Universidade Estadual Paulista São Paulo (UNESP), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS): Portal de Periódicos
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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: UM NOVO INCREMENTO NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CARTÓRIOS
Get PDF O artigo aborda a valorização da função social dos cartórios por meio dos instrumentos extrajudiciais que o poder legiferante tem disponibilizado para a sociedade civil. Para tanto, foi realizada uma sucinta revisão do estado da questão das teorias possessórias abraçadas pelo sistema legal pátrio, bem como revistas as diversas espécies e características desse importante instituto de aquisição de propriedade. Potencialmente, a usucapião extrajudicial pode minorar as consequências nefastas causadas pela falta de regularização fundiária, que diminuem a segurança jurídica, dificultam o acesso ao crédito e promovem o aumento do risco e da taxa de juros cobrados nos negócios imobiliários.
O BEM DA VIDA E A VIDA BOA NA TEORIA DE JOHN FINNIS: UMA INTRODUÇÃO
Get PDFO presente artigo investiga a teoria neoclássica, especificamente a tese apresentada por John Finnis, no tocante ao bem humano básico da vida, trabalhado pelo autor em “Lei Natural e Direitos Naturais”. A problemática do tema proposto, incide em pesquisar quais são os parâmetros de alcance do direito à vida, introduzido pelo autor, além de identificar quais são as dimensões da vida boa na teoria analisada. A partir de uma pesquisa bibliográfica da teoria analítica do direito e um diálogo entre os opositores desta tese, tem-se por objetivo central introduzir a teoria finnisiana sobre o bem comum e o florescimento humano, além de expor os aspectos da vida boa dos seres humanos. A hipótese consiste em trabalhar a vida como elemento intrínseco a todos os indivíduos e, consequentemente, como um bem básico independente de positivação pelo Estado
ALGUNS MODELOS DE GESTÃO E DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS: LIÇÕES PARA O BRASIL
Get PDFO artigo se dedica a trazer à baila alguns modelos internacionais bem-sucedidos de gestão e destinação de bens apreendidos. Há algumas décadas, diversos organismos internacionais chegaram à conclusão que a pena de prisão não tem o efeito e o alcance desejado sobre determinados tipos de delito, tais como a criminalidade organizada transnacional, delitos de terrorismo e criminalidade econômica em geral, notadamente os crimes de corrupção. Diante desse quadro, o confisco de bens adquire uma importância fundamental no combate a esse tipo de criminalidade. Neste período, o Brasil também incorporou algumas dessas diretrizes internacionais, interiorizando em seu arcabouço legislativo certas medidas que tem por escopo a asfixia financeira das organizações criminosas. Ocorre que, a partir do momento em que estes bens são apreendidos, passam eles à responsabilidade estatal – e isso acaba por gerar inúmeros problemas quanto à gestão, problemas estes que não são afetos à rotina do sistema de justiça. Deste modo, útil neste momento trazer à colação experiências internacionais bem sucedidas já postas em prática quanto ao modo de gerir e dispor de tais recursos, não com o escopo de apontar um ou outro modelo como ideal, mas com o objetivo de trazer o tema à debate, notadamente porque se discute no Brasil a possibilidade – ou não - de se criar uma agência para a gestão desses ativos
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO PROGRESSIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS – UMA ANÁLISE CARTESIANA DO FATO JURIDICO
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a correlação existente entre o fenômeno da judicialização progressiva nos Juizados Especiais Cíveis e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A compreensão do tema passa pela diferenciação entre a assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça, preocupando-se em estabelecer em que medida seria justificável a isenção de custas, taxas e honorários advocatícios e qual a consequência para o estabelecimento de tal benefício de forma não vinculada a hipossuficiência financeira da parte. Analisa-se, com a utilização do método hipotético-dedutivo, a concessão da gratuidade e o acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis sob o enfoque da isonomia, buscando-se abstrair o télos, ou seja, o propósito da gratuidade conferida. Por fim, concluiu-se que não seria correto premiar-se com a isenção de custas aquele que se quedou inerte e evitou a imediata resolução do conflito, favorecendo, com tal omissão, a intervenção judicial e o incremento da litigiosidade
A ESTRADA 47 E O PASSADO: O FILME E A EXPERIÊNCIA DOS EXPEDICIONÁRIOS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL
Get PDFO texto a seguir busca comparar a narrativa de Vicente Ferraz exposta em A estrada 47 (2014) sobre a vivência dos expedicionários na Itália com os relatos de ex-combatentes e os resultados de pesquisas feitas por historiadores. Com isso intentamos fazer uma decupagem histórica do filme, observando como que o passado é apresentado no longa-metragem. O que conseguimos observar é que, por mais que se trata de uma ficção, houve esmero na busca do que ocorreu com os soldados na Itália. Dessa forma A estrada 47 (2014) cumpre com o objetivo de trazer à tona a memória sobre a Força Expedicionária Brasileira – FEB – e evidenciar os dramas vividos pelos sujeitos que lutaram no teatro de operações da Itália
CRISIS E IMPLICANCIAS SOCIOPOLITICAS DE LA HISTORIOGRAFÍA EN LAS DERIVAS DEL TIEMPO PRESENTE
Get PDFEn este trabajo se presentan reflexiones respecto de algunos aspectos de la historiografía actual que tornan problemático el panorama de la vinculación de entre Historia, práctica y tiempo-política. Se parte de una aproximación de la crisis de la Historia para posteriormente dar cuenta de algunas de sus implicancias sociopolíticas, frente a los connotantes de un nuevo orden de tiempo que puede llamarse presentista, y que ponen en cuestión ciertas certezas heredadas. Para ello se rescatan ideas derivadas de referencias críticas de indudable valía y vigencia como lo son la II consideración intempestiva de Friedrich Nietzsche (1874) y la intervención de Eric Hobsbawn “The challenge of reason. Manifesto for the renewal of history” (2004) y se recapitulan aportes bibliográficos actuales.Palabras clave: Crisis de la Historia, orden de tiempo, historiografía
A FACILIDADE DO ACESSO (OU O ACELERADO EMPOBRECIMENTO DO GESTO DE MONTAR)
Get PDFEm Depois do futuro, Franco Berardi propõe que vivemos uma verdadeira mutação antropológica na infraestrutura social, que afeta tanto o psiquismo individual quanto o coletivo. Segundo ele, nossa incapacidade de absorver o excesso de informações que recebemos do ciberespaço faz do presente um tempo tão denso que o cérebro encontra dificuldades de se projetar para fora do momento presente, desembocando no que Berardi chama de o século sem futuro. Este ensaio propõe pensar essas questões trazidas por Berardi a partir de alguns conceitos de Walter Benjamin – em especial os de história, experiência e progresso – e encontrar brechas, através de uma noção de montagem como gesto inerente ao pensamento, para articular com os espectros do passado, que rondam o século XXI, presentes que permanecem em estado de latência
REFLEXÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO NORTE-AMERICANA ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL NO EXTERIOR: EMPRESAS BRASILEIRAS EM RISCO?
Get PDFO presente artigo trará reflexões sobre a legislação estadunidense anticorrupção no exterior, com enfoque no Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), cujas determinações e pesadas sanções podem alcançar, a depender da situação, empresas brasileiras ou empresas no Brasil. Neste intuito, primeiramente é traçado breve histórico do FCPA para então adentrar em suas prescrições de forma a explicitar a quem se destina a norma, quais as condutas vedadas e eventuais sanções a que estão submetidos aqueles que violarem seus dispositivos, bem como o concurso com outras leis dos Estados Unidos da América e com consequências em outras jurisdições. Também são abordados os efeitos da divulgação voluntária de violações, da colaboração com as autoridades e da delação
PLURALIZAÇÃO ORDENATIVA E CONFLITOS CONSTITUCIONAIS: NOVOS PARADIGMAS DE ESTABILIZAÇÃO NORMATIVA NOS SISTEMAS TRANSNACIONAIS
Get PDFO presente artigo se estrutura, a partir da apresentação do problema ocasionado pela insuficiência dos modelos tradicionais para a solução dos conflitos constitucionais globais, diante da atual fragmentação do sistema global e crescente pluralização de ordens jurídicas, propondo a formulação de um modelo de análise, no qual se permita gerar uma contribuição para a justificação de um novo paradigma de estabilização transnacional do sistema constituciona global, sob a égide de parâmetros recursivos e circulares, dada a necessidade de se construir parâmetros e diretrizes de uma agenda cooperativa nas sociedades multifacetárias, a partir da integração relativamente estável dos sistemas constitucionais globais. A metodologia do trabalho se orientará através de análise bibliográfica, por meio de referências teóricas fundamentais sobre o tema “transconstitucionalismo”, a fim de se estabelecer uma teoria que compreenda mecanismos e instrumentos capazes de aperfeiçoar o exercício de mecanismos de entrelaçamento constitucional, com a estabilização transnacional do sistema constitucional global nas sociedades multifacetárias. Da mesma forma, será necessário tomar como referencial, a necessidade de criação de uma rede de reciprocidade arquitetada a partir de um consenso sobreposto por meio de um procedimento democrático compatível com as diferentes concepções de justiça de uma sociedade complexa. Assim, irá se procurar contextualizar esse fenômeno, a partir da intensificação de um diálogo pluralista e participativo, para determinar a legitimação do sistema constitucional nas sociedades multifacetárias, dada a idealização de um modelo de direito constitucional global de colisões (verfassungskollisionsrecht) construído a partir da fragmentação sistêmica
TEORIAS DO PACIFISMO E DIREITOS HUMANOS: DA PAZ PERPÉTUA AOS PACIFISMOS JURÍDICO E POLÍTICO
Get PDFO presente artigo se propõe ao estudo das teorias e doutrinas acerca do pacifismo e das pesquisas para a paz. Dessa forma, pretendemos demonstrar como o pacifismo e suas teorias nas ciências do direito, da política e das relações internacionais têm evoluído desde o século XVI até o século XX culminando com o pacifismo político e o pacifismo jurídico. Para isso precisaremos revisitar o conceito e as formas de pacifismo e os entendimentos sobre os temas da paz nos principais pensadores políticos e filósofos. A classificação das teorias e das formas de exercício e fundamentação do pacifismo serão imprescindíveis para que possamos entender de que forma as teorias da paz e das doutrinas do pacifismo perfectibilizam as conquistas históricas dos direitos humanos e garantias dos direitos fundamentais contra a guerra e a violência