Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Da Necessidade de Corroboração Probatória para a Reconstrução de Sentidos em Diálogos Obtidos por Interceptações Telefônicas
Get PDFThe present study is aimed to deal with the reconstruction of meanings of intercepted dialogues. Being so, on the first part, it presents concepts of semiotics and epistemology; on the second part, those concepts are applied to a real case. All of that aiming to answer two questions: (i) is the reconstruction of meanings of texts, words or sentences independent of the context of its use? (ii) how is it possible to get to know the context of the communication? The methodology used is the analysis of bibliography on semiotics and epistemology, using a real case as example.O presente estudo pretende abordar a questão da reconstrução de sentidos de diálogos obtidos a partir de interceptações telefônicas. Assim, na primeira parte apresenta conceitos da semiótica e da epistemologia para, na segunda parte, aplica-los a um caso real. Tudo a fim de responder a dois questionamentos: (i) a reconstrução de sentidos de textos, palavras ou frases pode se dar de maneira independente do contexto de sua utilização?; (ii) como é possível conhecer o contexto de uma comunicação? A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de escritos da semiótica e da epistemologia, utilizando-se caso real para ilustrar
A regra de admissibilidade da prova no processo penal da Europa continental
Get PDFThis paper presents a doctrinal review of the rule of admissibility of evidence in the criminal process of continental Europe, which can be understood narrowly as applying exclusively to the question of acceptability, i.e. determination what evidence can be admitted. This rule can also be understood in broad terms and applied to determine not only the admissibility of evidence but also its relevance and adequacy. Much attention was paid to the functions performed by the admissibility rule, especially its guarantee function. The state of scientific discussion on the recognition of unlawfully obtained evidence as “inadmissible evidence”, and the author’s views on this issue were also presented.Este artigo apresenta uma revisão doutrinária sobre a regra da admissibilidade da prova no processo penal da Europa continental, que pode ser entendida estritamente como aplicável somente à questão da admissibilidade, ou seja, da determinação de qual prova pode ser admitida. Essa regra pode também ser entendida em termos amplos e aplicada para determinar não somente a admissibilidade da prova, mas também a sua relevância e pertinência. Muita atenção foi direcionada para as funções desempenhadas pelas regras de admissibilidade, especialmente a sua função de garantia. Também são expostos o estado da discussão científica no reconhecimento de provas obtidas ilicitamente e a posição do autor sobre a questão
Perspectivas quanto à lavagem de provas na colaboração premiada: proposta para controle de abuso processual
Get PDFThis article identifies a possibility of dissimulation or concealment of the origin of unusable information in criminal proceedings as a source of evidence, in order to give an appearance of legitimacy to its origin, especially in awarded collaboration agreements. This phenomenon is dubbed “evidence laundering” by the authors and is of yet a procedural situation that is still insufficiently discussed in legal scholarship. To analyze this phenomenon, this article begins by examining the legal nature of awarded collaboration agreements, as well as the steps of their procedure. By analyzing evidence laundering from a perspective of preserving the chain of custody of evidence, the aim is to identify the legal consequences of this phenomenon. Based on the experience of CADE’s leniency program, possible measures to control this malfeasance by the prosecution are proposed. In conclusion, the article raises the possibility of establishing a single awarded collaboration center, combined with the dissemination of good practices in negotiating deals, as means to improve the evidence arising from these agreements, bringing greater legal certainty to would-be collaborators and avoiding evidence laundering.Identifica-se no processo penal a possibilidade de dissimulação ou ocultação da origem de uma informação inutilizável no processo como fonte de prova, a fim de conferir aparência de legitimidade à sua origem, especialmente em acordos de colaboração premiada. Este fenômeno é denominado pelos autores “lavagem de provas”, tratando-se de situação processual ainda pouco discutida academicamente. Para análise deste fenômeno, este trabalho inicia pelo exame da natureza jurídica da colaboração premiada, bem como pelas etapas de seu procedimento. Busca-se, pela análise da lavagem de provas a partir da necessidade de preservação da cadeia de custódia de provas, identificar as consequências jurídicas deste fenômeno. A partir da experiência do programa de leniência do CADE, são propostas possíveis medidas para o controle do abuso processual pela acusação. Conclui-se que a instituição de uma central única para colaborações premiadas, com o fim de melhor gerir a prova advinda de acordos desta natureza, aliada à difusão de boas práticas na negociação de acordos, pode trazer maior segurança jurídica aos pretensos colaboradores, de modo a evitar a lavagem de provas
Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro
Get PDFBased on recent discussions regarding legal epistemology, this paper intends to investigate and propose standards of proof for the decision that decrees preventive detention of the accused in the Brazilian criminal procedure. With this objective, the first part will answer the following questions: why use standards of proof and how to formulate a standard of proof. Next, it will analyze the relationship between procedural technique of cognition and standards of proof and will explain the factual-legal structure of the judicial decision on personal precautionary measures. Finally, based on these theoretical contributions, alongside the analysis of concepts used by the legislator and the interpretation given by legal scholarship to legal provisions, the study will propose standards of proof for both fumus comissi delicti and periculum liberatis. The methodology used throughout the study will be the analysis of bibliography on legal epistemology and criminal procedural law.A partir das recentes discussões no âmbito da epistemologia jurídica, o presente trabalho pretende investigar e propor standards de prova para a decisão que decreta a prisão preventiva do imputado no processo penal brasileiro. Com este objetivo, na primeira parte responderá aos seguintes questionamentos: por que utilizar standards de prova e como formular um standard de prova. A seguir, analisará a relação entre a técnica processual de cognição e os standards probatórios e explicitará a estrutura fático-legal da decisão judicial sobre medidas cautelares pessoais. Finalmente, a partir destes aportes teóricos, somados à análise dos conceitos utilizados pelo legislador e da interpretação dada pela processualística penal brasileira aos dispositivos legais, o estudo proporá standards de prova tanto para o fumus comissi delicti quanto para o periculum libertatis. A metodologia utilizada ao longo do trabalho será a revisão bibliográfica de estudos sobre epistemologia jurídica e direito processual penal
Los juicios paralelos en España: El efecto adverso de la libertad de información en la publicidad mediata
Get PDFThe informative methodology of the media has undergone a remarkable evolution caused by the impact of new technologies in the communication sector. This has led to an intensification of the coverage of information on judicial issues generating the media phenomenon of the so-called parallel trials. Thereby, we face an extrajudicial nature phenomenon that is significant enough to produce serious interference in a criminal process. The objective of this work is to analyze the incidence of parallel trials in relation to the principle of publicity from the procedural perspective, examining, subsequently, the role played by the communication offices of the Judiciary of Spain in the transmission and dissemination of judicial information as one of the possible solutions to mitigate, eventually, the pernicious effects of parallel trials in the process. To this end, we intend to answer several questions: Is media justice the adverse effect of the inadequate exercise of informational freedoms? Has a reversal in the principle of publicity for the investigated subject been produced? Are communication offices a solution to parallel trials?La metodología informativa de los medios de comunicación ha experimentado una evolución notable motivada por el impacto de las nuevas tecnologías en el sector de la comunicación. Esto ha propiciado que la cobertura informativa sobre los asuntos judiciales se intensifique hasta generar el fenómeno mediático de los denominados juicios paralelos. Así, nos encontramos ante un fenómeno de carácter extrajudicial que tiene la entidad suficiente para producir serias injerencias dentro de un proceso penal. El objetivo de este trabajo es analizar, desde la perspectiva procesal, la incidencia de los juicios paralelos en relación con el principio de publicidad examinando, posteriormente, el papel que desempeñan las oficinas de comunicación del Poder Judicial español en la transmisión y difusión de la información judicial como una de las eventuales soluciones para paliar, eventualmente, los efectos perniciosos de los juicios paralelos en el proceso. Con esta finalidad pretendemos dar respuesta a varios interrogantes: ¿Es la justicia mediática el efecto adverso del inadecuado ejercicio de las libertades informativas? ¿Se ha producido una inversión en el principio de publicidad para el sujeto investigado? ¿Son las oficinas de comunicación una solución a los juicios paralelos
O fio de Ariadne: um mapa metodológico para a pesquisa de processos criminais como fonte histórica
Get PDFThis article aims to advise legal researchers, particularly beginners, who, having access to criminal cases as their main historical source, intend to research legal history or, more specifically, the history of criminal justice. We structure this article in three sections. The first focuses on methodological reflections on the use of this type of source, highlighting its main characteristics, potentialities, and the set of problems it allows us to address. The second part provides methodological guidance for the researcher when facing a specific case. Finally, in the third part, we put into practice the precautions and arguments discussed through the analysis of secular criminal cases of witchcraft, in XVIII century Portuguese South America, with the purpose of illustrating how to construct a cultural history of criminal justice that privileges marginalized subjects and their rights cast into invisibility. Finally, we conclude by encouraging the critical use of criminal cases, which may be of special interest to those who share a practical (sociological) or realist perspective on law. Este artigo visa auxiliar os operadores do direito, em especial os iniciantes, que tendo autos de processos criminais como uma de suas principais fontes históricas, pretendam desenvolver uma pesquisa em história do direito ou, mais pontualmente, em história da justiça criminal. O artigo está estruturado em três seções. A primeira é dedicada às reflexões metodológicas sobre o uso da fonte, que destacam suas principais características, potencialidades e problemáticas que podem ser abordadas. A segunda parte foi desenvolvida para orientar metodologicamente o pesquisador diante do caso concreto. Finalmente, na terceira, colocamos em prática algumas das precauções e argumentos tratados nas seções anteriores por meio da análise de processos seculares criminais de feitiçaria, tramitados na América Meridional Portuguesa do século XVIII, objetivando ilustrar como construir uma história cultural da justiça criminal que privilegie sujeitos marginalizados e seus direitos invisibilizados. Por fim, concluímos encorajando o uso crítico dos processos criminais, o qual pode interessar especialmente aqueles que compartilham uma perspectiva prática (sociológica) ou realista do direito.
“Nas águas turvas do penal”: os fatos e a prova nos processos de responsabilização em casos de letalidade policial
Get PDFThis article aims to complex the reading about the evidence in the processes of legal accountability arising from police approaches resulting in death. Essentially, we seek to organize the literature on the subject and reread the data produced in case studies, previously developed by the author. The analysis of recent research on police lethality, the systematic reading of public documents and other insums of case studies allow shedding light on three dimensions of evidence in the accountability of public security agents involved in the death of civilians: uncertainty, recursion and dialecticity, categories constructed from the works of Françoise Tulkens and Michel Van De Kerchove (1998), regarding the opacity of criminal law and that, in this article, enable an understanding of the nodes that has made it impossible to hold the police that kill.Este artigo tem por objetivo complexificar a leitura sobre a prova nos processos de responsabilização jurídica oriundos de abordagens policiais com resultado morte. Essencialmente, busca-se organizar a literatura sobre o tema e reler os dados produzidos em estudos de caso, anteriormente desenvolvidos pela autora. A análise das recentes pesquisas sobre a letalidade policial, a leitura sistemática de documentos públicos e outros insumos dos estudos de caso permitem lançar luz sobre três dimensões da prova na responsabilização de agentes de segurança pública implicados na morte de civis: a incerteza, a recursividade e a dialeticidade, categorias construídas a partir dos trabalhos de Françoise Tulkens e Michel Van de kerchove (1998), a respeito da opacidade do direito penal e que, neste artigo, viabilizam uma compreensão dos nós que tem impossibilitado a responsabilização da polícia que mata
Le facce d’un diamante. Appunti per una storia dell’immediatezza nella procedura penale italiana
Get PDFThe essay traces some stages in the evolution of the principle of immediacy in the Italian criminal procedure, within the time span between the end of the eighteenth century and Finocchiaro-Aprile’s code (1913). After a brief review of the different definitions of the term and a mention of the distinction between immediacy and orality, the research begins with ideas offered by ‘pioneers’ such as Francesco Mario Pagano and Niccola Nicolini; than it examines the European (French and, especially, German) Literature which had the greatest influence on the Italian one; finally, it studies the Italian post-unitarian criminal science. The latter had to do with a still inquisitional code (1865). For their part, the scholars were by no means compact: the first commentaries and, even more, Carrara’s school considered immediacy a non-negotiable principle of the liberal justice; the positivist school feared that the rule could favour popular and emotional interferences in the trial. The long elaboration of Finocchiaro-Aprile’s code stimulated a heated debate and inserted the criminal procedure studies into the «orality movement» led by Giuseppe Chiovenda.Il saggio ripercorre alcune tappe dell’evoluzione del principio di immediatezza nella procedura penale italiana, entro l’arco cronologico compreso tra la fine del secolo XVIII e il codice Finocchiaro-Aprile del 1913. Dopo una breve rassegna delle diverse definizioni del lemma e un cenno diacronico alla demarcazione dal concetto di oralità, la ricerca muove dagli spunti offerti da ‘pionieri’ quali Francesco Mario Pagano e Niccola Nicolini; esamina la letteratura europea (francese e, soprattutto, tedesca) che permeò la riflessione dei giuristi italiani; quindi si addentra nella stagione post-unitaria. Quest’ultima fu contrassegnata dal divario tra un codice di rito (1865) ancora prettamente inquisitorio e le istanze d’una dottrina tutt’altro che compatta: se i primi commentari e, con maggiore intransigenza, la scuola carrariana classificavano l’immediatezza tra i canoni inderogabili della giustizia liberale, la scuola positiva vi scorgeva un indebito cedimento alle interferenze popolari ed emotive nel dibattimento. La lunga elaborazione del codice Finocchiaro-Aprile non solo stimolò un serrato confronto dottrinale ma risentí di quel movimento per l’oralità che, secondo Chiovenda, avrebbe modernizzato il rito civile e penale.Il saggio ripercorre alcune tappe dell’evoluzione del principio di immediatezza nella procedura penale italiana, entro l’arco cronologico compreso tra la fine del secolo XVIII e il codice Finocchiaro-Aprile del 1913. Dopo una breve rassegna delle diverse definizioni del lemma e un cenno diacronico alla demarcazione dal concetto di oralità, la ricerca muove dagli spunti offerti da ‘pionieri’ quali Francesco Mario Pagano e Niccola Nicolini; esamina la letteratura europea (francese e, soprattutto, tedesca) che permeò la riflessione dei giuristi italiani; quindi si addentra nella stagione post-unitaria. Quest’ultima fu connotata dal contrasto tra un codice di rito (1865) ancora prettamente inquisitorio e una dottrina tutt’altro che compatta: se i primi commentari e, ancor piú, la scuola carrariana classificavano l’immediatezza tra i canoni inderogabili della giustizia liberale, la scuola positiva vi scorgeva un indebito cedimento alle interferenze popolari ed emotive nel dibattimento. La lunga elaborazione del codice Finocchiaro-Aprile non solo stimolò un serrato confronto dottrinale ma partecipò a quel movimento per l’oralità grazie al quale Chiovenda confidava di modernizzare il rito civile e penale
Prisão preventiva no processo penal e no direito policial diante do artigo 5 da CEDH
Get PDFPreventive arrest is a controversial instrument of crime prevention that is commonly regulated in police law and in some criminal procedures. Its conformity with Article 5 of the European Convention on Human Rights (ECHR) has been the subject of many decisions and judgments of the European Court on Human Rights. Since its judgment in the Ciulla case in 1989, the Court has been of the opinion that § 1 (b) of Article 5 is applicable to preventive deprivation of liberty, which requires that detention be applied to secure the fulfilment of any obligation prescribed by law, if the obligation is specific enough. On the contrary, in the Court’s opinion, § 1 (c) of Article 5 is inapplicable outside the framework of criminal procedure. In the judgment of 22 October 2018 in the case of S., V., and A. v. Denmark, the Grand Chamber took the opposite view, which calls for an analysis of how far preventive arrest is allowed under the ECHR. The analysis and European standards may also be of interest to researchers from non-European countries, as the problem of the use of preventive arrests is discussed worldwide.A prisão preventiva é um instrumento controverso de prevenção à criminalidade, regulada normalmente no direito policial e em alguns sistemas processuais penais. Em conformidade com o artigo 5 da CEDH, tal tema foi objeto de diversas decisões de debates no TEDH. Desde o caso Ciulla em 1989, o Tribunal adotou a posição de que o § 1 (b) do artigo 5 é aplicável na segregação preventiva da liberdade, requerendo que a prisão seja decretada em atenção aos requisitos determinados na legislação, se eles forem suficientemente específicos. Por outro lado, na visão do TEDH, o § 1 (b) do artigo 5 é inaplicável a ramos distintos do direito processual penal. Contudo, no julgamento de 22 de outubro de 2018, no caso S., V. e A. v. Dinamarca, o Tribunal Pleno adotou posição oposta, o que impõe a análise dos limites de aplicação da prisão preventiva
A aplicação de medidas cautelares pessoais em audiências de custódia: um olhar a partir da prisão em flagrante de pessoas em situação de rua
Get PDFThe article’s question is about how provisional measures are applied in encounters between legal actors and homeless people in custody hearings, based on the procedural of debating and deciding. Data collection took place at the Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia in Salvador, in two periods of the year 2018, to understand the meanings conferred by judges, prosecutors and defenders regarding provisional measures in kind. Among the observation of hearings with 69 in custody, the research had as an operational sample cases of 19 people living on the streets. In relation to these, a documentary analysis was also carried out of the 19 flagrant arrest records and 52 past cases, including criminal actions and flagrant arrest records, which were recorded as criminal records. Expanding the analysis beyond the mere absence or insufficiency of reasoning in the decisions and analyzing the “paredão” technique as an informal hearing procedure, the hidden features that have been attributed to the provisional measures were analyzed, in each context of punitive demand, along the logic of “perspective prison”. The work concludes that the measures considered as alternatives, in addition to not being discussed under the legal criteria, exercise a punitive anticipation function and are inserted in the urban socio-racial management, presenting deeper connections with the pre-trial prison, which is maintained in its horizon.O artigo partiu da pergunta: como ocorre a aplicação de medidas cautelares pessoais nos encontros presenciais entre atores jurídicos e pessoas em situação de rua em audiências de custódia? Realizou-se pesquisa de campo no Núcleo de Prisão em Flagrante e Audiências de Custódia de Salvador, em dois períodos do ano de 2018, coletando dados em distintos contextos de demanda por ordem na cidade, para entender os sentidos conferidos por juízes, promotores e defensores em relação às medidas cautelares em espécie. Dentre a observação de audiências com 69 custodiados, a pesquisa teve como amostra operacional casos de 19 pessoas em situação de rua. Em relação a estes, também foi realizada análise documental dos 19 autos de prisão em flagrante e 52 processos pretéritos, entre ações penais e autos de prisão em flagrante, que constavam como registros criminais. Expandindo a análise para além da mera ausência ou insuficiência de fundamentação nas decisões e analisando a técnica do “paredão” como procedimento informal de audiência, problematizou-se as funções não declaradas que vêm sendo atribuídas às medidas cautelares, a depender do contexto de demanda punitiva, e a conformação da lógica da “prisão a médio prazo”. O trabalho conclui que as medidas tidas como alternativas, além de não serem debatidas sob os critérios legais de cautelaridade, exercem uma função de antecipação punitiva e se inserem na gestão sociorracial urbana, apresentando conexões mais profundas com a prisão preventiva, que é mantida em seu horizonte