Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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O CONSENTIMENTO DA LGPD NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SAÚDE
Get PDFA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que traz em seu bojo regramentos para o tratamento de dados pessoais, elencando, assim, diversas bases legais que são hipóteses que autorizam e tratam do tratamento de dados pessoais (art. 7º, da LGPD) e sensíveis (art. 11, da LGPD). Cada base legal traz uma hipótese distinta que deve ser aplicada de forma que se amolde com o respectivo tratamento de dados. Ou seja, para cada tratamento de dados pessoais deve ser analisado com cautela a base legal correta que respalda tal tratamento. Este estudo tem por Objetivo Geral averiguar a aplicabilidade do termo de consentimento constante na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) voltado para a o setor da prestação de serviços na área da saúde
A PENA PARA CRIMES DE COLARINHO BRANCO COMO EXPRESSÃO DE “POPULISMO” E A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DOS ARTIGOS 387, CPP E 59, CP
Get PDFObjetivo: o presente trabalho se propõe a discutir – à luz das teorias expressivas da pena e dos princípios constitucionais – a possibilidade jurídica da consideração, no juízo de individualização da pena, de valores sociais que reflitam maior censura aos crimes de colarinho branco.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, mediante uma abordagem bibliográfica e documento, por meio da revisão de livros, artigos científicos, dissertações e teses.Resultados: a determinação da pena nos crimes de colarinho branco está vinculada ao amplo contexto social em que tais questões estão inseridas, não podendo o Poder Judiciário se colocar alheio às pretensões generalizadas da população. Contudo, a máxima do regime democrático impõe a observância das regras constitucionais preestabelecidas, de modo que a influência das intuições sociais de justiça na determinação da pena para os crimes de colarinho branco está adstrita aos limites normativos impostos pelo ordenamento jurídico.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição um tema muito atual no Brasil sobre a corrupção e sua punibilidade. Estuda-se o significado do delito de colarinho branco e aborda-se o impacto que tal espécie delitiva gera no cenário brasileiro atual.Palavras-chave: crimes de colarinho branco; determinação da pena; populismo judicial; princípio contramajoritário; teorias expressivas da pena. ABSTRACTObjective: this article aims to discuss - in the light of expressive theories of punishment and constitutional principles - the legal possibility of considering, in the sentencing, social values that reflect greater censure of white-collar crimes.Methodology: the deductive method is used, through a bibliographic approach and documental, through the review of books, scientific articles, dissertations and theses.Results: the determination of the penalty in white collar crimes is linked to the broad social context in which such issues are inserted, and the judiciary cannot be oblivious to the generalized claims of the population. However, the maxim of the democratic regime imposes compliance with the pre-established constitutional rules, so that the influence of the social intuitions of justice in determining the penalty for white collar crimes is attached to the normative limits imposed by the legal system.Contributions: the present study brings as a contribution a very current theme in Brazil about corruption and its punishment. The meaning of white-collar crime is studied and the impact that this delictive species generates on the current Brazilian scenario is addressed. Keywords: countermajority principle; expressive theories of punishment; judicial populism; sentencing; white-collar crimes
PERDA DE UMA CHANCE NA SEARA MÉDICA: A TEORIA DAS PROBABILIDADES APLICADA À ARTE DA PROBABILIDADE
Get PDFObjetivo: O presente estudo tem por objetivo propor reflexões acerca das limitações e controvérsias da aplicação da teoria jurídica da perda de uma chance à seara médica, enquadramento tido como marca do novo paradigma da responsabilidade civil. Para além dos elementos doutrinários, o artigo recorre ao fundamento científico epidemiológico com o propósito de apontar as problemáticas derivadas dessa aplicação. Sobretudo aquelas relacionadas ao aparente desalinho entre as bases da medicina – tida como a arte da probabilidade –, do raciocínio clínico e os pressupostos da teoria.Metodologia: Hipotético-dedutivo, com a utilização de técnica de pesquisa bibliográfica incluindo doutrina do direito civil e literatura médica em propedêutica médica e clínica médica.Resultados: O universo médico e suas áleas, o progresso científico experimentado nesse campo e os instrumentos epidemiológicos disponíveis possuem limitações, em especial, no que se refere à mensuração de probabilidades diagnósticas e terapêuticas, o que dificulta a aplicação da teoria jurídica da perda de uma chance à seara médica. No contraponto, há contextos em que a harmonização da teoria com o exercício da medicina parece amoldar-se de forma mais apropriada, como nos casos de obrigação de resultados, frequentemente atribuíveis aos procedimentos estéticos.Contribuição: O artigo contribui com o avanço do debate jurídico científico sobre o tema vez que salienta a importância do reconhecimento das características de fortuito e imponderável da ciência médica, reafirmando os entraves faceados para se traduzir em percentuais estatísticos as chances de cura, vida ou morte de pacientes, contexto que reflete, em alguma medida, nas dificuldades de aplicação da teoria da perda da chance a esse universo.Palavras-chave: perda de uma chance; responsabilidade civil; direito médico. ABSTRACTObjective: The present study aims to propose reflections on the limitations and controversies of the application of the legal theory of losing a chance to the medical field, a framework considered as a mark of the new paradigm of civil liability. In addition to the doctrinal elements, the article uses the epidemiological scientific basis, with the purpose of pointing out the problems derived from this application. Especially those related to the apparent mismatch between the foundations of medicine - regarded as the art of probability - of clinical reasoning and the assumptions of theory.Methodology: Hypothetico-deductive method, using the technique of bibliographical research, including the civil law doctrine and medical literature about propaedeutic (workup) and clinic.Results: The medical universe and its alleys, the scientific progress experimenting in that area, and the epidemiological tools available, all have limits, especially regarding the measure of diagnostic and therapeutic probabilities, making the application of the legal theory called “loss of a chance” even more difficult to the medical field. On the other hand, there are contexts in which the harmonization of theory and medical practice seems to be shaping itself around in a more appropriate way, as in those cases of mandatory results, frequently chargeable to cosmetic procedures.Contribution: This article adds to the legal scientific discussion on this topic, as it stresses the relevance of the recognition of fortuitous and imponderable characteristics of medical science, reassuring the obstacles that are faced to be translated into statistic percentage of chances of cure, life or death of patients, which reflects, to some extent, the difficulties of the “loss of a chance” theory application to this universe.Keywords: loss of a chance; civil liability; medical law
O PERCURSO DO CONCEITO DE PAISAGEM: DAS ANÁLISES MORFOLÓGICAS A NOVA GEOGRAFIA CULTURAL, DA ÊNFASE AO MEIO RURAL A IMPORTÂNCIA DAS ETNOMETODOLOGIAS
Get PDFEm um primeiro momento a análise científica da paisagem vai ganhar destaque com os estudos de Paul Vidal de La Blache, pertencente à escola francesa, o qual vai privilegiar o conceito de região e paisagem, esta analisada através da descrição dos gêneros de vida. No início do século XX com os estudos de Carl Ortwin Sauer, expoente da escola anglo-saxônica, a prática descritiva da paisagem é substituída por uma que é interpretativa, na busca por compreender as maneiras como as pessoas deixavam sua marca na paisagem, analisando suas atividades produtivas e seus assentamentos. A partir da década de 1970 a análise da paisagem é revigorada pelo surgimento da Nova Geografia Cultural, passando a analisar o imaginário, ou seja, o não-material, englobando temas como percepção, representação, experiência, geossímbolos, contudo, sem negligenciar seu aspecto material. A análise da paisagem cultural ganha forças com incremento do aporte das etnometodologias, que vão proporcionar inteligibilidade acerca das percepções e representações dos grupos humanos em relação à paisagem que se inserem, permitindo compreender como as pessoas pensam e agem sobre a paisagem que os permeia e os acolhe, e que é percebida, praticada e vivenciada. O presente texto objetivou mostrar estas várias conotações do conceito de paisagem, que foram surgindo ao longo do tempo, buscando ressaltar a importância do estudo da paisagem cultural no meio rural, e como as etnometodologias podem colaborar para tal análise
WRONGFUL BIRTH: A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL NOS CASOS DE TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 NÃO DETECTADOS DURANTE A GESTAÇÃO
Get PDFO presente trabalho discute a possibilidade de reparação civil nos casos de Síndrome de Down não detectados durante a gestação pelo profissional médico responsável pela assistência pré-natal, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, com o avanço da tecnologia, tornou-se possível um diagnóstico pré-natal cada vez mais preciso. A detecção precoce de uma disfunção genética como a Síndrome de Down, permite aos futuros pais se prepararem emocional e financeiramente para a chegada do bebê e a buscarem informações sobre as peculiaridades advindas da aneuploidia. Em países onde o abordo é permitido, o wrongful birth versa sobre a perda da chance do exercício do direito de aborto. No Brasil, embora não exista no ordenamento jurídico a possibilidade de se interromper uma gravidez senão pelas exceções previstas em lei, é possível afirmar que essas ações ganham relevância na esfera cível. Com a constitucionalização do Direito, o avanço da ciência jurídica aliado à evolução da ciência médica e do desenvolvimento tecnológico surgiram novas modalidades de danos reparáveis, fato que obrigou o Poder Judiciário a alterar a sua estrutura jurisprudencial, refletindo na valorização da função compensatória e na necessidade de oferecer assistência à vítima do dano. Por essa razão, buscou-se por meio de pesquisa bibliografia, sustentar o cabimento da indenização pelo wrongful birth pelo erro de diagnóstico pré-natal, pois interfere diretamente no planejamento familiar dos futuros pais
MANIFESTATIONS OF THE PRESCHOOLERS’ PERSONAL HEALTH POTENTIAL IN MOTOR ACTIVITY
Get PDFThe steady downward trend in children's health indicators in the context of the COVID-19 pandemic makes it necessary to search for new approaches to raising a healthy child in a preschool institution and family. The present study attempts to identify the level of manifestation of the voluntary behavior of senior preschoolers in motor activity as the basis for the growth of personal health potential. To meet that aim, the methods of mathematical statistics, especially Wilcoxon's t-test, are utilized. Based on the results, it can be concluded that the issue of developing the personal health potential in preschoolers, the manifestation of voluntariness, purposefulness, and independence in motor activity remains relevant. Assessment of voluntariness in motor activity demonstrates issues in nearly half of the children. Hence, the need to seek new pedagogical technologies, forms, methods, and means of developing the personal health potential of children seems crucial
ANÁLISIS DE LA VIOLENCIA Y EL DELITO DE FEMINICIDIO DURANTE LA PANDEMIA DEL COVID-19
Get PDFObjetivo: El objetivo fue analizar la violencia contra la mujer y la proliferación del delito de feminicidio durante la pandemia COVID-19 en la perspectiva de los abogados del distrito judicial de Lima Norte, 2020. Método: En tal sentido, se utilizó el tipo básico, bajo el paradigma cualitativo. Y responde al diseño no experimental por estudio de casos. La técnica de investigación implementada fue el de la observación y la entrevista estructura, contando con la participación de abogados expertos en casos de violencia y feminicidio de acuerdo al Código de Derecho Penal Peruano. Resultados: Se encontró que la pandemia COVID-19 ha traído graves consecuencias de diversas índoles para la sociedad. Y de modo especial se observa un incremento en lo referente a la violencia y al delito del feminicidio contra la mujer. Por lo que, el confinamiento hizo que muchas mujeres vivan junto a su agresor. Y a causa de ello, se ha generado un mayor reporte de violencia física; sicológica y en algunos casos incluso la muerte de la mujer, configurándose así el delito de feminicidio. Conclusión: Por tanto, durante la pandemia ha aumentado el feminicidio y la violencia contra la mujer. Y aunque existan leyes especiales que regulan este tipo de delitos y las penas son severas para el feminicida no se puede erradicar ni controlar. Pues el problema tiene que ver con la dimensión social como son el machismo, el celo de parejas, enfermedades mentales, educación inadecuada del ciudadano, el consumo del alcohol, etc Y porque la mayoría de mujeres en el país tiene sobrecarga de responsabilidad con los hijos, no cuentan con oportunidades labores y no tienen educación para auto sostenerse
LEGAL STATUS OF FAKE NEWS: GLOBAL CHALLENGES AND POSSIBLE SOLUTIONS
Get PDFObjective: This article dwells on the legal status of "fake news", global challenges, and measures to combat inaccurate information. The current spread of digital disinformation on the Internet destabilizes all social spheres. As a rule, inaccurate information is spread deliberately and the international community has not developed effective methods to fight against fake news on the Internet. The study considers the phenomenon of "fake news", defines this concept, reveals its main features and characteristics. Methods: In the course of the research, the authors used the methods of collecting and studying single facts; generalization; scientific abstraction; the cognition of laws, as well as the methods of objectivity, specificity, and pluralism. Results: The study has concluded that fake news is deliberately false information that infringes on the rights and interests of individuals, society, and state, aimed at ensuring the interests of certain individuals, groups, and parties, and entailing negative consequences. Depending on the degree of public danger, the guilty person should be liable for disseminating inaccurate information. Conclusion: The paper proposes a classification according to the purposes of information dissemination: pursuing political advantages; influencing the economic situation and the market as a whole; increasing traffic; fraud; discrimination; spreading malware; entertainment; drawing attention to certain persons or social movements and parties.
INFLUENCE OF FACTORS ON CROSS-BORDER CAPITAL FLOWS FROM AND TO EMERGING COUNTRIES: CASE STUDY OF RUSSIA
Get PDFObjective: The purpose of the study was identification of factors affecting the participation of the Russian Federation as an emerging country in cross-border capital flows in 2004–2020. Methods: The authors conducted regression analysis of factors affecting the participation of the Russian Federation in the cross-border movement of capital (direct investment to/from Russia, the inflow of portfolio investment into the Russian economy, volumes of capital outflow from Russia) with the inclusion of lagged variables in the regression equations to eliminate the autocorrelation of the results. Results: The influence of factors on the participation of the Russian Federation in the cross-country movement of capital is in line with the dependencies that are relevant for emerging markets, however, with the need to take into account the impact of international political tension. To reduce risks in the sphere of cross-country capital movement, one must implement measures to gradually decouple the Russian economy from the raw material component, in combination with measures to respond to foreign political market tensions. When developing public policy measures, one should also consider aspects of capital flight, which require, one way or another, further development of control and state regulation of capital flows. Conclusion: Taking into account the identified factors will make it possible to justify the use of innovative and other measures and instruments of state policy in the field of ensuring the interests of Russia's participation in the international movement of capital. The article is the first comprehensive empirical study of the factors affecting the participation of the Russian Federation as an emerging country in cross-border capital flows, covering in the analysis the period including the 2010s when there were fundamental changes in the framework of external risks to the national economy traditionally considered among the leading determinants of cross-border capital flows to/from emerging markets.
SOCIAL DYNAMICS OF MIGRATION PROCESSES AND STRATEGIES OF MIGRANTS: WORLD AND RUSSIAN TRANSFORMATIONS
Get PDFBackground: This article is a scoping study that analyzes statistics from the United Nations Population Division, revealing the ratio of the number of migrants to the total population on a global scale, as well as characterizing the number and proportion of immigrants in gender and geographic context. Aim: The work aims to consider the global and Russian scale of migration movements in social dynamics, as well as to analyze the behavioral strategies of migrants who are representatives of a foreign cultural environment. The relevance of the chosen topic is due to the need to identify promising areas for further research against the background of increasing intergroup interaction between the indigenous people of local communities with foreign citizens, representatives of a foreign cultural environment. Methods: Along with data from international statistical sources, the authors studied materials on migration in the Russian Federation, reviewed Russian and foreign scientific publications, and interpreted data from all-Russian and regional research projects collected using a survey method. Results: Based on the results of the analysis, the article describes the position of external migrants and their involvement in the functioning of economic sectors in the perceptions of Russian residents (at the regional level). It also reveals the content of the relationship between the local community and newcomers who carry values of a different culture. An escalation of the impact of migration flows and an increase in the confrontational component are recorded as a counter-strategy on the part of local groups in relation to foreign citizens. At the same time, the empirical study also made it possible to conclude the ambivalent response of the residents of the receiving country to the volumes of migration flows and the strategies of migrants. Conclusion: The authors substantiated that multiple scaling of the likelihood of the conflict component in the socio-cultural interaction of the receiving party and arriving representatives of the foreign cultural environment requires a comprehensive implementation of programs for the mutual adaptation of the above-mentioned subjects, agreed on by state bodies and non-profit organizations as equal partners