Revista de Derecho
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Lenocínio no Uruguai. Análise de sentenças judiciais na aplicação da Lei 8.080
This article analyzes the characteristics of the crime of pimping based on the judicial decisions that, in application of Law 8080 and its subsequent modifications, took place in the period 2000 - 2020, taking as a source of information the National Jurisprudence Base of Judicial Power. The information is arranged by summary tables, revealing the following variables: Court; Resolution Number and Year; Crimes; Number of persons processed; type of prostitution affected; applied criminal laws; summary of the rulling and the case.
Based on the information collected, some typologies of the crime are established. Particularly, we discussed the complexities of the type “veiled pimping” very common among brothel owners.En este artículo se analizan las características del delito de proxenetismo a partir de las sentencias judiciales definitivas que en aplicación de la Ley 8080 y sus posteriores modificaciones, tuvieron lugar en el período 2000 – 2020, tomando como fuente de información la Base de Jurisprudencia Nacional del Poder Judicial.
La información se ordena mediante cuadros resúmenes relevando las siguientes variables: Juzgado; Número de Resolución y Año; Delitos; Número de personas procesadas; tipo de prostitución afectado; leyes penales aplicadas; resumen de la sentencia y del caso.
A partir de la información recabada se establecen algunas tipologías del delito y se comenta las complejidades del tipo “proxenetismo velado” muy usual entre propietarios de prostíbulos.Neste artigo analisam-se as características do crime de lenocínio com base nas decisões judiciais definitivas que, em aplicação da Lei 8.080 e suas posteriores modificações, ocorreram no período de 2000-2020, tomando como fonte de informação a Base Nacional de Jurisprudência do Poder Judicial.
As informações são organizadas por meio de tabelas resumo, considerando as seguintes variáveis: Tribunal; Número e ano da resolução; Crimes; Número de pessoas processadas; tipo de prostituição afetada; leis criminais aplicadas; resumo da sentença e do caso. A partir das informações coletadas, são estabelecidas algumas tipologias do crime e discutidas as complexidades do tipo “lenocínio velado”, muito comum entre donos de bordéi
Principios de Derecho Administrativo Sancionador, de Natalia Veloso Giribaldi (Coordinadora), Universidad de Montevideo, Montevideo, 2021
O Sistema Nacional de Inteligência do Estado no Uruguai. Lei 19.696 com as modificações introduzidas pela Lei de Consideração Urgente 19.889
The following article deals with the study of the law number 19.696 and its amendment 19.889, Urgent Consideration Law. Both laws regulate the State System of Intelligence under a strict control and by assigning important tasks to their main organ, the Strategic Intelligence Secretariat.El trabajo aborda el estudio de la ley 19.696 y su modificativa 19.889, ley de urgente consideración, que regulan el Sistema de Inteligencia de Estado, bajo un estricto contralor y asignándole importantes cometidos a su órgano de mayor importancia, la Secretaría de Inteligencia Estratégica.O trabalho aborda o estudo da lei 19.696 e sua emenda 19.889, lei de consideração urgente, que regulamenta o Sistema de Inteligência do Estado, sob estrito controle e atribuindo importantes propósitos ao seu órgão mais importante, a Secretaria de Inteligência Estratégica
Horacio B. Viana. Tratados impositivos: ¿se sostiene el discurso para los países en vías de desarrollo en el siglo XXI? Montevideo, Universidad de Montevideo, 2021, 167pp
Conversão da comunidade em sociedade
The various forms of community may include all types of assets, including a commercial or agricultural company and the respective establishments.All these, in principle, will remain in community and will be governed by the rules that correspond to the respective community, of liquidation, distribution or even of mere enjoyment. However, these forms may lead to associative, and particularly corporate, forms of association. In the absence of an express will of the co-proprietors, determining when the community has already been tacitly or partially transformed into a company is the subject of this essay.Las diversas situaciones de comunidad pueden comprender todo tipo de bienes, incluso una empresa comercial o agraria, y los respectivos establecimientos; los que, en principio, se mantendrán en comunidad y se regularán por las reglas que correspondan a la respectiva comunidad, de liquidación, de reparto o aún de mero goce. Pero dichas situaciones pueden derivar a figuras asociativas, y societarias en particular. Determinar, a falta de una voluntad expresa de los comuneros, cuándo, tácitamente, ya se ha transformado total o parcialmente la comunidad en sociedad es el tema de esta monografía.As diferentes situações de comunidade podem compreender todo o tipo de bens, incluindo uma empresa comercial ou agrícola, e os respectivos estabelecimentos; os que, em princípio, se manterão em comunidade e se regularão pelas regras que correspondam à respectiva comunidade, de liquidação, de distribuição ou ainda de mero gozo. Mas tais situações podem levar a figuras associativas e societárias em particular. Determinar, na falta de uma vontade expressa das pessoas que fazem parte da comunidade, quando, tacitamente, já se transformou total ou parcialmente em sociedade é o tema desta monografia
Luz vermelha para arbitragem trabalhista? Reflexões sobre jurisprudência recente (com destaque para o caso “UBER”)
In this paper, we propose to analyse -from a procedural perspective- the current situation of labour arbitration in Uruguay. For this purpose, we have chosen to carry out a comparative analysis of the different recent jurisprudential rulings of some courts in Uruguay. We also analyse the situation of labour arbitration in other parts of the world, which we consider relevant and useful to contextualise the subject analysed.En este trabajo, nos proponemos analizar –desde una perspectiva procesal- la situación actual del arbitraje en materia laboral en Uruguay. A estos efectos, optamos por realizar un análisis comparativo entre los diferentes fallos jurisprudenciales recientes de algunos órganos jurisdiccionales de Uruguay. Analizamos también, la situación del arbitraje laboral en otras partes del mundo, que entendemos relevantes y de gran utilidad para contextualizar la temática analizada.Neste trabalho nos propomos analisar, desde uma perspectiva processual, a situação atual da arbitragem em matéria trabalhista no Uruguai. Para estes efeitos, optamos por realizar uma análise comparativa entre os diferentes acórdãos jurisprudenciais recentes de alguns órgãos jurisdicionais do Uruguai. Analisamos, também, a situação da arbitragem trabalhista em outras partes do mundo, que entendemos relevantes e de grande utilidade para contextualizar a temática analisada
Reflexões sobre a nova convenção das Nações Unidas sobre os acordos internacionais resultantes da mediação (“Convenção de Singapura”)
This article will analyze the reasons that justified the creation of the Singapore Convention and its positive consequences. In particular, it will address the nature of the agreements, their effects, the requirements for their validity, their enforceability, and the grounds for refusal of measures contained in the agreement. Furthermore, it will also assess the links with the New York Convention and the relationship between mediation agreements and State courts. Finally, it will conclude highlighting the impact that the instrument may have at the global level, and its possible repercussions in the field of alternative dispute resolution methods.En el presente artículo se analizarán los motivos que justificaron la creación de la Convención de Singapur, y se concluirá positivamente sobre las consecuencias que esta puede tener. En particular, se abordará la naturaleza de los acuerdos, sus efectos, los requisitos para su validez, su ejecutabilidad, y las causales que ameritan la denegación de medidas contenidas en el acuerdo. Asimismo, se evaluará el vínculo que tiene con la Convención de Nueva York, y las relaciones entre los acuerdos de mediación y los tribunales estatales. En adición a ello, se concluirá sobre la repercusión que pueda tener el instrumento a nivel global, y su eventual incidencia en el campo de los métodos de resolución de disputa alternativos.No presente artigo serão analisadas as razões que justificaram a criação da Convenção de Singapura e será concluída positivamente sobre as consequências que esta pode ter. Em especial, será abordada a natureza dos acordos, seus efeitos, os requisitos para sua validade, sua executabilidade e as causas que justificam a recusa das medidas previstas no acordo. Além disso, será avaliado o vinculo que tem com a Convenção de Nova Iorque e as relações entre os acordos de mediação e os tribunais estatais. Adicionalmente será feita uma conclusão sobre o impacto que o instrumento pode ter a nível global e o sua eventual incidência no campo dos métodos de resolução de disputas alternativas
Convocação de retorno ao trabalho efetuada via Whatsapp
This paper has the objective of approaching the analysis of the 1° Labor Court of Appeal judicial ruling N° 222/2020. Specifically, it will be analyzed the Court resolution regarding the notification executed by the employer through WhatsApp to an employee that had been absent to the workplace without previous notice.El presente trabajo tiene por objeto abordar el análisis de la sentencia dictada por el Tribunal de Apelaciones del Trabajo de 1° Turno N° 222/2020. Puntualmente, se analizará lo resuelto por el Tribunal sobre la intimación efectuada por el empleador vía WhatsApp a un trabajador que se había ausentado de su puesto de trabajo sin aviso.O presente trabalho visa abordar a análise do acórdão do Tribunal de Apelações do Trabalho do 1° Turno N° 222/2020. Precisamente, será analisada a decisão do Tribunal sobre a convocação feita pelo empregador via Whatsapp a um trabalhador que se havia ausentado de seu posto de trabalho sem aviso prévio