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Processo educativo no cárcere: ressocialização x remição de pena
Get PDFThis article aims to demonstrate the intention of inmates for prison education from he case study carried out at the Penitentiary Juiz Plácido de Souza (PJPS) located in Caruaru/PE. It is observed that the reduction of the sentence proves to be one of the prisoner’s motivations when looking for school, since not everyone is aware of the need for knowledge for their effective release. Statistical data on the Brazilian, Pernambuco and PJPS prisons are presented with an amphasis on the remission of punishment for education. Thus, it is expected to contribute to the educational system, specifically in the penitentiary scope, as it seeks to give visibility to the intentions and understanding in relation to prison education, prompting reflections on the theme, with an approach aimed at respecting and valuing the human rights – whithout straying from the concern – with the problem related to resocialization and humanization.O presente artigo tem como objetivo demonstrar qual é a intenção dos reeducandos para a educação prisional a partir do estudo de caso realizado na Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS) localizada em Caruaru/PE. Observa-se que a redução da pena demonstra ser uma das motivações do preso ao buscar a escola, vez que nem todos possuem a conscientização da necessidade do conhecimento para sua efetiva libertação. Dados estatísticos da realidade carcerária brasileira, pernambucana e da PJPS, são apresentados com ênfase à remição da pena pela educação. Assim, espera-se contribuir com o sistema educacional, especificamente no âmbito penitenciário, à medida que se busca dar visibilidade às intenções e ao entendimento dos sujeitos em relação à educação prisional, provocando reflexões acerca do tema, com abordagem voltada ao respeito e à valorização dos direitos humanos – sem se dispersar da preocupação com o problema referente à ressocialização e humanização
Juventude e morte: indicadores da (des)legitimação do sistema penal em Belém-Pará
Get PDFThe article examines the public security policy in the state of Pará in view of the analysis of homicides in Belém in a period of the year 2018, facing of the critical theoretical premises of Liberation Criminology. The assumptions on which this analysis is based are: a) the penal system selectivity; b) the lack of social control mechanisms; c) the emphasis on the repressive measures. The reflections start from studies on the territorial distribution of homicides in Belém, specifically in the neighborhoods of: Cabanagem, Telégrafo, Paracuri, and Nazaré about a criminal and socioecomonic profile of 26 young victims aged 18 -29 years old.; study on a criminal profile of homicide victims in in Belém; also a study of the analyzes of the actions of state inter-agency planning in the areas of public security, health and education, coupled with the analysis of the performance of ostensive policing in the four neighborhoods. The results achieved indicate that the incidence of homicides followed the logic of a punitive practice, which has socioeconomic selectivity of the victims, defining the concentration of cases in peripheral areas of the capital Pará, as well as the criminal and socioeconomic profile of the victims signals for failure of local social control mechanisms, also that the concrete results of public security policies, materialized in the Multiannual Plan of Pará, reflected of a necessity about cross-sectoral coordination among public security policies, remaining to show only the reinforcement of repressive actions by the ostensive police in the neighborhoods. Based on the cartographic analyzes and indications of liberation criminology, there was an opportunity to systematize the homicide analysis methodology by criminological cartography for the ostensive police.O artigo examina a política pública de segurança no estado do Pará face ao contexto dos homicídios de jovens em Belém no ano de 2018, à luz das premissas teóricas críticas da criminologia da libertação. Os pressupostos que orientam a análise são: a) a seletividade do sistema penal; b) a deficiência dos mecanismos de controle social; e c) a ênfase em medidas de repressão. As reflexões partem da pesquisa sobre a distribuição territorial dos homicídios nos bairros Cabanagem, Telégrafo, Paracuri e Nazaré; sobre o perfil criminal e socioeconômico de 26 vítimas jovens (18 a 29 anos); de estudos sobre o perfil criminal das vítimas de homicídios em Belém; e de análises sobre as ações do planejamento estadual interagências nas áreas de segurança pública, saúde e educação; aliados à análise da atuação do policiamento ostensivo nos quatro bairros. Os resultados alcançados indicam que a incidência dos homicídios obedeceu a uma lógica de prática punitiva, com seletividade socioeconômica das vítimas, definindo a concentração dos casos em áreas periféricas da capital paraense, bem como que o perfil criminal e socioeconômico das vítimas sinaliza para falha dos mecanismos locais de controle social, e também que os resultados concretos das políticas de segurança pública, materializadas nos programas dos Planos Plurianuais do Estado, refletiram a carência de coordenação intersetorial entre as políticas públicas de segurança, restando por evidenciar apenas o reforço de ações repressivas pela polícia ostensiva nos bairros. Com base nas análises cartográficas e nos indicativos da criminologia da libertação, verificou-se a oportunidade de sistematização da metodologia de análise dos homicídios pela cartografia criminológica para a polícia ostensiva
O nascimento do Estatuto do Desarmamento: discussão parlamentar e contexto social de sua promulgação
No full textThe present article seeks to understand the parliamentary vision, concerning the social reality, that, in 2003, gave birth to the Statute of Disarmament. To do so, the research uses documents review and legislative arguments coding methodology to visit the shorthand notes of the discussion of the disarmament project in the National Congress, seeking to find the arguments that justified the measure. Once this information is found, the article, using of a literature review, confronts it with the social reality of the moment, seeking to determine if this vision was according to the social context. The answer, with reservations, is positive.O presente artigo visa a compreender a visão do parlamento, em relação a realidade social, que deu origem, em 2003, ao Estatuto do Desarmamento. Para isso, a presente pesquisa se serve de uma metodologia de revisão de documentos e codificação de argumentos parlamentares para visitar as notas taquigráficas da discussão do projeto no Congresso Nacional, visando a encontrar os argumentos que justificavam e alicerçavam a medida. Uma vez encontrada esta visão justificadora, o artigo, por meio de uma revisão bibliográfica, confronta-a com o contexto social de então, visando a definir se tal visão estava ou não de acordo com a realidade social. A resposta, com ressalvas, é positiva
Mineração e segurança pública: feridas abertas por um crime ambiental
Get PDFThe problem proposed in this article is to investigate whether the Fundão Dam rupture had an impact on public safety indices in the city of Mariana-MG. The central argument to be developed is based on the assumption that the rupture of the dam resulted in social phenomena that are negatively related to the indicators of violence and crime in the aforementioned municipality. Given the scarcity, or even inexistence of works that address the impacts of environmental disasters with regard specifically to the public safety indices of the localities involved, this study becomes relevant insofar as it proposes to provide a greater understanding of the social problems pertaining to this context. This article was carried out from a literature review, descriptive analysis of data on violence and participant observation in the studied region. It is suggested that the political, social, economic, cultural and environmental consequences caused by the environmental crisis worsened negative crime rates.El problema propuesto en este artículo tiene como objetivo investigar si la falla de la presa de Fundão tuvo un impacto en los índices de seguridad pública en la ciudad de Mariana-MG. El argumento central desarrollado se basa en la suposición de que la ruptura de la presa provocó fenómenos sociales que se relacionan negativamente con los indicadores de violencia y delincuencia en el mencionado municipio. Ante la escasez o incluso la falta de estudios que aborden los impactos de los desastres ambientales, específicamente en lo que se refiere a los índices de seguridad pública de las localidades involucradas, este estudio se vuelve relevante en la medida en que se propone proporcionar una mayor comprensión de los problemas sociales pertenecientes a este contexto. Este artículo se basó en una revisión bibliográfica, en el análisis descriptivo de datos secundarios y en la observación participante en la región estudiada. Se sugiere que las consecuencias políticas, sociales, económicas, culturales y ambientales causadas por la crisis ambiental de Mariana-MG dispararon los índices de criminalidad.O problema proposto neste artigo preconiza investigar se o rompimento da Barragem do Fundão causou impacto nos índices de segurança pública da cidade de Mariana-MG. O argumento central desenvolvido parte do pressuposto de que o rompimento da barragem acarretou fenômenos sociais que se relacionam negativamente com os indicadores de violência e criminalidade do município supracitado. Diante da escassez ou mesmo da inexistência de trabalhos que abordem os impactos de desastres ambientais, no que tange especificamente aos índices de segurança pública das localidades envolvidas, tal estudo torna-se relevante na medida em que se propõe fornecer maior compreensão das problemáticas sociais pertencentes a este contexto. Este artigo foi realizado a partir de revisão bibliográfica, análise descritiva de dados secundários e observação participante na região estudada. Sugere-se que as consequências políticas, sociais, econômicas, culturais e ambientais ocasionadas pela crise ambiental de Mariana-MG impulsionou os índices de criminalidade
“Pagando pelo mal cometido”: a cobrança da tornozeleira eletrônica à luz da expansão econômica do direito penal
Get PDFThis article aims to investigate the attempt to charge the monitored person to pay expenses arising from the electronic ankle bracelet from the point of view of the economic expansion of criminal law. Based on a bibliographical and documentary research, it is observed that norms for this purpose result from a repressive feeling from a part of society, added to the state austerity in prison matters. In this sense, states have been passing laws of the type claiming concurrent legislative competence in Penitentiary Law, incurring the defect of formal unconstitutionality At another point, a criminological approach to the problem demonstrates that such pecuniary obligation hinders the re-socialization of the monitored, due to the expenditure of resources that would be destined for subsistence. The research concludes that the referred attempt results from a social and state interest in reducing expenses and from the guarantee of this precautionary measure.Este artigo objetiva investigar a tentativa de cobrar da pessoa monitorada o pagamento das despesas oriundas da tornozeleira eletrônica sob o ponto de vista da expansão econômica do direito penal. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, observa-se que normas nesse intuito decorrem de um sentimento repressor impregnado em parte da sociedade, somado à austeridade estatal em matéria prisional. Nesse sentido, estados-membros vêm aprovando leis do tipo alegando a competência legislativa concorrente em Direito Penitenciário, incorrendo no vício da inconstitucionalidade formal. Noutro ponto, um enfoque criminológico do problema demonstra que tal obrigação pecuniária prejudica a ressocialização do monitorado, pelo dispêndio de recursos que seriam destinados à subsistência. A pesquisa conclui que a tentativa de cobrança pela tornozeleira eletrônica resulta de um interesse social e estatal na redução de gastos e do garantismo dessa medida cautelar
Da baixada à zona sul: caminhos da violência política de raça no Rio de Janeiro
Get PDFThe research seeks to understand the impact of political violence and urban violence on the political participation of black activists in the state of Rio de Janeiro, as well as the intertwining of these forms of racial violence. Semi-structured interviews were conducted with 11 activists from political organizations and social movements. The text addresses the role of the state in deepening political inequalities by violence as a form of domination. From the empirical material, it is concluded that violence in the territories is a disincentive for black associativism because it creates a collective meaning for the black population and, for this reason, is expressed in such an explicit and physically violent way. There is an effort by milicias groups and police officers to silence militants using fear as a tool for the construction of a sense of being a militant. A pesquisa busca entender o impacto da violência política e da violência urbana na participação política de ativistas negros no estado do Rio de Janeiro, bem como o entrelaçamento dessas maneiras de violência racial. Foram feitas entrevistas semiestruturadas com 11 militantes de organizações políticas e movimentos sociais. O texto aborda o papel do Estado para aprofundar as desigualdades políticas através do uso da violência como forma de dominação. A partir do material empírico, conclui-se que a violência nos territórios é um desestímulo para o associativismo negro porque cria um significado coletivo para a população negra e, por essa razão, se expressa de maneira tão explícita e fisicamente violenta. Existe um esforço de grupos milicianos e de policiais para silenciar os militantes através do uso do medo como ferramenta para a construção do sentido de ser militante
A atuação da patrulha escolar comunitária no município de ponta grossa à luz da teoria bioecológica do desenvolvimento humano de Urie Bronfenbrenner
Get PDFBased on community policing, the Community School Patrol - PEC is a program developed in the State of Paraná that operates in an integrated manner with the school environment and in conjunction with communities in several municipalities in the state, including the municipality of Ponta Grossa. Considering the characteristics of this program, this article aims to analyze its performance in the municipality of Ponta Grossa, in the light of the Bioecological Theory. To this end, a literature review was carried out on the said theory and a brief characterization of the PEC and, in the sequence, documentary data from Ponta Grossa PEC-PG from 2018 and 2019 were analyzed. The results indicate a set of educational actions developed in articulation with schools and interactively with the local community, which confirms the police action at the level of the students \u27mesosystem and opens a space for interventions that consider the students\u27 human development demands, surpassing the traditional standard of police action.Basado en la policía comunitaria, el Patrullaje Escolar Comunitario (PEC) es un programa desarrollado en el estado de Paraná que actúa de forma integrada con el ambiente escolar y en articulación con las comunidades en varios municipios del estado, entre ellos el municipio de Ponta Grossa. Considerando las características de este programa, este artículo tiene como objetivo analizar su desempeño en el municipio de Ponta Grossa, a la luz de la Teoría Bioecológica. Para ello, se realizó una revisión bibliográfica sobre esta teoría y una breve caracterización del PEC, seguida de un análisis de datos documentales del PEC de Ponta Grossa PEC-PG de 2018 y 2019. Los resultados indican un conjunto de acciones educativas desarrolladas en articulación con las escuelas y de forma interactiva con la comunidad local, que confirma la acción policial en el nivel del mesosistema de los estudiantes y abre un espacio para intervenciones que consideren las demandas del desarrollo humano de los estudiantes, superando el patrón tradicional de acción policial.Pautada no policiamento comunitário, a Patrulha Escolar Comunitária - PEC é um programa desenvolvido no Estado do Paraná que atua de forma integrada ao ambiente escolar e em articulação com as comunidades em diversos municípios do estado, entre eles o município de Ponta Grossa. Considerando as características desse programa, este artigo tem por objetivo analisar a sua atuação no município de Ponta Grossa, à luz da Teoria Bioecológica. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura sobre a referida teoria e uma breve caracterização da PEC e na sequência analisou-se dados documentais PEC de Ponta Grossa PEC-PG de 2018 e 2019. Os resultados indicam um conjunto de ações educativas desenvolvidas em articulação com as escolas e de forma interativa com a comunidade local, o que confirma a atuação policial a nível do mesossistema dos alunos e abre um espaço intervenções que considerem as demandas de desenvolvimento humano dos alunos, superando o padrão tradicional de atuação policial
Uma Razoável quantidade de dor: uma crítica do sistema penal brasileiro a partir de Nils Christie
Get PDFThe present paper is based on Nils Christie reflections, aiming to comprehend how does the pain orientates Brazil’s penal system functioning. Starting from the deconstruction of the criminal system central categories, such as crime, criminal and punishment, this study exposes some of the most clear manifestations of the production of pain by the criminal system agencies, but also pointing the role of the Legislative, as being the responsible for attending the demands for more punishment, ignoring the catastrophic effects of Brazilian’s criminal system and proposing ways to increase the infliction of pain. In the end, the research tries to propose ways to limit and overcome the production of pain and death by the criminal system.Este trabajo parte de las reflexiones de Nils Christie, buscando comprender cómo el dolor orienta el funcionamiento del sistema penal en Brasil. A partir de una deconstrucción de las categorías fundamentales del sistema penal, como las nociones de crimen, criminal y pena, este estudio discute algunas de las manifestaciones más claras de la producción de dolor por las agencias del poder punitivo, destacando el papel desempeñado por el Poder Legislativo, que, en respuesta a las demandas punitivas, ignora todos estos problemas y propone formas de elevar los niveles de inflicción de dolor. Al final, buscamos presentar propuestas para limitar y superar la producción de dolor y muerte por el sistema penal.O presente trabalho parte das reflexões de Nils Christie, buscando compreender como a dor orienta o funcionamento do sistema penal no Brasil. Partindo de uma desconstrução das categorias fundamentais do sistema penal, como as noções de crime, criminoso e pena, este estudo discorre sobre algumas das manifestações mais claras da produção de dor pelas agências do poder punitivo, salientando o papel desempenhado pelo Poder Legislativo, que atendendo as demandas punitivas, ignora todos esses problemas e propõe maneiras de elevar os níveis de inflição de dor. Ao final, buscou-se apresentar propostas para limitar e superar a produção de dor e morte pelo sistema penal
O Rapport como técnica para obtenção de informações em Entrevistas Investigativas
Get PDFIn a criminal investigation, investigative interviewing victims, witnesses and suspects play a central role in finding the perpetrator. Establishing rapport, a positive and judgment-free relationship between interviewee and interviewer, is one of the techniques with proven effectiveness in improving the quantity and quality of information collected. However, there are no studies in Brazilian Portuguese on the topic or which evidence supports the use of rapport in the investigative context, a gap that this article intends to fill using a narrative review. The definition of rapport and how it can be established are presented, followed by the main evidence and advantages of using this technique in investigative interviews with witnesses, victims and suspects. Finally, it explains how rapport is used in the main international investigative interviewing protocols, as well as the recommendations to apply it in Brazilian police practice.En una investigación criminal, las entrevistas a víctimas, testigos y sospechosos desempeñan un papel fundamental en la búsqueda del autor del delito. El establecimiento del rapport, una relación positiva y libre de juicios entre entrevistado y entrevistador, es una de las técnicas de eficacia comprobada para mejorar la cantidad y la calidad de la información recogida. Sin embargo, no existen estudios en portugués brasileño sobre el tema o que evidencien el uso del rapport en el contexto investigativo, laguna que este artículo pretende llenar utilizando una revisión narrativa. Se presenta la definición de rapport y cómo puede establecerse, seguido de las principales evidencias y ventajas del uso de esta técnica en entrevistas de investigación con testigos, víctimas y sospechosos. Por último, se explica cómo se utiliza el rapport en los principales protocolos internacionales de entrevistas de investigación, así como las recomendaciones para aplicarlo en la práctica policial brasileña.Em uma investigação criminal, as oitivas de vítimas, testemunhas e suspeitos possuem papel central na elucidação do caso. Estudos empíricos das últimas décadas apontam que estabelecer o rapport, um relacionamento positivo e livre de julgamento entre entrevistado e entrevistador, é uma técnica que aumenta a quantidade e a qualidade das informações coletadas de vítimas, testemunhas e suspeitos. Neste artigo, apresentamos uma revisão do estado da arte da literatura científica no que tange à utilização do rapport no contexto investigativo. São apresentados os diferentes componentes do rapport (atenção mútua, positividade e coordenação), para então discutir, por meio de evidências de estudos empíricos, como a entrevista com testemunhas, vítimas e suspeitos pode ser mais efetiva. Por fim, é exposto como o rapporté utilizado nos principais protocolos internacionais de entrevistas investigativas, assim como recomendações para aplicação na prática policial brasileira