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Vis-à-vis inteligência artificial, direitos humanos, democracia e estado de direito
No full textO direito na sociedade digital / coordenação [de] Alberto Francisco Ribeiro de Almeida. - Lisboa : Universidade Lusíada. 2023. - ISBN 978-989-640-252-5.Artificial Intelligence (AI) is redesigning the status quo and transforming the world as we know it. The promises for a better and improved (as well as different) life are enormous. Although the downsides and risks related to AI and AI-based systems are also palpable. In fact, there are no doubts AI presents both benefits and risks at a human rights (HR) level, to democracy and the Rule of Law. Concerns about privacy, freedom, labour, health, equality, or non-discrimination, among others, are at the epicentre of the discussion and it creates a tangible tension between supporting innovation and promoting fairness. AI is also changing the way we access and interpret information, the way we decide, including as members of a politic society, and the way we participate in the democratic process. AI also plays a critical role in the way private and public institutions function, and it will come the moment (if not already) that it influences the way governments operate. Within this framework, this Chapter has the overarching aim to map the impacts AI and AI-based systems have on individuals and societies at a HR level and outline the contour of a HR-centered ethical approach to guarantee an Ethical AI, in its design, development, and deployment.A Inteligência Artificial (IA) está a redesenhar o status quo e a transformar o mundo como o conhecemos. As promessas de uma vida melhor e melhorada (e também diferente) são imensas. Não obstante as desvantagens e os riscos associados à IA e aos sistemas baseados em IA também são palpáveis. De facto, não temos dúvidas que a IA apresenta benefícios e riscos e em qualquer vertente o impacto projeta-se ao nível dos direitos humanos, bem como na democracia e no Estado de Direito. Preocupações com a privacidade, liberdade, trabalho, saúde, igualdade ou não discriminação estão no epicentro do debate, o que gera uma tensão tangível entre a inovação, e o apoio ao desenvolvimento, por um lado, e a promoção da equidade por outro. A IA está a mudar a forma como acedemos e interpretamos a informação, a forma como decidimos, incluindo como membros da sociedade política, e a forma como participamos no processo democrático. A IA também desempenha um papel vital na forma como as instituições, públicas e privadas, funcionam e influenciará (se já não o faz) a forma como os próprios governos operam. Nesta visão, este Capítulo visa sobretudo explorar e mapear o impacto da IA, e dos sistemas baseados em IA, nas pessoas e nas sociedades ao nível dos direitos humanos e delinear o contorno de uma abordagem ética centrada nos Direitos Humanos para garantir uma IA Ética, no seu design, desenvolvimento e implementação
Artificial intelligence : a new era of civil liability
Get PDFO direito na sociedade digital / coordenação [de] Alberto Francisco Ribeiro de Almeida. - Lisboa : Universidade Lusíada. 2023. - ISBN 978-989-640-252-5Uma nova era de progresso técnico, de desenvolvimento do mundo digital e de inteligência artificial apresenta novos desafios em matéria de segurança e de responsabilidade civil. A aceitação social destas novas tecnologias depende da garantia de um elevado nível de segurança e da implementação de um regime jurídico europeu de responsabilidade civil que assegure aos utilizadores certeza jurídica acerca dos riscos assumidos, incentive a prevenção de danos e forneça aos lesados mecanismos eficazes de recurso em caso de danos.A new era of technical progress, development of the digital world and artificial intelligence presents new challenges in terms of safety and liability. Social acceptance of these modern technologies depends on ensuring a high level of safety and on the implementation of a european legal regime of civil liability that provides users with legal certainty about the risks assumed, encourages the prevention of damage and provides injured parties with effective mechanisms for recourse in the event of damage
Eficácia das intervenções em grupo em adultos com perturbação de hiperatividade/défice de atenção : revisão sistemática da literatura
Get PDFExame público realizado em 5 de dezembro de 2023, às 12HDissertação de mestrado em Psicologia ClínicaAs intervenções em grupo são, atualmente, uma alternativa às intervenções feita de forma individual, por lhes serem reconhecidas algumas vantagens. Dentro das suas especificidades, esta opção apresenta como mais-valia o sentimento de integração em grupo e a compreensão coletiva. No entanto, a literatura ainda carece de conclusões robustas acerca da eficácia dessas intervenções em adultos com perturbação de hiperatividade/défice de atenção (PHDA). A presente revisão foi conduzida em conformidade com as diretrizes propostas pela PRISMA, através de uma pesquisa sistemática nas bases de dados Web of Science e PubMed. Os estudos que atenderam aos critérios de inclusão foram minuciosamente analisados, resultando na inclusão de sete estudos nesta revisão.
As conclusões desta análise apontam que, não obstante determinadas investigações terem delineado um impacto favorável das intervenções em grupo em adultos com PHDA, a sua aplicação, sobretudo quando comparada com a intervenção individual, não revela resultados substancialmente distintos. Assim, é possível perceber que, mesmo não demonstrando uma eficácia superior, exibe uma eficácia similar às intervenções individuais, proporcionando uma nova alternativa para atenuar os sintomas da perturbação.
Esta constatação pode ser de relevância na orientação de novas investigações e no desenvolvimento de intervenções, permitindo a expansão das opções terapêuticas para esta perturbação. É fundamental considerar as particularidades individuais ao propor intervenções, sejam elas isoladas ou combinadas, a fim de atenuar a sintomatologia da PHDA em adultos.Group subjects are currently an alternative to interventions carried out individually, as some advantages can be learned. Within its specificities, this option presents as an added value the feeling of group integration and collective understanding. However, the literature still lacks robust suggestions about the effectiveness of these interventions in adults with attention-deficit/hyperactivity disorder (ADHD). The present review was carried out in accordance with the guidelines proposed by PRISMA, through a systematic search in the Web of Science and PubMed databases. The studies that met the inclusion criteria were thoroughly analyzed, resulting in the inclusion of seven studies in this review.
The conclusions of this analysis indicate that, although certain investigations have outlined a favorable impact of group interventions on adults with ADHD, their application, especially when compared to individual intervention, does not reveal different advantageous results. Thus, it is possible to see that, even though it does not demonstrate superior effectiveness, it presents a similar effectiveness to individual interventions, providing a new alternative to alleviate the symptoms of the disorder.
This finding may be relevant in guiding new investigations and developing disciplines, allowing the expansion of therapeutic options for this disorder. It is essential to consider individual characteristics when proposing disciplines, whether isolated or combined, in order to alleviate ADHD symptoms in adults
O suporte social e a sintomatologia psicopatológica no processo de luto durante a pandemia COVID-19
Get PDFDissertação de mestrado em Psicologia Clínica, Universidade Lusíada de Lisboa, 2023.Exame público realizado em 15 de Dezembro de 2023.O luto é uma resposta natural à perda de algo ou alguém significativo. É considerado um processo normativo e necessário para que o indivíduo consiga elaborar a sua perda e possa prosseguir com a sua vida sem a presença do ente querido. A reação à morte pode ser afetada por diversos fatores, entre eles, o suporte social. Este estudo teve, como objetivo geral compreender a relação do suporte social e da sintomatologia psicopatológica nomeadamente a ansiedade e a depressão no processo de luto durante a pandemia de COVID-19. Deste modo, realizou-se um estudo misto (qualitativo e quantitativo). Fizeram parte do estudo 141 enlutados (M= 42.38; DP = 12.16; 87.9% do sexo feminino). Os instrumentos utilizados foram: questionário acerca das circunstâncias de fim de vida e morte do doente, as subescalas de ansiedade e depressão do Inventário de Sintomas Psicopatológicos (BSI), a Escala Multidimensional de Suporte Social Percebido (MSPSS) e o Instrumento de avaliação da Perturbação de Luto Prolongado PG 3. Os resultados demonstraram correlações negativas estatisticamente significativas entre a Perturbação de Luto Prolongado (PLP) e as subescalas do suporte social, amigos (r= - .360, p≤ .001) e familiares (r= -.172, p≤ .005), e positivas com a sintomatologia ansiosa (r= .513, p≤ .001) e depressiva (r= .514, p≤.001). O suporte social apresentou correlações negativas e estatisticamente significativas com a sintomatologia depressiva (r= - .321, p≤ .001) e ansiosa (r = -.177, p≤ .036). Das variáveis em estudo, conclui-se que apenas a depressão se apresenta como preditor significativo para a intensidade de sintomas de luto prolongado (b= .787, p≤ .001). Relativamente à análise qualitativa, o estudo revela como principais fatores de risco para o luto patológico, o isolamento social, a culpa, as circunstâncias de morte e a falta de suporte social.Grief is a natural response to the loss of something or someone significant. It’s considered a normative and necessary process for the individual to elaborate on his loss and move on with his life without the loved one. Different factors, like social support, can affect the reaction to death. This study had as a general objective, understanding the relation between social support and psychopathological symptoms like anxiety and depression while in the process of grief during the Covid-19 pandemic. A mixed study was performed (qualitative and quantitative). 141 bereaved were part of the study (M= 42.38; DP = 12.16; 87.9% were female). The instruments used were a questionnaire about the circumstances of the life and death of the patient, the anxiety and depression subscales on the Inventory of Psychopathologic Symptoms (BSI), the Multidimensional Scale of Perceived Social Support (MSPSS), and the Evaluation Instrument of Prolonged Mourning Disorder (PG-3). The results showed statistically significant negative correlations between the Prolonged Mourning Disorder (PLP) and the social support subscales, friends (r = -.360, p≤ .001) and family members (r = -.172, p≤ .005), and positive with anxiety (r = .513, p≤ .001) and depressive symptoms (r = .514, p≤ .001). Social support showed negative and statistically significant correlations with depressive (r = - .321, p≤ .001) and anxiety symptoms (r = - .177, p≤ .036). From the study variables, it was concluded that only depression is a significant predictor for the intensity of prolonged mourning symptoms (b= .787, p≤ .001). Regarding the qualitative analysis, the study reveals as main risk factors for pathological mourning, social isolation, shame, the circumstances of death and lack of social support
Procedure and material truth as extension of the tax legality principle
No full textLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 57-70
The precariousness in the world of work arising from technology : the impact on the professional daily life of brazilian social workers during COVID-19
Get PDFIntervenção Social. - ISSN 0874-1611. - N. 61 (2023).O artigo trará reflexões críticas sobre a precarização no mundo do trabalho pelas TICS- Tecnologias de Informação e Comunicação – e os impactos no exercício profissional da classe trabalhadora do assistente social no contexto da atual crise sanitária brasileira. O trabalho apresentado é resultado da análise de dados coletados no Projeto de Extensão “Cuidar de quem cuida: acolhimento e formação de assistentes sociais da linha de frente da Covid 19”, promovido pela Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT. O projeto de extensão está em atividade desde o ano 2020 e conta com a participação de assistentes sociais de vários estados brasileiros atuantes em diversificados campos profissionais. Por meio de reflexões críticas, o artigo irá trazer a luz, dados atuais que evidenciam a precarização das relações de trabalho no cotidiano do assistente social brasileiro a partir da interferência dos meios digitais.The article will bring critical reflections on the precariousness in work due to ICTs – Information and Communication Technologies – and the impacts on the professional practice of the social worker working class in the context of the current Brazilian health crisis. The work presented is the result of the analysis of data collected in the Extension Project “Caring for those who care reception and training of social workers on the front line of Covid
19”, promoted by the Federal University of Mato Grosso-UFMT.
The extension project has been active since 2020 and has the participation of social workers from several Brazilian states working in different professional areas. Through critical reflections, the article will bring to light, current data that show the precariousness of work relations in the daily life of the Brazilian social worker from the interference of digital media
Autoeficácia e felicidade em migrantes de origem latina em Lisboa
Get PDFDissertação de mestrado em Psicologia Clínica, Universidade Lusíada de Lisboa, 2023.Exame público realizado em 15 de Dezembro de 2023.A investigação teve por objetivo compreender e caracterizar a autoeficácia e a felicidade em migrantes de origem latina a residir atualmente em Portugal. Participaram 108 pessoas provenientes de diferentes países de Latino-américa (47 do Brasil, 50 da Venezuela, 4 do México, 4 de Colômbia, 1 de Argentina, 1 de Salvador e 1 do Paraguai), dos quais 69 eram do sexo feminino, 38 do masculino. Os dados foram recolhidos com recurso a um questionário sociodemográfico, a Escala Geral de Autoeficácia e a Escala da Felicidade de Lima, ambas nas versões de português e espanhol, adaptadas para a população latino americana. Os resultados sugerem que os migrantes de origem latina apresentam níveis mais altos de autoeficácia do que felicidade, contudo, existem subdimensões da felicidade que apresentam níveis mais altos do que a autoeficácia como o sentido positivo da vida e a alegria de viver. Assim também, foi encontrada uma associação positiva entre a autoeficácia e a felicidade.The research aimed to understand and characterize self-efficacy and happiness in migrants of Latin origin currently residing in Portugal. 108 people from different Latin American countries participated (47 from Brazil, 50 from Venezuela, 4 from Mexico, 4 from Colombia, 1 from Argentina, 1 from Salvador and 1 from Paraguay), of which 69 were female, 38 of the male. Data were collected using a sociodemographic questionnaire, the General Self-Efficacy Scale and the Lima Happiness Scale, both in Portuguese and Spanish versions, adapted for the Latin American population. The results suggest that migrants of Latin origin have higher levels of self-efficacy than happiness, however, there are sub dimensions of happiness that have higher levels than self-efficacy as the positive meaning of life and the joy of living. Likewise, a positive association was found between self-efficacy and happiness
Impacto dos comportamentos de saúde na qualidade de vida durante o processo de envelhecimento e reforma
Get PDFDissertação de mestrado em Psicologia Clínica, Universidade Lusíada de Lisboa, 2023.Exame público realizado em 21 de Dezembro de 2023.O presente estudo teve por objetivo compreender e caracterizar os comportamentos de saúde e a qualidade de vida no processo de reforma e envelhecimento, tendo em conta a influencia da idade, do género e do estado civil. De forma a recolher os dados necessários foram aplicados dois questionários, sendo um referente à qualidade de vida e o outro ao estilo de vida, para além da recolha dos dados sociodemográficos. A amostra é constituída por 328 participantes, com idades compreendidas entre os 55 e os 80 anos, sendo 237 participantes do género feminino e 89 do género masculino. Posteriormente, através da análise estatística, verificou-se que os participantes apresentam uma boa perceção da qualidade de vida, sendo o domínio social aquele que apresenta maior satisfação e o domínio físico aquele que apresenta menor satisfação. Os indivíduos solteiros e divorciados/separados/viúvos têm uma perceção menos positiva da qualidade de vida psicológica. A idade e género não apresentaram relação com a perceção da qualidade de vida. O exercício físico e o stress apresentam-se associados com a qualidade de vida, o tabaco apresenta-se associado com o stress e com a alimentação e o álcool não apresenta qualquer tipo de relação. Verificou-se ainda que o stress, o exercício físico e as doenças crónicas não transmissíveis são preditores da qualidade de vida, enquanto a qualidade de vida social, ambiente, a idade e o género são preditores do estilo de vidaThe present study aimed to understand and characterize health behaviors and quality of life in the process of retirement and aging, taking into account the influence of age, gender and marital status. In order to collect the necessary data, two questionnaires were applied, one referring to quality of life and the other to lifestyle, in addition to the collection of sociodemographic data. The sample consists of 328 participants, aged between 55 and 80 years, 237 female and 89 male participants. Subsequently, through statistical analysis, it was found that participants have a good perception of quality of life, with the social domain being the one with the highest satisfaction and the physical domain the one with the lowest satisfaction. Single and divorced/separated/widowed individuals have a less positive perception of psychological quality of life. Age and gender were not related to the perception of quality of life. Physical exercise and stress are associated with quality of life, tobacco is associated with stress and diet, and alcohol is not associated with quality of life. It was also found that stress, physical exercise and chronic non-communicable diseases are predictors of quality of life, while social quality of life, environment, age and gender are predictors of lifestyl
A era da inteligência artificial : o emergir da personalidade jurídica das mentes não-biológicas
Get PDFExame público realizado em 23 de janeiro de 2024, às 12hDissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-CivilísticasA dissertação que aqui se apresenta foi realizada no âmbito do Mestrado em Direito, na área de Ciências Jurídico-Civilísticas, versando o problema da hipotética atribuição de personalidade jurídica às mentes não-biológicas, tendo como pano de fundo a Inteligência Artificial (doravante, IA).
Na contemporaneidade, a IA assevera causar uma mudança em todos os domínios da experiência humana, podendo, eventualmente, transfigurar a forma como a humanidade entende a realidade e a nossa atribuição no seu âmago.
Concomitantemente, a IA também se encontra em vias de transformar as máquinas que, até ao presente momento, são consideradas ‘ferramentas nossas’, em potenciais ‘colaboradoras’.
A ininterrupta incorporação da IA nos nossos contextos de vida, consubstanciará, a breve trecho, um mundo em que os objetivos humanos presumivelmente inexequíveis serão realizáveis, bem como em que as realizações consideradas inerentemente humanas passarão a ser materializadas, exclusivamente, por máquinas ou concretizadas em intrínseca colaboração com as mesmas.
É um facto que a IA recebe dos humanos, cada vez menos, instruções específicas para alcançar os objetivos que definimos. Sincronicamente, cada vez mais estipulamos objetivos ambíguos para os quais não temos conhecimentos que possibilitem a compreensão e aplicação prática dos resultados obtidos.
A controvérsia em torno desta temática, à imagem de quaisquer matérias fraturantes, consubstancia a pedra de toque que marca a atualidade, tendo assumido um caráter incontornável, caso queiramos estar preparados para o que aí se avizinha.
Se uns vaticinam este cenário como impossível, para outros, como tudo na evolução da humanidade, trata-se apenas de uma questão de tempo.
O que, por ora, me parece claro é que estamos, hoje, no exórdio de uma nova época, de um novo mundo em que a tecnologia vai transformar o conhecimento, a descoberta, a informação, a comunicação e o pensamento individual.
No seguimento do que fica dito, deparamo-nos, atualmente, com vários argumentos que tendem a sustentar a atribuição de personalidade jurídica a entes dotados de inteligência artificial, com as semelhanças de ação ou de agir como os humanos, em determinadas situações, bem como o facto de tratarmos robôs antropomórficos como seres humanos.
Chegados aqui impõe-se, a meu ver, salvo melhor opinião, a seguinte questão: Em que medida faz ou não sentido conferir personalidade jurídica aos entes dotados de inteligência artificial?The dissertation presented here was carried out within the scope of the Master's Degree in Law, in the area of Legal and Civil Sciences, dealing with the problema of the hypothetical attribution of legal personality to non-biological minds, having as a backdrop Artificial Intelligence (hereinafter, AI).
In contemporary times, AI claims to cause a change in all domains of human experience and may eventually transfigure the way humanity understands reality and our attributionatits core.
At the same time, AI is also in the process of transforming machines that, until now, are considered 'our tools', into potential 'collaborators'.
The uninterrupted incorporation of AI in our life contexts will soon materialize a world in which presumably unattainable human goals will be achievable, as well as in which achievements considere inherently human will start to be materialized, exclusively, by machine sorcarried out in intrinsic collaboration with them.
It is a fact that AI receives less and less specific instructions from humans to achieve the goals we set. Synchronously, we increasingly stipulate ambiguous objectives for which we do not have the knowledge to enable the understanding and practical application of the results obtained.
The controversy around this theme, like any other divisive matter, constitutes the touchstone that marks the present, having assumed an unavoidable character, if we want to be prepared for what lies ahead.
If some predict this scenario as impossible, for others, like everything else in the evolution of humanity, it is just a matter of time.
What, for now, seems clear to me is that we are, today, at the beginning of a new era, a new world in which technology will transform knowledge, discovery, information, communication and individual thinking.
Following what has been said, we are currently faced with several arguments that tend to support the attribution of legal personality to entities endowed with artificial intelligence, with similarities in action or in acting like humans, in certain situations, as well as the fact that we treat anthropomorphic robots like human beings.
Arriving here, in my view, save for a better opinion, the following question is imposed: To what extent does it make sense or not to grant legal personality to entities endowed with artificial intelligence