Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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Os Efeitos do (In)Cumprimento do Contrato Psicológico nas Intenções de Turnover: O Caso da Câmara Municipal de Velas
Get PDFObjeto: O objetivo deste estudo consiste em analisar as perceções dos funcionários da Câmara Municipal de Velas sobre o estado do contrato psicológico nessa organização, bem como refletir sobre as suas intenções de turnover. Como técnica de recolha de dados recorreu-se à aplicação de um questionário, que pautou uma amostra de 49 indivíduos (num universo de 84, correspondendo a uma taxa de resposta de cerca de 58,3%). Os dados foram analisados através de uma análise descritiva. A investigação fornece uma perspetiva inovadora ao debate sobre os efeitos da quebra do contrato psicológico no comportamento humano, uma vez que estes conceitos têm sido aplicados, essencialmente, ao setor privado.Método: A pesquisa se desenvolve através do método hipotético-dedutivo.Contribuições: Em termos empíricos, fornece indicações essenciais para que as organizações da Administração Pública desenvolvam abordagens para diminuir custos associados à rotatividade dos seus funcionários.Conclusão: Conclui-se que a Câmara Municipal de Velas, na perspetiva dos seus colaboradores, está em cumprimento com os termos do contrato psicológico. Além disso, os colaboradores não demonstram intenções de abandonar o seu atual emprego
CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E AGÊNCIAS REGULADORAS: SERIA A ANÁLISE (CONSEQUENCIALISTA) DE IMPACTO REGULATÓRIO APTA A EVITAR A REFORMA JUDICIAL DA MEDIDA REGULATÓRIA?
Get PDFObjetivo: O presente trabalho tem como pergunta principal: Conseguirá a análise de impacto regulatório evitar a reforma judicial da medida regulatória? Para dirimir o dilema, em um primeiro momento, narram-se as premissas conceituais da doutrina consequencialista, apontando sua contribuição para a atividade regulatória exercida pelo Estado contemporâneo. Após, partindo-se do estudo das Agências Reguladoras, elucidam-se os moldes da adesão da análise de impacto regulatório ao ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, cumpre abordar a controvérsia entre o poder normativo conferido às Agências Reguladoras e a eventual reforma judicial da medida regulatória, apontando-se parâmetros ao julgador. Metodologia: O presente ensaio utiliza-se de uma pesquisa essencialmente bibliográfica e do método hipotético-dedutivo. Resultados: Tendo em vista a alta especificidade dos múltiplos setores regulados, somada à complexidade técnica presente na atividade regulatória, a análise de impacto regulatório, quando exercida sob os estritos limites constitucionais da ordem econômica, bem como devidamente sistematizada pelas normas da agência, configura eficiente expediente à segurança jurídica e estabilidade do mercado
ACCOUNTING AND LEGAL ASPECTS OF ENVIRONMENTAL POLICY IN THE CONTEXT OF GLOBALIZATION
Get PDFThe article considers the accounting and legal aspects of environmental policy in the context of globalization. The main objective is to develop measures to coordinate the activities of key participants in the ecological economy, compare different approaches to the use of environmental policy instruments, and identify the unique characteristics of these approaches in the context of globalization. The authors use economic and graphical methods to study changes in environmental parameters. The information base includes statistical data from government agencies, legislative and regulatory documents, and results of scientific research. The authors demonstrate the environmental accounting system’s shortcomings and propose several necessary changes. Global environmental policy should introduce new environmental practices, universal strategies and mechanisms of national environmental policies, and modern institutional systems of global environmental management. The global environmental crisis is increasingly recognized at the international level. Solving environmental problems requires active international cooperation and the adoption of international legal acts and treaties
A INFLUÊNCIA DAS PERSONALIDADES HISTÓRICAS NA FORMAÇÃO DAS POLÍTICAS DO INÍCIO DO SÉCULO XX NO AZERBAIJÃO E NO IRÃ
Get PDFEste artigo explora o papel profundo de personalidades históricas na formação do cenário sociopolítico do Azerbaijão e do Irã durante o início do século XX. O estudo investiga a influência de figuras notáveis como S.M. Khiyabani e M.A. Rasulzadeh, cujas ações políticas impactaram significativamente a trajetória histórica dessas regiões. O artigo discute como personalidades individuais podem atuar como catalisadores de mudanças sociais e históricas mais amplas, demonstrando o entrelaçamento da agência pessoal com processos históricos coletivos. O artigo examina a relação dialética entre personalidades históricas e seus contextos sociopolíticos, ilustrando como as características pessoais e as estruturas sociais se unem para impulsionar movimentos históricos. Ele enfatiza que, embora os processos históricos sejam impulsionados por uma infinidade de atores, incluindo as massas, as contribuições de indivíduos importantes podem alterar o curso da história, incorporando-os permanentemente à memória coletiva de suas sociedades. Ao destacar casos da história do Azerbaijão e do Irã, o artigo defende o reconhecimento dos papéis indispensáveis desempenhados por figuras históricas na navegação e na influência de transformações políticas e sociais fundamentais. Por meio de uma análise detalhada de suas vidas e ações, ele revela a interação dinâmica entre suas ambições pessoais e as condições históricas mais amplas que facilitaram sua ascensão à proeminência. O estudo emprega uma abordagem histórico-filosófica para analisar várias fontes e literatura, com o objetivo de descobrir os mecanismos pelos quais esses indivíduos deixaram marcas indeléveis em suas sociedades. A conclusão postula que o legado de tais figuras é crucial para a compreensão dos desenvolvimentos históricos e políticos do início do século XX no Azerbaijão e no Irã, incitando as sociedades contemporâneas a reconhecer o impacto potencial da agência individual na formação da história
DIGITAL RIGHTS IN THE CONTEXT OF UKRAINIAN CIVIL LAW: ANALYSIS OF CURRENT TRENDS AND PROSPECTS
Get PDFObjective: The study aims to scrutinize the evolution and the current state of digital rights within Ukrainian civil law, forecasting future trends and developments in this realm.Methods: The research employs an integrated approach that combines a thorough literature review of both national and international sources with an analysis of legislative measures and jurisprudence concerning digital rights in Ukraine. The study focuses on identifying the gaps in current legislation and the potential for future legal frameworks.Results: It is evident from the analysis that digital rights are progressively becoming crucial within the legal system, necessitating refined laws and regulations to accommodate the fast-evolving digital landscape. The study also outlines practical recommendations for enhancing the legal infrastructure to better govern digital rights.Conclusions: The paper concludes that there is an urgent need for the Ukrainian legal system to adapt and evolve to effectively manage and protect digital rights. This involves codifying digital rights within the national legislation to ensure they are comprehensive, up-to-date, and reflective of current technological advancements
CRÉDITO VERDE NA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA VERDE: EVIDÊNCIAS PRÁTICAS DAS POLÍTICAS E LEIS NO VIETNÃ
Get PDFObjectivo: O artigo esclarece o papel "chave" do crédito verde na promoção do processo de transformação, bem como na consecução dos objectivos da estratégia de crescimento verde no Vietname, avaliando o progresso real do desenvolvimento do crédito verde e a transição para o crescimento verde no ambiente político. e o Vietnã legal atualmente.Métodos: O artigo utiliza métodos tradicionais de pesquisa jurídica, incluindo análise e comparação jurídica para esclarecer o conteúdo das políticas e leis sobre crédito verde, bem como sobre o desenvolvimento da economia verde. Método situacional para avaliar a compatibilidade de políticas e leis com a prática de desenvolvimento de crédito verde e economia verde. Por fim, o método da biblioteca também é utilizado através da coleta de trabalhos de pesquisa publicados em revistas especializadas nacionais e estrangeiras para elucidar e reforçar os argumentos científicos mencionados.Resultados: O estudo esclarece a conotação do desenvolvimento da economia verde, incluindo a análise de impacto, bem como abordagens adequadas para garantir simultaneamente os objectivos de crescimento económico e protecção ambiental, combatendo as alterações climáticas. Com base nos resultados da investigação sobre o desenvolvimento da economia verde; O artigo elucida o papel fundamental do crédito verde na consecução dos objectivos de desenvolvimento da economia verde, nos quais as políticas e leis desempenham um papel indispensável na criação de uma base política e jurídica para o Governo, o Banco do Estado e as instituições de crédito implementarem na prática.Conclusão: Os resultados da investigação mostram que para que o crédito verde desempenhe um papel real no desenvolvimento da economia verde, o Vietname precisa de definir claramente objectivos prioritários em termos de escolha do duplo objectivo de crescimento económico e protecção do ambiente e combate às alterações climáticas ao planear políticas e promulgar regulamentos legais por agências estaduais competentes
DETERMINACIÓN DEL OBJETO DEL LITIGIO EN EL PROCEDIMIENTO COLECTIVO CHILENO DE CONSUMIDORES Y CARGA DE LA PRUEBA DE LAS PRETENSIONES QUE ALLÍ SE CONTROVIERTAN
Get PDFResumen: El presente trabajo analiza la determinación del objeto litigioso en el procedimiento colectivo chileno de consumidores y usuarios para evidenciar la necesidad de separar los procedimientos atendiendo a la naturaleza del interés que se controvierte. Se analiza también la titularidad de la carga de la prueba respecto de las pretensiones infraccionales y reparatorias cuya tutela se solicite.Objetivo: En materia de pretensiones colectivas de consumo, nuestro país ha sistematizado un único procedimiento consagrado para la defensa de intereses supraindividuales con una evidente naturaleza reparatoria que busca la individualización de los consumidores afectados, y sin perjuicio del reconocimiento de intereses colectivos y difusos, en la práctica lo que protege es la categoría de intereses individuales homogéneos, que el legislador no reconoce expresamente, ya que el procedimiento colectivo tiene como eje principal la obtención de la reparación individual de los consumidores. El presente trabajo analiza la necesidad de distinguir distintas formas de reparación según la naturaleza de la pretensión que se tutela.Resultados: los resultados muestran que falta un desarrollo dogmático sobre la naturaleza y tratamiento procesal de los intereses colectivos y difusos deriva en la escasez de avances en sus diversas formas de reparación.Metodología: el método utilizado es deductivo, por medio de un abordaje bibliográfico y documental, a través de la lectura de libros y artículos científicos especializados y también por revisión de la legislación y jurisprudencia.Contribuciones: el presente estudio aporta como contribución a la Academia la promoción del debate; demostrar la importancia del tema aportado a la distinción necesaria de las pretensiones que se tutelan, contribuyendo a la construcción de nuevas soluciones.Palabras Claves: objeto; prueba; reparación.Abstract: This work analyzes the determination of the procedural object in the consumers chilean class procedure to demonstrate the need to separate the procedures based on the nature of the interests that are disputed. The ownership of the burden of proof is also analyzed with respect to the infringement and reparation claims whose protection is requested.Objetive: In terms of collective consumer claims, our country has systematized a single consecrated procedure for the defense of supra-individual interests with an evident reparatory nature that seeks the individualization of the affected consumers, and without prejudice to the recognition of collective and diffuse interests, in What the practice protects is the category of homogeneous individual interests, which the legislator does not expressly recognize, since the collective procedure has as its main axis the obtaining of individual compensation for consumers. This work analyzes the need to distinguish different forms of reparation according to the nature of the claim being protected.Results: The results show that a lack of dogmatic development on the nature and procedural treatment of collective and diffuse interests results in the scarcity of progress in their various forms of reparation.Methodology: the method used is deductive, through a bibliographic and documentary approach, through the reading of books and specialized scientific articles and also by review of legislation and jurisprudence.Contributions: This study contributes to the Academy by promoting debate; demonstrate the importance of the topic contributed to the necessary distinction of the claims that are protected, contributing to the construction of new solutions.Keywords: object; proof; reparation.
A CATEGORIA DA VIOLÊNCIA NA TEORIA DO DIREITO PENAL: A NECESSIDADE DE REPENSAR A DOUTRINA JURÍDICA E A APLICAÇÃO DA LEI
Get PDFA violência tem inúmeras consequências biológicas, neurológicas, fisiológicas, comportamentais, sociais e económicas para as vítimas. Existem duas formas de compreender o fenómeno da violência: por um lado, um “conceito minimalista” restrito e, por outro lado, um “conceito abrangente” mais amplo. Na teoria do direito penal, os problemas de interpretação inequívoca e avaliação jurídica dos crimes violentos são mais plenamente revelados pelo exemplo de um ato socialmente perigoso nos termos do artigo 126.º-1 do Código Penal da Ucrânia. Ao mesmo tempo, juntamente com a violência física, económica e psicológica, alguns investigadores estrangeiros também identificam outras formas, incluindo a violência coercitiva, que envolve a sujeição intencional de uma vítima à violência cometida por instituições ou pelo Estado. A violência no nível social geral de compreensão tem raízes históricas profundas, que remontam às lendas bíblicas. Nas terras ucranianas, a proibição penal de certas formas de violência começou a tomar forma na coleção da antiga lei "Ruska Pravda" e nos textos dos estatutos lituanos. No plano ideológico de compreensão da violência no nosso tempo, a cultura da contenção deu lugar a uma cultura hedonista de consumismo, livre de restrições, pelo que imagens de guerra, morte e sofrimento são consumidas pela população como representação da vida quotidiana. A não violência está em constante movimento, sendo transmitida de geração em geração e incorporando certos fatores fundamentais para a formação da personalidade. É por isso que a observação de uma criança sobre a violência interparental e o abuso parental tem um impacto nos futuros actos de violência da criança
A APLICAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NA CONSERVAÇÃO DO SAUIM-DE-COLEIRA (SAGUINUS BICOLOR)
Get PDFObjetivo: O objetivo dessa pesquisa foi o de analisar de que forma a Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA influenciou na adoção de medidas de preservação do Sauim-de-coleira pelo Estado e pela sociedade, principalmente na cidade de Manaus. Trata-se de uma espécie que sofre degradação do seu habitat, grande pressão antrópica e real ameaça de extinção. Verificar como essas medidas de prevenção já implementadas foram tratadas no arcabouço da PNMA, pode contribuir para desenvolver ações mais eficientes e que possam reverter o cenário atual de risco de sobrevivência dessa espécie.Metodologia: A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com a análise de artigos científicos e demais publicações sobre a conservação do S. bicolor, com uso da doutrina e da legislação vigente sobre a Política Nacional de Meio Ambiente-PNMA, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal e, quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa.Resultados: Concluiu-se nesta pesquisa que a PNMA favoreceu diversas estratégias adotadas pelo poder público e pela sociedade disponibilizando, embasado legalmente e instrumentalizando ações para a preservação do Sauim-de-coleira em Manaus. Contribuições: O Sauim-de-coleira é um primata que só existe na floresta urbana de Manaus/AM e está constantemente ameaçado de extinção, vez que a população do entorno da floresta os atropela com veículos, mata pelo simples prazer de caçá-los, enquanto o Estado está ausente. Neste sentido, esta pesquisa faz uma análise da Lei nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e verifica-se que alguns dos instrumentos previsto na PNMA são extremamente importantes e de fácil aplicação, pelo Estado, bastando apenas que se tenha vontade Política para a efetivação do que a Lei já prevê e, dessa forma, se o Poder Executivo for cobrado pela população e se empenhar no cumprimento da Lei, poder-se-á retirar este primata da lista de extinção. Assim sendo, a pesquisa contribui sobremaneira para oferecer instrumentos eficazes para a preservação do Sui-de-coleira.Palavras chave: Animais em extinção; Conservação de animais; Primatas Não Humanos; sauim-de-coleira; Sustentabilidade ABSTRACT Objective: The objective of this research was to analyze how the National Environmental Policy-PNMA influenced the adoption of measures to preserve the Sauim-de-coleira by the State and society, mainly in the city of Manaus. This is a species that suffers degradation of its habitat, great human pressure and a real threat of extinction. Checking how these prevention measures already implemented were treated within the PNMA framework, can contribute to developing more efficient actions that can reverse the current risk scenario for the survival of this species.Methodology: The methodology used in this research was the deductive method; As for the means, the research was bibliographic, with the analysis of scientific articles and other publications on the conservation of S. bicolor, using the doctrine and current legislation on the National Environmental Policy-PNMA, whether at the Federal, State or Municipal and, regarding the purposes, the research was qualitative.Results: It was concluded in this research that the PNMA favored several strategies adopted by public authorities and society by providing, legally based and instrumentalizing actions for the preservation of the Sauim-de-coleira in Manaus.Contributions: The Sauim-de-coleira is a primate that only exists in the urban forest of Manaus/AM and is constantly threatened with extinction, as the population surrounding the forest runs over them with vehicles, killing them for the simple pleasure of hunting them, while the State is absent. In this sense, this research analyzes Law No. 6,938/81 - National Environmental Policy (PNMA) and it appears that some of the instruments provided for in the PNMA are extremely important and easy to apply by the State, simply needing to have Political will to implement what the Law already provides and, in this way, if the Executive Branch is held accountable by the population and commits to complying with the Law, it will be possible to remove this primate from the extinction list. Therefore, the research greatly contributes to offering effective instruments for the preservation of the Pied Sui.Keywords: Endangered animals; Animal conservation; Non-Human Primates; collared tamarin; Sustainabilit
JUIZ DAS GARANTIAS: MÉTRICA HERMENÊUTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFRESUMO: o presente artigo científico é resultado dos estudos e pesquisas acerca da evolução legislativa e da aplicação/interpretação jurisprudencial – aqui, em especial, a métrica hermenêutica adotada pelo Supremo Tribunal Federal – acerca do instituto jurídico-penal denominado de juiz das garantias. A análise desta nova categoria jurídica, por certo, que, encontra seu ponto de partida na Constituição da República de 1988, a qual consolidou o Estado Democrático de Direito como vetor orientativo também das legislações infraconstitucionais. E, portanto, em que pese o advento da Lei n. 13.964/2019 – então, denominada de “Pacote Anticrime” –, a qual trouxe significativas alterações legislativas, e, mesmo, o regramento próprio sobre o juiz das garantias, entendeu-se pertinente a análise sob o viés constitucional e garantista do que aqui se denominou de “métrica hermenêutica” do Supremo Tribunal Federal. O intuito é a utilização de critérios objetivos para a verificação do alinhamento ou não da interpretação adotada no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos comandos normativos que regulamentaram o instituto do juiz das garantias. A metodologia empregada para a elaboração desta comunicação técnico-científica, por certo, que, é caracteristicamente crítico-reflexiva, inclusive, através da qual foram acolhidas as importantes contribuições transdisciplinares.Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Garantismo; Hermenêutica Jurídica; Juiz das Garantias; Supremo Tribunal Federal.ABSTRACT: This scientific article is the result of studies and research on legislative evolution and jurisprudential application/interpretation – here, in particular, the hermeneutic metric adopted by the Supreme Federal Court – regarding the criminal legal institute called judge of guarantees. The analysis of this new legal category, of course, finds its starting point in the Constitution of the Republic of 1988, which consolidated the Democratic Rule of Law as a guiding vector also for infra-constitutional legislation. And, therefore, despite the advent of Law No. 13,964/2019 – then called the “Anti-Crime Package” –, which brought significant legislative changes, and even its own rules on the judge of guarantees, it was understood that the analysis from the constitutional and guaranteeist perspective of what was called here the “hermeneutic metric” of the Supreme Federal Court was pertinent. The aim is to use objective criteria to verify whether or not the interpretation adopted in the judgment by the Supreme Federal Court regarding the normative commands that regulated the institution of the judge of guarantees is in line. The methodology used to prepare this technical-scientific communication is certainly characteristically critical-reflective, including through which important transdisciplinary contributions were welcomed.Keywords: Democratic State of Law; Guarantees; Legal Hermeneutics; Judge of Guarantees; Federal Supreme Court.