Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Sobre a (im)possível modernidade do processo penal. Uma perspectiva histórica comparada (Editorial do dossiê “História do processo penal na modernidade”)
Get PDFThis article is not a mere introduction to the dossier of the Revista Brasileira de Direito Processual Penal on “History of Criminal Procedure in Modernity” (composed of 13 contributions on Belgium, Brazil, Finland, France, Italy and The Netherlands), but it also touches upon three methodological questions of comparative legal history. The first one relates to the proper concept of “modernity”, which can be understood differently, not only in various scientific areas (sociology, history, legal history…), but also in different parts of the world (the French and English perceptions of the word designating different periods). The second one is the use of “models”, such as inquisitorial versus accusatorial procedures, or popular and lay courts versus professional justice administration. Can such kinds of concepts historically be attached to certain times and places, or should legal scholarship avoid to do so, acknowledging that all systems are always mixed? The third one claims that all comparative legal history ought to be contextual. The dogmatic (or ideal) developments of law, very often explained by referring to legal transplants and translations or hybridisations, can only really be understood by searching for factual factors, responsible for the impact of certain “foreign” ideas.Este artigo não é uma mera introdução para o dossiê da Revista Brasileira de Direito Processual Penal sobre “História do Processo Penal na Modernidade” (composto de 13 contribuições sobre a Bélgica, o Brasil, a Finlândia, a França, a Holanda e a Itália), mas também toca em três questões metodológicas sobre a história do direito comparada. A primeira está relacionada ao próprio conceito de “modernidade, que é entendida de maneira diferente, não somente em várias áreas científicas (sociologia, história, história do direito...), mas, também, em diferentes partes do mundo (com as percepções inglesa e francesa designando diferentes períodos). A segunda é o uso e de “modelos”, como processo inquisitorial versus acusatório, ou cortes populares versus administração profissional da justiça. Tais conceitos podem ser relacionados a certos tempos e espaços, ou o saber jurídico deveria evitar isso, reconhecendo que todos os sistemas são sempre “mistos”? O terceiro demanda que toda história do direito comparada deve ser contextual. Os desenvolvimentos dogmáticos ou intelectuais do direito, frequentemente explicados referindo-se a transplantes, traduções ou hibridizações jurídicas só podem ser realmente entendidas buscando por fatores factuais responsáveis pelo impacto de certas ideias “estrangeiras”.
Admissibilidade de declarações obtidas como resultado de “tortura privada” ou tratamento inumano “privado” como prova no processo penal: surgimento de um novo parâmetro europeu?
Get PDFThis article presents a critical approach to the position of the European Court of Human Rights on the admissibility of evidence (recorded statements) obtained as a result of “private torture or inhuman treatment”, while such recordings were produced outside of and for purposes other than the criminal proceedings. In accordance with the recent judgment of the Court (case Ćwik v. Poland), the use of this evidence in the criminal proceedings conducted against a third party, not against a tortured person, renders such proceedings as a whole automatically unfair, in breach of Article 6 of the European Convention on Human Rights. In the author’s opinion, the ECtHR does not attach adequate importance to the fact that the use of such evidence cannot have any impact on the scope or level of protection against torture or other forms of cruel treatment, provided in the framework of criminal proceedings. It is argued in this paper that recorded statements produced prior to criminal proceedings and not for purposes of those proceedings by private individuals, without the instigation, consent, or acquiescence of public officials, by methods contrary to Article 3 of the Convention, shall be admissible evidence. Consequently, the European Court should not have questioned the admissibility of such evidence, but rather assess the fairness of criminal proceedings as a whole. Este artigo apresenta uma análise crítica da posição firmada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos sobre a admissibilidade da prova (declarações gravadas) obtidas como resultado de “tortura privada ou tratamento inumano”, quando essa gravação tenha sido produzida fora de um processo criminal e não a ele direcionada. Conforme a visão do Tribunal, recentemente assentada (caso Ćwik v. Poland), o uso dessa prova em um processo criminal conduzido contra terceira pessoa, não contra a pessoa torturada, acarreta que esse processo seja automaticamente considerado injusto, em violação do art. 6 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Sustenta-se que a decisão do Tribunal não ponderou adequadamente a importância do fato de que o uso dessa prova não pode ter qualquer impacto na finalidade ou no nível de proteção contra a tortura ou outras formas de tratamento cruel, conforme as diretrizes do processo penal. Afirma-se que as declarações gravadas produzidas por indivíduos privados, sem o consentimento ou autorização de agentes públicos, anteriormente ao processo penal e não a ele dirigidas, por métodos contrários ao artigo 3 da Convenção devem ser consideradas provas admissíveis. Consequentemente, o Tribunal Europeu não deveria ter questionado a admissibilidade dessa prova, mas verificado a adequação do processo penal em sua integralidade às diretrizes do justo processo
A culpabilidade do réu além de qualquer dúvida razoável no sistema de justiça penal italiano
Get PDFThe criminal law standard of Beyond A Reasonable Doubt (BARD) constitutes an evidentiary and judicial rule, formulated and applied for centuries in common law jurisdictions, which was expressly stated in the Italian Code of Criminal Procedure only about fifteen years ago. Unfortunately, the concept of reasonable doubt is inherently complex and does not easily lend itself to definition or refinement. In this regard, the Author examines especially the various positions and elaborations developed by legal literature and case-law in Italy, proposing a specific interpretation of the BARD rule that enhances and completes the particular procedural connotations of the adversarial system adopted in the Italian criminal justice.O standard penal do Beyond A Reasonable Doubt (BARD) constitui uma regra de prova e de juízo, formulada e aplicada durante séculos em jurisdições de common law, que foi expressamente introduzida no Código de Processo Penal italiano apenas cerca de quinze anos atrás. Infelizmente, o conceito de dúvida razoável é inerentemente complexo e não se presta facilmente a uma definição ou a uma melhor delimitação. Diante disso, o autor examina sobretudo as diferentes posições e elaborações desenvolvidas pela doutrina e pela jurisprudência na Itália, oferecendo uma interpretação específica da regra BARD que valoriza e completa as conotações processuais particulares do sistema acusatório adotado na justiça penal italiana
A herança francesa posta à prova do tempo: história do processo penal na Bélgica (1814-2020)
Get PDFThe history of Belgium’s criminal procedure is deeply related to its French heritage through its Code d’instruction criminelle of 1808 still in force nowadays. In order to portray the modern history of Belgium’s criminal procedure, this paper aims at emphasizing the evolution of the reform initiatives regarding the most symbolic aspects inherited from the French procedure: the Code of 1808 itself, the pretrial investigation focused on the juge d’instruction’s person and the emblematic popular justice of the cour d’assises. Divided into six periods from 1814 to 2020, this historical research will address and contextualize issues such as the replacement or the maintaining of the French Code, the improvement of the instruction according to its Napoleonic main features or its transformation into another type of pretrial investigation as well as the limitation or even the abolition of popular justice.A história do processo penal da Bélgica está profundamente relacionada à sua herança francesa por meio de seu Code d\u27instruction criminelle de 1808, ainda em vigor atualmente. A fim de retratar a história moderna do processo penal belga, este artigo visa a enfatizar a evolução das iniciativas de reforma em relação aos aspectos mais simbólicos herdados do processo francês: o próprio Código de 1808, a investigação preliminar focalizada na pessoa do juge d’instruction e a emblemática justiça popular da cour d’assises. Dividida em seis períodos de 1814 a 2020, esta pesquisa histórica abordará e contextualizará questões como a substituição ou a manutenção do Código francês, a melhoria da instruction de acordo com suas principais características napoleônicas ou sua transformação em outro tipo de investigação pré-julgamento, bem como a limitação ou mesmo a abolição da justiça popular
Falta grave e sua interferência na rotatividade dos presídios do Estado de São Paulo: uma análise a partir das decisões do DEECRIM – 2ªRAJ.
Get PDFThis paper aims to explain what disciplinary action in the Brazilian prison system is, as well as what violations of rules and infractions are in terms of the Law of Penal Actions, how they are classified and their consequences during the execution of the conviction decisions. Furthermore, this paper presents a consistent empirical research in the analysis of proceedings judged by the State Criminal Division of the 2nd Circuit Court (DEECRIM-2aRAJ), referred to the Court of Justice of the State of São Paulo, aiming to denote that the disciplinary actions (in administrative and judicial proceedings) violate prisoners human rights and fundamental guarantees. Through access to the Court of Justice of the State of São Paulo electronic portal, it was possible to select the analyzed proceedings here presented and demonstrate the mismatch between the procedures provided in law and the applied practice in the prisons. In conclusion, comparing the results obtained in the research with the official reports issued by the National Prison Department, the outcome is that, this critical distance between the force and the effectiveness of the human rights and fundamental guarantees, characterized by the Judicial Power aloofness concerning the prison population, interferes with the local prisons turnovers.O presente artigo tem como objetivo compreender o que é disciplina no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, o que são as faltas disciplinares nos termos da Lei de Execuções Penais, como são classificadas e quais suas consequências durante o processo executório. Além disso, apresenta pesquisa empírica consistente em análise dos procedimentos julgados pelo Departamento Estadual de Execução Criminal da 2a Região Administrativa Judiciária (DEECRIM-2aRAJ), submetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo como principal objetivo verificar se os procedimentos disciplinares violam direitos e garantias fundamentais dos sentenciados na prática. Por meio de acesso ao portal eletrônico do Tribunal Paulista, foi possível realizar a seleção procedimentos analisados e comprovar o descompasso entre o procedimento previsto na lei com a prática real. Por fim, comparando os resultados com os relatórios oficiais emitidos pelo Departamento Penitenciário Nacional, aponta a possibilidade desse distanciamento entre vigência e a efetividade dos direitos fundamentais estar interferindo na rotatividade dos presídios locais
Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais
Get PDFThe Brazilian Judiciary has sought to promote the appropriate adaptations to the changes caused by the new coronavirus (Sars-CoV-2), with the holding of hearings and several other procedural acts, using videoconferencing instruments. This article addresses the proposal of the National Council of Justice (CNJ) for virtualization, during that period, of the sessions of the jury court, in the light of the constitutional precepts on the matter. The problematization focuses on the search for harmonization between the emergency solutions that arose in the pandemic context with the guidelines included in Recommendation nº 62/2020 of the referred internal control body of the Judiciary. Various issues are discussed, with emphasis on the constitutional debate, on criteria related to the jury\u27s court, such as the argumentative prejudice, the prominence of the special procedure and the applicability of the legal provisions of videoconferencing to the rite under analysis, in addition to those related to secrecy of the votes and the incommunicability of the jurors, with notes for not incarceration measures. Based on a methodology based on a review of specialized literature, with a qualitative approach, a critical judgment is formulated about the constitutionality of the intention to virtualize the jury\u27s special procedure, a proposal that took place especially under the adequate pretext of effect of the constitutional principle of reasonable duration of the process.O Poder Judiciário brasileiro tem buscado promover as devidas adequações às mudanças causadas pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), com a realização de audiências e diversos outros atos processuais, mediante instrumentos de videoconferência. Este artigo aborda a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de virtualização, nesse período, das sessões do tribunal do júri, à luz dos preceitos constitucionais sobre a matéria. A problematização centra-se na busca pela harmonização entre as soluções emergenciais surgidas no contexto pandêmico com as diretrizes encartadas na Recomendação nº 62/2020 do referido órgão de controle interno do Poder Judiciário. Discutem-se questões variadas, com ênfase no debate constitucional, sobre critérios afetos ao tribunal do júri, como o prejuízo argumentativo, a proeminência do procedimento especial e a aplicabilidade das disposições legais de videoconferência ao rito sob análise, além daquelas atinentes ao sigilo das votações e da incomunicabilidade dos jurados, com apontamentos para medidas desencarceradoras. A partir de metodologia fundada em revisão de literatura especializada, com abordagem qualitativa, formula-se um juízo crítico acerca da inconstitucionalidade da pretensão de virtualização do procedimento especial do júri, proposta que se deu especialmente sob o pretexto inadequado de efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo
Editorial do dossiê “Admissibilidade da prova no processo penal: entre a busca pela verdade, os direitos humanos e a eficiência do procedimento”
Get PDFThe rules on the admissibility of evidence secure accurate fact-finding as a prerequisite for the correct application of substantive criminal law and proper operation of the criminal justice system in society. But the search for the truth must be limited in order to take into account other important values, among which human rights hold a central place. The quest for a fair balance between the effective fight against crime and respect for individual rights constantly remains in the center of heated discussion. However, there are two other factors that strongly influence the evidentiary rules, creating an environment where finding the truth becomes more complicated than ever before. The popularity of the disposition of cases out of trial and the impact of technology and science, both interrelated and focused on the efficiency of the criminal justice system, paradoxically make the quest for the truth easier and faster, but also more prone to errors. Moreover, the new technologies allowing evidence gathering have become a vital threat to the right to privacy. Finding solutions to these challenges necessitates dialogue including various stakeholders and free of the penal populism that has recently dominated the legal discourse.As regras sobre admissibilidade de provas garantem a verificação exata dos fatos como uma condição para a aplicação correta do direito penal material e o funcionamento adequado do sistema de justiça criminal na sociedade. Mas a busca pela verdade deve ser limitada para ponderar outros valores importantes, entre os quais os direitos humanos têm importância central. A meta de equilíbrio justo entre a persecução efetiva do crime e o respeito aos direitos individuais permanece constantemente no centro de acaloradas discussões. No entanto, existem dois outros fatores que influenciam fortemente as regras probatórias, gerando um cenário onde encontrar a verdade torna-se mais complicado do que nunca. A generalização da resolução de casos sem processo (barganha penal) e o impacto de tecnologia e ciência, ambas inter-relacionadas e dirigidas à eficiência do sistema de justiça criminal, paradoxalmente tornam a busca pela verdade mais fácil e rápida, mas também mais sujeita a erros. Além disso, as novas tecnologias que permitem a coleta de provas tornaram-se uma ameaça determinante ao direito à privacidade. Encontrar soluções para esses desafios exige um diálogo que inclua as várias partes interessadas e livre do populismo penal que recentemente dominou o debate jurídico
Considerações sobre as Inquirições Devassas no Brasil: os casos do Recôncavo Baiano – Séculos XVIII e XIX
Get PDFThis article aims to contribute to the debate on the initial stages of criminal procedures in Brazil during the colonial period and the early years of the Empire. The focus of our analysis is on the Inquiries Devassas, powerful means of investigation, which without the consent of the accused person, questioned witnesses and produced evidence of committed crimes. Regulated by the Portuguese Ordinations, the inquiries were used as a tool for social control of the State, especially in relation to the enslaved and the poorest free population. We will present data related to 89 criminal cases that took place in the Recôncavo Baiano region and that were processed during the colonial period until the post-independence period, in 1832 when the Code of Criminal Procedure entered into force, which definitively extinguished the possibility of removing the inquiries in Brazil.Este artigo busca contribuir com o debate sobre as etapas iniciais do processo penal no Brasil durante o período colonial e os primeiros anos do Império. Focaremos nossa análise nas Inquirições Devassas, poderosos meios de investigação, que sem a anuência da pessoa acusada, inquiria testemunhas e produzia provas sobre delitos cometidos. Regulamentadas pelas Ordenações Portuguesas, estas foram utilizadas como ferramenta de controle social do Estado sobretudo frente aos escravizados e a população livre mais pobre. Apresentaremos dados relativos a 89 processos criminais ocorridos na região do Recôncavo Baiano e que tramitaram durante o período colonial até o pós-independência, no ano de 1832, quando entrou em vigor o Código de Processo Criminal que extinguiu definitivamente a possibilidade de tirar inquirições devassas no Brasil.
Exclusión de la prueba pericial científica (de baja calidad epistémica) en fase de admisibilidad en procesos penales de tradición románica-continental: Diálogo entre dos culturas jurídicas
Get PDFIn this paper we analyze the exclusion criteria of scientific expert evidence of low epistemic reliability from two different legal cultures: common law and civil law. We develop the relationship between both groups of criteria to argue that the Daubert criteria may be applicable in civil law when dealing with clear cases. The freedom of proof, the right to evidence and due process are limitations that prevent a broad application of the exclusion of evidence in these cases.En este trabajo analizamos los criterios de exclusión de la prueba pericial científica de baja fiabilidad epistémica proveniente de dos culturas jurídicas diversas: common law y civil law. Se desarrolla la relación entre ambos grupos de criterios para afirmar que los criterios Daubert pueden ser aplicables en los sistemas de enjuiciamiento del civil lawcuando se trate de casos claros. La libertad de incorporación de medios de prueba, el derecho a la prueba y el debido proceso son limitaciones que impiden una aplicación amplia de la exclusión probatoria en estos casos
Coleta de dados de localização no processo penal – Parâmetros europeus (EU e Strasbourg)
Get PDFThis article deals with the problem of collecting, retaining and processing location data for use in criminal proceedings. The collection of location data is an interference with the right to privacy (the Article 8 of the ECHR, the Article 7 of the Charter). However, such interference is permissible if it pursues the aims indicated in Article 8(2) of the ECHR (prevention of and fight against serious crime, protection of general security, national security). Therefore, the question arises as to when the procedural authorities may obtain location data (what offences may justify interference with the right to privacy) and what conditions should be met by national law with regard to this issue. The ECtHR and the CJEU are increasingly dealing with cases that concern the collection of location data in real time and data retention by telecommunications service providers. This requires an assessment of whether a European standard has now been developed and, if so, what is the standard?Este artigo analisa o problema da coleta, custódia e processamento de dados de localização para uso em processos penais. A coleta de dados de localização é uma restrição ao direito à privacidade (art. 8, CEDH; art. 8, Carta de Direitos Fundamentais da UE). Contudo, isso é permitido se almejar o objetivo indicado no art. 8(2) da CEDH (prevenção e combate a crimes graves, proteção da segurança pública e nacional). Assim, a questão surge sobre quando as autoridades podem obter os dados de localização (quais crimes podem justificar essa restrição à privacidade) e em que condições devem ser respeitadas pelas legislações nacionais sobre o tema. O TEDH e o Tribunal de Justiça da UE estão lidando cada vez mais com casos relacionados à coleta de dados de localização em tempo real e a sua custódia pelos provedores de serviços de telecomunicações. Isso a verificação de se os parâmetros europeus foram desenvolvidos e, em caso positivo, quais são eles