Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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CARACTERÍSTICAS ESPIRITUAIS E MORAIS NA FORMAÇÃO DE ESTUDANTES DE MESTRADO: ASPECTO SOCIAL E HUMANITÁRIO
Get PDFObjetivo: O artigo explora a importância da educação espiritual e moral na formação da personalidade dos estudantes de Mestrado, particularmente no contexto dos estudos sociais e humanitários. Ele enfatiza o papel da literatura na transmissão de valores e no fomento do desenvolvimento pessoal por meio de ensinamentos espirituais e morais.Métodos: A pesquisa utiliza uma combinação de análise literária, estudo contextual e métodos axiológicos. Obras-chave de escritores russos como I.S. Shmelyov, V.A. Nikiforov-Volgin e N.D. Gorodetskaya são analisadas para identificar o tema da Transfiguração como uma ferramenta para o crescimento pessoal e a educação moral. O estudo também inclui a análise do contexto histórico e cultural para explorar como essas obras contribuem para o desenvolvimento de valores espirituais nos estudantes.Resultados: Os resultados demonstram que a literatura, especialmente a literatura da emigração russa, desempenha um papel significativo no fomento de valores espirituais e morais. O conceito de Transfiguração, central em muitas das obras analisadas, é mostrado como um incentivador da reflexão pessoal, do autodesenvolvimento e da compreensão mais profunda dos princípios morais. A integração desses temas literários nos programas educacionais é sugerida como uma forma de melhorar o desenvolvimento espiritual e moral dos alunos.Conclusão: O artigo conclui que a educação espiritual e moral, apoiada pela literatura, é essencial no ensino superior. O estudo recomenda a incorporação das obras de autores russos nos currículos para promover os valores da Transfiguração e do crescimento pessoal, o que pode ajudar os estudantes a se desenvolverem tanto espiritual quanto moralmente
POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E OS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE A POBREZA MULTIDIMENSIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS
Get PDFRESUMOObjetivo: O presente artigo estabelece como objetivo elucidar a importância de políticas públicas de distribuição de renda no enfrentamento da COVID-19, sob a perspectiva da pobreza multidimensional diante da interpretação unidimensional como aspecto limitante às políticas públicas de distribuição de renda.Metodologia: Desenvolveu-se uma pesquisa de natureza bibliográfica, qualitativa, com a utilização de doutrinas, legislações, relatórios, notícias e periódicos que tratam sobre a temática.Resultados: Identificou-se a necessidade de interpretar a pobreza em seus aspectos multidimensionais para a aplicação de políticas públicas de distribuição de renda, pois ao ser analisada apenas no aspecto econômico, se torna uma barreira ao acesso debenefícios ofertados pelo ente público.Contribuições: Pretende-se com essa pesquisa elucidar o conhecimento das formasque a pobreza se inter-relaciona com as mais diversas áreas, apontado como critérionorteador a se pensar e aplicar políticas públicas na a interpretação multidimensionaldo fenômeno.Palavras-chave: Políticas Públicas; Pobreza; Multidimensional; Unidimensional;COVID-19.ABSTRACTObjective: The objective of this article is to elucidate the importance of public incomedistribution policies in combating COVID-19, from the perspective of multidimensionalpoverty in the face of the unidimensional interpretation as a limiting aspect to publicincome distribution policies.Methodology: Bibliographical, qualitative research was developed, using doctrines,legislation, reports, news and periodicals that deal with the topic.Results: The need to interpret poverty in its multidimensional aspects was identifiedfor the application of public income distribution policies, as when analyzed only fromthe economic aspect, it becomes a barrier to access to benefits offered by the publicentity.Contributions: This research is intended to elucidate knowledge of the ways in whichpoverty interrelates with the most diverse areas, identified as a guiding criterion forthinking about and applying public policies, the multidimensional interpretation of thephenomenon.Keywords: Public Policies; Poverty; Multidimensional; One-dimensional; COVID-19.
O DIREITO AO DIREITO NA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
Get PDFObjetivo: Analisar a configuração do direito de acesso à justiça como um direito humano e estudar o seu conteúdo no domínio da arbitragem tributária, a partir dos seguintes vetores: a imparcialidade dos árbitros; a insuficiência económica dos contribuintes; e, a possibilidade de recurso das decisões arbitrais.Metodologia: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de direito tributário e de arbitragem.Resultados: A arbitragem tributária representa um importante avanço na busca por uma justiça fiscal mais célere, porém, é imprescindível que se mantenha alinhada com o direito fundamental de acesso à justiça. Por isso, é imperativo a exigência de um processo tramitado de forma transparente, que ofereça instrumentos adequados à revisão da própria decisão, pois, de tal modo, este meio complementar de resolução de controvérsias cumpre o seu fim e contribui para a melhoria do sistema de justiça tributária e, consequentemente, para a economia do país.Contribuição: A arbitragem tributária, ao reger-se pelos mesmos princípios que norteiam o acesso à justiça, em nada obsta à concretização deste direito fundamental, aliás, configura um meio adequado ao acesso ao referido direito (fundamental).Palavras-chave: acesso à justiça; arbitragem; tributário; árbitros; imparcialidade.ABSTRACTObjective: To analyse the configuration of the right of access to justice as a human right and to study the content of the right in the field of tax arbitration, based on the following vectors: the impartiality of the arbitrators; the economic insufficiency of the taxpayers; and the possibility of appealing arbitration decisions.Methodology: It adopts the deductive, monographic method and the bibliographical research technique, using monographs, book chapters and scientific articles on Tax Law and Arbitration.Results: Tax arbitration represents an important step forward in the quest for faster tax justice, but it is essential that it remains aligned with the fundamental right of access to justice. For this reason, it is imperative to demand a process that is conducted in a transparent manner and that offers adequate instruments for reviewing the decision, because in this way this complementary method of resolving disputes fulfils its purpose and contributes to improving the tax justice system and, consequently, the country's economy.Contribution: Tax arbitration, since it is governed by the same principles that guide access to justice, in no way affects the realisation of this fundamental right; in fact, it is an appropriate means of access to this (fundamental) right.Keywords: access to justice; arbitration; tax; arbitrators; impartiality
TOMADA DE DECISÃO EM SAÚDE: OS LIMITES DA AUTONOMIA DECISÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE CAPACIDADE SANITÁRIA À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO
Get PDFObjetivo: O presente artigo propõe uma análise acerca da possibilidade de implementação da capacidade sanitária no ordenamento jurídico brasileiro, que deve considerar, a partir da casuística, a maturidade e as esferas de compreensão do indivíduo, avaliando, assim, a parametrização da teoria do menor maduro, a viabilidade de aplicação no Brasil e seus desdobramentos.Metodologia: O estudo é teórico e valeu-se do método dedutivo, construído a partir de uma abordagem qualitativa, delineando-se por meio da análise da legislação brasileira e de revisão bibliográfica de livros, artigos, capítulos de livros, dissertações de mestrado e teses de doutorado na área do Direito e da Bioética.Resultados: O conceito e os desdobramentos da autonomia seguem parâmetros distintos quando analisados pela perspectiva do Direito Civil e da Bioética, principalmente ao tangenciar a manifestação de vontade da criança e do adolescente. Desse modo, faz-se necessária a ponderação de aspectos fundamentais para a aferição do grau de vulnerabilidade desses sujeitos, bem como a sua capacidade para consentir ou rejeitar tratamentos em saúde.Contribuição: A pesquisa, ao sugerir novos parâmetros biojurídicos acerca da capacidade civil, apresenta contribuições a partir da constatação da necessidade de uma maior proteção legal das situações jurídicas que envolvem autonomia, corpo e saúde de crianças e adolescentes, fomentando debate e reflexão acerca da necessária atualização legislativa e promoção efetiva dos princípios do melhor interesse e da proteção integral.Palavras-chave: Autonomia; Teoria do menor maduro; Capacidade sanitária; Vulnerabilidade; Bioética.ABSTRACTObjective: This article proposes an analysis of the possibility of implementing sanitary capacity in the Brazilian legal system, which must consider, based on each case, the maturity and spheres of understanding of the individual, thus evaluating the parameterization of the minor theory mature, the feasibility of application in Brazil and its consequences.Methodology: The study is theoretical and used the deductive method, built from a qualitative approach, outlined through the analysis of Brazilian legislation and a bibliographic review of books, articles, book chapters, master's dissertations and theses doctorate in the area of Law and Bioethics.Results: The concept and consequences of autonomy follow different parameters when analyzed from the perspective of Civil Law and Bioethics, especially when considering the expression of will by children and adolescents. Therefore, it is necessary to consider fundamental aspects to measure the degree of vulnerability of these subjects, as well as their ability to consent to or reject health treatments.Contribution: The research, by suggesting new biolegal parameters regarding civil capacity, presents contributions based on the observation of the need for greater legal protection of legal situations involving autonomy, body and health of children and adolescents, encouraging debate and reflection on the necessary legislative updating and effective promotion of the principles of best interest and full protection.Keywords: Autonomy; Mature minor theory; Sanitary capacity; Vulnerability; Bioethics
Semelhanças e diferenças de estudantes universitários e bacharéis da área de negócios sobre finanças pessoais
Get PDFA presente pesquisa analisou semelhanças e diferenças de universitários e bacharéis da área de negócios sobre finanças pessoais. A coleta de dados foi realizada com questionários online e a amostra foi de n = 400. A análise dos dados foi feita com estatística descritiva e o teste Z de diferença de proporção. O estudo revelou que a maioria dos respondentes tem um conhecimento limitado ou pouca experiência com investimentos. O perfil de investidor mais recorrente foi o moderado. As estratégias mais utilizadas pelos respondentes para aprender a investir foram meios eletrônicos como: Internet, Youtube e Redes Sociais. Os dados apontam que, de modo geral, o conhecimento é similar entre os universitários e bacharéis. No entanto, uma proporção maior de bacharéis conhece os títulos de capitalização, enquanto uma proporção maior de universitários conhece as Cripto Moedas, Dólares e ETFs
ANALYSIS OF THE REGULATORY FRAMEWORK INFLUENCING CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY IN SAUDI ARABIA AND ITS EFFECTIVENESS
Get PDFABSTRACT Objective: The purpose of the research is to analyse the legislative instruments that influences Corporate Social Responsibility (CSR) practices in Saudi Arabia. An effective implementation of CSR practices in developing economies can yield to direct and indirect benefits that ultimately reach local communities. Primary regulatory framework that aims at enhancing and encouraging CSR practices has yet to be developed in Saudi Arabia. The subject matter is self-regulating by corporate entities and involves mainly soft laws rather than hard laws. The research aims to analyse the definitions and characteristics of CSR with accordance to international practices, discusses the regulatory framework of CSR, and outlines its practicality in Saudi arabia. Method: The research adopts the traditional legal research methodology which aims at identifying the primary sources of law, such as legislation and case laws. It aims at understanding the position of the law on the matter concerned and allows for a further scope of analysis. Furthermore, the research utilizes the comparative approach that allows for the analysis of the hard and soft laws related to CSR to evaluate their effectiveness. Normative research methods are adopted to an interpret the relevant data and propose changes to the current regulatory framework of CSR. Results And disscustion: Defining and characterising CSR is associated with complexity and vagueness and depends on contextual factors. However, the core principles of CSR include the ethical behaviour and economic contribution of corporate entities in a continuous and developmental manner that benefits the local communities and the society at large. Legislative instruments can influence and promote the application of CSR and increasing its effectiveness. International and national efforts to regulate CSR practices have developed considerably. Nonetheless, coherent legislative instruments in the form of hard laws are limited in Saudi Arabia. Conclusions: Fostering and strengthening CSR practices in Saudi Arabia has been established as a necessity and a task that aligns with the Saudi Vision 2030 objectives. There are multiple incentives consisting of internal and external drivers for the introduction of CSR regulation in Saudi Arabia. It is imperative to regulate the practices of CSR through legislative instruments requires and encourages the adoption of CSR practices by businesses and corporations that conform to international guidelines, thus shifting away from the traditional self-regulatory system. Keywords: corporate social responsibility, CSR, hard law, soft law, self-regulating, regualtion RESUMO Objetivo: O objetivo da pesquisa é analisar os instrumentos legislativos que influenciam as práticas de Responsabilidade Social Corporativa (RSE) na Arábia Saudita. Uma implementação eficaz de práticas de RSE nas economias em desenvolvimento pode produzir benefícios diretos e indiretos que, em última análise, alcançam as comunidades locais. O quadro regulamentar primário que visa melhorar e incentivar as práticas de RSE ainda não foi desenvolvido na Arábia Saudita. O assunto é autorregulado por entidades corporativas e envolve principalmente leis brandas, em vez de leis rígidas. A pesquisa visa analisar as definições e características da RSE de acordo com as práticas internacionais, discute o quadro regulamentar da RSE e descreve a sua viabilidade na Arábia Saudita. Método: A pesquisa adota a metodologia tradicional de pesquisa jurídica que visa identificar as fontes primárias do direito, como legislação e jurisprudência. Visa compreender a posição da lei sobre a matéria em questão e permite um maior alcance de análise. Além disso, a pesquisa utiliza a abordagem comparativa que permite a análise das leis duras e leves relacionadas à RSE para avaliar sua eficácia. São adoptados métodos de investigação normativa para interpretar os dados relevantes e propor alterações ao actual quadro regulamentar da RSE. Resultados e discussão: Definir e caracterizar a RSC está associado à complexidade e imprecisão e depende de fatores contextuais. No entanto, os princípios fundamentais da RSE incluem o comportamento ético e a contribuição económica das entidades corporativas de uma forma contínua e de desenvolvimento que beneficia as comunidades locais e a sociedade em geral. Os instrumentos legislativos podem influenciar e promover a aplicação da RSE e aumentar a sua eficácia. Os esforços internacionais e nacionais para regular as práticas de RSE desenvolveram-se consideravelmente. No entanto, instrumentos legislativos coerentes sob a forma de leis rígidas são limitados na Arábia Saudita. Conclusões: A promoção e o fortalecimento das práticas de RSC na Arábia Saudita foram estabelecidos como uma necessidade e uma tarefa que se alinha com os objetivos da Visão Saudita 2030. Existem múltiplos incentivos que consistem em motivadores internos e externos para a introdução da regulamentação de RSE na Arábia Saudita. É imperativo regular as práticas de RSE através de instrumentos legislativos, requer e incentiva a adopção de práticas de RSE por parte de empresas e corporações que estejam em conformidade com as directrizes internacionais, afastando-se assim do sistema tradicional de auto-regulação. Palavras-chave: responsabilidade social corporativa; RSE, hard law, soft law, autorregulação, regulaçã
CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 EM BARCARENA/PA
Get PDFRESUMOEste artigo examina o Controle Social da Administração Pública em relação à democracia participativa implementação da Agenda 2030 no Município de Barcarena, Pará. Inicialmente, exploramos os conceitos constitucionais de controle social e democracia participativa. Em seguida, são discutidos aspectos da Agenda 2030 em nível municipal e sua institucionalização. Adiante serão apresentados os resultados obtidos por meio da análise de dados secundários e análise documental, com base nos relatórios e legislações do município de Barcarena/PA sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), além da verificação de denúncias e processos judiciais no período de 2016 e 2022, considerando os pilares ambiental, social e econômico estabelecidos pela Agenda.Palavras-chave: Controle social; Agenda 2030; Administração Pública; Democracia Participativa.ABSTRACTThis article examines the Social Control of Public Administration concerning participatory democracy in the implementation of the 2030 Agenda in the municipality of Barcarena, Pará. Initially, we explore the constitutional concepts of social control and participatory democracy. Next, aspects of the 2030 Agenda at the municipal level and its institutionalization are discussed. Subsequently, the results obtained through the analysis of secondary data and documentary analysis will be presented, based on the reports and legislation of the municipality of Barcarena/PA on the Sustainable Development Goals (SDGs), as well as the verification of complaints and legal proceedings from 2016 to 2022, considering the environmental, social, and economic pillars established by the Agenda.Keywords: Social control; 2030 Agenda; Public Administration; Participatory Democracy
IMPACT OF DIGITALIZATION, ENVIRONMENTAL INNOVATION, AND REGULATORY CHANGES ON MANAGEMENT PRACTICES IN THE CONSTRUCTION INDUSTRY
Get PDFIn the modern world, the construction industry faces several challenges and obstacles that significantly affect its competitiveness and financial stability. Existing regulatory barriers and restrictions can hinder the innovative development of the industry and increase compliance costs. Using mixed methods, the research combines quantitative data analysis of industry performance indicators with a comprehensive review of relevant literature and case studies. The conclusions reveal that the adoption of digital tools and environmental innovations enhances project efficiency, reduces environmental impact, and improves stakeholder satisfaction. The following innovative approaches are considered the main tools for transforming the business climate: the use of information technology and digital transformation; the introduction of electronic platforms to simplify the processes of obtaining construction permits and monitoring construction quality; the spread of environmental innovations in construction to reduce the industry’s impact on the environment and improve the quality of life of the population; the implementation of BI platforms aimed not only at analyzing and processing large arrays of data, which will bring planning in the industry to a new level, but also at increasing the transparency of information to optimize the interaction with government bodies, the business community, public organizations, and the population. The possibility of transforming the business climate via various tools will increase the efficiency and competitiveness of construction organizations and create favorable conditions for the innovative development of the industry
MECANISMOS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE O FORTALECIMENTO DO DIREITO SUSTENTÁVEL
Get PDFRESUMOObjetivos: o artigo trata de matéria atual e relevante que invoca instrumentos de defesa dos direitos difusos e coletivos à disposição do Ministério Público, destacando a importância dos acordos extrajudiciais por ele firmados, bem como dos inquéritos civis no ajuizamento das ações coletivas. Diante da atual crise global da defesa dos direitos difusos e coletivos, a presente pesquisa objetiva refletir sobre a necessidade de se ofertar celeridade à aplicação e implementação de ferramentas de proteção e tutela desses direitos, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em prol da vida sadia e digna e da existência das gerações presente e futuras, concretizando-se referidos direitos constitucionais fundamentais, abrangendo, inclusive o direito social à saúde, além do direito sustentável.Metodologia: utiliza metodologia atinente à pesquisa bibliográfica e documental, revisando legislações pertinentes, jurisprudência e doutrina sobre a matéria, cujo foco central é a realização de uma singela reflexão sobre os mecanismos de defesa dos direitos coletivos e difusos, colocados à disposição do Ministério Público, na busca da tutela e garantia de proteção desses direitos. A abordagem é qualitativa de natureza básica, a partir de objetivo explicativo.Resultados: como resultados parciais, a pesquisa revela a dificuldade encontrada no enfrentamento da proteção dos direitos constitucionais fundamentais, notadamente quanto aos instrumentos jurídicos utilizados na defesa e garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, além da ausência de efetividade no cumprimento dos direitos fundamentais sociais, destacada a importância da utilização e concretização dos mecanismos de combate à exploração ambiental em prol da continuidade da humanidade e da vida sadia e digna.Contribuições: as reflexões promovem um pensar reflexivo sobre a necessidade de verticalização do conhecimento, implementação e prática de mecanismos utilizados na tutela e proteção dos direitos coletivos e difusos, colocados à disposição do Ministério Público, corroborando a materialização dos direitos. Os estudos procuram, também, no âmbito dos direitos difusos, despertar a necessidade de se dar celeridade no combate da crise climática, que cresce rápida, desnorteada e globalmente, exigindo a inclusão da variável climática nos instrumentos utilizados na defesa do meio ambiente, notadamente, nos processos de licenciamento ambiental, controlando e diminuindo a exploração do meio ambiente.Palavras-chave: Mecanismos Jurídicos de Defesa dos Direitos Coletivos e Difusos; Ministério Público Inquérito Civil; Termo de Ajustamento de Conduta; Ação Civil Pública.ABSTRACTObjectives: the article deals with a current and relevant subject that invokes instruments for the defense of diffuse and collective rights available to the Public Prosecutor's Office, highlighting the importance of out-of-court agreements signed by it, as well as civil investigations in the filing of collective actions. In view of the current global crisis in the defense of diffuse and collective rights, this research aims to reflect on the need to speed up the application and implementation of tools for the protection and safeguarding of these rights, such as the right to an ecologically balanced environment, for the sake of healthy and dignified life and the existence of present and future generations, making these fundamental constitutional rights a reality, including the social right to health, as well as the sustainable right.Methodology: uses bibliographical and documentary research, reviewing relevant legislation, case law and doctrine on the subject, whose central focus is to carry out a simple reflection on the mechanisms for defending collective and diffuse rights, made available to the Public Prosecutor's Office, in the search for protection and guaranteeing the protection of these rights. The approach is qualitative in nature, based on an explanatory objective.Results: as partial results, the research reveals the difficulty encountered in confronting the protection of fundamental constitutional rights, especially in terms of the legal instruments used to defend and guarantee the ecologically balanced environment, as well as the lack of effectiveness in fulfilling fundamental social rights, highlighting the importance of using and implementing mechanisms to combat environmental exploitation for the sake of the continuity of humanity and healthy, dignified life.Contributions: the reflections promote reflective thinking on the need to verticalize the knowledge, implementation and practice of mechanisms used in the protection of collective and diffuse rights, made available to the Public Prosecutor's Office, corroborating the materialization of rights. The studies also seek, in the context of diffuse rights, to raise awareness of the need to speed up the fight against the climate crisis, which is growing rapidly, disorganized and globally, requiring the inclusion of the climate variable in the instruments used to defend the environment, especially in environmental licensing processes, controlling and reducing the exploitation of the environment.Keywords: Legal Mechanisms for the Defense of Collective and Diffuse Rights; Public Prosecutor's Office; Civil Inquiry; Conduct Adjustment Agreement; Public Civil Action.RESUMENObjetivos: el artículo aborda cuestiones actuales y relevantes que invocan instrumentos de defensa de derechos difusos y colectivos a disposición del Ministerio Público, destacando la importancia de los acuerdos extrajudiciales suscritos por éste, así como las investigaciones civiles en la interposición de acciones colectivas. Ante la actual crisis mundial en la defensa de los derechos difusos y colectivos, esta investigación pretende reflexionar sobre la necesidad de agilizar la aplicación e implementación de herramientas de protección y salvaguarda de estos derechos, como el derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, a favor de una vida sana y digna y de la existencia de las generaciones presentes y futuras, haciendo realidad estos derechos constitucionales fundamentales, incluyendo el derecho social a la salud, así como el derecho sustentable.Metodología: El presente estudio utiliza la investigación bibliográfica y documental, revisando la legislación, jurisprudencia y doctrina relevante en la materia, cuyo eje central es una simple reflexión sobre los mecanismos de defensa de los derechos proteger y garantizar la tutela de estos derechos. El enfoque es cualitativo de carácter básico, basado en un objetivo explicativo.Resultados: como resultados parciales, la investigación revela la dificultad encontrada al enfrentar la protección de los derechos constitucionales fundamentales, especialmente en lo que se refiere a los instrumentos jurídicos utilizados para defender y garantizar el medio ambiente ecológicamente equilibrado, así como la falta de efectividad en el cumplimiento de los derechos sociales fundamentales, destacando la importancia de utilizar e implementar mecanismos de combate a la explotación ambiental en pro de la continuidad de la humanidad y de la vida sana y digna.Contribuciones: las reflexiones promueven la reflexión sobre la necesidad de verticalizar el conocimiento, la implementación y la práctica de los mecanismos utilizados en la protección de los derechos colectivos y difusos, puestos a disposición del Ministerio Público, corroborando la materialización de los derechos. Los estudios también buscan, en el contexto de los derechos difusos, sensibilizar sobre la necesidad de acelerar el combate a la crisis climática, que crece de forma acelerada, desorientada y global, exigiendo la inclusión de la variable climática en los instrumentos utilizados en la defensa del medio ambiente, especialmente en los procesos de licenciamiento ambiental, controlando y reduciendo la explotación del medio ambiente.Palabras clave: Mecanismos Jurídicos de Defensa de Derechos Colectivos y Difusos; Ministerio Público; Investigación Civil; Acuerdo de Ajuste de Conducta; Acción Civil Pública
ADERÊNCIA ENTRE O REGIME INOVA SIMPLES E A PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO BIOSANDBOX BRASIL: OPORTUNIDADES PARA O FOMENTO À INOVAÇÃO EM BIOTECNOLOGIA
Get PDFO cenário brasileiro para startups, especialmente as voltadas para inovação tecnológica, tem recebido atenção crescente por parte de legisladores e gestores públicos. Um exemplo é a Lei Complementar nº 167/2019 e sua regulamentação subsequente pela Resolução CGSIM nº 55 de 2020, que instituíram o Inova Simples, um regime tributário e administrativo simplificado para empresas inovadoras. No entanto, o Brasil ainda carece de modelos específicos que atendam às necessidades de setores altamente especializados, como a biotecnologia. Este estudo introduz a proposta do BioSandbox Brasil, um modelo de sandbox regulatório especificamente concebido para startups de biotecnologia. O objetivo deste artigo é analisar a aderência entre o Inova Simples e o proposto BioSandbox Brasil, explorando como a combinação dessas iniciativas poderia potencializar o ambiente para startups de biotecnologia no Brasil. A pergunta-problema que norteia esta pesquisa é: como o ambiente regulatório facilitado pelo Inova Simples poderia servir como catalisador para a implementação bem-sucedida do BioSandbox Brasil? A metodologia emprega uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, para explorar as possíveis sinergias entre o regime legal e a proposta de sandbox. Os resultados indicam um alinhamento significativo entre os objetivos do Inova Simples e as metas do BioSandbox Brasil, incluindo a simplificação de processos administrativos e a atração de investimentos para startups biotecnológicas. O regime Inova Simples, com suas políticas de desburocratização e incentivos fiscais, apresenta-se como um mecanismo viável para alavancar o desenvolvimento e a implementação de sandboxes regulatórios, como o BioSandbox.