Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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A Guerra do Contestado: expressão da barbárie em relação à defesa de uma forma-de vida
Get PDFThis article\u27s reflective and analytical theme is the Contestado War as an expression of barbarity in relation to the way of life of the Contestado country people. Its objective is to remember the violence perpetrated by the coercive institution (army) of the Brazilian State in the service of the interests of the latifundium and international capital in the exploitation of the natural resources available in the region occupied by the sertanejos and their community way of life. Still in this direction, the objective of the article is to demonstrate that the barbarity of the Contestado War continues to manifest itself today in the form of naming the conflict as “War”, as well as in the pejorative ways of naming country people as: “fanatics”; “black”; “caboclo”; “jagunço” denoting the disqualification of the countryman, of the reaction in defense of his way of life. The naming of the conflict and the sertanejos constitutes an official strategy of attributing responsibility to the defeated and, above all, erasing from popular memory the barbarity committed by the Brazilian State in the service of capital on a portion of its population. Questioning, remembering and contradicting the name attributed by the official state discourse as the Contestado War presents itself as a way of rescuing memory, the struggles for the emancipation of human beings from the contested movement as an expression of the centuries-old struggles of Brazilians against oligarchic violence and of capital.
Key words: Contestado War; Form-of-life; Barbarism; Memory; Development.El tema reflexivo y analítico de este artículo es la Guerra del Contestado como expresión de barbarie en relación con la forma de vida de los campesinos del Contestado. Su objetivo es recordar la violencia perpetrada por la institución coercitiva (ejército) del Estado brasileño al servicio de los intereses del latifundio y del capital internacional en la explotación de los recursos naturales disponibles en la región ocupada por los sertanejos y su forma comunitaria. de vida. Aún en esta dirección, el objetivo del artículo es demostrar que la barbarie de la Guerra del Contestado continúa manifestándose hoy en la forma de denominar al conflicto como “Guerra”, así como en las formas peyorativas de denominar a los campesinos como: “fanáticos”; "negro"; “caboclo”; “jagunço” que denota la descalificación del paisano, de la reacción en defensa de su forma de vida. Poner nombre al conflicto y a los sertanejos constituye una estrategia oficial de atribuir responsabilidad a los vencidos y, sobre todo, borrar de la memoria popular la barbarie cometida por el Estado brasileño al servicio del capital sobre una parte de su población. Cuestionando, recordando y contradiciendo el nombre que le atribuye el discurso oficial del Estado como Guerra del Contestado se presenta como una forma de rescatar la memoria, las luchas por la emancipación del ser humano del movimiento contestado como expresión de las luchas centenarias de los brasileños contra violencia oligárquica y del capital.O presente artigo tem como temática reflexiva e analítica a Guerra do Contestado como expressão da barbárie em relação a forma-de-vida dos sertanejos do Contestado. Seu objetivo é rememorar a violência perpetrada pela instituição coercitiva (exército) do Estado brasileiro a serviço dos interesses do latifúndio e do capital internacional na exploração das riquezas naturais disponíveis na região ocupada pelos sertanejos e, seu modo-devida comunitário. Ainda nesta direção, é objetivo do artigo demonstrar que a barbárie da Guerra do Contestado continua a manifestar-se na atualidade na forma de nomeação do conflito como “Guerra”, bem como nas formas pejorativas de nomeação dos sertanejos como: “fanáticos”; “negredo”; “caboclo”; “jagunço” denotando desqualificação do sertanejo, da reação em defesa de sua forma de vida. A nomeação do conflito e dos sertanejos constitui estratégia oficial de imputar responsabilidade aos vencidos e, sobretudo apagar da memória popular a barbárie cometida pelo Estado brasileiro a serviço do capital sobre parcela de sua população. Questionar, rememorar e contraditar o nome atribuído pelo discurso estatal oficial como Guerra do Contestado apresenta-se como uma forma de resgatar a memória, as lutas por emancipação dos seres humanos do movimento do contestado como expressão das seculares lutas dos brasileiros contra a violência oligárquica e do capital.
Palavras-chave: Guerra do Contestado; Forma-de-vida; Barbárie; Memória; Desenvolvimento
O direito à proteção de dados sob a ótica das vulnerabilidades do usuário
Get PDFThis text discusses the legislation regarding data protection from the perspective of the vulnerability of users to cyber attacks that occur in Brazil. Based on the fact that the country is one of the countries that suffers the most from this type of occurrence, the objective is to verify if the positive norms lend themselves to guaranteeing data security. When comparing the rules set with the statistical data, it is clear that most vulnerabilities are the product of the human factor, hence why simple regulation has been insufficient to achieve the objective of the legislation. In this sense, digital education, as a public policy, to be implemented at all levels of education and to include all age groups, forms, together with the legislation, a necessary amalgamation for the protection of this new right. The study was supported by bibliographic, documentary and jurisprudential research, using the deductive method and with the succession of four stages. The first presented the reasons why legal protection of personal data is necessary; later, data protection was presented as a new fundamental right; in the third stage, the vulnerabilities of the internet user to cyber attacks were discussed; in the last topic, it was about digital education.Este texto tematiza a legislação referente à proteção de dados na perspectiva da vulnerabilidade dos usuários a ataques cibernéticos que ocorrem no Brasil. A partir da constatação de que o país é um dos que mais sofrem esse tipo de ocorrência, o objetivo é verificar se as normas positivadas prestam-se a garantir a segurança dos dados. Ao confrontar as normas postas com os dados estatísticos, percebe-se que grande parte das vulnerabilidades são produto do fator humano, daí porque a simples regulamentação tem sido insuficiente para atingir o objetivo da legislação. Nesse sentindo, a educação digital, como política pública a ser implantada em todos os níveis de ensino e a contemplar todas as faixas etárias, forma, juntamente com a legislação, um amálgama necessário para a proteção deste novo direito. O estudo foi subsidiado por pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com utilização do método dedutivo e com a sucessão de quatro etapas. Na primeira, apresentaram-se as razões pelas quais é necessária proteção jurídica aos dados pessoais; posteriormente, a proteção de dados foi apresentada como um novo direito fundamental; na terceira etapa, discorreu-se sobre as vulnerabilidades do usuário de internet a ataques cibernéticos; no último tópico, tratou-se sobre a educação digital
A (im)parcialidade do juiz em caso de rescisão do acordo de não persecução penal frente a suspensão da eficácia do juiz de garantias
Get PDFThe principle of impartiality aims to avoid contamination of the members of the judiciary in order to guarantee the delivery of fair and objective judicial sentences, and in order to support this principle, several rules emerged, among them, Law n. 13.964/2019, which established the figure of the judge of guarantees who would have as one of his functions, set out in its article 3-B, XVII, to decide on the approval of the non-prosecution criminal agreement (ANPP). This article, however, is suspended, so that, the objective is to analyze the observance of the principle of impartiality of the judge, considering that the same judge who approved the ANPP, in case of termination of the agreement, will pronounce the sentence. Therefore, the research methodology used was a literature review and jurisprudential analysis, with a deductive approach, providing the nature of the ANPP, the confession of the investigated as a requirement for the formulation of the agreement, as well as the possible contamination of the judge. With this, the results showed that the judge who approved the non-prosecution agreement may have his impartiality affected, so that he should not judge the case later in case of termination of the agreement, being necessary, to preserve the impartiality of the judge, the implementation of the judge of guarantees.O princípio da imparcialidade visa evitar a contaminação dos membros do poder judiciário a fim de garantir a prolação de sentenças judiciais justas e objetivas, e com o fito de respaldar este princípio surgiram diversas normas, dentre elas, a Lei n. 13.964/2019 que instituiu a figura do juiz das garantias que teria como uma de suas funções, disposta em seu artigo 3º-B, XVII, decidir acerca da homologação do acordo de não persecução penal (ANPP). Referido artigo, entretanto, encontra-se suspenso, de modo que, objetiva-se analisar a observância ao princípio da imparcialidade do juiz, tendo em vista que o mesmo juiz que homologou o ANPP, em caso de rescisão do acordo, proferirá a sentença. Para tanto, a metodologia de pesquisa utilizada foi de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com abordagem dedutiva, dispondo sobre a natureza do ANPP, a confissão do investigado como requisito para a formulação do acordo, bem como, a eventual contaminação do juiz. Com isso, os resultados demonstraram que o juiz que homologou o acordo de não persecução penal pode ter sua imparcialidade afetada, de modo que, não deveria julgar o processo posteriormente em caso de rescisão do acordo, sendo necessário, para preservar a imparcialidade do juiz, a implementação do juiz das garantias
A anuência do cônjuge para venda de bens móveis
Get PDFThe conjugal consent is an institute that imposes the need for the agreement of the spouse/partner to perfect the sale of an immovable property by the other. This rule aims to protect the family heritage structure, in order to avoid the dilapidation of the assets acquired jointly by the spouses/partners. However, this regulation only covers immovable property, not protecting movable property, even if, sometimes, movable property has a more significant value than immovable property. In this vein, the present study aims to answer the following question: what is the feasibility of the effects of article 1,647 of the Civil Code also covering movable properties? We have conducted documental research using the inductive method, which starts with observations and analysis of Brazilian legislation and the positions of judicial decisions with a qualitative approach. In response to the problem raised, it is highlighted that the bill nº 8099/17 presents a legal advance aimed at the preservation of family heritage, but it is necessary to increase this project so that it addresses not only automobiles, but any good of significant and expressive value, correlated the socioeconomic reality of the spouses/partners. This article seeks to alert the legal and academic community to the fact that the dilapidation of the common heritage cannot be seen only through the lens of the market value of the movable asset, but rather, through the lens of proportionality and the impact that such a sale causes on the concrete case. Therefore, it is considered that the legal protection of family assets, whether movable or immovable, is extremely important and must be taken into account both by judicial decisions and by the Brazilian legislator.A anuência conjugal é um instituto que prevê a necessidade de concordância do cônjuge/ companheiro para perfectibilizar a venda de um bem imóvel pelo outro. Esta norma visa à proteção da estrutura patrimonial familiar, com o intuito de evitar a dilapidação do patrimônio adquirido em conjunto pelos cônjuges/ companheiros. Porém, tal regulamento só abrange os bens imóveis adquiridos, não estando protegidos os bens móveis, mesmo que, por vezes, os bens móveis possuam valor mais significativo que os bens imóveis. Nessa toada, o presente estudo tem por objetivo responder o seguinte questionamento: qual a viabilidade de que os efeitos do artigo 1.647 do Código Civil também abarquem os bens móveis? Apresenta-se uma pesquisa documental utilizando-se o método indutivo, o qual parte-se observações e análise da legislação brasileira e das posições das decisões judiciais com abordagem qualitativa. Em resposta ao problema aventado destaca-se que o projeto de Lei nº 8099/17 apresenta um avanço jurídico voltado à preservação patrimonial familiar, porém é preciso incrementar este projeto para que aborde não somente automóveis, mas qualquer bem de valor significativo e expressivo, correlacionado a realidade socioeconômica dos cônjuges/companheiros. O presente artigo busca alertar a comunidade jurídica e acadêmica para o fato de que a dilapidação do patrimônio comum não pode ser vista apenas pela lente do valor de mercado do bem móvel, mas sim, pela lente da proporcionalidade e do impacto que tal venda causa no caso concreto. Desta feita, considera-se que a proteção jurídica dos bens familiares, sejam eles móveis ou imóveis é de extrema importância e deve ser levada em consideração tanto pelas decisões judiciais, quanto pelo legislador brasileiro
O idoso e a informatização de sistemas: uma reflexão sobre uma possível restrição do acesso do idoso à previdência social
Get PDFThis article aims to question the expansion of the social security system concerned about the access of the elderly and vulnerable population in a context of computerization and development of technologies in the face of care, information and the requirement of their own rights. Evidencing the difficulties faced by this public and the negligence presented to them in relation to the insertion and development of skills that allow accessibility in a more credible and practical way. In addition, the work uses the deductive method considering that it assumes the existence of a restriction on the access of the elderly to social security in view of the expansion of technologies for access. Finally, the result demonstrates a problem to be overcome, which in close periods and future generations, will still be difficult and impracticable. There has been a large restriction on access, especially for the elderly and the in need people in a condition of dependents on social security and of the social assistance.O presente artigo tem por objetivo questionar a expansão do sistema previdenciário no que tange ao acesso da população idosa e vulnerável em um contexto de informatização e desenvolvimento de tecnologias em face ao atendimento, informação e requerimento de seus próprios direitos. Evidenciando as dificuldades enfrentadas por esse público e a negligência a eles apresentada com relação à inserção e desenvolvimento de habilidades que permitam a acessibilidade de forma mais viável e prática. Ademais, o trabalho utiliza o método dedutivo, tendo em vista que presume a existência de uma restrição ao acesso dos idosos à Previdência Social, frente à expansão das tecnologias para acesso. Por fim, o resultado demonstra uma problemática a ser superada, a qual em períodos próximos e gerações futuras ainda será dificultosa e inviável, tendo em vista que se constatou uma larga restrição ao acesso principalmente aos idosos e aos hipossuficientes em condição de dependentes da Previdência
O poder instrutório do juiz no processo civil brasileiro: possíveis limitações à atuação de ofício na produção da prova
Get PDFThis paper aims to analyze whether there is a limitation on the judge\u27s instructional power in Brazilian civil procedure. The Civil Procedure Code of 2015 provides for broad instructional powers to the judge, without, however, presenting express limitations. Thus, it is appropriate, through a qualitative bibliographical analysis, to identify, even if through systematic interpretation of the current procedural legislation, and through doctrinal positions, the possible causes limiting this ex officio power. In fact, this study analyzes whether the judge compromises his impartiality when he determines evidence ex officio; whether the nature of the right in question limits the judge\u27s ex officio power and, finally, whether legal procedural agreements and the rules on the burden of proof have the ability to restrict the judge\u27s ex officio power to produce evidence. Therefore, we conclude that there is a limitation on the judge\u27s power to instruct, since, even if supported by a broad power to instruct, the judge must observe the procedures and concrete circumstances in order to determine the judge\u27s ex officio action, so as not to compromise the activity performed.O presente trabalho tem por objetivo analisar se existe limitação do poder instrutório do juiz no processo civil brasileiro. O Código de Processo Civil de 2015 prevê amplos poderes instrutórios ao juiz, sem, em contrapartida, apresentar limitações expressas. Desse modo, convém, por meio de análise bibliográfica de cunho qualitativo, identificar, ainda que mediante interpretação sistemática da legislação processual vigente, e por meio de posições doutrinárias, as possíveis causas limitadoras desse poder oficioso. Com efeito, este estudo analisa se o magistrado compromete sua imparcialidade quando determina prova de ofício; se a natureza do direito discutido limita ou não à atuação de ofício do juiz e, por fim, se os negócios jurídicos processuais e as regras do ônus da prova possuem aptidão para restringir a atuação oficiosa do julgador na produção da prova. Diante disso, conclui-se que existe limitação ao poder instrutório do juiz, porquanto, mesmo amparado por um amplo poder instrutório, o julgador deve observar os procedimentos e as circunstancias concretas para balizar a atuação de ofício, a fim de não comprometer a atividade desempenhada
As implicações socioambientais da mercantilização dos bens naturais à sociedade humana
Get PDFThis article aims to advance understanding of the socioenvironmental implications of natural resource’s mercantilization to the human society. This academic research had the following specific objectives: to identify the evolution of the Brazilian environmental laws since the colonial period, to investigate the triad relation amongst economy, law and environment, and, lastly, to comprehend and evaluate the implications of the mercantilization of the natural resources to the human society. Methodologically, the research was carried out from bibliographical sources that culminated in the connection between the socioenvironmental premises and the actual mode of production and consumption, that results in the improper use of natural resources on the pretext of economic growth. Furthermore, the method used to carry out this research was deductive.Este artigo tem como propósito aprofundar a compreensão das implicações socioambientais da mercantilização dos recursos naturais à sociedade humana. A pesquisa acadêmica teve os seguintes objetivos específicos: identificar a evolução das leis ambientais brasileiras desde o período colonial, investigar a tríade relação entre economia, direito e meio ambiente, e, por fim, compreender e avaliar as implicações da mercantilização dos recursos naturais para a sociedade humana. Metodologicamente, a pesquisa foi realizada a partir de fontes bibliográficas que culminaram na conexão entre as premissas socioambientais e o modo de produção e de consumo atual, que resulta no uso inapropriado dos recursos naturais sob o pretexto do crescimento econômico. Além disso, o método usado para a realização desta pesquisa foi o dedutivo
Família multiespécie: a possibilidade de guarda compartilhada de animais de estimação
Get PDFThis article aims to bring the concept of family, soon after the evolution and new forms of family that are accepted in today\u27s society, such as the multispecies family. Thus, the bond of affection created between family members and animals has become very common these days. In this context, there is curiosity about the possibility of shared custody of pets. It is necessary to understand the concept of family today and its evolution so that we can have an idea of what is happening, since the family has undergone transformations over the years, and therefore currently family recognition. Finally, it is concluded that there is the possibility of shared custody of pets, which characterizes the bond of families, including affection and protection of animals. The objective of this study is to provide legal measures for the necessary and sufficient responsible custody of pets in domestic relations. As for the methods, the research is carried out with bibliographic material and scientific article, through exploratory and inductive methods, making use of legislation, facts and bibliographic reviews of authors of works on the subject relevant to the issues raised.O presente artigo tem por objetivo trazer o conceito de família, logo em seguida a evolução e as novas formas de família que são aceitas na sociedade atual, como é o caso da família multiespécie. Sendo assim, o laço de afetividade criado entre os familiares e os animais, tornou- se muito comum nos dias de hoje. Neste contexto, surge a curiosidade sobre a possibilidade de guarda compartilhada dos animais de estimação. É necessário entender o conceito de família na atualidade e sua evolução para que possamos ter uma ideia do que está acontecendo, visto que a família passou por transformações no decorrer dos anos, e por isso atualmente o reconhecimento de família. Por fim, conclui-se que existe a possibilidade da guarda compartilhada de animais de estimação, o que caracteriza o vínculo das famílias, incluindo a afetividade e a proteção aos animais. O objetivo deste estudo é fornecer medidas legais para a necessária e suficiente guarda responsável dos animais de estimação nas relações domésticas. Quanto aos métodos, a pesquisa é realizada com material bibliográfico e artigo científico, por meio de métodos exploratórios e indutivos, valendo-se de legislação, fatos e revisões bibliográficas de autores de obras sobre o tema pertinentes às questões levantadas
Refugiado: uma análise sobre a condição de refugiado no Brasil e no mundo
Get PDFThis article analyzes the concept and condition of refugee in contemporary times, as well as the difficulties encountered in the face of legal, political, social and police barriers instituted by States. Reflection on this issue is of paramount importance, given the imperative need for greater protection for expatriates, in accordance with the provisions of the Universal Declaration of Human Rights. This is because, in such an injunction, there remains an express obligation to assure every human being, victim of persecution, conflict or war, the right to receive international protection in another country. Likewise, this article mentions the difficulties faced by refugees who, for most of the time, are forced to leave their countries of origin due to hostilities or because of persecution arising from race, religion, nationality, social group or political opinion.O presente artigo analisa o conceito e a condição de refugiado na contemporaneidade, bem como as dificuldades encontradas em face às barreiras jurídicas, políticas, sociais e policiais instituídas pelos Estados. A reflexão sobre esta temática é de suma importância, ante a imperiosa necessidade de maior proteção aos expatriados, em conformidade com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Isto porque, em tal injunção resta expressa a obrigação de assegurar a todo ser humano, vítima de perseguição, conflito ou guerra, o direito de receber proteção internacional em outro país. Igualmente, o presente artigo faz menção às dificuldades enfrentadas pelos refugiados que na maioria das vezes são forçados a deixar seus países de origem devido às hostilidades ou em razão de perseguições decorrentes de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política
A agricultura familiar no Planalto Norte Catarinense e a proteção do meio ambiente: uma proposta de desenvolvimento sustentável à luz da Constituição Federal
Get PDFThis article aims to address sustainable development from techniques adopted in family farming as a means of protecting the environment and its effective contribution to development and sustainability in the North Plateau of Santa Catarina. It seeks to present the great importance of environmental protection linked to agricultural production in the family harvest in the region, conceptualizing family farming and demonstrating the great role of this activity in sustainable economic growth, allowing natural resources, so scarce, to be protected as prayed. the Federal Constitution. The research hypothesis is that the techniques adopted by family farming achieve environmental protection. It is an exploratory and bibliographical research with consultation to the specialized doctrine. The method used is deductive, since it is already based on the premise of the importance of family farming for the region. It is concluded that the hypothesis was confirmed since family farming offers the production of healthy foods, with techniques that tend to preserve biodiversity and the environment, ensuring sustainable economic growth, and that this activity has evidently expanded in recent years, guaranteeing individual and diffuse rights, supporting a balanced environment for future generations, as stated in the Federal Constitution of 1988.O presente artigo visa abordar o desenvolvimento sustentável a partir de técnicas adotadas na agricultura familiar como meio de proteger o meio ambiente e sua contribuição efetiva de desenvolvimento e sustentabilidade no Planalto Norte Catarinense. Busca-se apresentar a grande relevância da proteção ambiental ligada à produção agrícola na seara familiar na região, conceituando a agricultura familiar e demonstrando o grande papel desta atividade no crescimento econômico sustentável, permitindo com que os recursos naturais, tão escassos, sejam protegidos conforme reza a Constituição Federal. A hipótese de pesquisa é de que as técnicas adotadas pela agricultura familiar concretizam a proteção ambiental. Trata-se de pesquisa exploratória e bibliográfica com consulta à doutrina especializada. O método utilizado é dedutivo, uma vez que já se parte da premissa da importância da agricultura familiar para região. Conclui-se que a hipótese foi confirmada visto que a agricultura familiar oferece a produção de alimentos saudáveis, com técnicas que tendem a preservar a biodiversidade e o meio ambiente, assegurando crescimento econômico sustentável, e que essa atividade tem evidente expansão nos últimos anos, garantindo direitos individuais e difusos, corroborando para um ambiente equilibrado para as gerações futuras conforme reza a Constituição Federal de 1988