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A TUTELA DA PROTEÇÃO DE DADOS NO DIREITO BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A DEFESA DO CONSUMIDOR
Get PDFO desenvolvimento de novas tecnologias desafia o direito a acompanhar as mudanças na dinâmica social e no próprio modo de viver da sociedade. O presente estudo buscará analisar a Sociedade da Informação e a figura do consumidor com a advento da evolução industrial e tecnológica, os dados pessoais como insumo para estratégias mercadológicas e a tutela da proteção de dados no direito brasileiro e sua relação com a proteção do consumidor. O objetivo é examinar a tutela jurídica da proteção de dados no direito brasileiro, no plano constitucional e infraconstitucional, em especial com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assim como sua relação com as normas consumeristas e a defesa dos direitos do consumidor, além dos possíveis desafios a serem enfrentados. O método lógico-dedutivo foi a base metodológica do estudo, partindo do entendimento das transformações das relações jurídicas a partir da Sociedade de Informação, para alcançar a importância da proteção de dados e sua regulamentação no direito brasileiro
A LUTA POR RECONHECIMENTO JURÍDICO: A DESESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
No full textThe national solidarity economy policy was implemented in Brazil in 2003, after 12 years of important performance, the process of destructuring the solidarity economy sector began in 2015. The current moment seeks to reflect on the progress made in the implementation and recognition of public policies to vulnerable sectors of society. It investigates the social and political reasons and motives for the process of political disruption around this sector and the consequences for the uncertain political future of the Solidarity Economy. It starts from the theory of Struggle for Recognition by Axel Honneth (2003) by elucidating the three phases of recognition: love, law and solidarity. Thus, the above theory demonstrates the need for legal regulation as an indispensable way to advance in the struggle for the survival of the contradictions of the capitalist system. The research is based on a quantitative bibliographic survey, legislation and examples in order to elucidate the trajectory of the institutionalization of Solidarity Economy.A política nacional de economia solidária foi implementada no Brasil em 2003, após 12 anos de importante atuação, iniciou-se o processo de desestruturação política do setor da economia solidária em 2015. O momento atual busca refletir sobre os avanços da implementação e reconhecimento das políticas públicas aos setores vulnerabilizados da sociedade. Investiga-se sobre as razões e os motivos sociopolíticos do processo de desestruturação política em torno deste setor e as consequências diante do futuro político incerto da Economia Solidária. Parte-se, então, da teoria da Luta por Reconhecimento de Axel Honneth (2003) ao elucidar as três fases de reconhecimento: amor, direito e solidariedade. Assim, a teoria apontada demonstra a necessidade da regulação jurídica enquanto caminho indispensável para se avançar na luta pela sobrevivência das contradições do sistema capitalista. A pesquisa parte do levantamento bibliográfico quantitativo, legislações e exemplos a fim de elucidar a trajetória da institucionalização da Economia Solidária
CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA: UM OLHAR SOB A PERSPECTIVA ANTITÉTICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, COMBATE A DESIGUALDADE SOCIAL E O CONTROLE PELO SISTEMA PRISIONAL
No full textO presente estudo tem como objetivo debater sobre a criminalização da pobreza, tendo como panorama o perfil da sociedade periférica que não tem acesso aos direitos fundamentais, principalmente o direito ao desenvolvimento e as liberdades fundamentais, aumentando assim a desigualdade social. Nesse sentido, foram feitas algumas considerações de ordem teórica e metodológica sendo utilizada como técnica de pesquisa uma pontual revisão bibliográfica sobre o assunto. Por fim, o texto busca conscientizar e demonstrar que há uma continuidade, os grupos que, em regra, são destinatários das normas penais, são os mesmo que sofrem com a negação de direitos, com pouca ou nenhuma representatividade política e social, em um sistema que retroalimenta a lógica de violência institucional
A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA PROTEÇÃO DE DADOS NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
No full textNeste artigo, objetiva-se estudar a maneira como ocorre o tratamento de dados no meio ambiente de trabalho, com enfoque na responsabilidade do empregador frente à nova concepção do direito à proteção de dados pessoais. Procede-se a uma pesquisa bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem dedutivo, com o estudo, primeiramente, acerca de como ocorreu o desenvolvimento da informática até o atual modelo de capitalismo de vigilância, acabando por demandar um novo direito fundamental à proteção de dados pessoais. Depois, discorre-se acerca da responsabilidade sob uma perspectiva moderna, aplicável a este contexto tecnológico e, por fim, aborda-se especificamente as dificuldades e peculiaridades que envolvem o tratamento de dados nas relações de trabalho ao longo de todas as fases do contrato. Conclui-se que a tecnologia e o tratamento de dados configuram elementos intrínsecos da contemporaneidade e de particular incidência nas relações de trabalho, de forma que o devido reconhecimento e respeito a um direito de proteção de dados pessoais se mostra imprescindível para a proteção da pessoa humana em sua dignidade e personalidade
METAS DE JULGAMENTO DO CNJ E OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE BASEADA NA TEMPERANÇA
No full textFaced with the reality of the national judiciary's congestion crisis, the main objective is to investigate the actions that make up the public policy under analysis are able to ensure a procedural temporality so that, simultaneously, the aforementioned constitutional guidelines are respected. With this, the problem that we intend to answer lies in the fact that by stimulating agility through quantitative criteria, which could generate affronts to the previously listed guarantees. In order to achieve the objectives, historical and comparative investigation methods were used. It was concluded, therefore, that the jurisdictional public policy for the implementation of judgment goals, as established, may, through subjective impacts on the judges, narrow the scope of the aforementioned guarantees.Diante da realidade de crise de congestionamento do judiciário nacional, busca-se, como objetivo principal investigar as ações que compõem a política pública sob análise estão aptas a assegurar uma temporalidade processual de maneira que, simultaneamente, sejam respeitados os delineamentos constitucionais previamente mencionados. Com isto, o problema que se pretende responder reside no fato de que ao estimular uma agilidade pela via de critérios quantitativos, os quais poderiam gerar afrontas às garantias anteriormente elencadas. Com a finalidade de se atingir os objetivos foram utilizados os métodos de investigação histórico e comparativo. Concluiu-se, por conseguinte, que a política pública jurisdicional de implementação de metas de julgamento, tal como está estabelecida, poderá, pela via de impactos subjetivos nos julgadores, ocasionar estreitamento do alcance das garantias mencionadas
VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
No full textThe research aims to analyze the latent defects in light of the Brazilian Civil Code of 2002, demonstrating its spectrum of coverage and its usefulness in the context of the Law of Obligations. Among the innovations brought by the 2002 Civil Code, with respect to the matter of latent defects, in relation to its 1916 predecessor, it is possible to verify the exclusion of the content of article 1.102 of the CC/1916, which allowed the exclusion of the seller's liability for latent defects, provided there was no bad faith, which caused doubt in the doctrine about the possibility or not, as of the entry into force of the 2002 Civil Code, of contractually excluding the seller's liability for latent defects. The method used is the hypothetical-deductive method, based on legislation, doctrine and case law. It concludes that it is possible, due to the private autonomy, to insert in the contract a clause that excludes the guarantee against latent defects, provided that certain assumptions are observed by the parties.A pesquisa tem por objeto analisar os vícios redibitórios à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, no que tange à matéria referente aos vícios redibitórios, em relação ao seu antecessor de 1916, é possível verificar a ausência do conteúdo do artigo 1.102 do CC/1916, que permitia excluir a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, desde não houvesse má-fé, o que provocou dúvida na doutrina acerca da possibilidade ou não, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, de se afastar, contratualmente, a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que é possível, em virtude da autonomia privada, inserir no contrato uma cláusula que exclua a garantia contra os vícios redibitórios, desde que observados pelas partes certos pressupostos
MARKETING E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO: PELA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADES INFORMACIONAIS
No full textA resenha temática tomou como base um estudo original e inédito intitulado como Marketing de serviços e suas contribuições para unidades de informação: uma revisão de literatura em que os autores são vinculados ao Programa de Pós-Graduação em Gestão e Organização do Conhecimento da Escola de Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais (PPG-GOC / ECI - UFMG). Andréa Fraga Dias Campos (https://orcid.org/0000-0001-8992-4717) é doutoranda em Gestão e Organização do Conhecimento na Escola de Ciências da Informação da UFMG, onde conquistou o grau de Mestre em Gestão e Organização do Conhecimento; Marlusa de Sevilha Gosling ( https://orcid.org/0000-0002-7674-2866) é professora titular do PPG-GOC / ECI - UFMG doutora em Administração pela UFMG e professora Associada de Marketing dessa universidade onde coordena o Núcleo de Estudos e Estratégias em Comunicação Integrada de Marketing e Turismo. Iury Teixeira de Sevilha Gosling (https://orcid.org/0000-0002-6658-9511) é doutor em Administração pela Universidade Federal de Lavras e mestre em Administração pelo Cepead/UFMG
EDUCAÇÃO INFANTIL COMO UM DIREITO DAS CRIANÇAS E DE SUAS FAMÍLIAS
No full textO artigo foi desenvolvido partindo dos dados gerados na dissertação “O atendimento parcial na Educação Infantil em Florianópolis: Implicações no cotidiano das famílias trabalhadoras”. Nele apresenta-se a discussão realizada com base na seguinte problemática, o atendimento em período parcial para as novas crianças da Rede de Ensino de Florianópolis matriculadas na pré-escola. Isso se sucedeu em 2009, após a alteração na Constituição Federal (1988) que colocou a obrigatoriedade de matrícula para as crianças dos quatro aos dezessete anos de idade. E que após a alteração realizada, em 2013 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, normatiza a obrigatoriedade de matrícula para a pré-escola. O problema dessa pesquisa permeia a decisão da Prefeitura em parcializar o atendimento, retirando o poder de escolha das famílias em matricular as crianças por meio período ou período integral. Para ancorar a pesquisa, foi utilizado de autores que estudam o campo da Educação Infantil tendo as políticas públicas para essa área como tema a ser discutido. Foram eles, Rosemberg (2006), Haddad (2006), Didonet (2001), Teles (2015), Sorj e Fontes (2010). No decorrer dos estudos, é possível afirmar que as famílias trabalhadoras, nomeadamente, foram as maiores impactadas com esta decisão. A pesquisa possui abordagem qualitativa, em que nela utilizou-se do questionário como modo para gerar os dados. Nesse artigo é apresentado junto a discussão teórica e legislativa, os dados que a dissertação trouxe, e com todas as informações é discutido a Educação Infantil como um direito das crianças e de suas famílias
APLICABILIDADE DO SINAPI PARA COMPOSIÇÃO DE CUSTO DE EDIFICAÇÕES EM REGIÕES NÃO METROPOLITANAS
No full textEste trabalho visa verificar se os custos apresentados pelas planilhas do SINAPI, que são obtidos através de pesquisas na região metropolitana, podem ser aplicados em obras executadas em localidade distinta desta, bem como qual seria a eventual diferença de custos globais das edificações considerando esta particularidade. Foram coletados sete orçamentos de obras de características distintas tanto em valor global como em insumos necessários à execução. As composições de custo unitário foram geradas através das planilhas do SINAPI, destacando-se os insumos para posterior cotação nos municípios escolhidos. Para os custos globais, foi constatado que os valores do SINAPI são superiores, porém essa diferença não ultrapassou 3,70%, o que indica aplicabilidade desta metodologia de maneira prática e segura, mesmo em obras executadas em regiões não metropolitanas. A mão-de-obra que exige menor qualificação e os materiais relativos à matéria prima foram os principais responsáveis por essa diferença