Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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A (im)possibilidade jurídica do terceiro de boa-fé usucapir bem móvel de origem ilícita e de posse injusta
Get PDFAdverse possession is characterized as a way of acquiring property by acquisitive prescription. It is possible to obtain property title either when it is a matter of movable property or real estate property. This research seeks to answer the following question: in which situations is there the legal possibility of adverse possession by a third party in good faith acquiring movable property arising from illegality or unfairly? Therefore, the general objective is to analyze the possibility of acquiring property through Adverse Possession of movable property with illicit and unfair origin when the petitioner is a third party in good faith. As specific objectives, we highlight the requirements for the Adverse Possession of movable property; explain the types of possession covered by legislation and legal doctrine; analyze the legal and case laws aspects of Adverse Possession of movable property and, finally, understand the limits of the acquisition of the property, combination of possession and its types, in relation to the third party, when the property has an illicit or unjust origin. The type of research is descriptive and the method is deductive. The research source is bibliographic, with analysis and study through doctrinal, case laws, and legal theories. With the research, it is possible to conclude that the legal possibility of adverse possession of movable property by the third-party acquirer in good faith is perfected when the requirements and elements of adverse possession are met, safeguarding the only caution regarding the combination of possessions.A usucapião caracteriza-se como uma forma de adquirir a propriedade por prescrição aquisitiva, sendo possível a sua declaração referente a bens imóveis e móveis. A presente pesquisa busca responder a seguinte pergunta: em quais situações há a possibilidade jurídica da Usucapião por terceiro de boa-fé adquirente de bem móvel advindo da ilicitude ou de forma injusta? Para tanto o objetivo geral é analisar a possibilidade de aquisição da propriedade por meio da Ação de Usucapião de bem móvel com origem ilícita e injusta quando o usucapiente é um terceiro adquirente de boa-fé. Como objetivos específicos destaca-se verificar os requisitos para a Usucapião de bem móvel; explicar os tipos de posse de que trata a legislação e a doutrina jurídica; analisar os aspectos legais e jurisprudenciais sobre a Usucapião de bem móvel e, por fim, entender os limites da aquisição da propriedade, soma da posse e tipos dessa, em relação ao terceiro usucapiente, quando o bem tem origem ilícita ou injusta. O tipo de pesquisa adotado é o descritivo e o método utilizado é o dedutivo. A fonte de pesquisa é a bibliográfica, com análise e estudo por meio de teorias doutrinárias, jurisprudenciais e legais. Com a pesquisa é possível concluir que a possibilidade jurídica da usucapião de bem móvel pelo terceiro adquirente de boa-fé é perfectibilizada no momento em que os requisitos e elementos da usucapião são atendidos, resguardando-se apenas a cautela quanto a soma das posses
Família multiespécie: reconhecimento dos animais de estimação como membros da família no ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFThis article discusses the recognition of the multispecies family within the Brazilian legal system. It seeks to present the concept of family, what types of family are expressly provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 or in the Brazilian Civil Code and what are the guiding principles of family law. Furthermore, it seeks to demonstrate that the current concept of family is based on the principle of affectivity and, therefore, the multispecies family is a category that deserves protection under the Brazilian legal system. Demonstrating that despite the recognition of the doctrine, the Judiciary Branch does not recognize the multispecies family due to the lack of legal provision. The method used to carry out this work was deductive, in which the existence of the multispecies family is already considered, while the research technique was based on research on jurisprudence and doctrines. Thus, it is concluded that the multispecies family must be treated in the light of Family Law, and therefore, yes, considered a family.O presente artigo discorre sobre o reconhecimento da família multiespécie dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se apresentar o conceito de família, quais os tipos de família previstos expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou no Código Civil Brasileiro e quais os princípios norteadores do direito da família. Ademais, busca-se demonstrar que o atual conceito de família se baseia no princípio da afetividade e, portanto, a família multiespécie é uma categoria que merece proteção do ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrando que apesar do reconhecimento da doutrina, o Poder Judiciário não reconhece a família multiespécie em face da ausência de previsão legal. O método utilizado para realização do presente trabalho foi o dedutivo, no qual já se considera a existência da família multiespécie, enquanto que a técnica de pesquisa foi baseada em pesquisa de jurisprudências e doutrinas. Desse modo, conclui-se que a família multiespécie é uma forma de se constituir família
Métodos autocompositivos no direito sucessório: análise dos dados estatísticos da Comarca de Canoinhas no período de 2015 a 2020
Get PDFThe present paper aimed study the factors that cause succession delays actions causa mortis and the contribution of the mediation method to the conflicts solution arising from hereditary succession in the District of Canoinhas from 2015 to 2020. Succession law and the probate and sharing of assets procedures. Next, the legal culture of dealing with conflicts in Brazil were analyzed. Afterwards, the self-composition methods of conflict resolution and their legislative evolution were studied. Statistical data from the 1st Civil Court of the District of Canoinhas was used, with information on cases received, suspended, filed and sentenced, culminating in an adequate perspective on the length of the studied procedures. The methodology used was the deductive method, with observation, comparison and relationship between statistical data, through qualitative and quantitative analysis, with bibliographic and legislative research. As a possible conclusion, it is understood that the reasons for the slowness of the processes of inventory and sharing of goods are cumulative, corresponding to mediation as an adequate tool to restore the speed and reasonable duration of the process.O presente artigo teve como objetivo estudar os fatores que ocasionam a morosidade nas ações sucessórias causa mortis e a contribuição do método da mediação para solução dos conflitos advindos da sucessão hereditária na Comarca de Canoinhas durante os anos de 2015 a 2020. Para tanto, preliminarmente abordou-se o direito sucessório e os procedimentos de inventário e partilha de bens. Na sequência, analisou-se a cultura jurídica de tratamento de conflitos no Brasil. Após, estudou-se os métodos autocompositivos de solução de conflitos e sua evolução legislativa. Utilizou-se dados estatísticos da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, com informações sobre processos recebidos, suspensos, arquivados e sentenciados, culminando na perspectiva adequada acerca da morosidade dos procedimentos estudados. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, com a observação, comparação e relação entre os dados estatísticos, através da análise qualitativa e quantitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como possível conclusão, entende-se que os motivos da morosidade dos processos de inventário e partilha de bens são cumulativos, correspondendo a mediação como ferramenta adequada para restaurar a celeridade e a razoável duração do processo.
A afetividade como parâmetro para o reconhecimento jurídico da multiparentalidade
Get PDFThe present research aims to analyze the divergent current arise based in the decision of the Supreme Court in Extraordinary Appeal n. 898.060/SC in order to answer the following question: is it possible to recognize multiparenting without being present the affectivity and coexistence of filiation between those involved in this relationship? Although the decision is an important achievement for Family Law in several aspects, a discussion was established regarding the point at which it recognized multiparenting. As will be exposed, the divergent current considers that multiparenting was not configured in the leading case because the plaintiff already had a socio-affective father and did not have coexistence of filiation with the genetic ascendant. Thus, to answer the question, the research will demonstrate that parenting is configured through affectivity that overlaps the biological bonds. Besides, the mere proof of the genetic bonds is not enough to constitute multiparenting. Therefore, will conclude that the recognition of multiparenting is determined, precisely, by the existence or not of affectivity and filiation between those involved. For the development of this research, the deductive method of approach was used, applying as a research technique the bibliographical and documentary review. First, the family history will be exposed. Afterwards, it will address affectivity as a basic principle in Family Law. Finally, the research will make considerations from the paradigmatic case of the Extraordinary Appeal.A presente pesquisa tem como objetivo analisar a corrente divergente que surgiu com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 898.060/SC a fim de responder o seguinte questionamento: é possível o reconhecimento da multiparentalidade sem estar presente a afetividade e a convivência de filiação entre os envolvidos nessa relação? Embora a decisão seja uma importante conquista para o Direito de Família em diversos aspectos, uma discussão se instaurou com relação ao ponto em que reconheceu a multiparentalidade. Como será exposto, a corrente divergente considera que a multiparentalidade não estava configurada no leading case posto que a autora da ação já possuía um pai socioafetivo e não possuía convivência de filiação com o ascendente genético. Assim, para responder o questionamento, a pesquisa demonstrará que a parentalidade configura-se através da afetividade que se sobrepõe aos liames biológicos. Ademais, a mera comprovação do vínculo genético não é suficiente para constituir a multiparentalidade. Portanto, concluirá que o reconhecimento da multiparentalidade determina-se, justamente, pela existência ou não da afetividade e vínculo de filiação entre os envolvidos. Para o desenvolvimento da presente pesquisa foi utilizado o método dedutivo de abordagem, aplicando-se como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica e documental. Primeiramente, será exposto o histórico da família. Após, abordará a afetividade como princípio basilar no Direito de Família. Por fim, a pesquisa fará considerações a partir do caso paradigmático do recurso extraordinário
Estupro de vulnerável: aspectos jurídicos, psicológicos e culturais do crime contra a dignidade sexual
Get PDFThe article addresses the issue of sexual abuse crimes against the vulnerable, whose recurrence requires maximum attention with regard to attempts at prevention, classification and new attributions of penalties. Through bibliographical research, its causes, consequences and framing are approached according to three aspects: cultural, psychological and legal. In the first chapter, the consideration starts from what came to be called “rape culture”, a phenomenon that would offer the cultural fabric that socially conditions the criminal act. Then, the notion of human and sexual dignity is presented, with special attention to the violation of the vulnerable. Then, the characteristics of the abusers established through specific studies are verified, with emphasis on the impact on the victim\u27s life. Finally, by observing the legal changes that have taken place in recent decades, the issue of current legislation regarding sexual abuse, its controversies and proposals for adjustments is addressed. For a broader view that captures the nuances and imbroglios of the problem, the three aspects are treated together, thus, the bibliographic research sought to articulate them in the final considerations. The aforementioned theme has justified attention due to the seriousness of the crime, observed in the disastrous consequences brought about in the victims\u27 lives. This research was carried out in a quantitative descriptive way, based on legislative and doctrinal bibliographic information from different renowned authors, through the deductive approach method.O artigo aborda a questão dos crimes sexuais de abuso de vulneráveis, cuja recorrência exige máxima atenção no que concerne às tentativas de prevenção, tipificação e novas atribuições de penalidades. Através de pesquisas bibliográfica, abordam-se suas causas, consequências e enquadramento segundo três aspectos: cultural, psicológico e legal. No primeiro capítulo, a consideração parte do que veio a ser denominada “cultura do estupro”, fenômeno que ofereceria o estofo cultural que condiciona socialmente o ato criminoso. Em seguida, apresenta-se a noção de dignidade humana e sexual, com especial atenção à violação de vulneráveis. Em seguida, verificam-se às características dos abusadores estabelecidas através de estudos pontuais, com ênfase ao impacto na vida da vítima. Por fim, através da observação às modificações legais ocorridas nas últimas décadas, aborda-se a questão da atual legislação com relação ao abuso sexual, suas controvérsias e propostas de ajustes. Para uma visada mais ampla que capte as nuances e imbróglios do problema, os três aspectos são tratados conjuntamente, assim, a pesquisa bibliográfica procurou articulá-los nas considerações finais. O referido tema tem atenção justificada devido à gravidade do crime, observada nas consequências nefastas acarretadas na vida das vítimas. Esta pesquisa foi realizada de forma descritiva quantitativa, teve como base informações legislativas e bibliográficas doutrinárias de diferentes autores renomados, por meio do método de abordagem dedutivo
Tempo de internação versus mortalidade de pacientes submetidos à ressecção neurocirúrgica para tratamento de tumor no SNC
Get PDFMelanose neurocutânea com invasão de sistema nervoso central (SNC) cerebral e espinhal: relato de caso em mulher jovem
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Diálogos sobre Ciência do Desenvolvimento Regional: Entrevista com a Doutora Virginia Elisabeta Etges (Unisc)
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