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Dissolução irregular da sociedade limitada frente ao processo de execução civil e fiscal
Get PDFThis article aims to evidence the frustration of Civil Enforcement in cases of irregular
dissolution of the legal entity. If the irregular closure of the limited company is verificed in the
enforcement process, the company no longer has assets or revenue to pay of the debt.
When verifying the same situation in Tax Enforcement, precedents are noted that make it
possible to redirect the law suit to the managing partner, in order to prevent prejudice to State.
Faced with this problem, this study makes a comparison between court lawsuits in order to
evidence the reason behind the different legal understandings on the topic.O presente artigo tem como objetivo evidenciar a frustação das execuções civis nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica. Sendo averiguado o encerramento irregular da sociedade limitada no processo de execução, o mesmo poderá ser prejudicado uma vez que empresa não possui mais bens ou faturamento para o adimplemento da dívida. Ao verificar a mesma situação na Execução Fiscal, nota-se precedentes possibilitando o redirecionamento dos autos ao sócio-gerente, a fim de impedir a frustração do processo e satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Diante dessa problemática, este estudo faz um comparativo entre as execuções a fim de evidenciar a razão por trás dos diferentes entendimentos jurídicos sobre o tema
Bionator de balters no tratamento ortopédico da má oclusão Padrão II, deficiência mandibular - revisão de literatura
No full textThe morphological classification described by Capelozza Filho, Pattern II is
characterized by an increased maxillomandibular sagittal step, short chin-neck line
and increased facial convexity, and in most cases, the mandible is the structural
component involved in the formation of this malocclusion. Mandibular deficiency is
frequently observed in around 33.10% in primary dentition and in 41% in permanent
dentition in Pattern II individuals.Due to this high prevalence, the objective of this
study was to carry out a literature review on the functional orthopedic treatment of
Pattern II individuals, mandibular deficiency with the Balters Bionator appliance,
involving the description of the appliance, mechanism of action and its effects, as
well as its effectiveness.Scientific databases such as Scielo, PUBMED, Google
Academic and Scientific Magazines were researched, in addition to books in the
area.Through a review of the literature, we concluded that the Balters Bionator
proved to be one of the transmitted orthopedic devices most used in the treatment of
mandibular deficiency, with satisfactory skeletal and dental results, with a more
anterior positioning of the mandible and, consequently, a correction of the
malformation occlusion. Studies carried out show its effectiveness when used for a
correct period of time and especially during the growth phase, which can be
observed by means of carpal radiography.Dentre a classificação morfológica descrita por Capelozza Filho, o Padrão II se
caracteriza por degrau sagital maxilomandibular aumentado, a linha queixo-pescoço
curta e convexidade facial aumentada, sendo que na maioria dos casos a mandíbula
é o componente estrutural envolvido na constituição dessa má oclusão. A deficiência
mandibular é frequentemente observada em torno de 33,10% na dentadura decídua
e em 41% na dentadura permanente nos indivíduos Padrão II. Devido a essa alta
prevalência, o objetivo desse trabalho foi realizar uma revisão de literatura sobre o
tratamento ortopédico funcional dos indivíduos Padrão II, deficiência mandibular com
o aparelho Bionator de Balters, envolvendo a descrição do aparelho, mecanismo de
ação e seus efeitos e como também sua efetividade. Foram pesquisadas bases
científicas como a Scielo, PUBMED, Google Acadêmico e Revistas Cientificas, além
dos livros da área. Por meio da revisão de literatura concluímos que o Bionator de
Balters se mostrou como um dos aparelhos ortopédicos funcionais mais utilizado no
tratamento da deficiência mandibular, com resultados esqueléticos e dentários
satisfatórios, com um posicionamento mais anterior da mandíbula e,
consequentemente a correção da má oclusão. Estudos realizados mostram sua
eficácia quando utilizado por um período de tempo correto e, principalmente durante
a fase de crescimento que pode ser observado por meio da radiografia carpal
Agenesia dentária e sua importância em uma possível identificação humana
Get PDFForensic Dentistry is increasingly used for the identification of corpses, since this
area has shown effectiveness in its work even in serious cases in which the corpse is
already in an advanced stage of decomposition, because dental elements are highly
mineralized, they have great durability, longevity and high resistance to extreme
conditions of degradation. The objective of this work was to demonstrate the
importance of identifying dental anomalies as a quantitative and qualitative
parameter in the dental-legal analysis of the dental arch. In 2022, a 21-year-old
female patient attended the Cesumar University (UniCesumar) Dental Clinic,
complaining of multiple missing teeth in the upper and lower arches. After performing
the anamnesis and standard radiological examinations (radiographs and
tomography), the presence of tooth agenesis was observed in two elements (35 and
45). Each individual has different dental arches, with dental treatments, wear
resulting from habits and oral parafunctions, in addition to the possible presence of
congenital anomalies - one of the factors that can help in the process of human
identification. It is concluded, from this case report, that the identification of
individuals through forensic dentistry is extremely useful, in addition, dental
anomalies play a fundamental role in the process of identification by the teeth
present in the human arch and, among the possible anomalies, tooth agenesis can
be diagnosed at the time of clinical or radiographic evaluation of a patient being
treated in any area of dentistryCada vez mais recorre-se a Odontologia Legal (OL) para a identificação de
cadáveres, uma vez que esta área tem mostrado eficácia em seus trabalhos mesmo
em casos graves em que o cadáver já se encontre em avançado estágio de
decomposição, isso porque, por serem os elementos dentários altamente
mineralizados, possuem grande durabilidade, longevidade e alta resistência a
condições extremas de degradação. O objetivo deste trabalho foi demonstrar a
importância da identificação das anomalias dentárias como parâmetro quantitativo e
qualitativo na análise odontolegal do arco dental. Em 2022, uma paciente do sexo
feminino, com 21 anos de idade, compareceu à Clínica de Odontologia da
Universidade Cesumar (UniCesumar), com queixa de múltiplas ausências dentárias
no arco superior e inferior. Após a realização da anamnese e exames radiológicos
(radiografias e tomografias) padrões, observou-se a presença da agenesia dentária
em dois elementos (35 e 45). Cada indivíduo possui arcos dentais diferentes, com
tratamentos odontológicos, desgastes decorrentes de hábitos e parafunções orais,
além da possível presença de anomalias congênitas – um dos fatores que podem
auxiliar no processo de identificação humana. Conclui-se, a partir desse relato de
caso, que a identificação de indivíduos por meio da OL é extremamente útil, além
disso, as anomalias dentárias possuem um papel fundamental no processo de
identificação pelos dentes presentes na arcada humana e, dentre as anomalias
possíveis, a agenesia dentária pode ser diagnosticada no momento da avaliação
clínica ou radiográfica de um paciente em atendimento em qualquer área da
Odontologi
A contribuição dos métodos radiográficos na odontologia legal
No full textHuman identification is one of the main activities performed by Forensic Dentistry. For
identification purposes, images analysis have been used with great frequency, based on the
comparison of radiographic examinations in life and after death. The objective is to evaluate
the history of radiology and the radiographic methods used in forensic dentistry. The present
study is a literature review in which a literature search was conducted in the Lilacs, Medline,
and Scielo databases, including only articles and books available in full, and that were related
to the theme. Radiology plays a fundamental role in human identification, and several are its
identification methods, the main ones being intraoral periapical radiography, which makes a
comparison of an ante-mortem and post-mortem radiography; panoramic radiography, which
helps in the visualization of numerous structures that can assist in the identification, and
finally, computed tomography, which does not present superimpositions of structures, and
being performed before the necropsy, helps to determine the cause.A identificação humana é uma das principais atividades realizadas pela Odontologia Legal.
Para fins de identificação, destacam-se as análises por imagem que têm sido utilizadas com
grande frequência, baseando-se na comparação de exames radiográficos em vida e após a
morte. Tem-se como objetivo, avaliar a história da Radiologia e os métodos radiográficos
utilizados na Odontologia Legal. O presente estudo é uma revisão de literatura em que foi
realizada uma pesquisa bibliográfica nas bases de dados Lilacs, Medline e Scielo, incluindo
apenas artigos e livros disponíveis na íntegra, e que estavam relacionados ao tema. A
Radiologia tem um papel fundamental na identificação humana, e vários são seus métodos de
identificação, sendo os principais a radiografia periapical intraoral, que faz uma comparação
de uma radiografia ante mortem e post mortem; radiografia panorâmica, que auxilia na
visualização de inúmeras estruturas que possam auxiliar na identificação e, por fim, a
tomografia computadorizada, na qual não apresenta sobreposições de estruturas, e sendo
realizada antes da necropsia, ajuda a determinar a causa
Odontofobia: a relação entre o medo e o tipo do tratamento odontológico dos pacientes que frequentam a clínica de Odontologia da Universidade Cesumar - Unicesumar
Get PDFFear is part of everyday life of the population, and in dentistry it becomes very evident
when facing the need for treatment, especially when it comes to a curative approach.
The cause of fear can be multifactorial, from previous traumatic experiences, stories
told by others, and even the way the professional clarifies information about the
perception of errors in the treatment, among others. Knowing this, the relationship
between professional and patient is a point that stands out, since establishing a bond
of trust helps in certain preventive practices, avoiding the progression of oral diseases,
and invasive treatments. Thus, this research aims to know the patients who attend the
dentistry clinic of the Cesumar University - UNICESUMAR, identify the possible
relationships between fear and type of dental treatment, analyze the profile of patients
who have odontophobia, measuring the level of phobia towards the dentist. This is an
exploratory study, with quantitative approach, where the material used was a validated
questionnaire (Coreh's Dental Anxiety Scale - CDAS), and another one produced by
the authors. For this, the patients were distributed in two groups, the first received
invasive interventions and the second non-invasive interventions. To register the data,
Excel® spreadsheets were used, and a statistical program, IBM® SPSS® version 21
that in turn made it possible to elaborate graphs and tables. As a result, it was possible
to identify that the public who most attend the clinic are women, and that they have
more dental anxiety than men, thus it is possible to develop specific treatment plans
for this group, providing a more humanized treatment.O medo faz parte do dia a dia da população, e na odontologia isso se torna muito
evidente diante da necessidade de tratamento, principalmente quando se trata de uma
abordagem curativa. A causa do medo pode ser multifatorial, podendo ser desde
experiências traumáticas anteriores, histórias contadas por terceiros, e até mesmo a
forma como o profissional esclarece informações sobre as percepções de erros no
tratamento, dentre outros. Sabendo disso, a relação entre profissional e paciente é um
ponto que se destaca, visto que estabelecer um vínculo de confiança, auxilia em
determinadas práticas preventivas, evitando a progressão de doenças bucais e
tratamentos invasivos. Com isso, essa pesquisa tem como objetivo conhecer os
pacientes que frequentam a clínica de odontologia da Universidade Cesumar –
UNICESUMAR, identificar quais as possíveis relações entre o medo e o tipo de
tratamento odontológico, analisar qual o perfil dos pacientes que apresenta
odontofobia, mensurando qual o nível de fobia diante do dentista. Trata-se de um
estudo exploratório, com abordagem quantitativa, onde o material utilizado foi um
questionário validado (Coreh’s Dental Anxiety Scale - CDAS), e um outro produzido
pelos autores. Para isso, os pacientes foram distribuídos em dois grupos, o primeiro
recebeu intervenções invasivas e o segundo intervenções não invasivas. Para o
registro dos dados, foram usadas planilhas em Excel®, e um programa estatístico, o
IBM® SPSS® versão 21 que por sua vez possibilitaram a elaboração de gráficos e
tabelas. Como resultado, foi possível identificar que o público que mais frequenta a
clínica é composto, em sua maioria, por mulheres, e que elas apresentam mais medo
em relação ao tratamento odontológico do que os homens, dessa forma, é possível
elaborar planos de tratamento específicos para esse grupo, proporcionando um
tratamento mais humanizado
SAFE: Centro de Acolhimento e Tratamento para animais em situação de vulnerabilidade.
No full textThe interest in acquiring domestic animals has become increasingly recurrent among
Brazilian families. However, as this interest grows, the rates of loss, abandonment and
mistreatment increase in almost the same proportion. In this way, the work presents the
relevance of implementing an enterprise that meets the existing demands in the context,
capable of welcoming animals that are in vulnerable conditions, enabling clinical treatment if
necessary and finally promoting a responsible adoption for them. The present work presents
the evolution of the human x animal relationship over time and subsequently indicates the
possible motivations that lead to abandonment. Establishes the guidelines for the conception
of an Animal Welcoming and Treatment Center, exploring the norms and regulations that
support the project proposal. Also, it exposes studies of similar correlates both nationally and
internationally in order to support the design of the project. The study demonstrates the
condition of the current scenario regarding the abandonment of animals in the city of
Curitiba/PR and region, identified through a survey carried out. It presents a mapping of the
constraints and potential in the municipality to establish the ideal location for the
development, in order to create an adequate and safe environment for the rescued animals,
guaranteeing them the necessary care and comfort during their rehabilitation and eventual
adoption.O interesse em adquirir animais domésticos tem se tornado cada vez mais recorrente entre as
famílias brasileiras. No entanto, ao passo em que esse interesse cresce, os índices de perdas,
abandono e maus-tratos aumentam quase que na mesma proporção. Desse modo, o trabalho
apresenta a relevância da implantação de um empreendimento que atenda às demandas
existentes no contexto, capaz de acolher os animais que se encontram em condições de
vulnerabilidade, viabilizando um tratamento clínico se necessário e, por fim, promovendo
uma adoção responsável para eles. O presente trabalho apresenta a evolução da relação
homem x animal ao decorrer do tempo e posteriormente indica as possíveis motivações que
levam ao abandono. Ainda, estabelece as diretrizes para a concepção de um Centro de
Acolhimento e Tratamento animal, explorando as normas e regulamentações que amparam a
proposta projetual. Esta pesquisa também expõe estudos de correlatos similares tanto em
âmbito nacional como no contexto internacional, a fim de fundamentar a concepção do
projeto. O estudo manifesta a condição do cenário atual no que tange ao abandono de animais
na cidade de Curitiba/PR e região, identificados mediante levantamento realizado. O trabalho
apresenta um mapeamento das condicionantes e potencialidades no município para
estabelecer o local de implantação ideal para o empreendimento, a fim de criar um ambiente
adequado e seguro aos animais resgatados, garantindo-lhes os cuidados e conforto necessários
durante sua reabilitação e eventual adoção
Comparação entre dois localizadores foraminais eletrônicos na determinação da odontometria: estudo in vitro.
Get PDFIn the last years, positive technological advances have been noted in relation to electronic apex
locators. It is known that conventional radiographic methods can be used to define the working
length during endodontic treatment, however, electronic foraminal locators have proved to be
very effective and reliable, helping the dental surgeon, optimizing the work and performing a
more precise odontometry. The high cost of these locators justifies their use not being so
widespread. This study aims to compare two brands of electronic foraminal locators, identifying
the accuracy of each one of them and establishing, according to the results, a definition of which
device has greater precision and reliability among those studied. For the study we will use 20
extracted teeth and two equipments: Propex Pixi™ manufactured by Dentsply Indústria e
Comércio LTDA; and Sensory manufactured by Schuster Comércio de Equipamentos
Odontológicas LTDA. These electronic devices have the function of finding the apical foramen
based on the difference in the tissues found inside the root canal. During the performance of
odontometry on the teeth under analysis, they will be annotated with the contribution of the
excel program (Microsoft, USA) and later the methods of execution will be evaluated and
compared to obtain the results. It is expected that with the conclusion of this applied work, the
best tool for performing odontometry in endodontic treatments will be established. It is also
expected that the most accurate and reliable instrument among the devices used during the
performance of the work will be defined.Nos últimos anos têm-se notado avanços tecnológicos positivos em relação aos localizadores
apicais eletrônicos. Sabe-se que podem ser utilizados métodos convencionais radiográficos para
definição do comprimento de trabalho durante um tratamento endodôntico, porém, os
localizadores foraminais eletrônicos têm se mostrado muito eficazes e confiáveis, auxiliando o
cirurgião dentista, otimizando o trabalho e realizando uma odontometria mais precisa. O custo
elevado desses localizadores acaba justificando seu uso ainda não ser tão amplo. Este trabalho
tem como objetivo comparar duas marcas de localizadores foraminais eletrônicos, identificando
a precisão de cada uma delas, além de estabelecer conforme os resultados uma definição de
qual aparelho possui maior precisão e confiabilidade dentre os estudados. Para o estudo
utilizaremos 20 dentes extraídos e lançaremos mão de dois aparelhos: Propex Pixi ™ fabricado
pela Dentsply Indústria e Comércio LTDA; e Sensory fabricado pela Schuster Comércio de
Equipamentos Odontológicos LTDA. Esses equipamentos eletrônicos possuem a função de
encontrar o forame apical tendo como base a diferença dos tecidos encontrados no interior do
canal radicular. Durante a realização das odontometrias nos dentes em análise, serão anotados
com a contribuição do programa Excel® (Microsoft, EUA) e posteriormente serão avaliados e
comparados os métodos de execução para obtermos os resultados. Espera-se que com a
conclusão deste trabalho aplicado seja estabelecida a melhor ferramenta para realização da
odontometria nos tratamentos endodônticos. Também é esperado que seja definido o
instrumento mais preciso e confiável entre os aparelhos utilizados durante a realização do
trabalho
Habitação de interesse social: análise arquitetônica, social e político-econômica do programa minha casa, minha vida para Curitiba-PR
No full textThe right to adequate housing is guaranteed by the Universal Declaration of Human
Rights (1948) and reinforced by Article 6 of the Brazilian Constitution. Despite various
attempts to address the housing deficit in Brazil, a large portion of the population has not been
supported by these initiatives (BALBIM, KRAUSE, 2014). In the face of this deficiency,
there is a great amount of questioning of the quality of housing being produced by social
housing programs (ARAGÃO, HIROTA, 2016). In the Minha Casa, Minha Vida program, the
design deficiencies of the housing are evident, as the project is replicated without prior
consideration of the socio-spatial context, primarily aiming for short deadlines and reduced
costs, often prioritizing them over the final quality of the housing. It is worth emphasizing the
importance of complying with regulations and legislation related to the subject, such as NBR
9050 and NPT 11. Case studies, both national and international, were also examined to define
more effective architectural parameters for the subsequent proposal of a preliminary design. It
was evident, then, that despite the economic obstacles imposed, it is fully possible to create a
suitable housing project for the low-income population. Finally, it became clear that, a simply
replication of the mass production in a capitalist context does not meet, let alone solve,
Brazil's housing problems.O direito à habitação adequada é garantido pela Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948) e reforçado pelo artigo 6º da Constituição Brasileira. Apesar das diversas
tentativas de resolver o déficit habitacional no Brasil, grande parte da população ainda não foi
amparada por essas iniciativas (BALBIM, KRAUSE, 2014). Diante dessa carência, é possível
observar um forte questionamento sobre a qualidade das habitações que vêm sendo
produzidas pelos programas habitacionais de interesse social (ARAGÃO, HIROTA, 2016).
No programa Minha Casa, Minha Vida, é notória a deficiência projetual das habitações, visto
que o projeto é replicado sem a prévia preocupação do contexto socioespacial, buscando
primordialmente prazos curtos e custos reduzidos, muitas vezes priorizando-os em detrimento
da qualidade final da habitação. Vale ressaltar a importância do atendimento ao cumprimento
das normas e legislações relacionadas ao tema, como a NBR 9050 e a NPT 11. Também
foram examinados estudos de caso, tanto nacionais como internacionais, a fim de definir
parâmetros arquitetônicos mais assertivos para a posterior proposta de anteprojeto. Foi
perceptível, então, que, apesar dos empecilhos econômicos impostos, é plenamente possível a
criação de um projeto adequado de habitação para a população de baixa renda. Por fim,
tornou-se evidente que a simples réplica da produção em massa, em um contexto capitalista,
não atende, e muito menos resolve, as problemáticas habitacionais brasileiras
A eficácia da instrumentação mecanizada no retratamento endodôntico: relato de caso
No full textObjective: This case report aimed to evaluate the applicability of mechanized endodontic
instruments in an endodontic retreatment. Introduction: The stage of chemical-mechanical
preparation of root canals is essential because it promotes antisepsis, allowing a suitable
environment for the repair process of periapical tissues. However, failures are prone to happen,
making endodontic retreatment necessary. Case Report: A 59-year-old female patient sought
dental treatment at the dental clinic of Unicesumar (Maringá University Center). Radiographic
examination showed previous endodontic treatment of tooth 41 with presence of bone
rarefaction. Clinically the patient showed no signs and symptoms. Endodontic retreatment was
recommended, in which we opted for the use of mechanized instruments. Two sessions of
intracanal medication with calcium hydroxide were performed and then the root canal was
obturated. Conclusion: Following the guidelines of use of the rotary files system for the case,
the results were positive and the system of choice proved to be effective.Objetivo: O presente relato de caso teve por objetivo avaliar a aplicabilidade dos instrumentos
endodônticos mecanizados em um retratamento endodôntico. Introdução: A etapa de preparo
químico-mecânico dos canais radiculares é fundamental, pois promove a antissepsia,
favorecendo um ambiente propício para o processo de reparo dos tecidos periapicais. Porém,
insucessos estão propensos a acontecer, sendo necessária a realização do retratamento
endodôntico. Relato de caso: Paciente do sexo feminino, 59 anos de idade, procurou a clínica
odontológica da Unicesumar (Centro Universitário de Maringá) para tratamento odontológico.
Pelo exame radiográfico visualizou-se tratamento endodôntico prévio do 41 com presença de
rarefação óssea e clinicamente a paciente não apresentou sinais e sintomas. Houve indicação de
retratamento endodôntico, no qual optou-se pelo uso de instrumentos mecanizados. Foram
realizadas duas sessões de medicação intracanal com hidróxido de cálcio e finalizado com a
obturação do canal radicular. Conclusão: Seguindo o protocolo de uso do sistema de limas
rotatórias para a realização do caso, os resultados foram positivos e o sistema de escolha
demonstrou-se eficaz
Liberdade de expressão, de imprensa e o direito ao esquecimento.
Get PDFTaking into account that the Federal Supreme Court did not define the criteria or technical
parameters to be followed by the judge to conclude whether or not the exercise of freedom of
expression and press offends aspects inherent to personality rights, the aforementioned article
intends to lead the reader to following analysis: To what extent will the decision of the Federal
Supreme Court in General Repercussion – Topic 786 - Applicability of the Right to be
Forgotten in the civil sphere when invoked by the victim himself or his family – resolve issues
that deal with freedoms: of the press, of expression and the right to be forgotten in the face of
personality rights? The preparation of this article aims to contribute to the debate about the
application of the right to be forgotten and fundamental rights when in conflict with freedom
of expression and the press, without any intention of exhausting the subject. The STF, by not
establishing criteria or parameters for the application of a proportionality judgment in the face
of the clash between these rights, can bring discrepant decisions to the legal scenario, which
will result in great legal uncertainty. The research used bibliographical, legislative and
jurisprudential review techniques on the subject, in addition to works from judgments and
foreign doctrine, to reflect on the current position of the STF regarding the Right to be
Forgotten.Levando em consideração que o Supremo Tribunal Federal não definiu os critérios ou
parâmetros técnicos a serem seguidos pelo julgador para concluir se o exercício da liberdade de
expressão e de imprensa ofende ou não aspectos inerente aos direito de personalidade, o referido
artigo pretende levar o leitor a seguinte análise: Em que medida a decisão do Supremo Tribunal
Federal em Repercussão Geral – Tema 786 - Aplicabilidade do Direito ao Esquecimento na
esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares– resolverá
questões que versem sobre as liberdades: de imprensa, de expressão e o direito ao esquecimento
ante aos diretos da personalidade? A elaboração do presente artigo pretende contribuir para o
debate acerca da aplicação do direito ao esquecimento e dos direitos fundamentais quando em
choque com a liberdade de expressão e de imprensa, sem qualquer pretensão de esgotar o
assunto. O STF, ao não estabelecer critérios ou parâmetros para aplicação de um juízo de
proporcionalidade ante ao choque entre esses direitos, pode trazer ao cenário jurídico decisões
discrepantes o que resultará em uma grande insegurança jurídica. A pesquisa utilizou de
técnicas de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sobre o assunto, além de obras
dos julgamentos e da doutrina estrangeira, para trazer uma reflexão sobre a atual posição do
STF quanto ao Direito ao Esquecimento