Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Monitoramento de coliformes termotolerantes e sua resistência a antibióticos na sub-bacia do rio Marombas
The presence of antibiotic-resistant coliforms, despite not being a criterion considered by legislation, is a serious and worrying aspect because it causes difficult-to-treat illnesses and deaths. The present study evaluated the concentration of thermotolerant coliforms and their resistance to ampicillin, ciprofloxacin and tetracycline in four rivers in the Marombas River Sub-basin, in Santa Catarina. Analyses were carried on bimonthly for one year. Data were subjected to analysis of variance and the means were separated by the Tukey test. The average number of thermotolerant coliforms was 709 . 100 mL-1, corresponding to class 2, indicated for animal consumption and irrigation, in accordance with the water use made by the population. However, 41% of coliform isolates were resistant to ampicillin, while 10% were resistant to tetracycline and ciprofloxacin. Resistant isolates were found in all rivers and in all sampling dates, which indicates a high frequency and abundant spread of these microorganisms. The presence of antibiotic-resistant bacteria in water can cause serious human and animal health problems, in addition to contaminating the soil when used for irrigation, causing negative impacts on the environment and the entire ecosystem. Therefore, the importance of monitoring resistant bacteria in water, the need for environmental conservation programs and the rational and correct use of antibiotics is highlighted, in order to minimize the occurrence of microbial resistance.
Key words: antimicrobial resistance; microbiological water quality; thermotolerant coliforms.A qualidade microbiológica da água de rios é um dos aspectos que determina sua finalidade de uso, e baseia-se na concentração de coliformes termotolerantes. Entretanto, a presença de coliformes resistentes a antibióticos, apesar de não ser um critério considerado pela legislação, é um aspecto grave e preocupante porque ocasiona doenças de difícil tratamento e óbitos. O presente estudo avaliou a concentração de coliformes termotolerantes e sua resistência a ampicilina, ciprofloxacina e tetraciclina em quatro rios da Sub-bacia do Rio Marombas, em Santa Catarina. As coletas foram realizadas bimestralmente por um ano. Os dados foram submetidos à análise de variância e as médias foram separadas pelo teste de Tukey. O número médio de coliformes termotolerantes foi 709 . 100 mL-1, correspondente a classe 2, indicada para consumo animal e irrigação, em concordância com o uso da água feito pela população. Porém, 41% dos isolados de coliformes apresentaram resistência à ampicilina, enquanto 10% foram resistentes à tetraciclina e ciprofloxacina. Isolados resistentes foram encontrados em todos os rios, e em todas as coletas, o que indica alta frequência e abundante disseminação desses microrganismos. A presença de bactérias resistentes a antibióticos na água pode ocasionar graves problemas de saúde humana e animal, além de contaminar o solo quando utilizada para irrigação, provocando impactos negativos no ambiente e no ecossistema como um todo. Destaca-se, portanto, a importância do monitoramento de bactérias resistentes na água, a necessidade de programas de conservação ambiental e uso racional e correto dos antibióticos, para minimizar a ocorrência de resistência microbiana.
Palavras-chave: resistência antimicrobiana; qualidade microbiológica da água; coliformes termotolerantes
Geração e manutenção da pobreza a partir da ideologia do desenvolvimento pelo olhar de Milton Santos
The debate on development has engendered different thinkers around the world and in Brazil it was no different. This article will analyze how Milton Santos sees the relationship between planning, development and poverty in Brazil. Development is seen as a term loaded with meaning and ideology, associated with changes and transformations, which are generally presented as positive. Milton Santos, however, argues that there is a relationship between development, planning and poverty and that for these relationships to exist, specific geopolitical conditions are necessary, for the institutionalization of ideas and the construction of fables, which will account for situations for dissemination and deepening of wealth accumulation relations, which occur with the generation and complexity of poverty. For such discussions, the text is divided into two parts, first approaching development as a fable and, later, as a fallacy.
Key words: Ideology; Planning; Transformations.O debate sobre desenvolvimento engendrou diferentes pensadores no mundo todo e no Brasil não foi diferente. No presente artigo será analisado de que maneira Milton Santos enxerga a relação entre planejamento, desenvolvimento e a pobreza no Brasil. O desenvolvimento é visto como um termo carregado de significado e ideologia, associado à mudanças e transformações, que se apresentam de maneira geral como positivas. Milton Santos, no entanto, argumenta que há relação entre desenvolvimento, planejamento e pobreza e, que para que estas relações possam existir são necessárias condições geopolíticas específicas, de institucionalização de ideias e construção de fabulações, que vão dar conta de conjunturas para disseminação e aprofundamento das relações de acumulação de riqueza, que ocorrem com geração e complexificação da pobreza. Para tais discussões o texto se divide em duas partes, abordando primeiramente o desenvolvimento como fábula e, posteriormente, como falácia.
Palavras-chave: ideologia; planejamento; transformações
Retrocessos democráticos contemporâneos: reflexões epistemológicas a partir de experiências no Sul Global
The trend of democratic regression, observed in different regions of the world, has encouraged the production of new theoretical explanations about political reality and constitutional law. A review of the literature indicates the consolidation of reflections from the United States and Europe that, based on the classical theory of liberal democracy and the rule of law, have produced concepts applied in various local contexts. Given this, and focusing on the Brazilian theoretical and practical situation, this study aims to question and debate the possibility of applying external theories in multiple distinct realities and the epistemological difficulties that efforts to general classify political regimes may face. It is observed that ideas change during theoretical communication between different places and authors, and it is therefore important to consider the influences of the respective contexts on the formation of knowledge. For the theme of democracy, specifically, foreign theories help to understand antidemocratic strategies, especially transnational ones, providing timely and relatively plausible epistemological updates with contemporary tensions, including Brazilian ones. However, to assess the respective causes, a critical stance towards the structures of political and epistemic domination of the Global North is necessary, with the projection of paradigms based on the realities of the peripheral world. To this end, “cultural translation” can be a useful tool for relating and reinterpreting theories, building bridges between worlds and identifying differences without uncritical acceptance.
Keywords: democratic backsliding; Global South; epistemology and cultural translation.A tendência de retrocesso democrático, constatada em diferentes regiões do mundo, fomentou a produção de novas explicações teóricas sobre a realidade política e o direito constitucional. Uma revisão da literatura indica a difusão de reflexões provenientes dos Estados Unidos e da Europa que, fundamentadas na teoria clássica da democracia liberal e do estado de direito, produziram conceitos aplicados em diversos contextos locais. Diante disso, e com enfoque na situação teórica e prática brasileira, esse estudo objetiva questionar e debater a possibilidade de aplicação de teorias externas em múltiplas realidades distintas e as dificuldades epistemológicas que esforços de classificação geral de regimes políticos podem enfrentar. Constata-se que as ideias se modificam durante a comunicação teórica entre diferentes lugares e autores, sendo importante, por isso, considerar as influências dos respectivos contextos na formação do conhecimento. Para o tema da democracia, em específico, teorias estrangeiras ajudam a entender estratégias antidemocráticas, sobretudo transnacionais, proporcionando atualizações epistemológicas tempestivas e relativamente verossímeis com as tensões contemporâneas, inclusive as brasileiras. Todavia, para a avaliação das respectivas causas, é necessária uma postura crítica às estruturas de dominação política e epistêmica do Norte Global, com a projeção de paradigmas baseados nas realidades do mundo periférico. Para tanto, a “tradução cultural” pode ser uma ferramenta útil para relacionar e reinterpretar teorias, construindo pontes entre mundos e identificando diferenças sem aceitação acrítica.
Palavras-chave: retrocessos democráticos; Sul Global; epistemologia e tradução cultural
Litisconsórcio ativo no processo de recuperação judicial referente aos grupos econômicos: uma reflexão sobre as alterações advindas com a Lei n. 14.112/2020
Over the last few decades, there has been a great growth in the appearance of economic groups, mainly due to the capitalist system and the process of globalization. In this way, the need was felt to develop techniques for maximizing profits and reducing costs. Thus, this article deigned to briefly demonstrate the formation process of these groups, the implications and responsibilities of an economic group, as well as their classifications. The bankrupt legislative evolution was analyzed, highlighting the principles that govern and permeate the judicial recovery process. Finally, the legal institute of joinder was analyzed and the possibility of having an active joinder in the judicial recovery process, especially with regard to economic groups of law, demonstrating the advantages and disadvantages of having an active joinder in the recovery judicial system, based mainly on the reform brought about by Law n. 14,112/2020, which transformed the case law into a normative one, however, still highlighting the fragility of the respective Law on the subject.Ao longo das últimas décadas, houve um grande crescimento no aparecimento de grupos econômicos, sobretudo devido ao sistema capitalista e ao processo de globalização. Desta forma, sentiu-se a necessidade de desenvolver técnicas para uma maximização de lucros e redução de custos. Assim, o presente artigo dignou-se a demonstrar brevemente o processo de formação desses grupos, as implicações e responsabilidades de um grupo econômico, bem como suas classificações. Analisou-se a evolução legislativa falimentar, evidenciando-se os princípios que regem e permeiam o processo de recuperação judicial. Por fim, analisou-se o instituto jurídico do litisconsórcio e a possibilidade de se ter um litisconsórcio ativo no processo de recuperação judicial, sobretudo no que diz respeito aos grupos econômicos de direito, demonstrando as vantagens e desvantagens de se ter um litisconsórcio ativo na recuperação judicial, baseando-se principalmente na reforma advinda com a Lei n. 14.112/2020, a qual transformou o assunto jurisprudencial em normativo, entretanto, ainda ressaltando a fragilidade da respectiva Lei sobre o tema
Medidas protetivas de urgência terapêuticas no Planalto Norte Catarinense
Effective in specific legislation since 2020, urgent protective measures of a therapeutic nature have the objective of overcoming, but without disregarding, the repressive aspect that is present in measures in general, thus intending a bias that can be called therapeutic when it considers that what is sought is the re-education and recovery of the aggressor subject in the scenario of domestic and family violence against women. When taking into account the time factor since when the Maria da Penha Law came into force, the question arose about the applicability of these measures in the scope of Santa Catarina justice in the planalto norte catarinense, so that it was based on this question that the problem of research was defined and delimited, thus punctuating: have the protective measures of therapeutic urgency been implemented and applied by the justice of Santa Catarina? The objective of the research was guided by the survey in certain districts of Santa Catarina (Mafra, Papanduva, Porto União and Canoinhas) of information or data on the applicability of protective measures of a therapeutic nature in forums since they came into force in the Maria da Penha Law. The methodology used is the exploratory literature review. The results obtained were given in the sense of confirming the negative hypothesis of the research, considering that in most counties the therapeutic measures have not been applied. The conclusion is to point to the need to adopt public policies beyond the thematic legislation, as only with specific programs implemented in the districts is it possible to adopt therapeutic measures in court decisions.Vigentes em legislação específica desde o ano de 2020, as medidas protetivas de urgência de caráter terapêutico possuem o objetivo de superar, mas sem desconsiderar, o aspecto repressivo que se faz presente nas medidas em geral, intencionando assim um viés que pode ser chamado de terapêutico ao considera que se busca a reeducação e a recuperação do sujeito agressor no cenário da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao levar em conta o fator tempo passado desde quando entraram em vigência na Lei Maria da Penha, surgiu o questionamento sobre a aplicabilidade dessas medidas no âmbito da justiça catarinense na região do planalto norte, de modo que foi com base nessa indagação que o problema de pesquisa foi definido e delimitado, assim se pontuando: as medidas protetivas de urgência terapêuticas têm sido implementadas e aplicadas pela justiça catarinense? O objetivo da pesquisa se pautou pelo levantamento em determinadas comarcas catarinenses (Mafra, Papanduva, Porto União e Canoinhas) de informações ou dados sobre a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência de caráter terapêutico nos fóruns desde que entraram em vigor na Lei Maria da Penha. A metodologia empregada é a exploratória de revisão bibliográfica. Os resultados obtidos se deram no sentido de confirmar a hipótese negativa da pesquisa, tendo em vista que na maioria das comarcas não se tem aplicado as medidas terapêuticas. A conclusão se dá no sentido de apontar para a necessidade de adoção de políticas públicas para além da legislação temática, pois somente com programas específicos implementados nas comarcas é que se faz possível a adoção das medidas terapêuticas em decisões judiciais
Prévio requerimento administrativo em casos de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária à luz do Tema 350/STFe do pleno acesso à justiça e da razoável duração do processo
The present work aims to analyze the necessity of prior administrative denial as a requirement for entering judicial processes in the social security context. The discussion revolves around the rationale behind this requirement, based on the premise that the existence of a contested claim is essential for initiating a judicial process. This condition of action, outlined in the Civil Procedure Code in Article 17, aligns with the need-adequacy criterion, demanding that the plaintiff\u27s claim can only be satisfied through access to the judiciary, and that the requested judicial remedy is capable of adequately resolving the contentious situation. A significant portion of legal doctrine understands that imposing prior administrative request as a condition for initiating legal proceedings violates the principle of free access to justice, as established in Article 5, paragraph XXXV, of the Constitution. This controversy culminated in Extraordinary Appeal 631,240/MG, a landmark decision that outlined the thesis of the unnecessary nature of prior administrative request before the National Institute of Social Security (INSS) as an essential requirement for forming the lawsuit. The mentioned judgment established a crucial distinction between claims that aim to obtain an entirely new benefit or advantage for the plaintiff\u27s legal interests, and actions that seek the improvement or protection of an already granted advantage. When applying this understanding to cases of accident benefits, which are preceded by temporary disability benefits, there is resistance in the courts regarding the fact that accident benefits constitute an instance of improving the disability benefit, and thus, the insured individual should be exempt from making a new administrative request. Lastly the conclusion was based on the deductive method after researching the books and cases about the theme.O presente trabalho tem por escopo analisar a necessidade de prévio indeferimento administrativo como requisito para o ingresso em processos judiciais no âmbito previdenciário. A discussão gravita em torno da fundamentação dessa exigência, alicerçada na premissa de que a existência de uma pretensão resistida é imprescindível para a instauração de um processo judicial. Esta condição da ação, delineada pelo Código de Processo Civil no artigo 17 coaduna-se com o binômio necessidade-adequação, demandando que a pretensão do autor só possa ser satisfeita através do acesso ao Judiciário, e que a providência judicial solicitada seja capaz de solucionar adequadamente a situação conflituosa. Boa parte da doutrina entende que a imposição do prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo viola o princípio do livre acesso à justiça, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. Esta controvérsia culminou no Recurso Extraordinário 631.240/MG, um marco decisório que delineou a tese da desnecessidade do prévio requerimento administrativo perante o INSS como requisito essencial para a formação da lide. O referido julgamento estabeleceu uma distinção crucial entre demandas que visam obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor e ações que buscam o aprimoramento ou proteção de vantagem já concedida. Aplicado tal entendimento no caso de auxílio-acidente que é precedido do auxílio por incapacidade temporária, existe uma resistência na aceitação dos tribunais no fato de que o auxílio-acidente se trata de uma hipótese de melhoria do benefício por incapacidade, devendo ser dispensado o novo requerimento administrativo pelo segurado No trabalho, utilizou-se o método dedutivo após a pesquisa bibliografia das doutrinas e precedente relevantes ao tema
Recuperação judicial: a possibilidade da aplicação do instituto cram down no âmbito brasileiro
The business world is undeniably fraught with challenges, demanding innovative and swift solutions capable of bridging legal gaps and reshaping the most complex legal scenarios arising from business environments. Consequently, the application of Cram Down, a well-known institution in American law, has been considered within Brazilian procedural law. This article begins by exploring judicial recovery in Brazil, addressing its objectives, legal nature, and the parties involved in the process. Subsequently, it delves into Cram Down itself, examining its origins, concept, and methods of application in the American legal system. Finally, it analyzes how Cram Down operates within Brazilian procedural practice, emphasizing the conveniences it offers in the realm of judicial recovery plans and the continuous need for its adoption in business law.Não se desconhece que o mundo empresarial é repleto de desafios. Isso, por óbvio, exige que os aplicadores do direito pensem em soluções inovadoras, rápidas, capazes de suprir lacunas jurídicas e de dar novo formato às mais complexas situações jurídicas que decorrem do ambiente de negócios. Em virtude desta necessidade, foi que se passou a cogitar a aplicação do Cram Down, instituto muito conhecido no direito norte-americano, também, no direito processual brasileiro. Este artigo, aliás, inicia explorando a recuperação judicial no Brasil, abordando seus objetivos, sua natureza jurídica e os sujeitos envolvidos no procedimento. Em seguida, investiga o Cram Down propriamente dito, examinando sua origem, seu conceito e as formas de sua aplicação no sistema norte-americano. Por fim, analisa como se comporta o Cram Down na prática processual brasileira, destacando as facilidades que ele é capaz de proporcionar no âmbito dos planos de recuperação judicial e a necessidade de sua adoção, de forma contínua, no direito empresarial
Efeitos da inobservância da cadeia de custódia sob à ótica do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
The preservation of the chain of custody is essential for the proper functioning of criminal proceedings, with the aim of ensuring the integrity and authenticity of the evidence presented, from the collection to the presentation to trial. The purpose of this article is to examine how the Supreme Court of Justice (STJ) defines the consequences of breaking this chain in the face of legislative omission regarding the effects caused by non-compliance with this procedure. The Law n. 13.964/19 introduced the chain of custody in the legal system, which is about procedures that ensure the traceability of evidence. When these procedures are not observed, the validity of the evidence may be compromised. Analysing the jurisprudence of the STJ, it is inferred that the Court assesses each case individually to determine the nullity or validity of the evidence on the basis of compliance with the chain of custody. Recently, the STJ considered evidence inadmissible if the chain of custody documentation was inadequate, but acknowledged that non-compliance, by itself, does not automatically invalidate a conviction if there are other sufficient evidence of the crime. It is therefore concluded that the chain of custody is essential for a fair and efficient criminal justice system, but measures are still needed to fill legislative gaps on the subject, with a view to the smooth progress of criminal proceedings.A preservação da cadeia de custódia é fundamental para o bom funcionamento do processo penal, visando assegurar a integridade e autenticidade das provas apresentadas, desde a coleta à apresentação em juízo. O presente artigo objetiva analisar como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) define as consequências da quebra dessa cadeia diante da omissão legislativa acerca dos efeitos causados pela inobservância desse procedimento. A Lei n. 13.964/19 introduziu a cadeia de custódia no ordenamento jurídico, que se trata de procedimentos que garantem a rastreabilidade das provas. Quando esses procedimentos não são observados, a validade das provas pode ser comprometida. Analisando a jurisprudência do STJ, infere-se que a Corte avalia cada caso individualmente para determinar a nulidade ou validade das provas com base na observância da cadeia de custódia. Recentemente, o STJ considerou provas inadmissíveis caso a documentação da cadeia de custódia for inadequada, porém, reconheceu que a inobservância, por si só, não invalida automaticamente uma condenação se houver outras provas suficientes do crime. Conclui-se, então, que a cadeia de custódia é essencial para um sistema de justiça criminal justo e eficiente, mas ainda são necessárias medidas para preencher lacunas legislativas sobre o tema, visando o bom funcionamento do processo penal
A primeira infância na Lei n. 13.257/2016 e na Lei n. 8.069/1990: protegendo o futuro
This article analyzes the protection of early childhood within the scope of the Child and Adolescent Statute (ECA), highlighting the critical importance of this early stage of life and the reasons why it requires priority attention from society as a whole. Early childhood, understood as the period from birth to six years of age, is a fundamental stage of human development, in which the first interactions with the outside world profoundly shape the child\u27s cognitive, emotional, social and physical capabilities. The study aims to present early childhood and the applicability of the principles of Law no. 8,069/1990, splitting with the Early Childhood Framework, provided for in Law no. 13,257/2016, which, without due care, would place children at this important stage of life in extreme vulnerability. The methodology used in this scientific article is qualitative with a deductive approach, based on the premise that early childhood must have priority in the life of human beings and in the Child and Adolescent Statute. It is concluded that the Child and Adolescent Statute promotes priority treatment of early childhood.O presente artigo analisa a proteção da primeira infância no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando a importância crítica dessa fase inicial da vida e os motivos pelos quais ela exige atenção prioritária da sociedade como um todo. A primeira infância, compreendida como o período que vai do nascimento até os seis anos, é uma etapa fundamental do desenvolvimento humano, em que as primeiras interações com o mundo exterior moldam profundamente as capacidades cognitivas, emocionais, sociais e físicas da criança. O estudo tem como objetivo apresentar a primeira infância e a aplicabilidade dos princípios da Lei n. 8.069/1990, desmembrando com o Marco da Primeira Infância, previsto na Lei n. 13.257/2016, os quais, sem o devido cuidado, colocariam em extrema vulnerabilidade as crianças nessa importante fase da vida. A metodologia utilizada neste artigo científico é a qualitativa com método de abordagem dedutivo, partindo da premissa de que a primeira infância deve ter um trato prioritário na vida do ser humano e no Estatuto do Criança e do Adolescente. Conclui-se que Estatuto da Criança e do Adolescente promove trato prioritário da primeira infância
Desafios da Lei Maria da Penha: analisando a ineficácia das medidas protetivas
This study address violence against women in the context of its historical origin, denomination, typologies, and causes. It also sought to highlight urgent protective measures and their ineffectiveness in relation to law enforcement. Violence against women was examined in a general context, listing everything from the origin of gender differentiation to advances in the perspective of rights inserted for the protection of women established by Law No. 11,340/2006. Law No. 14,550/2023 brought significant modifications to the Maria da Penha Law, with emphasis on strengthening urgent protective measures. This new law established that urgent protective measures must be granted more quickly and effectively, prioritizing the immediate protection of the victim. The law also expanded the concept of domestic and family violence, including new forms of aggression, such as psychological and patrimonial violence, and provides for harsher penalties for aggressors and more effective mechanisms to ensure compliance with protective measures. It indicates specific measures to protect women in vulnerable situations, such as the elderly, pregnant women, women with disabilities, and those living on the streets. In addition to Law No. 14,550/2023, other laws and court decisions have contributed to strengthening the Maria da Penha Law, such as the inclusion of psychological violence as a crime, the creation of mechanisms to monitor victims, and the expansion of the victim support network. It is essential that the changes to the Maria da Penha Law be widely publicized, especially in educational institutions, such as schools and universities. By informing about women\u27s rights and the protection mechanisms available, we contribute to the prevention of domestic and family violence and to the construction of a more just and egalitarian society. In addition, the bibliographic research indicated the gaps in emergency protective measures and possible ways to try to reduce this problem.O presente estudo aborda a violência contra a mulher no contexto de sua origem histórica, denominação, tipologias e causas. Também buscou destacar as medidas protetivas de urgência e sua ineficácia em relação à aplicação da lei. Examinou-se a violência contra ao gênero feminino em um contexto geral, elencando desde a origem da diferenciação de gênero até os avanços na perspectiva dos direitos inseridos para a proteção da mulher estabelecidos pela Lei 11.340/2006. A Lei nº 14.550/2023 trouxe significativas modificações à Lei Maria da Penha, com destaque para o reforço das medidas protetivas de urgência. Essa nova lei estabeleceu que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas de forma mais célere e efetiva, priorizando a proteção imediata da vítima. A lei também ampliou o conceito de violência doméstica e familiar, incluindo novas formas de agressão, como a violência psicológica e patrimonial e prevê penas mais severas para os agressores e mecanismos mais eficazes para garantir o cumprimento das medidas protetivas, indica medidas específicas para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, como idosas, gestantes, com deficiência e em situação de rua. Além da Lei nº 14.550/2023, outras leis e decisões judiciais têm contribuído para fortalecer a Lei Maria da Penha, como a inclusão da violência psicológica como crime, criação de mecanismos de acompanhamento das vítimas e ampliação da rede de atendimento às vítimas. É fundamental que as alterações na Lei Maria da Penha sejam amplamente divulgadas, especialmente em instituições de ensino, como escolas e universidades. Ao informar sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de proteção disponíveis, contribuímos para a prevenção da violência doméstica e familiar e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Além disso, a pesquisa bibliográfica indicou as lacunas existentes nas medidas protetivas de urgência e possíveis maneiras de tentar reduzir esse problema