Centro Universitário de Belo Horizonte: Portal de Revistas Eletrônicas do UniBH
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Revitimização e violência institucional: uma discussão preliminar sobre o papel do Juiz de Garantias
Full text linkEste artigo aborda a revitimização e violência institucional no contexto do sistema jurídico brasileiro, com ênfase no papel do Juiz de Garantias como forma de mitigar esses dois fenômenos. A revitimização é um problema no Brasil, onde as vítimas são forçadas a reviver momentos traumáticos várias vezes durante o processo penal. A Lei nº 14.321/2022 inseriu o crime de violência institucional na Lei de Abuso de Autoridade visando coibir procedimentos repetitivos, desnecessários ou hostis. A pesquisa também discute o papel do Estado, do Inquérito Policial, do Direito Penal e do Processual Penal na proteção dos cidadãos, principalmente em como o Juiz de Garantias pode contribuir para a mitigação da violência institucional e da revitimização. Conclui-se que, embora haja progressos notáveis, a jornada para mitar a revitimização e eliminar a violência institucional é longa e desafiadora, como o Caso Mariana Ferrer e a consequente Lei Mariana Ferrer
A contribuição da história brasileira da tributação sobre as transmissões "causa mortis" e doação para sua reforma
Full text linkRESUMO: O ITCMD desempenha um papel crucial no sistema tributário, por ser apto à promoção da justiça fiscal e da equidade intergeracional. É essencial reconhecer a interconexão entre morte, doações e tributos, e não relegar essa relação a segundo plano. O tratamento tributário desses eventos deve ser cuidadosamente analisado para evitar desigualdades e excessos de acúmulo de riqueza ao longo das gerações. Aanálise histórica da tributação sobre heranças e doações revela não só seu percurso, como também serve para afastar quaisquer argumentos de que o aumento ou a diminuição de sua carga tributária não se coadunam com a tradição brasileira. Suas alterações refletem as transformações na estrutura política e econômica do País, que não foram acompanhadas em mesmo vigor pelo Constituinte de 1988, muito menos pelo Senado Federal, que se ancorou na Resolução nº 9/1992 para estabelecer a alíquota máxima do imposto em 8%. O presente artigo propõe-se, também, a debater se esse patamar é capaz de inviabilizar, na prática, a progressividade do ITCMD, em cotejo com o RE nº 562.045-0/RS. Ao cabo, são analisadas as propostas mais proeminentes que se propuseram a alterar o ITCMD, como forma de averiguar quais percursos estão vivos e passíveis de passagem na política nacional
Serendipidade: A legalidade do encontro fortuito de provas no ordenamento jurídico brasileiro.
Full text linkO presente trabalho aborda o tema da serendipidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, focando no fenômeno do encontro fortuito de provas durante investigações criminais. O objetivo geral é analisar as implicações legais desse fenômeno, seus desdobramentos e a adequação prática às normas vigentes. Para isso, a metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica e a análise de casos concretos, permitindo uma compreensão aprofundada do tema. Os principais resultados indicam que, embora a serendipidade possa contribuir para a elucidação de crimes, é fundamental estabelecer limites claros para sua aplicação, a fim de preservar os direitos constitucionais dos indivíduos. A pesquisa revela que a mitigação desses direitos deve ser uma exceção, justificada por razões de segurança pública, respeitando os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. As considerações finais enfatizam que a proteção dos direitos fundamentais não deve ser vista como um obstáculo à investigação, mas como um elemento essencial para garantir a legitimidade do sistema penal. Assim, é imperativo que a legislação e a jurisprudência continuem a evoluir, assegurando que as investigações sejam realizadas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição
A vulnerabilidade das mulheres no consumo: a diferenciação de preços entre gêneros sob a ótica do direito do consumidor e da Constituição Federal de 1988
Full text linkO artigo investiga a vulnerabilidade das mulheres consumidoras, fazendo uma breve análise das práticas de diferenciação de preços entre gêneros (Pink Tax) sob a ótica do Direito do Consumidor e da Constituição Federal de 1988, examinando a sua legalidade do ponto de vista jurídico e o seu impacto na vulnerabilidade das consumidoras, por meio de revisão bibliográfica de artigos científicos e Trabalhos de Conclusão de Cursos recentes,análises de dispositivos e princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988, além do estudo de diretrizes e recomendações internacionais. Os resultados indicam que a relação entre gênero e consumo, impulsionada pela pink tax, acentua a vulnerabilidade das mulheres consumidoras, consideradas hipervulneráveis no consumo, portanto, são práticas ilegais do ponto de vista jurídico. O estudo também destaca a carência de produções acadêmicas que abordem o tema e que apesar de existirem diretrizes internacionais sobre isso, ainda há muitos desafios a serem enfrentados, entre os quais, a cooperação internacional.
Lawfare de gênero e interseccionalidade: a violência processual contra mulheres e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
Full text linkO presente artigo analisa o lawfare de gênero como uma forma de violência processual que instrumentaliza o sistema jurídico para deslegitimar, perseguir e silenciar mulheres. O conceito de lawfare evoluiu para descrever o uso abusivo das leis e do Judiciário para fins de opressão e desigualdade. A pesquisa destaca a interseccionalidade como ferramenta essencial para compreender as múltiplas camadas de discriminação enfrentadas pelas mulheres no sistema de justiça, especialmente aquelas que pertencem a grupos racial e economicamente marginalizados. O estudo também discute o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como um mecanismo fundamental para combater a litigância abusiva e a revitimização de mulheres nos tribunais. O protocolo estabelece diretrizes para que magistrados e magistradas considerem fatores sociais e estruturais nos julgamentos, evitando a reprodução de estereótipos e garantindo maior equidade no sistema jurídico. Por fim, o artigo ressalta a necessidade de mudanças institucionais e culturais para enfrentar o lawfare de gênero, garantindo que o direito seja aplicado de forma justa e inclusiva, promovendo um Judiciário mais democrático e comprometido com a igualdade de gênero
Regime jurídico da Lei de Anistia à luz da Constituição de 1988 e da Convenção Americana de Direitos Humanos: tensões e contradições
Full text linkO contexto de aplicação da justiça de transição no Brasil é fortemente marcado, desde o ano de 2010, pela existência de diretivas dissonantes quanto à validade da Lei nº 6.683/79 – “Lei de Anistia” – nos âmbitos nacional e internacional, representados, respectivamente, pelo julgamento da ADPF nº 153 no Supremo Tribunal Federal e pela sentença do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se, no presente trabalho, esclarecer as consequências da sentença condenatória internacional no direito interno brasileiro e no sistema nacional de políticas públicas orientadas para a justiça de transição no país. Para tanto, vale-se da consulta bibliográfica da produção científica no tema, de atos processuais e de documentos de governo. Nota-se, ao final, uma clara mudança da postura estatal na segunda década do século XXI, possivelmente atribuível ao poder de constrangimento internacional da sentença, mesmo que ainda limitada por obstáculos de natureza política, oriundos, predominantemente, da resistência do Poder Judiciário na flexibilização de sua interpretação da Lei de Anistia
O direito à não autoincriminação no Common Law inglês: uma análise histórica, teórica e jurisprudencial
Full text linkEste estudo investiga o direito à não autoincriminação, focando no modelo do common law inglês, mas também considerando a experiência brasileira. A pesquisa busca responder às seguintes perguntas: de que maneira o direito a não autoincriminação evoluiu historicamente e quais são seus fundamentos teóricos e como é interpretado e aplicado na jurisprudência atual? Utilizando uma abordagem metodológica qualitativa, realizou-se uma revisão bibliográfica e análise documental de fontes históricas, obras acadêmicas e jurisprudência relevante. A primeira seção apresenta uma perspectiva histórica, traçando a evolução do direito à não autoincriminação desde a Magna Carta até as reformas legais contemporâneas. A segunda seção explora os fundamentos teóricos, incluindo os princípios do direito ao silêncio, presunção de inocência e proteção contra coerção. A terceira seção analisa o caso emblemático de Miranda v. Arizona, ilustrando a aplicação prática desse direito no contexto americano. A quarta seção aborda discussões contemporâneas, destacando desafios e críticas atuais, bem como propostas de reforma. Finalmente, a quinta seção discute a aplicabilidade do direito à não autoincriminação além do processo penal, abrangendo processos civis, administrativos e disciplinares, destacando as peculiaridades do contexto brasileiro. O estudo conclui que, apesar dos desafios na aplicação prática, o direito à não autoincriminação é fundamental para garantir a justiça processual e a proteção dos direitos fundamentais dos acusados
Pela criação de um Tribunal Internacional do Trabalho
Full text linkO presente estudo tem como objetivo analisar a conjuntura atual do Direito Internacional do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sob a ótica da força vinculante das convenções e as medidas cabíveis em caso de descumprimento. Assim, se conjectura a hipótese da criação de um Tribunal Internacional do Trabalho para sanar as lacunas na efetivação das garantias trabalhistas a nível internacional. Para tanto, a pesquisa exploratória e a pesquisa qualitativa foram as metodologias empregadas no presente artigo. Dessa forma, foram analisados os mecanismos já existentes na OIT para apurar o descumprimento das convenções, bem como os efeitos que tal descumprimento pode gerar. Foram pautados casos reais de descumprimento de convenções da OIT por parte do Estado Brasileiro, a fim de demonstrar a necessidade de tal apreciação jurídica internacional. Ainda, foram analisadas outras experiências de jurisdição internacional como referencial para o funcionamento de um possível Tribunal Internacional do Trabalho.
As fake news e os desafios da liberdade de expressão
Full text linkO presente estudo tem como objetivo apresentar elementos para uma discussão ampla sobre os desafios impostos pela disseminação descontrolada de fake news e as iniciativas adotadas pelas grandes democracias na busca de controlar seus efeitos negativos sem cercear a liberdade de expressão. Para alcançar o objetivo proposto foi realizada pesquisa documental na rede mundial de computadores, analisando-se eventos globais relevantes que foram afetados pela disseminação de fake news. Os artigos abarcaram um levantamento de como a liberdade de expressão tem sido tratada nas Constituições Brasileiras desde o Brasil Império até os dias atuais, assim como as leis utilizadas por outros países do mundo para o enfrentamento da disseminação de notícias falsas e a responsabilização de seus criadores. Apesar de citada e protegida na maioria das Constituições dos países democráticos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos a liberdade de expressão segue ameaçada por interesses individuais na divulgação de notícias falsas, veiculadas nos meios de comunicação. Realizou-se também o levantamento de julgados pelos tribunais brasileiros sobre a disseminação de fake news, voltados para as eleições no Brasil e a forma como os agentes propagadores das notícias falsas foram punidos. Além de contribuir para o avanço das discussões acerca do tema, este estudo conclui a necessidade de se aprimorar os mecanismos legais para o controle e o combate da disseminação de fake news, vedando o anonimato e responsabilizando as pessoas que praticam tais excessos, garantindo à sociedade o direito da liberdade de expressão em suas dimensões, individual e social
Os impactos do tecnopoder nas relações de trabalho em um cenário marcado pela indústria 4.0
Full text linkO presente artigo analisa os impactos do tecnopoder nas relações de trabalho na era da Indústria 4.0, empregando o conceito de "tecnopoder" introduzido pelo autor Echeverría, o qual caracteriza-se pela capacidade de modificar e dominar comportamentos por meio da vigilância tecnológica, influenciando profundamente as relações laborais. A transformação digital no ambiente de trabalho, potencializada pela Indústria 4.0, promove uma supervisão extensiva e um controle sobre os trabalhadores, ultrapassando os métodos tradicionais de supervisão e gestão. Este controle digital abrange desde a seleção de empregados até a avaliação de seu desempenho, frequentemente eliminando a necessidade de interação direta entre humanos. A integração de tecnologias como a inteligência artificial e big data nas práticas de recursos humanos permite não apenas um monitoramento constante, mas também a influência sobre a subjetividade dos trabalhadores, muitas vezes sem seu consentimento explícito. Essa dinâmica ressalta questões éticas significativas, especialmente em relação à privacidade, discriminação e os direitos à desconexão. O artigo propõe a necessidade de uma reinterpretação dos Direitos Humanos para abordar as novas realidades impostas pelo tecnopoder. Sugere-se uma regulamentação mais robusta e transparente que proteja os trabalhadores dentro deste novo paradigma, promovendo um equilíbrio entre os benefícios da automação e a preservação da dignidade humana