Centro Universitário de Belo Horizonte: Portal de Revistas Eletrônicas do UniBH
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Os sistemas jurídicos da "Civil Law" e da "Common Law": convergências e do sistema de precedentes no direito processual brasileiro
Full text linkO presente trabalho possui o objetivo de analisar as principais características e institutos dos modelos do Civil Law e do Common Law. Para tanto, foi realizado o estudo da atuação do magistrado em cada um desses sistemas, bem como a importância que a lei assume em cada um deles. Em seguida, foi realizada a análise do precedente judicial, instituto oriundo do Common Law, para compreender como a utilização do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Código de Processo Civil afeta o modelo processual adotado pelo Brasil
Inteligência Artificial e Direitos Autorais: questões éticas e regulatórias
Full text linkUma das principais inovações tecnológicas que há décadas, no mínimo, ocupa o imaginário humano é o da inteligência artificial (IA). Uma das searas em que o seu uso gera maior complexidade é relacionada ao direito de propriedade intelectual envolvido no uso daquela na geração de imagens, somada à questão dos direitos autorais, tendo em vista a dificuldade em delinear qual(is) daquelas produções artísticas foram produzidas por pessoas humanas com ajuda da tecnologia ou apenas via uso da última ferramenta. O atual estado da arte dos direitos autorais possibilita a proteção apenas da primeira forma de produção. Assim, duas perguntas permeiam a pesquisa: as imagens geradas por tais tecnologias são acompanhadas de direitos autorais? E, se sim, a quem pertenceriam tais direitos? Portanto, o objetivo do presente trabalho é justamente analisar as principais questões controvertidas do uso da inteligência artificial no campo do direito autoral e do direito da propriedade intelectual, em virtude da edição das primeiras legislações sobre a temática. Para tanto, optou-se por uma abordagem interdisciplinar e original, a partir de produções científicas da Engenharia Mecânica e Eletrônica. Justifica-se tal decisão pelo fato que o Direito não é responsável pelo seu conceito e funcionamento. A pesquisa apresenta característica exploratória e qualitativa. Adota-se a perspectiva metodológica proposta por Benoit Frydman sobre a abordagem pragmática ao Direito, em uma tentativa de desafiar os preceitos e ferramentas em voga no Direito na contemporaneidade. A técnica de pesquisa empregada consiste essencialmente na revisão bibliográfica e documental, escritos prioritariamente em inglês e português
A iniciativa "Education for Justice" do UNODC e o direito à educação como requisito para o exercício da cidadania
Full text linkA educação é fundamental para a inserção da criança e do adolescente na sociedade, ainda mais com o incremento tecnológico. A iniciativa “Education for Justice” do UNODC se pretende em um estágio superior àquela tenção. O objetivo do presente artigo é entender como essa específica política é formulada, e, com esse fito, inicia-se a abordagem científica com um estudo sumário que busca averiguar a fundamentação legal e constitucional brasileira no que concerne à educação, passando-se, em um segundo momento, para a compreensão hodierna do conceito de cidadania. Por último, antes de se adentrar à conclusão, analisa-se a iniciativa entabulada no bojo do UNODC, aferindo-se sua relação com a realidade brasileira. É possível o estabelecimento de um entendimento que compreende a necessidade e adequação de políticas públicas em similitude à “Education for justice”, mormente quando a cidadania atual requer a concretização do indivíduo e da sociedade como um todo, ou seja, a justiça individual e a justiça social. Tendo-se o caso brasileiro em pauta, notória a exclusão social e a exposição dos jovens a ambientes e práticas nocivas à seu desenvolvimento saudável, sendo o intuito de políticas públicas similares à retratada a possibilidade de se oferecer um aprendizado que proporcione o desenvolvimento das melhores características de cada indivíduo, e, ao mesmo tempo, a possibilidade de emprego de capacidades a serviço de atividades benéficas ao convívio social. Como metodologia, tem-se o método de abordagem, sendo adotado o método hipotético-dedutivo. De outro lado, o método de procedimento baseia-se pelo levantamento bibliográfico, expresso pelo método dissertativo-argumentativo
A teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária e sua (in)aplicabilidade
Full text link: Este trabalho busca analisar o cabimento da teoria do adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária. Para isto, aborda a alienação fiduciária e sua atual importância no negócio jurídico brasileiro, observa ainda seus requisitos, princípios que a ensejam por ter caráter contratual e natureza de garantia, índice de utilização, tendo como referência outro tipo de garantia. Ademais, discorre sobre a teoria do adimplemento substancial e sua utilização no Brasil mesmo sem ser positivada de forma expressa pelo Código Civil, bem como sobre sua origem e necessária utilização, analisar o uso ou desuso da teoria do adimplemento substancial nos contratos envolvendo garantia em alienação fiduciária, perquirir a jurisprudência na resolução de contratos de alienação fiduciária, com bem dado em garantia, cujo valor inadimplido é ínfimo em comparação ao valor do bem. Para a sua realização foi utilizado o método da dogmática analítica e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa
Informação e construção social do risco: desafios na comunicação e medidas de precaução
Full text linkObjetivo: estudar o aspecto informacional e comunicacional do risco, analisando como a percepção social é afetada pela divulgação das informações e seu enquadramento valorativo. Metodologia: a pesquisa baseia-se em uma revisão da literatura sobre a percepção e informação de risco, valendo-se de abordagem analítico-descritiva, com concepção conceitual e exploratória, que se utiliza do método de abordagem dedutivo. Resultados: a) a qualidade da informação é crucial para a percepção social do risco; b) embora a comunicação frequente possa aumentar a gravidade percebida de certos riscos, muitas vezes essa informação não é representativa; c) a aceitação do risco tende a ser maior quando assumida voluntariamente, e a falta de parâmetros claros pode dificultar a compreensão do público. Conclusão: Diante da incerteza e da escassez de informações, é fundamental a adoção de medidas de precaução na gestão de riscos. As percepções de risco são influenciadas por fatores sociais, culturais e psicológicos, sendo a eficácia da comunicação dependente tanto da credibilidade da fonte quanto da capacidade do público de compreender a informação
A efetivação dos direitos humanos como pressuposto para o fortalecimento de democracias frágeis
Full text linkA democracia tornou-se, a partir do século XIX, o regime político da contemporaneidade ocidental. Não há outro modelo que rivalize na preferência das nações civilizadas de pensamento ocidental ou em processo de ocidentalização como standard de governança dos interesses das grandes coletividades que se alastram pelo Globo. Muitos politólogos têm lançado mão do fator estabilidade democrática como critério para elaboração de análises acerca das condições políticas de determinados estados, reunindo dados da prática política, gerando diagnósticos e alertando para sinais de perigo com base em padrões historicamente identificáveis. Somando-se ao conceito de estabilidade democrática, tem-se a ascensão da relevância dada à dignidade humana, em especial após a Segunda Guerra Mundial, gerando a necessária reflexão a respeito do valor intrínseco à pessoa. O trabalho expõe o conceito de democracias frágeis a partir de sua construção histórica e busca relacionar seu fortalecimento a partir do conceito de dignidade humana. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e emprego da doutrina especializada de casos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir da construção proposta, concluiu-se que o amadurecimento e o fortalecimento democrático relacionam-se intrinsecamente com a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo que a não existência de uma, inviabiliza a existência da outra.
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar: limites e implicações do discurso de ódio no Brasil
Full text linkO presente artigo possui como objetivo analisar a interseção entre a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar, nos atuais discursos de ódio, investigando como esses conceitos se articulam no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foram elencados os conceitos de liberdade de expressão, imunidade parlamentar, bem como o contexto histórico de cada instituto, destacando a importância para a democracia e os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Busca-se ainda examinar os precedentes jurisprudenciais e decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da temática, avaliando como a Corte tem interpretado e aplicado os limites da imunidade parlamentar e liberdade de expressão. Com fulcro na literatura, busca-se concluir sobre os parâmetros jurídicos utilizados no ordenamento brasileiro para que se evite o abuso do direito à liberdade de expressão, sob justificativa da prerrogativa de imunidade parlamentar ante o discurso de ódio.
O mandado de segurança coletivo como instrumento para assegurar os direito da personalidade dos refugiados
Full text linkNo presente artigo far-se-á um estudo a respeito das problemáticas ligadas à solicitação e concessão de refúgio no Brasil, assim como os óbices gerados ante a ausência ou deficiência de documentação daquelas pessoas que tiveram que fugir de seus países originários em busca de abrigo em outras nações. Justifica-se o estudo diante da permanência de negativas a solicitações de refúgio, autorização de residência, trabalho e estudos e mesmo do reconhecimento de diplomas e certificados dos refugiados, não obstante haver lei nacional que flexibilize esses processos e relativize a exigência de algumas documentações dessas pessoas. A partir dessa análise, o artigo irá se debruçar sobre os instrumentos de tutela de direitos personalíssimos dos refugiados, a possibilidade de emprego de ações coletivas para tanto, principalmente o Mandado de Segurança Coletivo, e seus benefícios quando utilizadas para a defesa de grupos minoritários e vulneráveis. O objetivo da pesquisa é a análise da existência de negativas de solicitação de refúgio ou de outros direitos garantidos aos refugiados em razão da falta de documentação apta a instruir pedidos administrativos, contrariando a legislação brasileira que determina uma relativização e flexibilização destes, face à situação de insegurança vivida pelos refugiados. O método a ser utilizado para a pesquisa será o dedutivo-hipotético, com o emprego de material teórico produzido por diversos pensadores da área, bem como dados de agências internacionais e órgãos governamentais, leis nacionais, tratados internacionais e julgamentos por tribunais brasileiros
Recuperação de informações tecnológicas reprodutivas envolvendo o estado da arte dos escores de risco poligênico em embriões humanos na base de dados patentária Espacenet
Full text linkObjetivo: apresentar o estado da arte dos escores de risco poligênico em embriões na reprodução assistida por meio das informações dispostas no banco de depósitos de patentes Espacenet. Metodologia: a) utiliza-se pesquisa analítico-descritiva, com concepção conceitual e exploratória, que se mune do método de abordagem dedutivo para compreender de que forma a informação genética contida na aplicação dos escores de risco poligênico se relaciona com o sistema de patentes; b) mune-se da técnica de análise de textos e dados denominada Mineração de Textos para recuperar informações na base de dados de patentes Espacenet. Resultados: a) existem sete patentes depositadas no Espacenet sobre escores de risco poligênico em embriões na reprodução assistida até 25 de julho de 2023; b) a maioria das patentes depositadas são originárias dos Estados Unidos; c) identificou-se implicitamente em uma das patentes depositadas que o uso da edição genética em embriões poder ser considerada uma técnica complementar ao diagnóstico genético pré-implantacional; d) existe uma preocupação sobre a maneira ética de incorporar informações relacionadas a questões étnico-raciais e à ascendência nos relatórios de escores de risco poligênico. Conclusão: é necessário medidas para que a incorporação de informações genéticas relacionadas a questões étnico-raciais não culmine em discriminação ou estigmatização para grupos de pessoas sub-representadas em bancos de dados de sequenciamento de genoma
Análise do discurso de influenciadoras digitais: uma abordagem aos posts de Bianca Andrade e Virgínia Fonseca
Full text linkEste trabalho analisou a dinâmica discursiva de duas influenciadoras digitais, investigando as intenções subjacentes às estratégias delas e os potenciais efeitos sobre os seguidores. O estudo divide-se em cinco seções distintas, desde uma contextualização das redes sociais digitais até a aplicação de fundamentos teórico-metodológicos da Análise do Discurso. Os perfis e postagens de Bianca Andrade e Virginia Fonseca foram selecionados como objeto de análise, permitindo uma comparação das estratégias utilizadas por elas. Os resultados revelam que se uma adota uma abordagem voltada para compartilhar conhecimentos e promover produtos, a outra combina conteúdos de rotina e entretenimento para impulsionar vendas. A pesquisa, assim, entre outros destaques, evidencia a relevância da comunicação estratégica e intencional na influência online