregue a saúde como direito humano, direito fundamental e direito da personalidade, como também se faz necessário discutir se a indústria farmacêutica cumpre com a função social da propriedade industrial, especialmente quando estar-se-á diante do sistema protetivo das patentes pipeline. A metodologia empregada é bibliográfica. Reúne etapas do método dedutivo analítico, sobreposta por etapas em que prevaleceu o método dedutivo estrutural
A responsabilidade civil como instrumento de tutela da personalidade em face do bullying e cyberbullying escolar
No full textA intimidação sistemática, como também é conhecido o bullying, consiste em atos de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, sem a necessidade de motivação evidente; tais atos são praticados por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las, causando dor e angústia em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Todavia, a personalidade é especialmente aviltada quando essas práticas de intimidação se valem dos recursos tecnológicos, como nos casos do cyberbullying, ao ter em vista que ampliam a difusão e a exposição das vítimas. Essas formas de violência ocorrem com maior frequência no ambiente escolar ou em decorrência deste. Mesmo após a promulgação das Leis nº 13.185/2015 e nº 13.663/2018, que determinam o dever de os estabelecimentos de ensino assegurarem medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying e cyberbullying, constata-se um número crescente de casos que atormentam os gestores e demais envolvidos pela consequência dos episódios na formação das vítimas, já que o ambiente escolar é palco de relevante desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Ainda que o enfrentamento desse fenômeno ocorra de modo multidisciplinar, o Direito se incumbe de regular e dar respostas jurídicas para esses acontecimentos, ora nos casos de recomposição pelos ilícitos, ora, preferencialmente, pela previsão de implementação de mecanismos de prevenção desses mesmos acontecimentos. Nesse sentido, a problemática do presente estudo reside em constatar se a responsabilidade civil, voltada para esses episódios de intimidação sistemática no ambiente escolar, é (in)suficiente para a tutela da personalidade dos vários envolvidos. O objetivo do trabalho consiste em analisar o instituto da responsabilidade civil, em suas múltiplas funções, e o seu alcance para a tutela da personalidade nas hipóteses de intimidação sistemática escolar. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo, e o de procedimento foi o bibliográfico-documental. Por meio do estudo empreendido, verificou-se que a intimidação sistemática é uma modalidade de violência escolar de causas polissêmicas e gravíssimas consequências ao desenvolvimento pessoal e aos direitos da personalidade. Estudado o ordenamento jurídico como um todo, percebe-se uma clara aversão e intenção de combate ao bullying. Contudo, pela falta de diligências de caráter preventivo do fenômeno, sobremaneira naquelas que implicam o investimento em direitos sociais, há, ainda, uma crescente proliferação de casos de violência. A responsabilidade civil, ao seu turno, é o repositório social por excelência, totalmente maleável ao reconhecimento de novas necessidades e fenômenos – e, pensada a sua aplicação na intimidação sistemática, atua de modo eficaz para a tutela da personalidade na proporção em que as suas funções são vistas de modo global, sobretudo a sua função preventiva. Levando-se em consideração as várias funções da responsabilidade civil e a sua maleabilidade para a regência de relações sociais, concluiu-se que ela tutela adequadamente a personalidade dos indivíduos nos casos de intimidação sistemática escolar, sem perder de vista outras esferas jurídicas de proteção que incidem sobre as mesmas condutas
Superendividamento do consumidor e a garantia da preservação do mínimo existencial como direito da personalidade
No full textO presente trabalho versa sobre a garantia da preservação do mínimo existencial como direito da personalidade, partindo do pressuposto de que o consumidor superendividado não tem condições de suportar todas as obrigações assumidas, especialmente as decorrentes das operações de crédito, sem que comprometa a possibilidade de com sua remuneração garantir o pagamento de outras obrigações essenciais envolvendo alimento, moradia, transporte, entre outros. Durante os últimos anos as constantes crises surgidas na economia brasileira geraram um maior agravamento nas condições vigentes no cenário econômico-financeiro de consumo, deixando inúmeras pessoas em situação de extremo endividamento. Por meio do método hipotético-dedutivo, o trabalho, levando em consideração que existe no Brasil um abismo de desigualdade, com recordes mundiais de concentração de renda e déficit dramático nas necessidades básicas do consumidor, pretende examinar o consumo desenfreado, a legislação protetiva do consumidor, o superendividamento e sua relação com as questões da proliferação do crédito na sociedade contemporânea, especialmente como o que deve ser considerado mínimo existencial e como deve ser fixado e protegido, tendo em vista todos os elementos fáticos e jurídicos que envolvem determinada situação em litígio e o papel do Poder Judiciário na garantia da preservação do mínimo existencial como direito da personalidade
O desvio produtivo do consumidor no âmbito da responsabilidade civil e sua relevância para a tutela dos direitos da personalidade
No full textNa sociedade moderna, o tempo tornou-se escasso, e o consumidor já sobrecarregado com diversas atividades e responsabilidades, se vê obrigado a investir ainda mais tempo e esforço para tentar resolver problemas decorrentes de produtos ou serviços enganosos ou inadequados, pelos quais não são responsáveis. Call centers congestionados, procedimentos burocráticos e respostas evasivas por parte das empresas fornecedoras são apenas alguns exemplos que ilustram a dificuldade que o consumidor enfrenta para lidar com o desvio produtivo. Isso gera insatisfação e impacta negativamente suas vidas. Esta dissertação busca analisar a relação entre o desvio produtivo do consumidor diante dos direitos da personalidade e a responsabilidade civil, a fim de compreender como a legislação e a jurisprudência têm tratado essa questão e propor medidas para a proteção efetiva dos consumidores nesse contexto. Metodologicamente, foram utilizados os métodos descritivo e explicativo, adotando-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. A pesquisa partiu de uma análise sistemática dos direitos fundamentais, em especial da proteção ao consumidor e da compreensão do valor jurídico do tempo na sociedade pós-moderna. Ao final da pesquisa, com base no reconhecimento da vulnerabilidade temporal do consumidor e da relevância jurídica do tempo, analisou-se a configuração do dano temporal ao consumidor na perspectiva da responsabilidade civil, bem como os reflexos de seu reconhecimento doutrinário e jurisprudencial na reparação e prevenção de novos danos ao consumidor. Como resultado, concluiu-se que o tempo existencial do consumidor na sociedade pós-moderna não pode ser menosprezado, uma vez que possui relevância jurídica e configura-se como um direito fundamental implícito. A defesa do consumidor e a sua vulnerabilidade justificam a proteção ao tempo, e o dano temporal, como uma categoria autônoma, possibilita a efetiva defesa do consumidor no ordenamento jurídico