Portal de Revistas Eletrônicas da Universidade FUMEC
Not a member yet
3399 research outputs found
Sort by
A (IN)EFICIÊNCIA DO CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL DO DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA LEI 13.709/2018
No full textThe danger posed by the collection of personal data gave rise, at national level, to a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), which uses the legal basis of consent as the main protective method. However, given the hypervulnerability of citizens in relation to the institutions that process their data, it is necessary to identify whether consent actually fulfills this protective agenda. In order to carry out such an analysis, the present work revisited the fundamental concepts of data protection, such as privacy and informational self-determination, and related them to a normative basis of the LGPD. The current difficulties in the application of consent were also studied, related to both the citizen's unpreparedness and the law's drafting flaws. The methodology used for the bibliography, correlating the established doctrine on the subject with the survey of more recent researches, in order to clearly analyze the social, economic, political and cultural context in which such questions emerge.O perigo apresentado pela coleta de dados pessoais originou, a nível nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual se utiliza do consentimento, uma de suas bases legais, como principal método protetivo. Contudo, dada a hipervulnerabilidade do cidadão em relação às instituições que tratam seus dados, torna-se necessário identificar se o consentimento cumpre de fato essa agenda protetiva. Para realizar tal análise, o presente trabalho revisitou conceitos fundamentais à proteção de dados, como a privacidade e a autodeterminação informativa, e os relacionou com a base normativa da LGPD. Também se estudou as dificuldades atuais à aplicação do consentimento, relativas tanto ao despreparo do cidadão quanto a falhas redacionais da lei. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, correlacionando a doutrina consagrada sobre o tema com o levantamento de pesquisas mais recentes, afim de analisar com clareza o contexto social, econômico, político e cultural em que tais questões emergem
DA EXPANSÃO DA INTERNET E DO COMÉRCIO ELETRÔNICO À ECONOMIA COMPARTILHADA: : COMO EVITAR A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO E GARANTIR A DEFESA DO CONSUMIDOR
No full textThe purpose of this article is to analyze the expansion of the internet and e-commerce and the emergence of shared economy platforms, as well as the resulting impacts on employment and consumption relations. A brief history of the expansion of the internet and e-commerce is presented to demonstrate the importance of the theme, given that the shared economy works essentially in the electronic environment. The article also brings the definitions of solidarity, collaborative and shared economy, demonstrating the fundamental characteristics of each one of them. Next, the problem of consumerism is presented as a distortion of most current capitalist economies, which serves as a starting point for the search for a more sustainable and humanized economy. It then goes on to demonstrate some of the main current problems related to the inadequate implementation of the shared economy, such as the precariousness of labor relations and the disrespect for consumer rights. Finally, the article presents some points that have already been addressed in legislation and jurisprudence and others that have not yet been addressed. The deductive method was used to prepare this article, through a bibliographic review of articles, works and information from the World Wide Web.
O objetivo do presente artigo é analisar a expansão da internet e do comércio eletrônico e o surgimento das plataformas de economia compartilhada, bem como os consequentes impactos resultantes nas relações de emprego e de consumo. Um breve histórico da expansão da internet e do comércio eletrônico é apresentado para demonstrar a importância do tema, tendo em vista que a economia compartilhada funciona essencialmente no meio eletrônico. O artigo traz ainda as definições de economia solidária, colaborativa e compartilhada, demonstrando as características fundamentais de cada uma delas. Em seguida, apresenta-se a problemática do consumismo como distorção da maioria das economias capitalistas atuais, a qual serve de ponto de partida para a busca de uma economia mais sustentável e humanizada. Passa-se então a demonstrar alguns dos principais problemas atuais relacionados com a implementação inadequada da economia compartilhada, como a precarização das relações de trabalho e o desrespeito aos direitos dos consumidores. Por fim, o artigo apresenta alguns pontos que já foram equacionados na legislação e na jurisprudência e outros que ainda não foram equacionados. O método dedutivo foi utilizado para elaboração do presente artigo, por meio de revisão bibliográfica de artigos, obras e informações da rede mundial de computadores
O DIREITO DO TRABALHO E O CORONAVÍRUS: UMA NECESSÁRIA LEITURA DA TEORIA DA ENCRIPTAÇÃO DO PODER
No full textThe pandemic resulting from COVID-19 demanded the adoption of a series of measures, not only of sanitary nature, but also in the legislative field, both to contain the proliferation of the virus and to alleviate the social and economic harmful effects that come from it. Having as justification the state of public calamity, decreed due to the crisis experienced, the Executive Power, exercising an atypical function of a legislative nature, issued a series of Provisional Measures, some later converted into Law, which, promising to mitigate the impacts of the pandemic, end up to withdraw from workers part of their rights and guarantees, including those constitutionally established. In this sense, the present essay, affiliated to the critical-methodological line, uses the legal-theoretical aspect to promote an analysis of the movement of flexibilization and the withdrawal of labor rights, in the light of austerity and the Theory of Encryption of Powers, in order to demonstrate the role of the Law in this scenario, from the Labor Reform to the Exceptional Labor Microsystem.A pandemia decorrente da COVID-19 reivindicou a adoção de uma série de medidas, não apenas de ordem sanitária, mas também na seara legislativa, tanto para conter a proliferação do vírus, quanto para amenizar os deletérios efeitos sociais e econômicos dela oriundos. Tendo como justificativa o estado de calamidade pública, decretado por ocasião da crise vivenciada, o Poder Executivo, exercendo função atípica de natureza legislativa, editou uma série de Medidas Provisórias, algumas posteriormente convertidas em Lei, que, prometendo atenuar os impactos da pandemia, acabam por retirar dos trabalhadores, disfarçadamente, parte dos seus direitos e das suas garantias, inclusive constitucionalmente previstas. Nesse diapasão, o presente artigo, filiado à linha crítico-metodológica, utiliza-se da vertente jurídico-teórica para promover uma análise do movimento de flexibilização e de retirada dos direitos trabalhistas, à luz da austeridade e da Teoria da Encriptação do Poder, a fim de demonstrar o papel do direito nesse cenário, desde a Reforma Trabalhista até o Microssistema Excepcional Trabalhista
MITIGAÇÃO DO GÁS RADÃO EM SALAS FECHADAS: MEDIDAS DE CORREÇÃO EM EDIFÍCIOS HISTÓRICOS COM RESTRIÇÕES DE INTERVENÇÃO
No full textA concentração de gás radão (Rn) em espaços interiores representam um risco significativo para a saúde, uma vez que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica o Rn como a segunda principal causa de cancro do pulmão. Os métodos tradicionais de mitigação, como a ventilação, reduzem eficazmente os níveis de concentração. No entanto, em edifícios históricos e classificados como património, com restrições de intervenção, são necessárias técnicas alternativas de remediação. Esta investigação examina a implementação de estratégias de mitigação construtivas, incluindo membranas de proteção e argamassas de revestimento adequadas à selagem das superfícies, num edifício de importância arquitetónica onde a aplicação de sistemas de ventilação convencional é uma solução de difícil implementação. O estudo iniciou-se com uma campanha de monitorização do gás Rn de longo prazo, que revelou existir uma concentração iextremamente elevada. Posteriormente, foi aplicação uma membrana de proteção contra o gás radão no chão da sala de ensaio, conseguindo-se uma redução de 90% na concentração no seu interior. Apesar desta diminuição substancial, o nível manteve-se acima do limiar recomendado legalmente de 300 Bq.m-3. Para reforço do processo de mitigação, foi posteriormente aplicada uma argamassa de revestimento nas paredes da sala de ensaio, seguida de uma campanha adicional de monitorização da concentração de gás radão de longo prazo, de modo a poder avaliar o efeito combinado das medidas construtivas. A estratégia de atenuação integrada resultou numa redução de 94% da concentração média de Rn no interior. No entanto, o valor medido excedeu ainda assim o limite legal. Embora a redução obtida evidencie a eficácia das medidas de remediação aplicadas, a monitorização contínua associada à implementação de potenciais soluções de mitigação suplementares são medidas essenciais para satisfazer os requisitos legais sem comprometer o valor histórico deste tipo de edifício
GENDER WASHING: UMA ANÁLISE DA (IN)FORMALIDADE DAS POLÍTICAS E PRÁTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS EM PROL DA IGUALDADE DE GÊNERO NAS ORGANIZAÇÕES
Get PDFO objetivo deste estudo é analisar a (in)formalidade das políticas e práticas de Gestão de Pessoas (GP) em prol da igualdade de gênero nas organizações. Tais processos têm mobilizado o contexto organizacional, sobretudo na última década, motivado por pressões socioeconômicas em nível global. Foi realizada uma pesquisa de caráter qualitativo-descritivo com 14 mulheres em posições de liderança em organizações de áreas e portes diversos. Os resultados ressaltam que as políticas e práticas, majoritariamente, são desenvolvidas de modo superficial, através de práticas informais e processos pouco estruturados. Assim, não apresentam resultados relevantes para a igualdade de gênero nas empresas. A fragilidade das ações reforça o privilégio de homens brancos e heterossexuais e o tratamento desigual entre gêneros, além de contribuir para o fenômeno de gender washing. O presente estudo visou mostrar que é necessário identificar e desafiar não apenas o que está visível e explícito, mas as diferentes camadas que corroboram a misoginia e o sexismo. Ao explorar as omissões, pretende-se quebrar o silêncio e desenvolver novas perspectivas para a igualdade de gênero nas organizações
AS AÇÕES CURRICULARES E EXTRACURRICULARES DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EMPREENDEDORAS
Get PDFEntrepreneurial education is based on the connection between theoretical aspects and the practical demands of society, aiming to develop students to be able to conduct their own enterprises. Therefore, the study questions what is the impact of entrepreneurial education actions developed at the Federal University of Fronteira Sul on Business Administration students? To this end, the objective is to identify the entrepreneurial education actions, curricular and extracurricular, developed at the Federal University of Fronteira Sul, in order to then verify the impact of the entrepreneurial education actions developed in the students of the Business Administration course. Thus, the data collection instrument was sent by email to all academics of the Business Administration course at Federal University of Fronteira Sul campus Chapecó via coordination and academic secretariat to carry out a census for the research. The study demonstrated that the development of entrepreneurial skills are incorporated both in the formal mechanisms of education and in extracurricular activities, with extracurricular activities being highlighted in enabling the practice of concepts learned in the classroom. On the other hand, the research did not delve into the development of entrepreneurial skills focused on extracurricular activities. Therefore, it is suggested that it be deepened how junior companies, athletics, academic centers and other extracurricular activities can contribute to the development of future entrepreneurs.A educação empreendedora é baseada na conexão entre os aspectos teóricos e as demandas práticas da sociedade, visando desenvolver o aluno para que seja capaz de conduzir seus próprios empreendimentos. Dessa forma, o estudo questiona qual o impacto das ações de educação empreendedoras desenvolvidas na Universidade Federal da Fronteira Sul nos alunos do curso de Administração? Para tal, define-se como objetivo identificar as ações de educação empreendedoras, curriculares e extracurriculares, desenvolvidas na Universidade Federal da Fronteira Sul, para então averiguar o impacto das ações de educação empreendedoras desenvolvidas nos alunos do curso de Administração. Assim, o instrumento de coleta de dados foi enviado por email a todos os acadêmicos do curso de Administração da Universidade Federal da Fronteira Sul campus Chapecó via coordenação e secretaria acadêmica, buscando realizar um censo para a pesquisa. O estudo demonstrou que o desenvolvimento das competências empreendedoras estão incorporadas tanto nos mecanismos formais de educação quanto nas atividades extracurriculares, sendo que as atividades extracurriculares são destaque ao possibilitar a prática dos conceitos aprendidos em sala de aula. Por outro lado, a pesquisa não aprofundou-se no desenvolvimento das competências empreendedoras voltadas às ações extracurriculares. Portanto, sugere-se que seja aprofundado como as empresas juniores, atléticas, centro acadêmicos e demais atividades extracurriculares podem contribuir com o desenvolvimento de futuros empreendedores
Participação do usuário como fator determinante de qualidade e valor em consultoria fitness
Get PDFObjective: to verify how the co-creation behavior of users of online fitness consulting services is associated with service quality and perceived value in the service user experience. Originality/Value: The research points out that the theoretical relationships of the online fitness consulting service are plausible, considering its relational nature. It offers valuable information for entrepreneurs and brings insights into user attraction and engagement, service quality and value perception, in addition to helping with organizational management and marketing. Methods: An online questionnaire was applied to a non-probabilistic sample of 450 respondents. Multivariate statistical analyzes were performed using SPSS, version 23 and JASP. Confirmatory Factor Analysis and Structural Equation Modeling were estimated using the Robust Diagonally Weighted Least Squares method. The internal consistency of the data was verified using Mcdonald's omega and Cronbach's alpha coefficients, and Composite Reliability. The validity of the instrument was attested through the discriminant validity and the convergent validity. Results: Estimates indicate a positive relationship between Participation in the Decision-Making Process and Service Quality, and between Co-Creation Behavior Perceived Value. And moderate relationships between the other observed constructs. Conclusions: in the online fitness consulting service, the quality of the service is attested through the inclusion and integration of the service user, regarding participation in the service process. The value is associated with the cost benefit and the social value generated in the use of the service through co-creation behavior, in the online fitness consulting service.Objetivo: verificar como o comportamento de cocriação dos usuários de serviços de consultoria fitness online, associa-se com a qualidade do serviço e o valor percebido na experiência do usuário do serviço. Originalidade/Valor: A pesquisa aponta que as relações teóricas do serviço de consultoria fitness online são plausíveis, considerando sua natureza relacional. Ela oferece informações valiosas para empreendedores e traz insights sobre atração e envolvimento dos usuários, qualidade do serviço e percepção de valor, além de ajudar na gestão e no marketing organizacional. Métodos: Aplicou-se um questionário online a amostra não probabilística de 450 respondentes. As análises estatísticas multivariadas foram realizadas com auxílio do SPSS, versão 23 e JASP. Estimou-se a Análise Fatorial Confirmatória e Modelagem por Equação Estrutural por meio do método Robust Diagonally Weighted Least Squares. Verificou-se a consistência interna dos dados por meio dos coeficientes ômega de Mcdonald e alfa de Cronbach, e Confiabilidade Composta. Atestou-se a validade do instrumento através da validade discriminante e a validade convergente. Resultados: As estimativas indicam uma relação positiva entre Participação no Processo Decisório e Qualidade do Serviço, e entre o Comportamento de Cocriação Valor Percebido. E relações moderadas entre os outros construtos observados. Conclusões: no serviço de consultoria fitness online, a qualidade do serviço é atestada por meio da inclusão e integração do usuário do serviço, quanto à participação no processo do serviço. O valor está associado ao custo benefício e ao valor social gerado no uso do serviço por meio do comportamento de cocriação, no serviço de consultoria fitness online
