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Mentoria : uma estratégia para a formação de professores
No full textOrientação: Profa. Dra. Ana Maria Gimenes Corrêa CalilDissertação (mestrado) - Universidade de Taubaté, Programa de Pós-graduação em Educação, Taubaté, 2024.Resumo: Esta pesquisa, desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Educação da Universidade de Taubaté - UNITAU -, é derivada de minhas experiências como mentora e dos estudos compartilhados no Grupo de Estudo de Pesquisa Colaborativa, inserido na linha de pesquisa sobre Formação de Professores deste programa de mestrado. O objetivo principal é evidenciar o potencial formativo da mentoria e suas contribuições no atendimento às necessidades formativas para três professores iniciantes na carreira docente, atuantes na Educação Básica na etapa dos anos finais do Ensino Fundamental na área de Língua Portuguesa. Nesta pesquisa, a mentoria é considerada como estratégia para o desenvolvimento de formação continuada que visa atender às necessidades formativas dos professores iniciantes. Com isso, trata-se de uma pesquisa-formação que oferece mentoria com o acompanhamento e o apoio promovidos pelo emparelhamento intencional entre uma parceira experiente, a mentora, e três professores, sendo dois novatos e uma ingressante, para caminharem juntos no percurso formativo planejado para esta pesquisa-formação. Nesta investigação, a pesquisadora assumiu o papel de mentora dos participantes/colaboradores. Essa proposta constituiu-se de nove encontros formativos, sendo cinco deles encontros individuais de feedback, que adotaram a autoscopia como técnica para observação da prática docente, levantamento de evidências, autorreflexão e aprimoramento da prática. Os demais quatro encontros foram coletivos e promovidos entre os pares e a mentora. A análise dos dados segue a Análise de Prosa, de André (1983). Os resultados evidenciam as dificuldades e dilemas enfrentados pelos professores novatos e comprovam o potencial da mentoria como estratégia para formações continuadas voltadas ao atendimento das necessidades formativas de docentes em início de carreira. A figura do professor mentor é reconhecida como crucial nesse processo, influenciando tanto o crescimento pessoal quanto o profissional dos docentes envolvidos. Além disso, os resultados encorajam a colaboração entre instituições de Educação Básica e de Ensino Superior na criação e na implementação de programas de apoio aos professores iniciantes.Abstract: This research, developed within the Professional Education Mastership Department of University of Taubaté - UNITAU -, is derived from my own experience as a mentor and from studies which were shared within the Collaborative Research Study Group, within the research area of Teacher Formation in this mastership program. The main objective is to highlight the training potential of mentoring and its contributions in meeting the training needs of three teachers beginning their teaching careers, working in Basic Education in the final years of Elementary School in the area of Portuguese Language. In this research, mentoring is considered as a strategy for the development of continuing education that aims to meet the training needs of beginning teachers. Therefore, it is a research-training that offers mentoring with the monitoring and support promoted by the intentional pairing of an experienced partner, the mentor, and three teachers - two novice ones and an entrant - to walk together in this period of entry into the teaching career. This way, mentoring is perceived as an essential component for the continued training of beginning teachers and an enhancer of teaching professional development. With a qualitative approach, research-training was adopted as a methodology. We sought to design and execute a continuing training project for beginning teachers, at which time this researcher took on the role of mentoring the meetings. This proposal consisted of nine training meetings, five of which being individual feedback meetings, which adopted autoscopy as a technique for observing teaching practice, gathering evidence, self-reflection and improving practice. The remaining four meetings were collective and promoted amongst peers and the mentor. Data analysis follows Prose Analysis, by André (1983). The results highlight the difficulties and dilemmas faced by novice teachers and prove the potential of mentoring as a strategy for continued training aimed at meeting the training needs of teachers at the beginning of their careers. The figure of the mentor teacher is recognized as crucial in this process, influencing both the personal and professional growth of the teachers involved. Furthermore, the results encourage collaboration between Basic Education and Higher Education institutions in the creation and implementation of support programs for beginning teachers
Processo de criação em artes visuais : pesquisa baseada em arte com professores da educação básica
No full textOrientação: Profa. Dra. Juliana Marcondes BussolottiDissertação (mestrado) - Universidade de Taubaté, Programa de Pós-graduação em Educação, Taubaté, 2024.Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo analisar como os professores de arte estimulam o pensamento e a subjetividade na linguagem de artes visuais. O tema da pesquisa é parte do debate do Grupo de estudo Arte Educação e Criação da Universidade de Taubaté - Mestrado Profissional em Educação. Analisa como os processos de criação estão envolvidos no planejamento destes professores de arte e de que maneira são experenciados em sala de aula, uma vez que o processo de criação é objeto de conhecimento da arte e está normatizado pela Base Nacional Comum Curricular. Além disso, a pesquisa ressalta a importância desta dimensão do conhecimento uma vez que, por meio dela, lidam-se com as tomadas de decisões, desafios, inquietações, bem como lidam com a investigação crítica, transforma ideias em uma determinada materialidade possível. Para o processo metodológico é utilizada a concepção de pesquisa qualitativa, usando elementos da Pesquisa Baseada em Arte e da Artografia como percurso da pesquisa. Os participantes são filiados da Organização Paulista de Arte Educação, bem como integrantes do Grupo de Estudo Arte Educação e Criação da UNITAU. Os instrumentos de pesquisa utilizados para este estudo foram: questionário e grupo de pesquisa artística. Este estudo recebeu 20 (vinte) respostas de professores de arte por meio de questionário on-line. O grupo de pesquisa artística foi composto por 05 (cinco) integrantes no primeiro dia e com 04 (quatro) no segundo tendo como mediadora do processo a artista Barbara Melo do Ateliê BARBARIZÁ com a proposta de <Imersão no processo de criação para investigar o gesto de rasgar=. Os dados do questionário foram tratados pelo Formulário Google. Evidenciou-se que, dentre outros elementos, estes professores de arte estimulam criativamente seus estudantes por meio da formulação de estratégias na construção de propostas em sala de aula. Já no grupo de pesquisa artística destacou-se que ao expor os professores de arte em processos artísticos, destacaram-se critérios relevantes ao analisar processos de criação, os quais são: considerar a individualidade de cada um; que o rasgo desperta emoções e enquanto processo de criação, risco está presente; há a necessidade de desconstruir-se para reconstruir-se e perceber que o tempo é um elemento fundamental para dar a liberdade de criar, experenciar e seguir percurso da criação. Diante dos processos observados foi realizado um portfólio on-line que culminou em um e-book e este é o produto técnico desta pesquisa. Este estudo fortalece as pesquisas na área de arte na educação sobretudo com a temática em processo de criação e contribui para a ampliação dos dados científicos e é uma oportunidade de valorização da área que constantemente sofre abafamentos, mas que vem ao encontro com as necessidades fundamentais para despertar o pensamento e reflexões críticas do ser humano.Abstract: This research aims to analyze how art teachers stimulate thought and subjectivity in the language of visual arts. The research topic is part of the debate of the Art Education and Creation study group at the University of Taubaté - Professional Masters in Education. It analyzes how the creation processes are involved in the planning of these art teachers and how they are experienced in the classroom, since the creation process is an object of art knowledge and is standardized by the National Common Curricular Base. Furthermore, the research highlights the importance of this dimension of knowledge since, through it, we deal with decision-making, challenges, concerns, as well as dealing with critical investigation, transforming ideas into a certain possible materiality. For the methodological process, the qualitative research design is used, using elements of Art- Based Research and Artography as the research path. The participants are members of the São Paulo Art Education Organization, as well as members of the UNITAU Art Education and Creation Study Group. The research instruments used for this study were: questionnaire and artistic research group. This study received 20 (twenty) responses from art teachers through an online questionnaire. The artistic research group was composed of 05 (five) members on the first day and 04 (four) on the second, with artist Barbara Melo from Ateliê BARBARIZÁ as mediator of the process with the proposal of <Immersion in the creation process to investigate the gesture to tear.= The questionnaire data was processed by Google Form. It was evident that, among other elements, these art teachers creatively stimulate their students by formulating strategies in the construction of proposals in the classroom. In the artistic research group, it was highlighted that when exposing art teachers to artistic processes, relevant criteria were highlighted when analyzing creation processes, which are: considering the individuality of each one; that the tear awakens emotions and as a creation process, risk is present; there is a need to deconstruct oneself to reconstruct oneself and realize that time is a fundamental element to give the freedom to create, experience and follow the path of creation. In view of the observed processes, an online portfolio was created which culminated in an e-book and this is the technical product of this research. This study strengthens research in the area of art in education, especially with the theme in the process of creation and contributes to the expansion of scientific data and is an opportunity to value the area that constantly suffers from being stifled, but which meets the fundamental needs for awaken critical thinking and reflections in human beings
Desenvolvimento de valores humanos nas aulas de Língua Portuguesa mediante a produção de resenha de um filme do gênero fantasia
No full textOrientação: Profa. Dra. Maria José Milharezi Abud.Dissertação (mestrado) - Universidade de Taubaté, Programa de Pós-graduação em Linguística Aplicada, Taubaté, 2024.Resumo: O tema deste trabalho diz respeito ao desenvolvimento de valores humanos na educação escolar, como também acentua a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao reconhecer que a educação tem um compromisso com a formação e o desenvolvimento integral do aluno. Os tempos atuais estão marcados por uma crise de valores éticos e morais e no espaço escolar, os reflexos dessa crise se tornam bastante evidentes. As queixas de professores sobre indisciplina, violência, falta de empatia e desinteresse pelas aulas são frequentes, seja em instituições públicas ou particulares. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo oferecer uma proposta didática visando ao desenvolvimento de valores humanos mediante a produção de resenha de um filme. A motivação para a realização dessa proposta deve-se ao fato, também, de que esta professora, lecionando desde 1991, vivenciou as dificuldades pertinentes à adaptação e à convivência apresentadas pelos alunos que ingressam no 6° ano, por ser um ano de transição entre os ciclos iniciais e finais e que podem afetar seu desenvolvimento cognitivo, psicológico e social. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo, referenciada em categorias teóricas com base na interpretação do pesquisador, do tipo bibliográfico. Os pressupostos teóricos em que a pesquisa se baseia são: a construção dos valores humanos na escola e sua importância na formação dos alunos, com base nas concepções de Vigotsky, La Taille, entre outros; a crise de valores da atualidade e o papel do professor à luz de considerações de Cortella e La Taille, entre outros; a importância dos gêneros discursivos como elementos constitutivos da interação social a partir dos estudos de Bakhtin, bem como as contribuições da psicanálise dos contos de fadas, pelos estudos de Bettelheim; as considerações de Napolitano, entre outros, sobre as origens do cinema e quanto ao uso de filmes em sala de aula como recurso didático para o desenvolvimento de valores humanos. Os resultados dessa proposta de sequência didática poderão contribuir não só para o desenvolvimento de habilidades de leitura e produção de gêneros textuais (orais e escritos), mas sobretudo para o desenvolvimento de valores humanos em nossa sociedade.Abstract: The theme of this work concerns the development of human values in school education, as also emphasized by the National Common Curricular Base (BNCC), by recognizing that education is committed to the training and integral development of the student. Current times are marked by a crisis of ethical and moral values and in the school space, the consequences of this crisis become quite evident. Complaints from teachers about indiscipline, violence, lack of empathy and lack of interest in classes are frequent, whether in public or private institutions. Therefore, this work aims to offer a didactic proposal aimed at developing human values through the production of a film review. The motivation for carrying out this proposal is also due to the fact that this teacher, teaching since 1991, has experienced the difficulties related to adaptation and coexistence presented by students entering the 6th year, as it is a year of transition between the initial and final cycles and which can affect their cognitive, psychological and social development. Methodologically, this is qualitative research, referenced in theoretical categories based on the researcher's interpretation, of the bibliographic type. The theoretical assumptions on which the research is based are: the construction of human values at school and their importance in the training of students, based on the concepts of Vigotsky, La Taille, among others; the current crisis of values and the role of the teacher in this situation in light of considerations by Cortella and La Taille, among others; the importance of discursive genres as constitutive elements of social interaction based on Bakhtin's studies, as well as the contributions of the psychoanalysis of fairy tales, through Bettelheim's studies; Napolitano's considerations, among others, about the origins of cinema and the use of films in the classroom as a teaching resource for the development of human values. The results of this proposed didactic sequence may contribute not only to the development of reading skills and production of textual genres (oral and written), but above all to the development of human values in our society
Aromatherapy and its benefits in helping the treatment of anxiety and the role of the nurse in the application of this therapeutic practice
No full textOrientação: Profa. Ma. Maria Cecília Pereira NakaminiMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Enfermagem, Taubaté, 2023.Resumo: Introdução: Tem-se por aromaterapia a prática utilizada de forma terapêutica com o auxílio dos óleos essenciais (OE) propiciando recuperar o equilíbrio e a harmonia do organismo, promovendo saúde física e mental. uma das práticas que podem otimizar o tratamento de transtornos ansiosos é a aromaterapia, que é descrita como uma prática multiprofissional, fitoterápica e não farmacológica, que pode atuar de forma benéfica na busca do reequilíbrio físico e emocional das pessoas que utilizam essa terapêutica. Objetivo: Identificar os benefícios da aromaterapia no auxílio do tratamento da ansiedade e o papel do enfermeiro na aplicação dessa forma terapêutica. Método: Trata-se de um estudo de revisão narrativa da literatura com abordagem descritiva, realizada na base de dados da Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), com os Descritores em Ciências da Saúde (DeCS) e do Medical Subject Headings (MeSH): Aromaterapia, Enfermagem e Ansiedade. Os critérios de inclusão foram: artigos primários (pesquisas) disponíveis na íntegra online, com acesso gratuito, nos idiomas português, inglês ou espanhol, que tem relação com a temática relevante ao objetivo geral dessa pesquisa. Os artigos indexados em mais de uma base, ou seja, duplicados foram considerados apenas uma vez. Resultados: Foram levantados 33 artigos na base de dados BVS e excluídos os que não atenderam os critérios de inclusão. Após leitura sistemática, chegou-se a um total de 5 artigos estabelecidos para a presente revisão narrativa, sendo que 40% afirmam que a aromaterapia conjunta com a musicoterapia tem efetividade significativa na redução da ansiedade, agindo diretamente nos sinais vitais (FC, FR e Pressão Arterial) . Em 40% dos artigos incluídos, foi utilizado a aromaterapia conjunta com massagem, mas demonstrou-se efetividade parcial na diminuição da ansiedade devido ao público-alvo não ter uma amostragem maior e não estarem em níveis mais intensos de ansiedade. E, 20% dos artigos incluídos, foi utilizado a aromaterapia por via cutânea ou inalatória, onde não houve alterações significativas na redução da ansiedade. Conclusão: A aromaterapia apresenta inúmeras variantes desconhecidas, o que torna os estudos cada vez mais escassos no que diz respeito ao fornecimento de informações referentes aos benefícios que a aromaterapia proporciona ao indivíduo com ansiedade. Apesar das dificuldades encontradas pelos profissionais de enfermagem na abordagem do tema, estes têm-se engajado em experimentos no que diz respeito à aplicação dessa prática terapêutica.Abstract: Introduction: Aromatherapy is the practice used in a therapeutic way with the help of essential oils (EO) to restore balance and harmony in the body, promoting physical and mental health. One of the practices that can optimize the treatment of anxiety disorders is aromatherapy, which is described as a multidisciplinary, herbal and non-pharmacological practice, which can act beneficially in the search for physical and emotional rebalance for people who use this therapy. Objective: To identify the benefits of aromatherapy in helping to treat anxiety and the role of the nurse in applying this form of therapy. Method: This is a narrative literature review study with a descriptive approach, carried out in the Virtual Health Library (VHL) database, with the Health Sciences Descriptors (DeCS) and Medical Subject Headings (MeSH): Aromatherapy, Nursing and Anxiety. The inclusion criteria were: primary articles (research) available in full online, with free access, in Portuguese, English or Spanish, which is related to the theme relevant to the general objective of this research. Articles indexed in more than one database, that is, duplicates, were considered only once. Results: 33 articles were collected from the VHL database and those that did not meet the inclusion criteria were excluded. After systematic reading, a total of 5 articles were established for this narrative review, with 40% stating that aromatherapy in conjunction with music therapy is significantly effective in reducing anxiety, acting directly on vital signs (HR, RR and Blood pressure) . In 40% of the articles included, aromatherapy was used in conjunction with massage, but it demonstrated partial effectiveness in reducing anxiety due to the target audience not having a larger sample and not experiencing more intense levels of anxiety. And, in 20% of the articles included, aromatherapy was used via dermal or inhalation, where there were no significant changes in reducing anxiety. Conclusion: Aromatherapy has numerous unknown variants, which makes studies increasingly scarce in terms of providing information regarding the benefits that aromatherapy provides to individuals with anxiety. Despite the difficulties encountered by nursing professionals in approaching the topic, they have engaged in experiments with regard to the application of this therapeutic practice
(In)Constitucionalidade da multa isolada : aplicada sobre a compensação tributária não homologada na esfera administrativa federal
No full textOrientação: Profa. Dra. Andréia Fogaça Rodrigues Maricato.Monografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2023.Resumo: A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada aos contribuintes com base no S 17 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, em valor correspondente a 50% sobre o valor do débito objeto de compensação tributária não homologada pela autoridade fazendária. Parte-se da premissa que ainda que uma lei seja publicada e seja considerada válida e eficaz, ela pode vir a ser considerada inconstitucional e mudar os rumos das tratativas tributárias dos contribuintes, principalmente, quando ela o prejudica violando seus direitos garantidos pela Constituição. Com isso, faz-se necessário trazer os pontos a favor da constitucionalidade e da inconstitucionalidade da multa isolada, considerando inicialmente alguns conceitos básicos sobre obrigação tributária, composta por três elementos essenciais: relação jurídica, vínculo jurídico e objeto. Após isso, tem-se que da relação jurídica nasce o crédito tributário através do lançamento, que pode ser feito pela Administração Pública ou através de declarações transmitidas pelo próprio contribuinte. Uma vez constituído o crédito, ele deve ser extinto por uma das modalidades previstas no Código Tributário Nacional, conforme disposto em seu artigo 156, dentre elas: pagamento, transação, remissão e compensação. Sendo que a compensação tributária na esfera federal é tema da presente monografia, devido as polêmicas em torno dessa sanção tributária aplicada sobre o contribuinte sem considerar a sua boa-fé. Após as considerações sobre a compensação tributária, especialmente, na esfera federal, é realizado o estudo sobre o conceito de sanções tributárias, bem como as suas funções no ordenamento jurídico e alguns princípios constitucionais que devem ser observados. Após, é abordado sobre as penalidades pecuniárias aplicadas no âmbito tributário, sendo que a multa isolada é uma delas. Em seguida, é abordado o julgamento do STF do Tema 736 de repercussão geral, oriundo do Recurso Extraordinário nê 796.939/RS, com os pontos a favor da inconstitucionalidade de acordo com a defesa do contribuinte deste processo e a favor da constitucionalidade da multa isolada de acordo com a Procuradoria-Geral da República, sendo que ambas as partes argumentaram muito bem com base, principalmente, nos princípios constitucionais e necessidade do Estado. Por fim, durante o desenvolvimento dessa monografia, o STF decidiu o caso e fixou a tese de inconstitucionalidade da multa isolada aplicada de acordo com o S 17 do artigo 74 da Lei nê 9.430/1996, no entanto, até a presente data o texto da lei ainda não foi alterado.Abstract: The purpose of this monograph is to analyze the constitutionality or unconstitutionality of the isolated fine imposed on taxpayers based on S 17 of article 74 of Law 9.430/1996, corresponding to 50% of the amount of the debt subject to tax compensation not approved by the tax authority. It starts from the premise that even if a law is published and is considered valid and effective, it may be considered unconstitutional and change the course of taxpayers' tax negotiations, especially when it harms them by violating their rights, which are guaranteed by the Constitution. Thus, it is necessary to bring the points in favor of the constitutionality and unconstitutionality of the isolated fine, initially considering some basic concepts about tax obligation, composed of three essential elements: legal relationship, legal bond and object. After that, the tax credit is generated from the legal relationship through the entry, which can be done by the Public Administration or through statements transmitted by the taxpayer. Once the credit is constituted, it must be extinguished by one of the modalities provided for in the National Tax Code, as provided in its article 156, among them: payment, transaction, remission and compensation. Tax compensation at the federal level is the subject of this monograph, due to the controversies surrounding this tax penalty applied to the taxpayer without considering his good faith. After considerations on tax compensation, especially at the federal level, a study is carried out on the concept of tax sanctions, as well as their functions in the legal system and some constitutional principles that must be observed. Afterwards, it is approached about the pecuniary penalties applied in the tax scope, and the isolated fine is one of them. Next, the judgment of the STF on Theme 736 of general repercussion, arising from Extraordinary Appeal 796.939/RS, is discussed, with the points in favor of unconstitutionality in accordance with the defense of the taxpayer of this process and in favor of the constitutionality of the isolated fine of agreement with the Attorney General's Office, and both parties argued very well, based mainly on constitutional principles and the needs of the State. Finally, during the development of this monograph, the ST F decided the case and established the thesis of unconstitutionality of the isolated fine imposed in accordance with S 17 of article 74 of Law 9.430/1996, however, until the present date the text of the law has not yet been changed
The impact of untimely food introduction on adult health
No full textOrientação: Profa. Dra. Fabíola Figueiredo Nejar.Monografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Enfermagem e Nutrição, Taubaté, 2023.Resumo: A alimentação é fundamental para todas as idades, principalmente nos primeiros anos de vida. Ela incentiva as formações de hábitos alimentares e contribui para a manutenção da saúde. Desde os primeiros anos de vida, as crianças estão consumindo cada vez menos variedade de alimentos adequados para a saúde como, os alimentos in natura ou minimamente processados e estão sendo expostas precocemente à alimentos ultra processados prejudiciais à saúde. Assim, a introdução inoportuna de alimentos com baixa qualidade nutricional e repetitivos, ocasiona diferentes formas de má nutrição, prejudicando o desenvolvimento e crescimento infantil. O objetivo do trabalho é entender se há uma relação entre má alimentação na infância e transtornos alimentares futuros. Trata-se de um estudo transversal, com pessoas de ambos os sexos maiores de 20 anos, por meio de um questionário online sobre o assunto.Abstract: Food is fundamental for all ages, especially in the first years of life. It encourages the formation of eating habits and contributes to maintaining health. From the first years of life, children are consuming less and less variety of foods suitable for health, such as in natura or minimally processed foods and are being exposed early to ultra-processed foods that are harmful to health. Thus, an untimely introduction of foods with low nutritional quality and repetitive causes different forms of malnutrition, impairing child development and growth. The objective of the work is to reach a conclusion whether there is a relationship between poor nutrition in childhood and future eating disorders. It will be a cross-sectional study, with people of both sexes aged 20 years or older through an online conversation on the subject
Síndrome de Burnout : doença ocupacional silenciosa
No full textOrientação: Prof. Sérgio Alberto de Souza FilhoMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2023.Resumo: O presente trabalho tem como tema síndrome de burnout: doença ocupacional silenciosa. O tema gera alguns debates, pois muitas vezes além do assédio moral por superiores, o próprio clima organizacional, o medo do desemprego ou também expectativa com relação a promoções iminentes, faz com que o empregado se submeta a trabalhos em quantidade superiores ao que estava acostumado e horas a mais de trabalhos diários. O objetivo geral é realizar uma análise sobre a síndrome de burnout ocorridas nos diferentes ambientes de trabalho e suas consequências negativas ao trabalhador, caso não seja administrada em tempo hábil. Os objetivos específicos são urgência na cobrança dos empregadores para adotarem políticas internas para preparar gestores, lideranças, coordenadores entre outros que estão na linha de frente, para não desencadear atitudes que levarão às péssimas condições mentais e consequentemente índices de absenteísmos elevados, improdutividade e prejuízos, por outro lado, empregados terão melhores condições para realização de seu trabalho e retornarão à sua casa em perfeitas condições mentais. Justifica a realização desta pesquisa o indicador de que 264 milhões de pessoas sofrem depressão e ansiedade, e calcula-se que impacta US 1 trillion on the world economy every year, and even though there is a certain taboo surrounding mental health in general, stratifying the syndrome is still a very difficult task for experts. Therefore, this research sought to present the rights of workers in relation to mental exhaustion as a result of work, to bring reflection on organizations and the reality of the subject under study. The theoretical basis relied on labor law scholars, Brazilian legislation and Ministry of Health manuals. The dialectical method was used to conduct this research. The work was based on bibliographical and documentary research, which involved identifying and compiling information, as well as consulting scientific articles, case law and data from competent bodies
MST e a função social da propriedade : da legalidade das ocupações
No full textOrientação: Profa. Ma. Elaine Cristina Rodrigues de MouraMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2023.Resumo: O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) consiste em um grupo organizado que tem como escopo lutar pelo direito a terra, pela reforma agrária e pelas mudanças sociais no Brasil. Esse grupo é majoritariamente formado por pequenos agricultores, vítimas da intensa concentração de terras por meio de latifúndios, bem como da emergente mecanização do trabalho no campo. O MST trabalha para que todos tenham acesso à propriedade e a principal tese que legitima suas ações é a função social da propriedade, que em suma compreende a concretização do interesse público na utilização da propriedade, de modo a limitar o seu uso irrestrito e imoderado pelo particular. A propriedade deve ser instrumento de desenvolvimento, tratando-se de um instituto de suma importância que possui inclusive status de direito fundamental, porquanto previsto no artigo 5°, inciso XXIII, da Constituição Federal, além de melhor detalhado em seu artigo 186. Destarte, com a presente pesquisa tem-se a finalidade de tratar sobre a legalidade das ocupações do MST, com lastro na função social da propriedade, para coibir o problema da concentração de terras no Brasil. Para tanto especificamente objetiva-se comprovar a legalidade e a importância das ações do MST, demonstrar a eficácia do movimento na promoção da justiça social, bem como quebrar o mito de que o movimento é de "invasores de propriedade". No que tange ao ponto de vista teórico, o Estado não deve permitir que uma terra produtiva seja abandonada, compondo apenas o patrimônio de um latifundiário, que aguarda para que possa negociá-la, eis que seu uso racional deve voltar-se para o desenvolvimento humano, seja pelo trabalho ou seja para a produção alimentícia. A presente pesquisa utilizou-se do método dialético, que foi solucionado através de técnicas de pesquisas documentais e bibliográficas, assim como de informativos de órgãos competentes. Com a pesquisa restou demonstrado que a ação estatal quanto a problemática da concentração de terras é ineficiente, dado o crescente número de pessoas em situação de rua, da fome e do desemprego. Outrossim, comprovou-se a tese de que o uso de maneira arbitrária e incondicionada da propriedade, sem a devida intervenção estatal com o fito de coibir abusos, contribui para inúmeros males da sociedade. Diante do exposto, levanta-se a questão de até que ponto a natureza privada da propriedade implica em seu uso incondicionado? - Conclui-se que as ações do MST são imprescindíveis para que os ditames constitucionais saiam do plano abstrato e apareçam no concreto, de modo que ninguém seja privado do mínimo para sua subsistência e desenvolvimento. Como todo e qualquer direito, a propriedade privada não é absoluta, sendo de rigor a intervenção estatal em prol da coletividade. O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra preenche a omissão estatal, que pouco volta os seus olhos aos anseios dos necessitados, sem, contudo, transgredir a legislação vigente.Resumen: El Movimiento de los Trabajadores Rurales Sin Tierra (MST) consiste en un grupo organizado cuyo alcance es luchar por los derechos a la tierra, la reforma agraria y por los cambios sociales en Brasil. Este grupo está compuesto en su mayoría por pequeños agricultores, víctimas de la intensa concentración de la tierra a través del latifundio, así como de la emergente mecanización del trabajo en el campo. El MST trabaja para que todos tengan acceso a la propiedad y la tesis principal que legitima sus acciones es la función social de la propiedad, que en definitiva, incluye la realización del interés público en el uso de la propiedad, con el fin de limitar su uso irrestricto e inmoderado por parte del individuo. La propiedad debe ser un instrumento de desarrollo, tratándose de un instituto muy importante que incluso tiene el carácter de derecho fundamental, como lo prevé el artículo 5, inciso XXIII, de la Constitución Federal, además de estar mejor detallado en su artículo 186. Así, la presente investigación tiene como objetivo tratar la legalidad de las ocupaciones del MST, respaldado por la función social de la propiedad, para frenar el problema de la concentración de la tierra en Brasil. Específicamente el objetivo es probar la legalidad y la importancia de las acciones del MST, demostrando la efectividad del movimiento en la promoción de la justicia social, así como romper el mito de que el movimiento se trata de "intrusos de propiedad". En cuanto al punto de vista teórico el Estado no debe permitir que una tierra productiva sea abandonada, componiendo sólo el patrimonio de un terrateniente a la espera de poder negociarlo, he aquí su uso racional debe orientarse al desarrollo de los recursos humanos, ya sea a través del trabajo, ya sea para la producción de alimentos. Esta investigación utilizó el método dialéctico, la cual fue resuelta a través de técnicas de investigación documental y bibliográfica, así como información de organismos competentes. Con la investigación se demostró que la acción estatal frente al problema de la concentración de la tierra es ineficiente, dado el creciente número de personas en situación de calle, el hambre y el desempleo. Además, se comprobó la tesis de que el uso de la propiedad en forma arbitraria e incondicional, sin la debida intervención estatal con el fin de frenar los abusos, contribuye a innumerables males en la sociedad. En vista de lo anterior, surge la pregunta de ¿En qué medida el carácter privado de la propiedad implica su uso incondicional? - Se concluye que las acciones del MST son indispensables para que los dictados constitucionales salen del plano abstracto y se manifiestan en lo concreto, para que nadie sea privado de lo mínimo para su subsistencia y desarrollo. Como todos y cualquier derecho, la propiedad privada no es absoluta y se requiere estrictamente la intervención del Estado en nombre de la comunidad. El Movimiento de los Trabajadores Rurales Sin Tierra suple la omisión estatal, que poco vuelve la mirada a los deseos de los necesitados, sin embargo, violar la legislación vigente
Os regimes de bens e a sucessão
No full textOrientação: Prof. Me. Luiz Guilherme Paiva ViannaMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2023.Resumo: A presente monografia tem como finalidade expor e debater as espécies de regimes de bens do casamento, em relação a uma abertura de sucessão em decorrência do falecimento do cônjuge, abordando a falta de conhecimento da população sobre o planejamento sucessório e o direito patrimonial. Em ato contínuo abordar-se-á acerca das espécies de regime de bens, trazidos pelo Código Civil de 2002, sendo abordados os regimes da comunhão parcial de bens, comunhão universal, separação total, participação final nos aquestos e da união estável, desta forma regulamentando a sociedade conjugal. Será levantada e discorrida acerca da eventual hipótese da morte de um cônjuge, adentrando assim dentro do tema do direito das sucessões, abordando o seu contexto histórico e suas possibilidades, e como alcançam aos cônjuges, companheiros e os herdeiros legítimos, principalmente no momento do registro do inventário, que pode ser por escritura pública de forma extrajudicial no Cartório de Notas ou de forma judicial por meio de processo. Tratando de forma clara os conflitos ocorridos pela falta de um conhecimento por parte da população dentro do tema dos regimes de bens e da participação do cônjuge sobrevivente no patrimônio a ser partilhado, bem como quando se faz jus ao instituto da meação ou da herança a esse sobrevivente, efeitos patrimoniais que refletem tanto na união estável quanto no casamento. Salientando também a falta de planejamento sucessório ocorrido por parte da população e os efeitos que isso acarreta. Por fim, trará os benefícios e facilidades que trazem para a família ter um plano sucessório bem feito e a escolha certa do regime de bens para a sociedade conjugal.Abstract: The purpose of this thesis is to present and discuss the types of marital property regimes in relation to the opening of succession due to the death of a spouse, addressing the lack of knowledge among the population about succession planning and property rights. Furthermore, it will address the different types of property regimes introduced by the Civil Code of 2002, including partial community property, universal community property, total separation of property, final participation in acquired assets, and common-law marriage, thus regulating the marital partnership. The thesis will also explore the scenario in the event of the death of one spouse, delving into the field of inheritance law, discussing its historical context and possibilities, and how it applies to spouses, companions, and legitimate heirs, especially in the context of estate registration, which can be done either through a public deed in a notary office or through a judicial process. It will provide a clear insight into the conflicts arising from the lack of knowledge among the population regarding property regimes and the involvement of the surviving spouse in the property to be divided, as well as when the concepts of community property or inheritance apply to this survivor, with heritage implications both in common-law marriages and formal marriages. Additionally, it will highlight the absence of succession planning among the population and the consequences that result from it. Finally, the thesis will present the benefits and advantages of having a well-executed succession plan for the family and making the right choice of marital property regime for the marital partnership
Acordos de não persecução penal (ANPP) aos militares da ativa
No full textOrientação: Ernani Assagra Marques LuizMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2023.Resumo: Recentemente introduzido pela Lei 13. 964/19 (Pacote Anticrime) criou-se o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inovação está inserida no Código de Processo Penal (CPP).Sua previsão encontra-se no artigo 28-A do CPP: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Explicitamente abarcado no nosso sistema processual, o acordo de não persecução penal afirmou o que a doutrina moderna vinha enfatizado de que, o princípio norteador do processo penal atualmente é o da "disponibilidade regrada ou mitigada", ou seja, flexibilizando a atuação estatal em relação a obrigatoriedade da propositura da ação penal, para então, dentro das regras preestabelecidas em lei, deixar a critério do órgão acusador (Ministério Público) a discricionariedade da propositura ou não da ação penal, desde que preenchidos alguns requisitos. Como citado acima o instrumento já é realidade na persecução criminal, mas longe de pacificação indaga-se sobre a aplicação do acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar. Introduzido pela Lei 13. 964/19 conhecida como "Pacote Anticrime", não restringiu a aplicação do instituto pelo Ministério Público Militar. O próprio Superior Tribunal Militar vem prolatando decisões no sentido de não aceitação do ANPP no âmbito da Justiça Militar da União, e posteriormente, o Conselho Superior do Ministério Público Militar recuou e revogou o dispositivo que assimilava sua celebração. Deste modo, o escopo para o presente trabalho, além de traçar as generalidades referentes ao instituto do acordo de não persecução penal, é também abordar reflexões sobre a possibilidade de sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.Abstract: Recently introduced by Law 13.964/19 (Anti-Crime Package), the institute of Non-Persecution Penal Agreement (ANPP) was created, and this innovation is incorporated into the Code of Criminal Procedure (CPP). Its provision can be found in Article 28-A of the CPP: "If the case is not one for dismissal and the suspect has formally and circumstantially confessed to the commission of a criminal offense without violence or serious threat and with a minimum penalty of less than four years, the Public Ministry may propose a non-persecution penal agreement, provided that it is necessary and sufficient for the condemnation and prevention of the crime." Explicitly encompassed in our procedural system, the non-persecution penal agreement affirmed what modern doctrine had been emphasizing, that the guiding principle of current criminal procedure is that of "regulated or mitigated availability," which means flexibilizing the state's action regarding the obligation to file a criminal action, and then, within the pre-established legal rules, leaving it to the discretion of the prosecuting body (Public Ministry) whether or not to propose the criminal action, provided that certain requirements are met. As mentioned above, this instrument is already a reality in criminal prosecution, but far from being settled, questions arise about the application of the non-persecution penal agreement within the military justice system. Introduced by Law 13.964/19, known as the "Anti-Crime Package," it did not restrict the application of the institute by the Military Public Ministry. The Superior Military Court itself has issued decisions rejecting the ANPP within the scope of the Military Justice of the Union, and subsequently, the Superior Council of the Military Public Ministry backtracked and revoked the provision that assimilated its celebration. Thus, the scope of this work, in addition to outlining the generalities regarding the institute of the non-persecution penal agreement, is also to address reflections on the possibility of its application within the Military Justice