Federal University of Rio Grande do Norte
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Mortalidade neonatal precoce nas macrorregiões brasileiras: um estudo ecológico, 2000 a 2019
Get PDFO presente estudo objetivou identificar o comportamento da taxa de mortalidade neonatal precoce (TMNP) por afecções do período perinatal nas macrorregiões brasileiras. Trata-se de um estudo ecológico com análise de série temporal, de caráter quantitativo, através da utilização de dados secundários da plataforma on-line do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) sobre a mortalidade neonatal por causas específicas. O estudo utilizou como unidade de análise o Brasil e as suas macrorregiões: norte, sul, nordeste, sudeste e centro-oeste. No Brasil, foram contabilizados 910.107 óbitos neonatais precoces e 59.291.381 nascidos vivos, no período de 2000 a 2019, o equivalente a uma TMNP de 7,96 por 1.000 nascidos vivos. Dentre todas as causas de mortalidade neonatal precoce estudadas, nota-se que a maioria das mortes se referem a algumas afecções originadas no período perinatal, responsável por 382783 óbitos no período. Em relação à mortalidade neonatal precoce por afecções do período neonatal nas macrorregiões, o estudo mostrou tendência de redução em todas as regiões. Tal resultado sugere a efetividade e contribuição positiva da implementação das políticas e programas de saúde e sociais, como por exemplo, a expansão da atenção primária à saúde e programas de transferência de renda, como o bolsa família. Apesar da redução geral dos óbitos neonatais precoces, ainda existe a necessidade de intensificar as políticas governamentais efetivas na saúde e na área econômica para melhorar a vida do indivíduo e da sociedade como um todo
A solução multilateral de imposição de carga tributária mínima global sobre os lucros e seus reflexos na ordem econômica brasileira
Get PDFThe present research addresses the theme of seeking a multilateral solution for imposing a
global minimum tax threshold on multinational corporations. The study aims to provide a
critical reflection on the legitimacy of imposing a global minimum tax within the Brazilian
economic order. In this perspective, it seeks to analyze the harmful fiscal practices perpetrated
by companies and states that disrupt the economic order, to develop an understanding of the
multilateral solution and unified approach, as proposed by the Organization for Economic
Cooperation and Development (OECD), as well as to examine the legitimacy of its imposition
within the Brazilian legal system. The question arises as to whether the multilateral solution for
establishing a global minimum tax would be legitimate from the perspective of the Brazilian
constitutional and economic order. This work is of fundamental relevance in a scenario of
transnational relations and a digitized economy, heightened in a post-pandemic reality, where,
beyond the legitimate fiscal need of the Fiscal State, it is equally important to prevent aggressive
tax practices from undermining the economic development of the State and impeding the
realization of tax justice. It was necessary to analyze the multilateral approach of two pillars,
based on consensus and international cooperation, especially the implementation of a minimum
top-up tax to curb tax erosion. For this purpose, a descriptive methodology and a logicaldeductive method were employed in this work. It was observed that the consensus-based
solution appears to be the most viable, and although the results in the economic order are
modest, they have proven to be positive.A presente pesquisa tem como tema a busca multilateral de um patamar de imposto global
mínimo para as multinacionais. O estudo visa a apresentar uma reflexão crítica acerca da
legitimidade da imposição de um imposto global mínimo na ordem econômica brasileira. Nessa
perspectiva, visa a analisar as práticas fiscais danosas, perpetradas pelas empresas e os Estados,
que desequilibram a ordem econômica; abordar a solução multilateral unificada, nos termos
propostos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e
analisar a legitimidade da referida imposição no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se
se a solução multilateral de instituição de um tributo global mínimo seria legítima na
perspectiva da ordem constitucional e econômica brasileira. O presente trabalho é de
fundamental relevância em um cenário de relações transnacionais e de uma economia
digitalizada, potencializada em uma realidade pós-pandêmica, em que, para além da
necessidade arrecadatória legítima do Estado Fiscal, demonstra-se de igual relevo evitar que
práticas tributárias agressivas degradem o desenvolvimento econômico do Estado e
prejudiquem a concretização da justiça fiscal. Fez-se necessário propor a abordagem
multilateral de dois pilares, fundamentados no consenso e na cooperação internacional, em
especial a implementação de um top-up tax mínimo para frear a erosão tributária. Para tanto,
utilizou-se da metodologia descritiva e do método lógico-dedutivo no trabalho. Observou-se
que a solução baseada no consenso parece ser a melhor possível, pois com ela os resultados na
ordem econômica, embora tímidos, se demonstraram positivos
Atipicidade da apropriação indébita tributária por não recolhimento de valores declarados a título de ICMS
Get PDFThe present work carries out a case study based on the judgments of Habeas
Corpus 399.109/SC, authored by Justice Rogério Schietti Cruz, ruled by the Third
Section of the Superior Court of Justice, and its respective Ordinary Constitutional
Appeal No. 163.334, whose rapporteur was Justice Luíz Roberto Barroso. The
judgments in these respective cases ultimately resulted in the thesis that the failure
to pay the corresponding ICMS amounts due in own operations, even if the taxpayer
has properly filed the respective DIME (Declaration of ICMS Information and
Economic Movement), constitutes the crime of tax misappropriation, as typified in
Article 2, II, of Law No. 8.137/1990. Based on this premise, we propose to analyze
this issue at the intersection of Criminal Law and Tax Law, studying from the
emergence of limitations on the state's power of taxation to the criminal nature of
administrative penalties of a tax nature, as well as the need for cross-interpretation
between institutes of Tax Law and Criminal Law for a better understanding of crimes
against the National Tax System. Finally, this analysis will culminate in a reflection on
the practical implications of the decision under study.O presente trabalho realiza um estudo de caso a partir do julgamento do Habeas
Corpus 399.109/SC, de relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, e julgado pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do referido writ
entendeu que o não recolhimento dos valores correspondentes ao ICMS devido em
operações próprias, ainda que o contribuinte tenha procedido com o regular
lançamento da Declaração de Informação do ICMS e Movimento Econômico (DIME)
respectiva, configura crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei nº
8.137/1990). Partindo de tal premissa, propomo-nos a analisar as relações de
interseção entre o Direito Penal e o Direito Tributário, estudando a natureza penal
das penalidades administrativas de natureza tributária, bem como a necessidade de
interpretação transversal entre institutos de Direito Tributário e Direito Penal para
melhor compreensão dos crimes contra o Sistema Tributário Nacional. Por fim, a
presente análise culminará em uma reflexão acerca dos reflexos práticos da decisão estudada
Estudo de medidas de segurança contra incêndio em cenários envolvendo acumuladores de energia
Get PDFO presente artigo científico tem como objetivo desenvolver um estudo de medidas de
segurança contra incêndio em cenários envolvendo acumuladores de energia, com foco em
baterias de íon lítio, cuja utilização é amplamente consolidada na eletromobilidade e em
diversos dispositivos populares como celulares e notebooks. Através de uma revisão de
literatura, é contextualizado o cenário de eletrificação da mobilidade de forma global e os
novos riscos e desafios trazidos por essa transição energética. Inicialmente é abordado o
fenômeno da fuga térmica, o qual caracteriza o incêndio nesses dispositivos e os diferencia
dos demais. Sendo essas diferenças muito bem exemplificadas por meio de um comparativo
de incêndio entre um veículo elétrico e outro à combustão. Em seguida apresenta-se a
categorização dos riscos conforme padrões internacionais em cinco níveis. Evidenciando a
relevância do presente trabalho através dos dados estatísticos coletados de forma global e
demonstrando os impactos desses novos riscos e desafios para as edificações e seus
ocupantes. Frente a essa problemática, serão apresentados métodos de combate segundo as
melhores práticas internacionais. Para entender a real importância dessa pesquisa, é
apresentada a realidade da normatização brasileira referente a essa temática, além da
necessidade de revisão de algumas normas técnicas. Ao avaliar as instruções técnicas do
Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), é desenvolvido uma
espécie de situação hipotética de projeto para ter uma visão prática, sob a ótica das medidas
de proteção, a respeito dos impactos dessa nova modalidade de incêndio perante as
edificações
"Bora jogar?": explorando o planejamento urbano na perspectiva da infância a partir da gamificação
Get PDFIn the current pedagogical perspective, children are placed as protagonists of their own stories, as they need to have a physical space for them to happen: cities. It is in this scenario that we observe the growth of urban planning that attracts children, together with urban education, as a way of training these small citizens from an early age to build diverse, fair and democratic cities. Both topics have been discussed by various initiatives, such as CAU-Educa, Urban95, ENANPUR 2023 and city halls across the country, as a way of promoting continued education that affirms citizenship from an early age, so that, Even though they are small, we can understand the importance of appropriating urban space and debating improvements for the city. In order to bring urban planning closer to children, there is a need to reflect on an alternative way to think about teaching this topic. It is in this context that this work is inserted, as its general objective is to develop a teaching resource as a means of communicating urban planning aimed at children. Specifically, we seek to: discuss the application of gamification as a methodological tool for urban planning; analyze dialogue and teaching methodologies for children, relating them to urban planning; and develop a game that addresses participatory methodology in urban planning based on active listening to children.Na perspectiva pedagógica atual, as crianças são postas como protagonistas de suas próprias histórias, as quais precisam ter um espaço físico em que possam acontecer: as cidades. É nesse cenário que se observa o crescimento de um planejamento urbano que esteja voltado às crianças, em conjunto com a educação urbana, como maneira de formar esses pequenos cidadãos desde cedo a construírem cidades diversas, justas e democráticas. Ambos os temas vêm sendo discutidos por diversas iniciativas, como o CAU-Educa, a Urban95, o ENANPUR 2023 e prefeituras de municípios ao longo do país, como forma de promover uma formação continuada e que afirme a cidadania desde cedo, de maneira que, ainda que pequenos, possam compreender a importância de se apropriar do espaço urbano e debater sobre melhorias para a cidade. De forma a trazer o planejamento urbano para mais perto das crianças, surge a necessidade de refletir quanto a uma alternativa para pensar o ensino dessa temática. É nesse contexto em que este trabalho se insere, por ter como objetivo geral elaborar um recurso didático enquanto meio de comunicação do planejamento urbano voltado às crianças. Especificamente, busca-se: discutir a aplicação da gamificação como instrumento metodológico do planejamento urbano; analisar metodologias de diálogo e ensino para crianças, relacionando-as com o planejamento urbano; e desenvolver um jogo que aborde metodologia participativa no planejamento urbano a partir da escuta ativa de crianças
Electoral financing: an exploratory study considering equity in gender parity in the potiguarian elections in the year 2020
No full textThe article explores the issue of equity in electoral public financing, investigating and analyzing the collection and distribution of resources to candidates. Complementarily, fundraising and possible differences between genders are analyzed. Methodologically, it combines document analysis and descriptive statistics of data available on the TSE portal. Data were collected from the candidates' accounts in the 2020 elections, organized in specific tables. The results indicate that women need to raise a greater amount of financial resources than men to occupy the same position. Data also reveal that of the total number of female candidacies, only 10.67% are elected, while of the total number of male candidacies, 21.05% are successful. These data show a disparity in representation, and indicate what indicates a possible under-representation of women in elected positions.O artigo explora o tema equidade no financiamento público eleitoral, investigando a captação e distribuição de recursos aos candidatos. De forma complementar analisa-se a captação de recursos e eventuais diferenças entre gêneros. Metodologicamente combina análise documental e estatística descritiva dos dados disponíveis no portal do TSE. Os dados foram coletados a partir das prestações de contas dos candidatos nas eleições de 2020, organizados em tabelas específicas. Os resultados indicam que as mulheres precisam angariar um montante maior de recursos financeiros do que os homens para ocupar o mesmo cargo. Dados revelam ainda que do total de candidaturas femininas, apenas 10,67% se elegem, ao passo que do total de candidatura masculinas, 21,05% conseguem êxito. Esses dados evidenciam uma disparidade de representação, o que indica uma possível sub-representação das mulheres aos cargos eletivos
Sobre as relações entre zona de habitabilidade e cinturões de asteroides em estrelas do tipo solar
Get PDFThe goal of this work is to study the architecture of planetary systems around Sun-like stars, with a focus on the relationship between Habitable Zone parameters and the debris disks of these stars. With this in mind we selected stars that possess, simultaneously, detected debris disks and confirmed exoplanets, resulting in a sample of 18 objects. We then calculated theoretical values for the Habitable Zones for each star based on models available in the literature. Based on the data for the debris disks and planets associated to each star, we made a comparison between Habitable Zones, planetary orbital distances and debris disk radii for each star. As our main result, we observe a great variety of architectures in the planetary systems, with only four systems exhibiting an architecture similar to the one present in the Solar System.CNPqEsse trabalho tem como objetivo estudar a arquitetura de sistemas planetários em torno de estrelas do tipo solar, com um foco na relação entre os parâmetros das Zonas Habitáveis e dos discos dessas estrelas. Para isso, selecionamos estrelas que apresentavam, ao mesmo tempo, discos de detritos detectados e planetas confirmados em torno das mesmas, constituindo uma amostra de 18 objetos. Então, a partir de modelos disponíveis na literatura, calculamos valores teóricos para as Zonas Habitáveis de cada estrela. A partir de dados relativos aos discos de detritos e aos planetas associados a cada estrela, foi efetuada uma comparação entre Zonas Habitáveis, distâncias orbitais planetárias e raios dos discos de detritos para cada estrela. Como resultado principal observa-se uma grande diversidade de arquiteturas nos sistemas planetários, com apenas quatro sistemas apresentando uma arquitetura parecida com aquela do Sistema Solar
Competência legislativa dos estados sobre o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência visual consumidoras de peças de vestuário
Get PDFThe right to information for consumers with visual disabilities regarding clothing items is ensured by the Brazilian legal system. This statement is based on a systematic interpretation of various fundamental laws. The Federal Constitution of 1988, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the Statute of Persons with Disabilities, and the Consumer Protection Code together constitute this legal support, guaranteeing appropriate access to these products for individuals with visual disabilities. In this context, once this right has been established, the formal aspect of the said subject is clarified, that is, the competence to legislate on the matter. This discussion is raised through ADI 6989, which dealt with the constitutionality of Law n. 7.465, of january 14, 2021, of the State of Piauí, which provides for the mandatory implementation of braille labels on clothing produced in that State. Thus, once the existence of such a right has been established and, therefore, the material unconstitutionality of the legal diploma has been ruled out, the question is debated as to which federal entity has the competence to edit a norm. In this case, it is noted that, despite the legislative competence of the Union, its omission results in the emergence of the supplementary competence of the States to legislate on the matter. In this way, the question arises: can the states legislate on the rights of visually impaired consumer (PcD) of clothing items when the Union is silent on the matter? The study of this subject is important because it aims to address the right to accessibility of persons with visual disabilities concerning the consumption of clothes, and therefore, the guarantee of autonomy and social integration of this audience. The objective, consequently, is to demonstrate that, in this case, the omission of the Union gives rise to the supplementary legislative competence of the State of Piauí, leading to the conclusion that Law n. 7.465/2021 of that State is constitutional. For this purpose, methodologically, applied research is used, with a descriptive objective and a qualitative approach. It is concluded that the right to accessibility of information for people with disabilities about the specifications of the product to be consumed, under the terms of article 6, sole paragraph, of the CDC, while pending regulation by the Union, can be regulated by state legislation, in the exercise of supplementary competence, in accordance with article 24, § 3º, of the Federal Constitution of 1988.O direito à informação para o consumidor com deficiência visual consumidora de vestuário é assegurado pelo sistema jurídico brasileiro. Essa afirmação baseia-se numa interpretação sistemática de várias legislações fundamentais. A Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Defesa do Consumidor juntos compõem esse respaldo legal, garantindo o acesso adequado a esses produtos para indivíduos com deficiência visual. Nesse contexto, constatada a existência desse direito, explicita-se o aspecto formal do referido tema, isto é, a competência para legislar sobre a matéria. Essa discussão é levantada por meio da ADI 6989, que tratou sobre a constitucionalidade da Lei n. 7.465, de 14 de janeiro de 2021, do Estado do Piauí, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de etiquetas em braille nas peças de roupas produzidas no referido Estado. Assim, constatada a existência de tal direito e, portanto, afastada a inconstitucionalidade material do diploma legal, debate se sobre qual ente federativo tem a competência para editar norma. Nesse caso, consta-se que, em que pese a competência legislativa da União, a omissão desta tem como consequência o surgimento da competência suplementar dos Estados para legislar sobre a matéria. Desse modo, questiona-se: podem os estados legislar sobre direito do consumidor PcD visual de peças de vestuário quando a União for omissa sobre a matéria? O estudo do tema é importante porque visa tratar do direito à acessibilidade da pessoa com deficiência visual no que diz respeito ao consumo de roupas e, portanto, da garantia de autonomia e integração social desse público. O objetivo, por conseguinte, é demonstrar que, nesse caso, a omissão da União faz surgir a competência legislativa suplementar do Estado do Piauí, o que faz concluir que a Lei n. 7.465/2021 do referido Estado é constitucional. Para isso, metodologicamente, utiliza-se pesquisa de natureza aplicada, objetivo descritivo e abordagem qualitativa. Conclui-se que o direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência sobre as especificações do produto a ser consumido, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do CDC, enquanto pendente de regulamentação pela União, pode ser disciplinado por legislação estadual, no exercício da competência suplementar, de acordo com o art. 24, § 3°, da Constituição Federal de 1988
Study of the legal nature of administrative improbity: from the perspective of articles 1, §4 and 17-D, caput, of the Administrative Improbity Law, the main doctrinal positions on the matter and the theses established by the Federal Supreme Court in Theme nº 1199
No full textThe changes promoted by Law No. 14,230/21 to Law No. 8,429/92 revived a series of debates surrounding the application of the institute of administrative misconduct. Among these issues, the problem of the legal nature of the Brazilian administrative misconduct system emerges at the center of the most important doctrinal discussions. In this context, the present research focuses on the study of the legal nature of the institute of administrative misconduct – with the resolution of this controversy being its main objective. As secondary objectives, due to the novelties brought by the legislator (especially Article 1, § 4), an understanding of Administrative Sanction Law and its constitutional principles was sought. Furthermore, an investigation was carried out into how the transposition of these principles would occur in the field of administrative misconduct: whether it would be integral or nuanced. Moreover, differences between mismanagement, administrative misconduct offenses, and corruption were examined. To this end, in the methodology of this research, a literary review was conducted, portraying the emergence of administrative misconduct in the Brazilian legal system and its respective evolution, addressing the understanding of the theory of administrative sanction and the novelties implemented by the legislator in the Law of Administrative Misconduct, as well as the respective positions on the subject, in the doctrinal and jurisprudential scope of the Supremo Tribunal Federal, within the theses established in Theme No. 1199. As a result, it was observed that the alignment between doctrinal positions and the changes promoted by the legislator is evident in defining the legal nature of administrative misconduct as being of Administrative Sanction Law, of a repressive nature, allowing the internalization of guarantees for those accused by the administrative misconduct system, albeit with nuances, despite the contrary position of the Supremo Tribunal Federal.As alterações promovidas pela Lei n. º 14.230/21 sobre a Lei n. º 8.429/92 reanimaram uma série de debates em torno da aplicação do instituto da improbidade administrativa. Dentre essas questões, a problemática da natureza jurídica do sistema brasileiro de improbidade administrativa emerge no centro das mais importantes discussões doutrinárias. Nesse contexto, a presente pesquisa versa sobre o estudo da natureza jurídica do instituto da improbidade administrativa – sendo a solução dessa controvérsia o seu objetivo principal. Como objetivos secundários, em razão das novidades trazidas pelo legislador (especialmente, o art. 1º, § 4º), buscou-se uma compreensão sobre o Direito Administrativo Sancionador e seus princípios constitucionais. Ademais, investigou-se o modo em que a transposição desses princípios se daria no âmbito da improbidade administrativa: se seria de modo integral ou matizada. Outrossim, averiguou-se as diferenças entre a má gestão, o ilícito de improbidade administrativa e o da corrupção. Para tanto, na metodologia desta pesquisa, foi realizada uma revisão literária, retratando o surgimento da improbidade administrativa no ordenamento brasileiro e sua respectiva evolução, abordando a compreensão sobre a teoria da sanção administrativa e as novidades implementadas pelo legislador na Lei de Improbidade Administrativa, bem como os respectivos posicionamentos sobre a matéria, no âmbito doutrinário e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em sede das teses fixadas no Tema n.º 1199. Como resultado, constatou-se que o alinhamento entre os posicionamentos doutrinários e as alterações promovidas pelo legislador é evidente ao definir a natureza jurídica da improbidade administrativa como sendo de Direito Administrativo Sancionador, de caráter repressivo, permitindo a internalização das garantias dos acusados pelo sistema de improbidade administrativa, ainda que com matizes, a despeito do posicionamento em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal
The argumentation in the news genre: a cognitive analysis of the construction of framing and the meaning-making process
No full textThis thesis proposes to analyze the argumentative framings in news articles about the January 8th attack, investigating the choice of lexicon and writing strategies in online newspaper texts with a large reach in Brazil. In this sense, the research is guided, primarily, by the study of frames based on Duque (2015, 2018, 2022) and the studies on framing by Nobre (2019), in conjunction with a discourse analytical view of the structure of the news text genre based on Charaudeau (2006) and Koch (2011). The study aims to understand the integration of argumentative framings in news articles, proposing questions about which cognitive aspects can be used for meaning in texts of the genre, and how language can impact the impartiality theoretically established by the news. With this, it is suggested that argumentative elements can compose the process of meaning construction for the reader through the evocation of the frames activated by the choice of vocabulary. The analysis focuses on the publication of the same news article by two different online newspapers, Folha de S. Paulo and Gazeta do Povo, with emphasis on the distinctions between the forms of treatment on agents; for the identification of the frames that denote the agents and the actions linked to them; for the comparison between the forms of treatment used by each newspaper regarding the agents and the actions linked to the analysis of the possibility of argumentative content based on lexical choices; for the exploration of possible discursive strategies that emphasize the presence of argumentative construction. Based on this, it was concluded that, despite the attempt at neutrality in the news, the frames activated in the reading and the framings proposed by the authors differ, characterizing opposition of ideas and different narrative focuses, even to portray the same event, so that the editorial line of the newspapers is expressed even when reporting events. In this perspective, it is appropriate to see the analysis of the research as a possible contributor to future investigations on argumentativeness in news text genres.Este TCC propõe analisar os enquadramentos argumentativos em notícias sobre os ATAQUES DO 8 DE JANEIRO, investigando a escolha de léxico e estratégias de escrita em textos de jornais online com grande alcance no Brasil. Nesse sentido, a pesquisa é norteada, primordialmente, pelo estudo dos frames com base em Duque (2015, 2018, 2022) e pelos estudos sobre os enquadramentos de Nobre (2019), em conjunto com uma visão analítica do discurso quanto à estrutura do gênero textual notícia a partir de Charaudeau (2006) e Koch (2011). O estudo visa compreender a integração de enquadramentos argumentativos em notícias, propondo questionamentos sobre quais aspectos cognitivos podem ser utilizados para significação em textos do gênero, e como a linguagem pode impactar na imparcialidade teoricamente estabelecida pela notícia. Com isso, é sugerido que elementos argumentativos podem compor o processo de construção da significação para o leitor através da evocação dos frames ativados pela escolha vocabular. A análise concentra-se na publicação da mesma notícia por dois jornais online distintos, Folha de S. Paulo e Gazeta do Povo, com destaque para as distinções entre as formas de tratamento sobre agentes; para identificação dos frames que denotam os agentes e as ações ligadas a eles; para o comparativo entre as formas de tratamento utilizadas por cada jornal quanto aos agentes e às ações atrelado à análise da possibilidade de teor argumentativo a partir das escolhas lexicais; para a exploração de possíveis estratégias discursivas que enfatizem a presença da construção argumentativa. A partir disso, concluiu-se que, apesar da tentativa de neutralidade nas notícias, os frames ativados na leitura e os enquadramentos propostos pelos autores se distinguem, caracterizando oposição de ideias e focos narrativos diferentes, mesmo para retratar o mesmo evento, de modo que a linha editorial dos jornais seja expressa inclusive ao relatar acontecimentos. Nesse viés, é cabível ver a análise da pesquisa como possível contribuinte para investigações futuras sobre a argumentatividade em textos do gênero notícia