Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Alienação parental: modos de punir o alienante perante a Lei n. 12.318/2010
Get PDFThrough the breakup of a loving relationship, conflicts can arise between couples who have children, since it remains a parental bond. With this, unresolved situations among former prisoners can generate reflexes in children. In this context, there is the practice of parental alienation, which consists of a series of behaviors committed by the alienating parent, who tries to break any bond of the infant with the other parent. In this sense, in order to promote the well-being of children, adolescents, as well as the family nucleus, Law No. 12,318 of 2010 aims to mitigate any alienating acts. From this, the objective of this research is to verify the efficiency of preventive and punitive means for such situation present in the legislation. For this, it is based on a bibliographic and documentary theoretical-methodological contribution. When considering the results obtained, it is observed that Law n. 12,318 of 2010 is efficient in mitigating the practice of parental alienation and rebalance the family bond.Mediante o rompimento de uma relação amorosa, podem surgir, entre casais que possuem filhos, conflitos, posto que permanece um vínculo parental. Com isso, situações mal resolvidas entre os ex-consortes podem gerar reflexos nos filhos. Nesse contexto, há a prática de alienação parental, que consiste em uma série de condutas cometidas pelo genitor alienador, que tenta romper qualquer vínculo do infante com o outro genitor. Nesse sentido, em vista de promover o bem-estar da criança, do adolescente, assim como do núcleo familiar, a Lei n. 12.318 de 2010 objetiva mitigar quaisquer atos alienantes. A partir disso, o objetivo desta pesquisa é verificar a eficiência dos meios preventivos e punitivos para tal situação presentes na legislação. Para tanto, fundamenta-se em um aporte teórico-metodológico bibliográfico e documental. Ao considerar os resultados obtidos, constata-se que a Lei n. 12.318 de 2010 é eficiente em mitigar a prática de alienação parental e a reequilibrar o vínculo familiar
O papel do advogado no inquérito policial perante as alterações do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Get PDFThis article aims to identify the main practical consequences caused by the changes brought by Law n. 13.245/2016, which amended the Statute of the Brazilian Bar Association (Law No. 8.906/1994), specifically with regard to the participation of the lawyer in investigative procedures, covering the positive and negative points related to the principle of contradictory and broad defense. For the present article, it was used qualitative research of deductive method, considering that the present study is part of the generality, general considerations about the Brazilian criminal procedural system, for the specific theme, that is, the participation of the lawyer in the police investigation. With bibliographic contribution to the specific legislation, doctrine and relevant jurisprudence applicable to the research problem. The police investigation, considered mainly by Brazilian doctrinators, as being of an inquisitive nature, needs to be raised as an instrument of fundamental guarantees. In this course, it will be concluded that the amendments to the Statute of the Brazilian Bar Association are related to the evolutions of the Brazilian legal system, causing a direct impact on the relationship between lawyers and the conduct of investigative procedures. Providing the legal professional with a greater performance in the police investigation, being necessary to observe the fundamental guarantees that guide the broad defense, with the scope of avoiding misunderstandings in the procedures, ensuring the integrity of the investigated, maintaining the cohesion of a defensive strategy. Thus, the question is: what are the limits imposed on the lawyer\u27s performance in the sphere of police investigation under the positive and negative aspects of the constitutional right of defense and contradictory.O presente artigo objetiva identificar os principais reflexos práticos acarretados pelas alterações trazidas pela Lei n. 13.245/2016, a qual alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994), em específico no que tange a participação do advogado em procedimentos investigatórios, abrangendo os pontos positivos e negativos referentes ao princípio do contraditório e ampla defesa. Para o presente artigo, utiliza- se de pesquisa qualitativa de método dedutivo, partindo da generalidade, considerações gerais a respeito do sistema processual penal brasileiro, para o tema específico, qual seja, a participação do advogado no inquérito policial. Com aporte bibliográfico na legislação específica, doutrina e jurisprudências pertinentes aplicáveis ao problema da pesquisa. O inquérito policial, considerado majoritariamente pelos doutrinadores brasileiros, como sendo de natureza inquisitiva, necessita ser alçado como um instrumento de garantias fundamentais. Nesse curso, verifica-se que as alterações do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil se equiparam às evoluções do ordenamento jurídico brasileiro, causando um impacto direto na relação entre advogados e a condução dos procedimentos investigatórios. Dessa forma, proporciona ao profissional do direito uma maior atuação no inquérito policial, sendo necessário se observar as garantias fundamentais que norteiam a ampla defesa, com o escopo de evitar equívocos nos procedimentos, assegurando a integridade do investigado, mantendo a coesão de uma estratégia defensiva. Assim questiona-se: quais os limites impostos a atuação do advogado na esfera do inquérito policial sob os aspectos positivos e negativos do direito constitucional da defesa e do contraditório
A inclusão do companheiro como herdeiro necessário diante da decisão de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
Get PDFThis article intends to analyze the inclusion of the partner as a necessary heir in the legal system. Its objective is to present the common-law marriage as a family entity, tracing its evolution and the inclusion of the partner in the succession law, discuss the Extraordinary Appeals that culminated in the unconstitutionality of article 1.790 of the Civil Code and, finally, verify the effects of this decision, especially whether or not the partner was included in the list of necessary heirs of article 1,845. The methodology used in this work consists of the deductive approach, using a vast bibliographic research on doctrines related to Family Law and Succession Law and also in current jurisprudence on the subject, given that it is based on the premise that the spouse is the partner must be matched for all succession purposes. Finally, it can be concluded with this study that the partner should be included in the list of necessary heirs, based on the principles of equality and dignity of the human person, however, the matter still depends on pacification by the Superior Courts.Com o presente artigo se pretende analisar a inclusão do companheiro como herdeiro necessário no ordenamento jurídico. Tem como objetivo apresentar a união estável como entidade familiar, traçando sua evolução e a inclusão do companheiro no direito sucessório, discorrer sobre os Recursos Extraordinários que culminaram na inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e, por fim, verificar os efeitos dessa decisão, principalmente se o companheiro foi incluído ou não no rol dos herdeiros necessários do artigo 1.845. A metodologia utilizada no presente trabalho consiste na abordagem dedutiva, utilizando-se de uma vasta pesquisa bibliográfica em doutrinas relacionadas ao Direito de Família e ao Direito Sucessório e também nas jurisprudências atuais sobre o tema, haja vista que se parte da premissa que o cônjuge e o companheiro devem ser equiparados para todos os fins sucessórios. Por fim, pode-se concluir com o presente estudo que o companheiro deve ser incluído no rol dos herdeiros necessários, com base nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, porém, a matéria ainda pende de pacificação pelos Tribunais Superiores
A relação dos maus tratos animais com a violência das pessoas à luz da teoria de Link
Get PDFThis article aims to understand how the intervention/prevention of violent behavior against animals can reflect on the prevention of episodes of domestic violence and against people in general, with a view to developing skills such as empathy, respect and pro-social attitudes. Therefore, it discusses the growing increase in violent crimes in Brazil and the need to seek ways to mitigate this violence, based on Link\u27s Theory and his contributions that this Theory can bring to the prevention and combat of violent crimes against humans and animals. Thus, the guiding problem of this research is: How does Link\u27s Theory explain the relationship between violence against animals and violence against people? As a methodology, the theoretical-dogmatic research of the deductive method is used, based on a literature review on doctrines, pertinent legislation and jurisprudence, aiming to find a purpose to mitigate or alleviate the problem of mistreatment of animals and human beings. At the end of the study, it is concluded that knowing the methods, motives and state of mind of people who commit acts of cruelty to animals can help provide courts and mental health professionals with additional tools to assess the importance of these crimes and of the potential risks that offenders can pose to other animals and to society as a whole.
O presente artigo objetiva compreender como a intervenção/prevenção de comportamentos violentos contra animais pode refletir na prevenção de episódios de violência doméstica e contra as pessoas no geral, tendo em vista o desenvolvimento de competências como empatia, respeito e atitudes pró sociais. Para tanto, discute o crescente aumento de crimes violentos no Brasil e a necessidade de buscar formas para mitigar essa violência, com base na Teoria de Link e suas contribuições que esta Teoria pode trazer para a prevenção e combate a crimes violentos contra seres humanos e animais. Assim, o problema norteador desta pesquisa é: Como a Teoria de Link explica a relação entre a violência contra animais e a violência contra as pessoas? Como metodologia é empregada a pesquisa teórico-dogmática, do método dedutivo com base em uma revisão de literatura em doutrinas, legislações pertinentes e jurisprudência visando encontrar um proposito de mitigar ou minorar o problema dos maus tratos contra animais e seres humanos. Ao final do estudo conclui-se que conhecer os métodos, motivos e estado de espírito das pessoas que cometem atos de crueldade contra os animais, pode ajudar a fornecer aos tribunais e aos profissionais de saúde mental ferramentas adicionais para a avaliação da importância desses crimes e dos riscos potenciais que os infratores podem representar para outros animais e para a sociedade como um todo
Investigação policial e limites do agente infiltrado nas organizações criminosas
Get PDFThe purpose of this article is to examine the investigative method of police infiltration into criminal organisations and the limits to be imposed on agents as infiltrators, since non-compliance with the limits imposed can end up harming and causing nullity to the criminal proceedings that use the evidence thus obtained. It also analyzes the legislative aspects, the first and best known criminal organizations born in Brazil and other investigation methods brought by Law n. 12,850/2013. Thus it is asked: What are the limits imposed on the undercover agent to obtain lawful evidence?. Regarding the methodology, the deductive method is used, through the technique of bibliographic research, based on the pertinent legislation and doctrines.
O presente artigo visa analisar o método investigativo de infiltração policial em organizações criminosas e os limites que devem ser impostos aos agentes enquanto infiltrados, uma vez que a não observância dos limites impostos pode acabar prejudicando e causando nulidades ao processo criminal que se utilizar das provas assim obtidas. Ainda, analisa-se os aspectos legislativos, as primeiras e mais conhecidas organizações criminosas nascidas no Brasil e outros métodos de investigação trazidos pela Lei n. 12.850/2013. Assim, questiona-se: Quais os limites impostos ao agente infiltrado para a obtenção de provas lícitas? No que se refere à metodologia, utiliza-se o método dedutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, com base na legislação pertinente e doutrinas
A eficácia do Estatuto do Desarmamento na redução dos homicídios por arma de fogo no Brasil
Get PDFThe proposed article aims to understand the effectiveness of Law 10.826 / 2003, better known as the Disarmament Statute, with regard to the rates of murder by firearms since its implementation in Brazil. After being sanctioned, the Federal Senate enacted a referendum that consulted Brazilian citizens on October 23, 2005, whether the sale of firearms should be banned in Brazil. Eighteen years after the Law on Arms, society\u27s questioning about the Statute\u27s legitimacy in the face of the sovereign popular will has been growing, as well as its usefulness to curb crime, due to the statistics of violence committed in the country.O trabalho proposto visa compreender qual é a eficácia da Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, em relação aos índices de homicídios por arma de fogo desde a sua implantação no Brasil. Posterior ao seu sancionamento, houve pelo Senado Federal a promulgação de um referendo que consultou os cidadãos brasileiros no dia 23 de outubro de 2005 se a comercialização de armas de fogo devia ser proibida no Brasil. Após dezoito anos da vigência da Lei das Armas, o questionamento advindo da sociedade sobre a legitimidade do Estatuto diante da vontade soberana popular, bem como sua proficuidade em conter à criminalidade, vem crescendo devido às estatísticas de violência cometidas no país
Perfil dos fisioterapeutas atuantes no período de pandemia da Covid-19: um estudo transversal realizado por questionário eletrônico
Get PDFIntroduction: Coronavirus (Covid-19) is a global epidemic and 2020 has been an infectious year worldwide. Thus, understanding how physiotherapists are working during this period is important for developing strategies and relevant public policies to contain the spread of the virus. Objective: To analyze the profile of physiotherapists during this current pandemic. Methods: A total of 275 physical therapists participated in the electronic survey. The study was carried out by sending a link to Google Forms covering questions related to academic training, questions related to professional practice and aspects related to Covid-19. Results: In general, physiotherapists who had postgraduate degrees represented the largest portion of the sample. Among the participants, 263 (96%) reported having given some physical therapy procedure during this pandemic, and of these, 80% reported attending privately, with adult and older patients being those who received the most care. Regarding the performance of tests to detect Covid-19, 173 (63%) participants answered that they did not perform a test. Conclusion: The results of the study indicate that physiotherapists continued to assist during the pandemic and that most of the sample did not perform a test to detect Covid-19. These findings may contribute to the direction of further studies in relation to physical therapy and Covid-19.
Keywords: Physical therapy; Covid-19; Professional competence; Health Workforce.Introdução: O Coronavirus (Covid-19) é uma epidemia global e 2020 foi o ano infeccioso em todo o mundo. Desse modo, entender como os fisioterapeutas estão atuando neste momento se torna importante para elaborar estratégias e políticas públicas relevantes para conter a disseminação do vírus. Objetivo: Analisar a atuação e o perfil dos fisioterapeutas neste momento de pandemia. Métodos: Um total de 275 fisioterapeutas participaram da pesquisa eletrônica. O estudo foi realizado pelo link do Formulários Google abrangendo questões referentes à formação acadêmica, quesitos relacionados à prática profissional e aspectos relacionados a Covid-19. Resultados: No geral, os fisioterapeutas que possuem pós graduação (lato sensu) representaram a maior parcela da amostra. Entre os participantes, 263 (96%) relataram ter realizado algum procedimento fisioterapêutico neste momento de pandemia, destes 80% relataram atender de forma privada e os pacientes adultos e idosos são os que mais receberam cuidados. Sobre a realização do teste para detecção do Covid-19, 173 (63%) participantes responderam que não realizaram o teste. Conclusão: Os resultados do estudo apontam que os fisioterapeutas continuaram atendendo durante a pandemia e a maior parcela da amostra não realizou o teste para detecção do Covid-19. Estes achados podem contribuir para o direcionamento de novos estudos em relação a fisioterapia e o Covid-19.
Palavras-chave: Fisioterapia; Covid-19; Competência profissional; Mão de Obra em Saúde
A terra e o mal: laudato si \u27lido por um pensador leigo
Get PDFThis contribution presents an ontology of evil on Earth from Laudato Sì ’, pastoral letter from the Bishop of Rome. The extreme secular humanism of the Pope\u27s document, as well as its involuntary philosophical scope, serve as a factual confirmation (faktum) of a horizon of previous historical evil, that is, an evil that, being historical, operates in the manner of an essence, of such nature that cannot be removed from it by means within the reach of the human will. This evil essence would not operate only on the ecological level, but on a total level, constituting the earthly relief of evil. If one wonders about the arché that acts as the engine of evil that men act as ministers and operatives, it hides, hides from the gaze of men, an active nothingness, the mobile engine of nihilism.
Key words: Laudato Sì’; Pope Francis; Ecology; Nihilism; Framed democracy; Decadence.La presente contribución plantea una ontología del mal en la Tierra a partir de Laudato Sì’, carta pastoral del Obispo de Roma. El extremo humanismo secular del documento del Papa, así como sus involuntarios alcances filosóficos, sirven de constatación fáctica (faktum) de un horizonte de mal histórico anterior, esto es, un mal que, siendo histórico, opera al modo de una esencia, de tal naturaleza que no es posible sustraerse de él por medios al alcance de la voluntad humana. Esta esencia maligna no operaría solo en el nivel ecológico, sino en un nivel total, constituyendo el relieve terrestre del mal. Si uno se pregunta sobre el arché que hace de motor del mal que los hombres actúan como ministros y operarios, subyace, oculta a la mirada de los hombres, una nada activa, el motor móvil del nihilismo.
Palabras clave: Laudato Sì’; Papa Francisco; Ecologia; Nihilismo; Democracia emplazada; Décadence.Esta contribuição apresenta uma ontologia do mal na Terra baseada em Laudato Sì \u27, uma carta pastoral do Bispo de Roma. O humanismo secular extremo do documento do Papa, bem como suas implicações filosóficas involuntárias, servem como verificação factual (faktum) de um horizonte de mal histórico anterior, isto é, um mal que, sendo histórico, opera na forma de uma essência, em tal uma natureza da qual não se pode escapar por meios ao alcance da vontade humana. Essa essência do mal não operaria apenas no nível ecológico, mas em um nível total, constituindo o alívio terreno do mal. Se nos perguntarmos sobre o arché que atua como o motor do mal que os homens agem como ministros e operativos, ele está subjacente, oculto ao olhar dos homens, um nada ativo, o motor móvel do niilismo.
Palavras-chave: Laudato Sì ’; Papa Francisco; Ecologia. Niilismo; Democracia emoldurada; Décadence
A experiência de estranhamento e a contradição do absurdo no romance O estrangeiro de Albert Camus
Get PDFThis article is an aesthetic analysis of how the philosopher-artist Albert Camus’s perspective on the absurd is developed in his novel The Stranger. I examine here how certain philosophical theses of the Franco-Algerian author on the subject unfold in an artistic composition, how they are articulated in the structure of a novelist prose. I establish as the foundations of my analysis the experience of strangeness present in the feeling of the absurd and the contradictory formulation present in the expression of the absurd in The Stranger. For that, I write this article articulating a counterpoint between Sartre\u27s well-known criticism Explanation of The Stranger and the comments of more recent authors such as Mario Vargas Llosa, Angela Binda and Manuel da Costa Pinto.
Keywords: Camus. Romance. Absurd. estrangement. Foreign.Este artigo é uma análise estética de como a perspectiva do filósofo-artista Albert Camus sobre o absurdo é desenvolvida em seu romance O estrangeiro. Examino aqui como determinadas teses filosóficas do autor franco-argelino sobre o tema se desdobram numa composição artística, como elas se articulam na estrutura de uma prosa romanesca. Estabeleço como os fundamentos de minha análise a experiência de estranhamento presente no sentimento do absurdo e a formulação contraditória presente na expressão do absurdo em O estrangeiro. Para isso, escrevo este artigo articulando um contraponto entre a conhecida crítica de Sartre Explicação de O estrangeiro e os comentários de autores mais recentes como Mario Vargas Llosa, Angela Binda e Manuel da Costa Pinto.
Palavras-chave: Camus. Romance. Absurdo. Estranhamento. Estrangeiro
O direito penal como instrumento de combate ao feminicídio
Get PDFViolence against women is a problem that affects all sectors of Brazilian society and is caused by a series of cultural, social and historical issues. Faced with the worsening of cases of violence against women, the Brazilian legislator sought, through two main criminal laws, to prevent and eradicate cases of gender violence, as well as to punish the aggressor. The Maria da Penha Law (11,340 / 06) and the Feminicide Law (13,104 / 15) brought definitions about domestic violence, protective measures, penalizing the aggressor and also classifying the crime of feminicide as a qualifier for homicide. Taking into account such advances in the protection of women, the present study aims to evaluate how Criminal Law can be used as an effective tool to combat feminicide. In order to respond to this problem, a bibliographic research was carried out on material published on the topic. From the analysis developed, it was found that even with the advances provided by the aforementioned laws, and considering the effectiveness of the Maria da Penha Law above all in reducing homicides of women, it has become evident that Criminal Law, by itself, is not capable of combating femicide. This is because it does not attack the causes of gender violence, and it is necessary to develop public policies that guarantee the application of these laws and modify the bases of patriarchal society that culminate in violence.A violência contra a mulher consiste em uma problemática que afeta todos os setores da sociedade brasileira e tem como causa uma série de questões culturais, sociais e históricas. Frente ao agravamento dos casos de violência contra a mulher, o legislador brasileiro buscou, por intermédio de duas principais leis penais, prevenir e erradicar os casos de violência de gênero, bem como punir o agressor. A Lei Maria da Penha (11.340/06) e a Lei do Feminicídio (13.104/15) trouxeram definições acerca da violência doméstica, medidas protetivas, penalização do agressor e também a tipificação do crime de feminicídio como qualificador do homicídio. Levando em consideração a relevância de tais avanços na proteção da mulher, o presente estudo tem como objetivo avaliar de que forma o Direito Penal pode ser utilizado como instrumento de combate efetivo ao feminicídio. Para responder à tal problemática, realizou-se uma pesquisa bibliográfica em material publicado sobre o tema. A partir da análise desenvolvida, verificou-se que mesmo com os avanços proporcionados pelas referidas legislações, e considerando a efetividade sobretudo da Lei Maria da Penha na redução de homicídios de mulheres, evidenciou-se que o Direito Penal, por si só, não é capaz de combater o feminicídio. Isso porque não ataca as causas da violência de gênero, sendo necessário o desenvolvimento de políticas públicas que garantam a aplicação das referidas leis e modifiquem as bases da sociedade patriarcal que culminam na violência