Centro Universitário de Belo Horizonte: Portal de Revistas Eletrônicas do UniBH
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A Súmula nº 231 do STJ e a argumentação "contra legem"
Get PDFO presente trabalho busca explicitar, sob os princípios da hermenêutica e da argumentação jurídica, a inadequação do enunciado constante na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, referente à impossibilidade de aplicação da pena em patamar aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Trata-se de previsão contra legem, uma vez que o Código Penal vigente, em seu artigo 65, deixa expresso que as circunstâncias ali elencadas sempre atenuam a pena. Embora sejam possíveis e aceitáveis eventuais decisões contra legem, estas constituem cláusula de exceção, e, por este motivo, não deveriam ser elaboradas de forma abstrata, mas apenas após análise do caso concreto, sob pena de conduzirem a resultados injustos
Há direito de arrependimento sobre as reservas de hospedagem contratadas pela internet?
Get PDFDevido à modernização das relações de consumo promovida pela internet, além do papel importante que o turismo e a hospedagem desempenha, para a Economia brasileira, presente estudo tem por objetivo analisar como o direito de arrependimento e seus efeitos sobre o contrato de hospedagem realizado por via virtual operam. O direito de arrependimento originalmente foi previsto pelo Código de Defesa de Consumidor, sendo aplicado quando o contrato de consumo fosse efetuado fora do estabelecimento comercial, em especial por telefone, permitindo a desistência sem ônus ao consumidor, no prazo de sete dias. Para desenvolver o tema, a primeira parte do trabalho trata da hospedagem, concluindo que quando esta é remunerada e, geralmente, profissional, implica em relação de consumo. Também depreende-se que a virtualidade dos contratos indicam tão somente formas de expressão de contratos, não alterando seus conteúdos. Todavia, o Código do Consumidor e o Decreto nº 7.381/10, que regulamenta direitos no comércio eletrônico, dedicam atenção especial ao tema.O ato de reserva é outra matéria estudada, porque sinaliza o início do acordo. Conclui-se que o direito de arrependimento dos contratos de hospedagem realizados online apresenta especificidade em cada caso prático, e pode ter efeitos distintos conforme o uso ou não do serviço do qual o consumidor desistiu. A hipótese do uso é mais complexa e pode ensejar reparação à parte contratada, isto é, o estabelecimento de hospedagem.
SÍNDROME DE FOSSA POSTERIOR: RELATO DE CASO
Get PDFResumo: A síndrome da fossa posterior (SPF) é uma complicação severa que ocorre em crianças submetidas em cirurgias de tumores da fossa posterior. A incidência varia de 8 a 31% e a fisiopatologia permanece obscura. Existem teorias que a fisiopatologia da SPF ocorre devido ao vasoespasmo cerebelar, lesão térmica e lesão do núcleo denteado e/ou de suas eferências durante a cirurgia. Sobre os fatores de risco conhecidos, pode-se citar o tipo de tumor, sua localização na linha mediana e o acometimento do tronco cerebral. O mutismo acinético (MA), outra complicação da SPF é caracterizada pela ataxia, hipotonia e irritabilidade, bem como déficits nos nervos cranianos, alterações neurocomportamentais e retenção ou incontinência urinária, sendo outra complicação importante da SFP. Utilizou-se de dados coletados no prontuário e revisão bibliográfica nas plataformas do PubMed, Scielo e Medline. O objetivo do trabalho foi demonstrar as repercussões da SPF assim como os sinais e sintomas a fim do reconhecimento precoce desta síndrome. Visto que a SFP causa lesões incapacitantes é de extrema importância o reconhecimento precoce dos sinais e sintomas tanto da SFP quanto do mutismo acinético a fim de prevenir e remediar as lesões. Palavras chave: Síndrome da fossa posterior, mutismo acinético, meduloblastoma, mutismo cerebelar
A FAMÍLIA ESCRAVA NO CONTEXTO COLONIAL: PODER, TRABALHO E RESISTÊNCIA NAS MINAS SETECENTISTAS.
Get PDFeoi/doi Deposit-Electronic Object Identifierhttp://eoi.citefactor.org/10.11248/ehum.v10i2.2369The slave family in the colonial context: power, work and resistance in the eighteenth century Minas GeraisResumo. Neste artigo discute-se, através de análise bibliográfica, a importância da família escrava e do parentesco espiritual entre os cativos nas Minas setecentistas, relacionando os rituais de casamento e batismo com a construção de identidades parentais com a resistência escrava. Para os escravos, a reconstituição da família e do parentesco espiritual era estratégica, mostra, além do desejo dos pais de protegerem seus filhos, uma tentativa de ampliar a família, construindo redes de dependência mútua, de reciprocidade e de fidelidade que perdurava por toda a vida, fato que revela a astúcia dos africanos e descendentes que viviam sob a égide da escravidão. Longe de ser elemento estrutural para a manutenção do sistema escravista, a família escrava poderia contribuir até mesmo para ajudar a desestabilizar o sistema social.Palavras-chave: família escrava, poder, resistência. Abstract: In this article we discuss, through bibliographic analysis, the importance of the slave family and the spiritual kinship between the captives in the captaincy of Minas Gerais, Brazil, linking rituals of marriage and baptism with the construction of parental identities with slave resistance. For the slaves, the reconstitution of the family and spiritual kinship was strategic, showing, in addition to the parents' desire to protect their children, an attempt to expand the family, building networks of mutual dependence, reciprocity and fidelity that lasted throughout the life, a fact that reveals the cunning of Africans and descendants who lived in the time of slavery. Far from being a structural element for the maintenance of the slave system, the slave family could contribute even to help destabilize the social system.Keywords: slave family, power, resistance.Recebido em: 25/10/2017 – Aceito em 14/01/201
AS CANÇÕES DE ALUCINAÇÃO: AS CANÇÕES DO DISCO “ALUCINAÇÃO” COMO DIÁLOGOS COM SEUS CONTEMPORÂNEOS E SUA ÉPOCA
No full texteoi/doi Deposit-Electronic Object Identifierhttp://eoi.citefactor.org/10.11248/ehum.v12i2.3013 Hallucination songs: the songs on the album “Hallucination” as dialogues with his contemporaries and his timeResumo: O objetivo de análise desse artigo é o disco “Alucinação” do músico e compositor Antônio Carlos Belchior, lançado em 1976 pela gravadora Polygram/Philips, com dez composições de sua autoria. Dentro do estudo da canção, o historiador Marcos Napolitano lança as bases para uma análise que compreende tanto os mecanismos verbo-poéticos e os parâmetros musicais que na experiência estética da canção forma uma unidade. Além dessa dupla articulação proposta por Napolitano, pretende-se relacionar neste trabalho o disco alucinação a outras tipologias documentais, associando-os a temas da historiografia e a problemática de seu próprio tempo, como a contracultura nos anos 1960, os anos da repressão durante a ditadura civil-militar, a emergência de uma nova geração de artistas, a tentativa de uma proposta musical pós-tropicalista e a articulação entre o regional e o nacional presente nas canções do disco.Palavras-chave: História e música, Belchior, Alucinação. Abstract: The purpose of this article is to analyze the album “Hallucination” by musician and composer Antônio Carlos Belchior, released in 1976 by the Polygram / Philips label, with ten compositions of his own. Within the study of the song, historian Marcos Napolitano lays the groundwork for an analysis that comprehends both the verb-poetic mechanisms and the musical parameters that form a unity in the aesthetic experience of the song. In addition to this double articulation proposed by Napolitano, the aim is to relate in this work the hallucination disc to other documentary typologies, associating them with themes of historiography and the problematic of his own time, such as counterculture in the 1960s, the years of repression during civil-military dictatorship, the emergence of a new generation of artists, the attempt of a post-tropicalist musical proposal and the articulation between the regional and the national present in the songs of the disc.Keywords: History and music, Belchior, Hallucination.Recebido em: 03/07/2019 – Aceito em 29/12/201
Fins da pena no Estado Democrático de Direito: ainda faz sentido defender o caráter preventivo da pena e a necessidade de ressocialização do condenado?
Get PDFA função e a finalidade da pena nunca foram bem explicadas pelo Direito Penal, ora porque as discussões dogmáticas não são sequer verificadas na prática, ora porque a prática reconduz questionamentos que colocam em xeque o próprio sentido teórico-científico da imposição de pena ao condenado. Como este assunto nunca descansou no remansoso campo das questões penais pacificadas, o presente artigo visa contribuir de maneira positiva para o debate trazendo para o leitor o necessário confronto entre a teoria e a prática, buscando, ao fim, extrair de ambas o que ainda resta como verdadeira essência da pena estatal
A privação das capacidades a partir de Amartya Sen: um estudo sobre o controle social contemporâneo
Get PDFO presente estudo tem como tema central um estudo sobre o controle social contemporâneo, tendo como objetivo examinar contribuições de Amartya Sen para uma possível solução das privações das capacidades dos indivíduos, inclusive a superação da banalização do atual sistema punitivo. A realização desta abordagem tem o fito de primar pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Para tanto, o método de abordagem que servirá de referência para análise das ideias, informações e resultados desta pesquisa é o método dedutivo, juntamente como o método de procedimento monográfico. Concluindo que de acordo com Amartya Sen as modificações e possíveis soluções é o investimento nas necessidades básicas da população, em especial a saúde, educação e projetos habitacionais, para que os poucos se consiga diminuir as desigualdades, violência e preconceitos, os quais não serão revolvidos por intermédio de um sistema punitivo seletivo.Palavras-chave: controle social; pobreza; privação das capacidades; seletividade penal; superação do punitivismo
PUBERDADE PRECOCE CENTRAL SECUNDÁRIA À HAMARTOMA HIPOTALÂMICO: RELATO DE CASO
Get PDFRESUMO: Puberdade é a maturação biológica através de modificações hormonais, que culmina no aparecimento de caracteres sexuais secundários, na aceleração da velocidade de crescimento e na aquisição de capacidade reprodutiva. Considera-se precoce o aparecimento desses caracteres antes dos 8 anos em meninas e antes dos 9 anos em meninos1. Relata-se caso de menina que iniciou telarca aos dois anos e nove meses cuja investigação levou ao diagnóstico de hamartoma hipotalâmico. Palavras chaves: puberdade precoce; hamartoma; pediatria; tumor de hipófis