Universidade do Contestado: Periódicos UnC
Not a member yet
2178 research outputs found
Sort by
O nascimento no cárcere: uma reflexão à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Get PDFThe Federal Constitution, in its article 5, item L, provides that inmates will be guaranteed conditions so that they will remain with their children during the breastfeeding period, this study is about the consequences of the birth of these children. provided for in law 8069/90, verifying whether the treatment given by the State to the child born in prison is in line with such principle. The methodology adopted for this work is qualitative and the method of approach is deductive, starting from the premise that the prison system is today considered a space where fundamental rights such as human dignity are not respected, contrary to what it preserves. the principle of the best interests of the child. Through the studies carried out, it is concluded that the permanence of the child with the mother is a Constitutional right which must be preserved; however, the State\u27s treatment of mothers and those born in prison is totally silent, does not meet their essential health and well-being needs and is not in line with the principle of the best interests of the child.A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso L prevê que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos no período de amamentação. O presente estudo versa sobre as consequências do nascimento dessas crianças dentro de presídios à luz do princípio do melhor interesse previsto na lei 8069/90, verificando-se se o tratamento dado pelo Estado à criança nascida no cárcere está em consonância com tal princípio. A metodologia adotada para o presente trabalho é qualitativa e o método de abordagem é dedutivo, partindo-se da premissa que o sistema prisional hoje é considerado um espaço onde direitos fundamentais como o da dignidade da pessoa humana não são respeitados, situação contrária daquilo que preserva o princípio do melhor interesse da criança. Através dos estudos realizados, conclui-se que a permanência da criança com a mãe é um direito Constitucional, o qual deve ser preservado; no entanto, o tratamento do Estado para com as mães e os nascidos no cárcere é totalmente omisso, não atende suas necessidades essenciais de saúde e bem-estar e não se encontra em consonância com o princípio do melhor interesse da criança
Efeitos jurídicos da responsabilidade civil dos pais diante do abandono afetivo dos filhos
Get PDFThis article aims to present the consequences of parents\u27 civil liability for the emotional abandonment of their children. Does the study take place in view of the problem about the importance of the presence of parents in the children\u27s lives, goes beyond being a provision of alimony and claim for indemnity for moral damages due to emotional abandonment? The method adopted is based on bibliographical research with a focus on legislative provisions and principles, through doctrinal and jurisprudential studies. Faced with social transformations, the evolution of the concept and family structure is evident, resulting in new family compositions, worthy of state protection. The family has an essential role in the upbringing and development of children and adolescents. It appears that, even after paying alimony, this is not enough, as family life is essential for social and psychological development. The absence of parents from their children can lead to trauma, often irreversible, resulting in emotional abandonment and violation of rights and guarantees, enshrined in the Federal Constitution and in the Child and Adolescent Statute (ECA). In this way, civil liability in Family Law consists in the obligation of reparation for the one who causes damage. Thus, the perpetrator must be held civilly liable. However, the Courts understand that the reparation is only valid upon characteristics proven by unlawful acts, thus, the injured person may enter the judicial sphere, seeking their right and possibility of repairing the damage caused by their parent, who must pay compensation.Este artigo tem como objetivo apresentar as consequências da responsabilidade civil dos pais pelo abandono afetivo dos filhos. O estudo transcorre diante ao problema sobre a importância da presença dos pais na vida dos filhos vai além de ser uma prestação de pensão alimentícia e postulação de indenização por danos morais devido ao abandono afetivo? O método adotado decorre por meio da pesquisa bibliográfica com enfoque na previsão legislativa e princípios, através de estudos doutrinários e Jurisprudenciais. Diante das transformações sociais, evidencia-se a evolução do conceito e da estrutura familiar, resultando em novas composições familiares, dignas de proteção estatal. A família possui papel essencial para a criação e desenvolvimento da criança e do adolescente. Constata-se que, mesmo realizado o pagamento de pensão alimentícia, esta não é suficiente, visto ser fundamental a convivência familiar para o desenvolvimento social e psicológico. A ausência dos pais para com seus filhos pode acarretar traumas, muitas vezes irreversíveis, resultando no abandono afetivo e na violação de direitos e garantias, positivados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desta maneira, a responsabilidade civil no Direito de Família consiste na obrigação de reparação por aquele que causar dano. Assim, o causador deve ser responsabilizado civilmente. Contudo, os Tribunais entendem que a reparação somente é válida mediante características comprovadas por atos ilícitos, assim, o lesionado poderá ingressar na esfera judicial, buscando o seu direito e possibilidade da reparação do dano causado pelo seu genitor, que deve pagar indenização
A possibilidade de deportação de pessoas apátridas do território brasileiro
Get PDFThe phenomenon of statelessness, which means the absence of a homeland, characterizes individuals with no nationality bond with any State. Although little discussed, it is a problem that affects people to this day on a universal scale. This work aims to approach the issue by exposing its main causes and consequences, dealing with issues about statelessness in the face of the protection of human rights, and emphasizing the importance of nationality, as well as the consequences that this phenomenon brings to the individual in a society. It is known that nationality is a form of legal bond with a State, so people recognized as stateless or “without a homeland” do not have any identification document. The objective of this assignment, after identifying its causes and consequences, is to analyze the possibility of deporting people with stateless status from the Brazilian territory, as they do not have any document or regularity to remain in the country. The research method adopted for this article is deductive, as it results from extensive bibliographical research, real cases, conventions and legislation, identifying some situations that contribute to the occurrence of the phenomenon of statelessness, based on analysis of general laws applied to specific cases of stateless. As a possible conclusion to the theme, there is the hypotheses of permanence in national territory for the protection of Human Rights and Conventions, or deportation due to lack of documents and for not having Brazilian nationality.O fenômeno da apatridia, significa simplesmente a ausência de pátria, caracteriza indivíduos sem vínculo de nacionalidade com nenhum Estado. Apesar de pouco discutido, é um problema que atinge pessoas até os dias de hoje em âmbito universal. Este trabalho visa abordar o tema expondo suas principais causas e consequências, tratando as questões sobre a apatridia frente a proteção dos direitos humanos, e frisando a importância da nacionalidade, bem como os reflexos que este fenômeno traz para o indivíduo em sociedade. Sabe-se que a nacionalidade é a forma de vínculo jurídico com um Estado, portanto as pessoas reconhecidas como apátridas ou “sem pátria”, não possuem qualquer documento que as identifique. O objetivo desta tarefa após identificar as suas causas e consequências, é analisar a possibilidade de deportação das pessoas com status de apátridas do território brasileiro, visto não possuírem qualquer documento ou regularidade para permanecer no país. O método de pesquisa adotado para o artigo é o dedutivo, pois decorre de ampla pesquisa bibliográfica, casos reais, Convenções e legislações, identificando algumas situações que contribuem para a ocorrência do fenômeno da apatridia, partindo de análises de leis gerais aplicadas aos casos específicos dos apátridas. Como conclusão ao tema, destacam-se as hipóteses de permanência em território nacional pela proteção aos direitos Humanos e Convenções adotadas, ou a deportação pela falta de documentos e não possuir nacionalidade brasileira
A tensão entre o acordo de não persecução penal e o estado de inocência
Get PDFWhereas Law n. 13,964 inserted the non-criminal prosecution agreement (ANPP) in article 28-A of the Code of Criminal Procedure, which provides that, once the legal requirements are met, the Public Ministry must offer an agreement to the accused to avoid criminal prosecution, the objective is analyze whether the institute of the agreement violates the constitutional principle of the presumption of innocence. Therefore, the concept, historical evolution and legal nature of the ANPP are analyzed, in addition to identifying the importance of the principle of the presumption of innocence, in order to identify possible conflicts and tensions, from a deductive method, using the literature review technique and jurisprudential analysis. It was noted that the non-criminal prosecution agreement in itself can be beneficial, but it could also bring harm to the accused, especially when it establishes the confession of the crime as a formal requirement. Finally, it was found that a possible solution to the conflict would be the unnecessary confession of the crime, preserving the constitutional right of the accused not to be found guilty before the final and unappealable sentence of the criminal sentence.Considerando que a Lei n. 13.964 inseriu o acordo de não persecução penal (ANPP) no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual prevê, que preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público deve oferecer um acordo ao acusado para evitar uma persecução penal, objetiva-se analisar sua compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. Para tanto, analisa-se o conceito, evolução histórica e natureza jurídica do ANPP, além de identificar a importância do princípio da presunção de inocência, no intuito de identificar eventuais conflitos e tensões, a partir de um método dedutivo, utilizando técnica de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Observou-se que o acordo de não persecução penal por si só pode ser benéfico, mas também poderia trazer prejuízos ao acusado, especialmente quando estabelece a confissão da prática do delito como requisito formal. Por fim, verificou-se que uma possível solução para o conflito seria a desnecessidade de confissão do crime, preservando o direito constitucional do acusado de que não ser considerado culpado antes o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
Aperfeiçoamento da legislação penal e presunção de violência no crime de estupro de vulnerável
Get PDFThe object of this article is the crime of rape of a vulnerable person, provided for in the Brazilian Penal Code, as well as the consequences to the detriment of the victim. This is a crime that often occurs “silently”, without leaving any traces, which can make it difficult for the victim or his representative to communicate with the public authorities. The crime of rape of a vulnerable person was improved by article 217-A of the Penal Code, through Law 12.015/2009 with the scope of treating the vulnerable as people more likely to be victimized due to specific conditions (age, disability, infirmities or deficiencies). In this context, it is necessary to address the circumstance of mental disability in the light of Law 13,146 of July 6, 2015, which provides that disability does not affect the person\u27s full civil capacity, including to exercise their sexual and reproductive rights. It is worth mentioning that the person with intellectual disability who does not know how to discern about the sexual act to which he is conducted does not cease to be part of the list of vulnerable who may be passive subjects of the crime of rape of a vulnerable person. The issue of the profile of the abuser will also be addressed, which is largely revealed in the figure of relatives or close people. Finally, the issue of unwanted pregnancy as a result of the crime discussed here will be addressed. The methodology used was deductive, through legislative and doctrinal references.O presente artigo tem como objeto o crime de estupro de vulnerável, previsto no Código Penal Brasileiro, bem como sobre as consequências em detrimento da vítima. Trata-se de crime que muitas vezes ocorre “silenciosamente”, sem deixar vestígios, o que pode dificultar a comunicação da vítima ou de seu representante às autoridades públicas. O crime de estupro de vulnerável foi aperfeiçoado pelo artigo 217- A do Código Penal, por meio da Lei 12.015/2009 com o escopo de tratar os vulneráveis como pessoas mais suscetíveis de serem vitimizadas em razão de condições específicas (idade, incapacidade, enfermidades ou deficiências). Neste contexto se faz necessário abordar sobre a circunstância da deficiência mental à luz da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, que prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos. Cabe mencionar que a pessoa com deficiência mental que não souber discernir sobre o ato sexual a que é conduzida não deixa de integrar o rol de vulneráveis que podem ser sujeitos passivos do crime de estupro de vulnerável. Também será abordada a questão do perfil do abusador, que em grande parte se revela na figura de parentes ou pessoas próximas. Será por fim abordada a questão da gravidez indesejada em decorrência do crime aqui tratado. A metodologia empregada foi a dedutiva, por meio de referências legislativas e doutrinárias
Efeitos jurídicos do registro socioafetivo decorrente da multiparentalidade
Get PDFIt is known that court decisions involving civil registration requests for registration of multiparantality are evaluated based on the principle of affectivity, which forms the foundation of the right of families, as it has the power to counterbalance social-affective relationships in situations of patrimonial or biological origin . Therefore, the present work has as general objective to demonstrate the possibility of registering double filiation taking into account the principle of affection, provoking a reflection on the legislative evolution of affectivity, filiation in the context of the new family, in addition to clarifying the parental issue and reaffirm the legal foundation that emotions prevail in biological matters. The study is based on a bibliographic and documentary research, of a deductive nature, as it is based on articles, jurisprudence, doctrines and laws that supported the discussion of the proposed topic, with the relevance of affectivity in the registration of dual paternity and/or maternity. It can be concluded that multiparenthood is a relevant issue in the context of Contemporary Family Law, consolidating affectivity as a true principle of the national legal system, with effective legal consequences in the family environment, especially the rights to education, food, succession, among others.Sabe-se que as decisões judiciais envolvendo pedidos de registro civil para registro da multiparantalidade são avaliadas com base no princípio da afetividade, que compõe o alicerce do direito das famílias, pois possui o condão de contrabalançar as relações socioafetivas em situações de origem patrimonial ou biológica. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo geral demonstrar a possibilidade do registro da dupla filiação levando em consideração o princípio do afeto, provocando uma reflexão acerca da evolução legislativa da afetividade, da filiação no contexto da nova família, além de esclarecer a questão parental e reafirmar o fundamento jurídico de que as emoções prevalecem nas questões biológicas. O estudo possui como base uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter dedutivo, pois está fundamentada em artigos, jurisprudências, doutrinas e leis que subsidiaram a discussão do tema proposto, tendo sido evidenciado a relevância da afetividade no registro da dupla paternidade e, ou, maternidade. Pode-se concluir que a multiparentalidade é um tema relevante no âmbito do Direito de Família Contemporâneo, consolidando a afetividade como verdadeiro princípio do sistema jurídico nacional, com consequências jurídicas efetivas no âmbito familiar, mormente aos direitos de educação, alimentos, sucessão, entre outros
Diálogos sobre ciência do desenvolvimento regional: Entrevista com o Doutor Waldecy Rodrigues
Get PDFEntrevista escrita Prof. Waldecy Rodrigues Projeto Diálogos sobre Ciência do Desenvolvimento Regional Entrevista escrita Prof. Waldecy Rodrigues Projeto Diálogos sobre Ciência do Desenvolvimento Regional 
Impactos na saúde regional do Planalto Norte: uma análise sobre a incidência de tumores do sistema nervoso central (SNC)
Get PDFCaracterização do consumo de cafeína, estado de alerta/ansiedade e memória em profissionais de segurança pública de um município do Planalto Norte Catarinense
Get PDFEmpreendedorismo social: estudo das representações das mulheres artesãs de Barbacena-MG
Get PDFThe article explores the theme of social entrepreneurship and how it correlates in the modus vivendi of women artisans in Barbacena -MG who informally participate in the free handicraft fairs in the municipality, as well as the meanings that they attribute to their marketing practice that results in their inclusion / social exclusion. To this end, the bibliographic review and the application of 12 semi-structured questionnaires became the foundation of this essay. The analysis, anchored in the themes of Entrepreneurship and Social Entrepreneurship, allowed to map polysemic aspects of women\u27s representations with regard to their position in this niche market, notably perceived in the literature as an instrument for evading the precariat. The study concludes that the protagonists attribute multiple meanings to their performance in this context, such as that their product, before assuming financial value, receives subjective issues such as personal fulfillment and status vis-à-vis the group they participate in and the society they integrate.
Keywords: Entrepreneurship; Woman; Barbacena –MG.O artigo explora a temática de empreendedorismo social e como correlaciona ao modus vivendi das mulheres artesãs de Barbacena -MG que informalmente integram as feiras livres de artesanato do município, tal qual os significados que atribuem a sua prática de comercialização que resulta em sua inclusão/exclusão social. Para tal, a revisão bibliográfica e a aplicação de 12 questionários semiestruturados tornaram-se o alicerce deste ensaio. A análise, ancorada nas temáticas de Empreendedorismo e Empreendedorismo Social permitiu mapear aspectos polissêmicos das representações das mulheres no que diz respeito a sua posição neste nicho de mercado, notadamente percebido na literatura como instrumento de evasão do precariado. O estudo conclui que as protagonistas atribuem múltiplos significados a sua atuação neste contexto como o de que seu produto, antes de assumir valor financeiro, recebe questões subjetivas como o de realização pessoal e status frente ao grupo que participa e a sociedade que integra.
Palavras-chave: Empreendedorismo; Mulheres; Barbacena -MG