Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Encarceramento provisório na pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2) na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: : prisão preventiva como ultima ratio?
Full text linkConsidering the pandemic context and the need to adopt policies to fight the dissemination of the coronavirus in prison, the National Council of Justice issued Recommendation No. 62/2020. Among the measures described there, there is the recommendation to magistrates to observe, with greater rigor, the exceptionality of preventive detention. Given this situation, this study aims to analyze the application of such a recommendation by the Judiciary in this pandemic context. Therefore, decisions issued by the Superior Court of Justice, from 01.01.2021 to 07.01.2021, are analyzed in order to answer the following question: in times of pandemic, has preventive detention been treated as an ultima ratio by the STJ? In view of the data presents by this empirical research, it is concluded that, in reality, the prison policy proposed by the CNJ has not been observed, having been verified its relativization by this Superior Court even in cases where, in theory, it would be enough the application of less burdensome precautionary measures.Considerando-se o contexto pandêmico e a necessidade de adoção de políticas de enfrentamento à disseminação do coronavírus no cárcere, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020. Entre as medidas ali descritas, está a recomendação aos/às magistrados/as que observem, com maior rigor, a excepcionalidade da prisão preventiva. Diante de tal quadro, o presente estudo visa analisar a aplicação de tal recomendação pelo Poder Judiciário neste contexto pandêmico. Para tanto, são analisadas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no período de 01.01.2021 a 01.07.2021, visando-se responder à seguinte pergunta: nos tempos pandemia, a prisão preventiva tem sido tratada como ultima ratio pelo STJ? Diante dos dados apresentados pela pesquisa empírica aqui trazida, conclui-se que, na realidade, a política carcerária proposta pelo CNJ não tem sido observada, tendo sido verificada sua relativização por tal Tribunal Superior até mesmo nos casos em que, em tese, caberia a aplicação de medidas cautelares menos gravosas
O papel das cortes constitucionais em reduzir os impactos negativos das novas tecnologias no processo penal
Full text linkThis article presents the impact of constitutional courts in shaping the fair trial standards in the context of new technologies application in the criminal proceedings. Surveillance measures based on the use of new technologies by law enforcement agencies are highly intrusive in nature and may violate not only the constitutional right to privacy, but also, in the author\u27s opinion, guarantees of the fair trial and procedural rights of the suspect. The aim of the article is to indicate to what extent constitutional courts have contributed to establishing the procedural standards in the activities of gathering evidence using new technologies (regarding both content and metadata), as well as to present potential problems in this area that courts will have to face in the future.Este artigo apresenta os impactos das cortes constitucionais em modelar os parâmetros do devido processo no contexto da aplicação das novas tecnologias no processo penal. Medidas de vigilância baseadas no uso de novas tecnologias pelas agências de persecução são altamente intrusivos em essência e podem violar não somente o direito constitucional à privacidade, mas também, na visão da autora, garantias do devido processo e direitos processuais do suspeito. O objetivo deste artigo é indicar qual a extensão da contribuição das cortes constitucionais para o estabelecimento de critérios processuais nas atividades de obtenção de provas por meio de novas tecnologias (em relação tanto ao conteúdo quanto à metadata), assim como apresentar os potenciais problemas nesse tema, os quais deverão ser enfrentados pelas cortes no futuro
O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar os mecanismos de justiça negocial: – uma perspectiva comparada
Full text linkThe article analyses the role of constitutional courts of Germany, France and Italy in shaping negotiated justice mechanisms in these countries with regard to their procedural and – to some extent – substantive fairness as well as the role of the ECtHR in establishing common standards of fairness of such settlements. In each of the analysed countries, as well as in the case law of the EctHR, it was frequently questioned whether institutions similar to plea bargaining are conform to continental constitutional concepts as well as the standard of the fair trial derived from the ECHR. The role of constitutional courts and the ECtHR in shaping fairness of criminal justice settlements
has been non-negligible, although differed in compared legal systems: in France and in case of ECtHR it has rather been a controlling one, whereas in Germany and Italy significant tensions between constitutional courts and the legislature as well as lower courts have arisen and had to be resolved.Este artigo analisa o papel das cortes constitucionais da Alemanha, França e Itália ao modelar os mecanismos de justiça criminal negocial nesses países em relação à legitimidade processual e – em alguma medida – material, bem como o papel do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em estabelecer os parâmetros comuns da legitimidade de tais acordos. Em cada país analisado, assim como na jurisprudência do TEDH, é frequentemente questionada a conformidade dos institutos semelhantes à plea barganing em relação aos conceitos constitucionais continentais e ao standard de justo processo estabelecido pelo TEDH. O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar da legitimidade dos acordos criminais não é negligenciável, mas difere nos sistemas jurídicos comparados: na França e no caso do TEDH, ele foi um pouco mais limitado, enquanto na Alemanha e na Itália, tensões significativas surgiram entre as cortes constitucionais e o legislador e tiveram que ser resolvidas
Presunção de inocência e a doutrina da prova além da dúvida razoável na jurisdição constitucional
Full text linkBecause the presumption of innocence is a fundamental principle for democratic-constitutional systems, several constitutional courts have sought, in the most diverse ways and using various methodologies, to develop parameters to ensure that criminal convictions are grounded on a certain level of evidentiary certainty. To perform the protective function of the principle of presumption of innocence, some constitutional courts have developed the “beyond a reasonable doubt” standard of proof. Constitutional courts in different countries have taken significant steps in overcoming the merely rhetorical use of “beyond a reasonable doubt”, assigning a more dense and operative normative meaning to this standard. Some constitutional courts – e.g. Constitutional Court of Spain and Constitutional Court of Colombia – seek to protect the presumption of innocence by demanding not only the burden of proof beyond a reasonable doubt, but also requiring full assessment of the evidence and logical and rational motivation regarding the evidence.Em razão da centralidade do princípio da presunção de inocência nos sistemas constitucionais democráticos, diversostribunais constitucionais têm buscado, nos mais diversos quadrantes e a partir do recurso a diferentes metodologias, desenvolver parâmetros que tornem eficaz a dimensão do princípio ligada à exigência de que a condenação criminal esteja fundada em certo nível de certeza probatória. Para que o princípio da presunção de inocência desempenhe sua função de garantia, alguns tribunais constitucionais desenvolveram o standard da prova “para além da dúvida razoável”. A jurisprudência constitucional estrangeira deu passos significativos na superação do uso meramente retórico da categoria da prova “para além da dúvida razoável”, atribuindo-lhe significado normativo mais denso e operativo. Alguns tribunais constitucionais – e.g. Tribunal Constitucional da Espanha e Corte Constitucional da Colômbia – têm procurado tutelar essa dimensão do princípio da presunção de inocência por meio da exigência, por um lado, de comprovação da culpa para além de qualquer dúvida razoável e, por outro, da obrigatoriedade de valoração integral do conjunto probatório e de motivação lógica e racional acerca desses elementos probatórios
A (ausência) de consequências em caso de dúvida razoável sobre a independência do sistema judicial na cooperação em matéria penal na União Europeia
Full text linkThe article analyses the consequences of the violation of judicial independence in the cooperation in criminal matters. The right to an independent court is not only a fundamental value in the rule of law (Article 2 TEU, Article 19(1)), but also one of the fundamental rights (Article 47 CFR). Jeopardising the independence of the judiciary in one of the EU countries should have an impact on the possibility of cooperation in criminal matters. Leaving the standard of independence of the judiciary resulting from the ECHR jurisprudence, the article summarises the current jurisprudence of the CJEU concerning the independence of the judiciary and the impartiality of judges at two levels: general (or systemic), and in connection with the operation of the EAW. The article analyses present situation in Poland and recent judgments of the CJEU in “Polish cases” – about the problem of executing the EAW and evaluating the independence of the judiciary system in Poland.O artigo analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. O direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito (art. 2, Tratado da União Europeia, art. 19(1)), mas também um dos direitos fundamentais (art. 47, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). A violação da independência do Judiciário em um país da UE deve impactar na possibilidade de cooperação em matéria criminal. Considerando o standard de independência do Judiciário a partir da jurisprudência do TEDH, o artigo resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes em dois níveis: geral (ou sistêmico), e em conexão com a operação do mandado de detenção europeu. O artigo examina a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE nos “casos da Polônia” – sobre o problema de executar o mandado de detenção europeu e avaliar a independência do sistema judicial na Polônia
Confesiones y riesgos de condenas e imputaciones erróneas: identificación de algunos aspectos problemáticos en Chile
Full text linkThe available information indicates that using false confessions is one of the factors that would increase the risk of producing wrongful convictions and prosecutions. This article seeks to approach the issue in Chile by reviewing Supreme Court rulings on some aspects of the defendant’s statements under Article 91 of the Chilean Code of Criminal Procedure.The aim is to obtain information on some police practices and Supreme Court’s criteria. Thus, based on the findings, the article presents several thoughts regarding the problem of wrongful convictions and prosecutions.La información disponible indica que e
l uso de confesiones falsas es uno de los factores que aumentaría el riesgo de producir condenas e imputaciones erróneas. Este artículo busca
servir como aproximación al problema en Chile mediante una revisión de sentencias de la Corte Suprema que se pronuncian sobre algunos aspectos de la declaración del imputado de conformidad con el artículo 91 del Código Procesal Penal chileno. El objetivo es obtener información de algunas prácticas policiales y criterios jurisprudenciales para luego, en base a los hallazgos, presentar algunas reflexiones insertas en el contexto del problema de las condenas e imputaciones erróneas
A imputação e o crime de lavagem de capitais: : um estudo crítico sobre a viabilidade da denúncia
Full text linkThis article seeks to deeply analyze the crime imputation, especially in cases of money laundering. Given the complex nature of money laundering operations, it is possible to visualize the problems related to the insufficient description of the criminal conduct and lack of empirical evidence for the accusation. Therefore, the article is divided into two main themes: i) the importance of describing the criminal conduct and ii) the urgency in defining a standard of proof with logical and objective criteria to establish the formal beginning of the process. From the critical study of the national and foreign doctrine related to the subject, in addition to the analysis of precedents from the superior courts, it is demonstrated how the factual statement contained in the criminal charge must be described and what level of evidence (standard of proof) confers legitimacy to the process. The judicial decision to receive the complaint is an important barrier against unfounded accusations, and, thus, it must be duly motivated by the judge. In this context, the article proposes a legislative change capable of guaranteeing greater control and rationality for that decision, so the individual\u27s submission to the criminal process can be fair and legitimate.Este artigo propõe um estudo aprofundado da viabilidade da denúncia, com foco no crime de lavagem de capitais. Diante do caráter complexo das operações de lavagem, é possível visualizar os problemas decorrentes da descrição insuficiente da conduta e da falta de corroboração empírica da hipótese acusatória. O artigo, portanto, divide-se em dois temas principais: i) a importância da descrição do enunciado fático contido na denúncia e ii) a urgência na definição de um standard de prova, com critérios lógicos e objetivos, a viabilizar o início formal do processo. A partir do estudo crítico da doutrina nacional e estrangeira relacionada ao tema, além da análise de precedentes dos tribunais superiores, demonstra-se como deve ser descrito o enunciado fático contido na inicial e qual nível de suporte probatório (standard) confere legitimidade à atividade processual. A decisão de recebimento da denúncia constitui importante filtro contra acusações infundadas, e, assim, deve ser devidamente motivada pelo julgador. Nesse contexto, o trabalho apresenta, por fim, uma proposta de alteração legislativa capaz de garantir maior controle e racionalidade para a decisão de recebimento da denúncia, tornando a submissão do indivíduo ao processo criminal justa e legítima
Análisis crítico de los Tribunales de Drogas en Chile
Full text linkThis paper is a critical study of the Drug Courts in Chile. To this end, it analyses the regulatory context in which they were created within the criminal legislation regarding illicit drug trafficking. Without questioning the merits of drug treatment, the idea that drug courts are a valid alternative to incarceration is here challenged. Rather, they widen the punitive net that complements the extreme punitiveness of criminal drug legislation. Furthermore, the eligibility requirements established in Chile\u27s drug courts prevent many people who might need it from the possibility of accessing treatment, given that as they are presently structured, drug courts combine and confuse public health criteria with notions of dangerousness. In the conclusion, maintaining and even increasing the budget of drug treatment is recommended. Nevertheless, the separation of criminal law assessments or charges from public health criteria is proposed. Likewise, as a public policy in criminal matters on drugs, it is recommended the decriminalisation of behaviours and the reduction of penalties in order to build a real path that is decriminalising and respectful of human dignity.Este trabajo es un estudio crítico sobre los Tribunales de Drogas (TTD) en Chile. Para esto, se analiza el contexto normativo en el que nacen dentro de la legislación penal en materia de tráfico ilícito de estupefacientes. Sin perjuicio de valorar la existencia de tratamientos contra las drogas, cuestionamos que los TTD sean una alternativa al encarcelamiento. Más bien, se trata de un aumento de la red punitiva que sirve de complemento al punitivismo extremo en la legislación penal sobre drogas. Asimismo, por los requisitos de elegibilidad establecidos en los TTD chilenos, se impide la posibilidad de un tratamiento para muchas personas que podrían requerirlo, toda vez que en la forma actual los TTD combinan y confunden criterios de salud pública con nociones de peligrosidad. En las conclusiones recomendamos la mantención y el aumento presupuestario de los tratamientos contra las drogas. No obstante, sugerimos la separación de las valoraciones o imputaciones jurídico-penales de los criterios de salud pública. Asimismo, como política pública en materia penal sobre drogas, recomendamos la despenalización de conductas y la disminución de sanciones para construir un camino real descarcelatorio y respetuoso de la dignidad humana
Un análisis comparado de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre el derecho a no autoincriminarse
Full text linkThe right against self-incrimination can be understood as the right of all persons to remain silent and not to be forced to collaborate with an investigation against them. Despite of its fundamental importance, the right against self-incrimination raises several theoretical and practical discussions. Can defendants refuse to produce documentary evidence? Does this right apply to administrative and civil proceedings? What degree of coercion is necessary to trigger the application of this right? This article aims to analyse the evolution and current state of the case law of the European Court of Human Rights in order to elucidate how the European court has resolved the questions posed above.El derecho a no autoincriminarse puede ser entendido como el derecho de todas las personas a permanecer en silencio y a no ser forzadas a colaborar con una investigación dirigida en su contra. A pesar de su fundamental importancia, el derecho a no autoincriminarse continúa planteando diversas discusiones, tanto a nivel teórico como práctico. ¿Pueden las personas imputadas rehusarse a entregar evidencia documental? ¿Puede este derecho aplicarse en procedimientos administrativos y civiles? ¿Cuál es el grado exigido de coacción para entender que este derecho ha sido infringido? Este artículo tiene por objeto analizar la evolución y el estado actual de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos, a fin de dilucidar cómo este tribunal ha resuelto las interrogantes planteadas anteriormente
La corrección de condenas erróneas en el ámbito comparado: análisis de algunos ejemplos para alimentar el debate en Chile
Full text linkIn a context in which there is growing evidence that erroneous convictions are a common phenomenon in the functioning of contemporary criminal justice systems and that the main correction mechanism in Chile (post-conviction review) would not provide adequate coverage, this paper gives account of an investigation to know diverse formulas to face the problem of the correction of erroneous convictions in the comparative field. Due to the enormity of existing institutional arrangements, work will focus on two. In the first place, it will analyze a case in which the post-conviction review regulation has undergone evolution and significant legislative changes that have distanced it from the historical model, especially when expanding its hypotheses of origin (Spain). The second group of mechanisms that will be studied will be the "Case Review Commissions", independent state bodies whose purpose is to investigate and evaluate applications from people who claim to have been wrongly convicted and whose focus will be on the Criminal Case Review Commission of England, Wales and Northern Ireland.En un contexto en el que existe creciente evidencia que las condenas erróneas son un fenómeno habitual en el funcionamiento de los sistemas de justicia penal contemporáneos y que el mecanismo principal de corrección en Chile (recurso de revisión) no prestaría cobertura adecuada, el presente trabajo da cuenta de una investigación para conocer fórmulas diversas de encarar el problema de la corrección de condenas erróneas en el ámbito comparado. Debido a la enormidad de arreglos institucionales existentes, el trabajo se focalizará en dos. En primer lugar, analizará un caso en el cual la regulación de la revisión ha sido objeto de evolución y cambios legislativos significativos que la han alejado del modelo histórico, especialmente al ampliar sus hipótesis de procedencia (España). El segundo grupo de mecanismos que será objeto de estudio será el de las “Comisiones revisoras de casos”, órganos estatales independientes cuyo propósito es investigar y evaluar solicitudes de personas que reclaman haber sido erróneamente condenadas y cuyo foco estará en la Criminal Case Review Commission de Inglaterra, Gales e Irlanda del Norte