Revista de Derecho
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Os animais de estimação diante das crises familiares e da sucessão
Full text linkThe article analyzes the situation of companion animals in the context of family crises and successions in Uruguayan law. It highlights the increasing importance of animals in people's lives and the need for family law to consider them when resolving conflicts. Although the Civil Code classifies them as property, they are sentient beings, and their well-being must be protected. The article proposes the analogous application of the legal provisions that protect children and adolescents in divorce cases to establish custody, visitation, and support arrangements for companion animals. It also explores the provisions to protect animals in the event of their owner’s death, together with the possibility of including them in wills and trusts. It concludes with the need for legislative reform to update the Civil Code and ensure the protection of companion animals in these situations.El artículo analiza la situación de los animales de compañía en el contexto de las crisis familiares y las sucesiones en el derecho uruguayo. Se destaca la creciente importancia de los animales en la vida de las personas y la necesidad de que el derecho de familia los considere al momento de resolver conflictos. Si bien el Código Civil los considera como cosas, se argumenta que son seres sintientes y que su bienestar debe ser protegido. El artículo propone la aplicación analógica de las normas que protegen a los niños y adolescentes en casos de divorcio para establecer regímenes de tenencia, visitas y alimentos para los animales de compañía. Asimismo, se analizan las disposiciones para proteger a los animales en casos de fallecimiento de su tenedor, incluyendo la posibilidad de incluirlos en testamentos y fideicomisos. Se concluye con la necesidad de una reforma legislativa que actualice el Código Civil y contemple la protección de los animales de compañía en estas situaciones.O artigo analisa a situação dos animais de estimação no contexto das crises familiares e das sucessões no direito uruguaio. Destaca-se a crescente importância dos animais na vida das pessoas e a necessidade de que o direito de família os considere ao resolver conflitos. Embora o Código Civil os considere como coisas, argumenta-se que são seres sencientes e que seu bem-estar deve ser protegido. O artigo propõe a aplicação analógica das normas que protegem crianças e adolescentes em casos de divórcio, a fim de estabelecer regimes de guarda, visitas e alimentos para os animais de estimação. Também são analisadas as disposições para proteger os animais em casos de falecimento de seu tutor, incluindo a possibilidade de incluí-los em testamentos e fideicomissos. Conclui-se com a necessidade de uma reforma legislativa que atualize o Código Civil e contemple a proteção dos animais de estimação nessas situações
Reseña de libro: "La figura del administrador de hecho", Valentina Quinteros Serra, Montevideo, Universidad de Montevideo, 2025, 99 pp.
No full textAs atividades declaradas de interesse geral por lei constituem um novo tipo de serviço público?
Full text linkIn this Master's Final Project, a brief analysis is conducted on certain commercial and industrial activities designated by the legislator as being of "general interest," with the aim of determining whether these can imply a new category within the classification of State functions proposed by Sayagués Laso.
To this end, the project succinctly addresses relevant concepts to understand what this legal declaration entails, including: general interest, public interest, common good, and others. At the same time, it analyzes (in general and through examples) whether the characteristics of these activities align them more closely with the category of State functions involving "regulation of private activity by the State" or with that of "public services," in order to determine the applicable legal framework.
Finally, as a final reflection, and also serving as a starting point for further study of the topic, it is concluded that these activities possess characteristics of both categories but more closely resemble a public service (without formal legal declaration) due to their regularity, continuity, etc., with which they are carried out. As such, they could alter Sayagués's classification and potentially be considered as an "improper public service."En este Trabajo Final de Máster se realiza un breve análisis sobre algunas actividades comerciales e industriales declaradas por el legislador como de “interés general” a los efectos de determinar si éstas pueden implicar una nueva categoría dentro de la clasificación de cometidos estatales de Sayagués Laso.
Para ello, el trabajo aborda de forma sucinta, conceptos relevantes para entender qué implica esta declaración legal, tales como: interés general, interés público, bien común, etc. A la vez, se analiza (de forma conceptual y a través de ejemplos) si las características que poseen este tipo de actividades las asemejan a la categoría de cometidos estatales de “regulación de la actividad privada a cargo del Estado” o a la de “servicio público” de forma de comprender qué régimen jurídico les aplica.
Finalmente, como reflexión final, pero a modo de puntapié inicial para continuar con el estudio del tema, se concluye que estas actividades reúnen características de ambas categorías, pero se asemejan más a un servicio público (sin declaratoria legal) por la regularidad, continuidad, etc., con la que se prestan y podrían alterar la clasificación de Sayagués y ser consideradas como un “servicio público impropio”.Neste Trabalho de Conclusão de Curso de Mestrado, é realizada uma breve análise sobre algumas atividades comerciais e industriais declaradas pelo legislador como de “interesse geral”, com o objetivo de determinar se estas podem implicar uma nova categoria dentro da classificação das funções estatais de Sayagués Laso. Para isso, o trabalho aborda de forma sucinta, conceitos relevantes para entender o que esta declaração legal implica, tais como: interesse geral, interesse público, bem comum, etc. Ao mesmo tempo, analisa-se (de forma conceitual e por meio de exemplos) se as características dessas atividades as aproximam da categoria de funções estatais de “regulação da atividade privada a cargo do Estado” ou da de “serviço público”, a fim de compreender qual regime jurídico lhes é aplicável. Por fim, como reflexão final — mas servindo como ponto de partida para o aprofundamento do tema — conclui-se que essas atividades apresentam características de ambas as categorias, mas se assemelham mais a um serviço público (sem declaração legal), em razão da regularidade, continuidade, entre outros aspectos, com que são prestadas, podendo alterar a classificação de Sayagués e ser consideradas como um “serviço público impróprio”
Rumo a uma regulação autônoma da prova digital
Full text linkThis paper addresses the issue of digital evidence in the Uruguayan judicial process, where the General Code of Process (CGP) lacks specific regulation for this type of evidence. Currently, legal practitioners rely on the analogical application of rules designed for traditional evidentiary means, such as documentary evidence. This research questions whether this solution is adequate or if, conversely, the specificities of the digital environment require an autonomous regulatory framework. Through an analysis that integrates epistemic dimensions and ideological dimensions and by evaluating consistency with the Uruguay Digital Agenda , it is concluded that current normative frameworks are insufficient. The study argues that analogical application does not adequately guarantee epistemic quality or the protection of rights, advocating for the design of an autonomous and specific regulation that contemplates the sui generis nature of digital evidence.El presente trabajo aborda la problemática de la prueba digital en el proceso jurisdiccional uruguayo, donde el Código General del Proceso (CGP) carece de una regulación específica para este tipo de evidencia. Actualmente, los operadores jurídicos recurren a la aplicación analógica de normas diseñadas para medios probatorios tradicionales, como la prueba documental. Esta investigación cuestiona si dicha solución es adecuada o si, por el contrario, las particularidades del entorno digital exigen un marco regulatorio autónomo. A través de un análisis que integra dimensiones epistémicas e ideológicas y evaluando la consistencia con la Agenda Uruguay Digital , se concluye que los marcos normativos actuales son insuficientes. El estudio sostiene que la aplicación analógica no garantiza adecuadamente la calidad epistémica ni la tutela de derechos, y aboga por el diseño de una regulación autónoma y específica que contemple la naturaleza sui generis de la prueba digital.O presente trabalho aborda a problemática da prova digital no processo jurisdicional uruguaio, onde o Código Geral do Processo (CGP) carece de regulamentação específica para este tipo de evidência. Atualmente, os operadores jurídicos recorrem à aplicação analógica de normas desenhadas para meios probatórios tradicionais, como a prova documental. Esta pesquisa questiona se tal solução é adequada ou se, pelo contrário, as particularidades do ambiente digital exigem um marco regulatório autônomo. Através de uma análise que integra dimensões epistêmicas (busca da verdade) e ideológicas (proteção de direitos fundamentais como a proteção de dados), e avaliando a consistência com a Agenda Uruguai Digital, conclui-se que os marcos normativos atuais são insuficientes. O estudo sustenta que a aplicação analógica não garante adequadamente a qualidade epistêmica nem a tutela de direitos, defendendo o desenho de uma regulação autônoma e específica que contemple a natureza sui generis da prova digital
Recensão do livro: “Estudios de Derecho Administrativo Sancionador”, Natalia Veloso Giribaldi (Coord.), Universidad de Montevideo, Montevideo, 2025.
No full textCrianças Nascidas por gestação por substituição em situação de apatridia
Full text linkThis article addresses the analysis of the T-232 of 2024 ruling by the Colombian ConstitutionalCourt, which resolves a surrogacy case involving Leticia, a minor who lost her nationality due to inconsistencies in her birth registration. The legal action filed by her father, Boris, sought to restore the rights of the child, who was left stateless. The Court, in its decision, recognized Leticia’s right to Colombian nationality and emphasized the State’s obligation to protect the fundamental rights of children in accordance with international standards. This paper examines the violation of the child’s fundamental rights and the lack of regulation in Colombian legislation regarding surrogacy, which allowed for the situation of statelessness. Furthermore, it explores the need for clear legislation in Colombia to prevent future rights violations in similar cases.El presente artículo aborda el análisis de la Sentencia T-232 de 2024 de la Corte Constitucional colombiana, la cual resuelve un caso de maternidad subrogada que involucró la situación de Leticia, una menor que perdió su nacionalidad debido a inconsistencias en el registro de su nacimiento. La tutela interpuesta por su padre, Boris, buscaba restituir los derechos de la menor, quien quedó en situación de apatridia. La Corte, en su fallo, reconoció el derecho de Leticia a la nacionalidad colombiana y resaltó la obligación del Estado de proteger los derechos fundamentales de los niños, en concordancia con las normas internacionales. Este trabajo analiza la vulneración de los derechos fundamentales de la menor y la falta de regulación en la legislación colombiana sobre la maternidad subrogada, que permitió la situación de apatridia. Además, se examina la necesidad de una legislación clara en Colombia para evitar futuras violaciones de derechos en casos similares.O presente artigo aborda a análise da sentença T-232 de 2024 da Corte Constitucional da Colômbia, que resolve um caso de gestação por substituição envolvendo Leticia, uma menor que perdeu sua nacionalidade devido a inconsistências no registro de seu nascimento. A ação judicial impetrada por seu pai, Boris, buscava restituir os direitos da menor, que se encontrava em situação de apatridia. Em sua decisão, a Corte reconheceu o direito de Leticia à nacionalidade colombiana e ressaltou a obrigação do Estado de proteger os direitos fundamentais das crianças, em conformidade com as normas internacionais. Este trabalho analisa a violação dos direitos fundamentais da menor e a ausência de regulamentação na legislação colombiana sobre a gestação por substituição, que possibilitou a situação de apatridia. Além disso, examina a necessidade de uma legislação clara na Colômbia para evitar futuras violações de direitos em casos semelhantes
Municípios: considerações sobre os governos locais e o debate em torno de sua natureza jurídica
Full text linkCurrently, there are more than one hundred Municipalities in Uruguay. These belong to the third level of government and administration, and are essential governance bodies that enable the State to pursue the common good—on a smaller scale—within local communities. In this sense, their purpose is to meet the needs and ensure the comprehensive well-being of the community’s inhabitants, thereby establishing themselves as “governments of proximity.”
For these reasons, it is important to delve into their study, highlighting the most relevant aspects of their structure. As a starting point, decentralization will be addressed, understood in this context as a form of administrative organization focused on territorial decentralization. Subsequently, attention will turn to the organizational structure of Departmental Governments and, within them, local governing entities, namely the Municipalities.
Finally, after outlining the relevant legal framework, the analysis will focus on one of the most debated topics in the academic literature: the legal nature of Municipalities. This remains a matter of discussion, as it is still unclear whether they should be considered decentralized bodies (non-subordinate bodies with transferred legal Powers) or, rather, deconcentrated bodies (subordinate bodies within the hierarchical structure with delegated legal powers) of the Departmental Government.En la actualidad, existen más de cien Municipios en Uruguay, pertenecientes al tercer nivel de gobierno y administración, los cuales se constituyen como órganos de gobernanza esenciales para que el Estado pueda lograr el bien común, -en una escala más reducida- como lo son las comunidades vecinales. En este sentido, su objeto es satisfacer las necesidades y el bienestar integral de los habitantes de la comunidad, configurándose de esta forma, como “gobiernos de cercanía”.
Por lo expuesto, resulta importante adentrarse en su estudio, destacando los puntos más relevantes de su estructura. Así, se tomará como punto de partida a la descentralización, entendida a tales efectos, como un tipo de modalidad de organización administrativa, con un enfoque abocado en la descentralización territorial. Ello, para posteriormente ingresar en la esfera del organigrama de los gobiernos departamentales y dentro de éste, los gobiernos locales, esto es, los Municipios.
Para finalizar, una vez que sea plasmado el marco normativo de referencia, el estudio se centrará en uno de los temás más discutidos por la doctrina nacional: la naturaleza jurídica de los Municipios. Ya que, aún se discute si son considerados órganos descentralizados del ejecutivo departamental, o en realidad, si se configuran como órganos desconcentrados del Gobierno Departamental.Atualmente, existem mais de cem Municípios no Uruguai, pertencentes ao terceiro nível de governo e administração, os quais se constituem como órgãos de governança essenciais para que o Estado possa alcançar o bem comum — em uma escala mais reduzida — como são as comunidades locais. Nesse sentido, seu objetivo é satisfazer as necessidades e garantir o bem-estar integral dos habitantes da comunidade, constituindo-se, assim, como “governos de proximidade”.
Portanto, torna-se importante aprofundar o estudo sobre esses órgãos, destacando os pontos mais relevantes de sua estrutura. Assim, tomar-se-á como ponto de partida a descentralização, entendida, para esses efeitos, como uma modalidade de organização administrativa com foco na descentralização territorial. A partir disso, será analisado a estrutura organizacional dos governos departamentais e, dentro dela, os governos locais, ou seja, os Municípios.
Por fim, uma vez plasmado o marco normativo de referência, o estudo se concentrará em um dos temas mais discutidos pela doutrina: a natureza jurídica dos Municípios. Isso porque ainda se discute se são considerados órgãos descentralizados do executivo departamental, ou na realidade, se configuram como órgãos desconcentrados do governo departamental
O Caso Central da Decisão Judicial Defeituosa
Full text linkClarifying what constitutes a defective or irregular judicial decision is a complex challenge. Different notions of this phenomenon have been developed for diverse legal-professional contexts. Although it may be impossible to identify a single unifying element across all these notions, this does not require adopting skeptical positions that deny the existence of a rational criterion for evaluating judicial decisions. Instead, it is possible to seek the central case of defective judicial decisions. This central case is constructed by relating the data collected about the phenomenon, the different uses given to these notions, and the reasons for creating figures and institutions to prevent, sanction, remedy, or correct defective judicial decisions. This paper examines the various notions of defective judicial decision and proposes the characteristics of its central case.El desafío de clarificar qué es una decisión judicial defectuosa o irregular es complejo. Existen diferentes nociones de este fenómeno construidas para distintos contextos jurídico-profesionales. Aunque resulte imposible identificar un elemento unificador de todas estas nociones, no es necesario caer en posiciones escépticas según las cuales no existe un criterio racional para evaluar las decisiones judiciales. Es posible, en cambio, buscar el caso central de las decisiones judiciales defectuosas. Este caso central, se construye poniendo en relación los datos que se recaban sobre este fenómeno, los diferentes usos que se les dan a estas nociones, etc., con las razones por las que se crean figuras e instituciones para prevenir, sancionar, reparar o corregir las decisiones judiciales defectuosas. En este trabajo se indaga sobre las diferentes nociones decisión judicial defectuosa y se proponen las características de su caso central.Esclarecer o que configura uma decisão judicial defeituosa ou irregular é um desafio complexo. Diferentes noções desse fenômeno foram desenvolvidas para atender a distintos contextos jurídico-profissionais. Embora seja inviável identificar um elemento unificador para abarcar todas essas concepções, não é necessário adotar posições céticas que neguem a existência de um critério racional para avaliar decisões judiciais. É possível, em vez disso, buscar o caso central das decisões judiciais defeituosas. Esse caso central é construído relacionando os dados recolhidos sobre o fenômeno, os diferentes usos dessas noções e as razões pelas quais se criam figuras e instituições destinadas a prevenir, sancionar, reparar ou corrigir decisões judiciais defeituosas. O presente trabalho analisa as várias noções de decisão judicial defeituosa e propõe as características do seu caso central