Portal de Revistas Eletrônicas da Universidade FUMEC
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DISCUSSÃO ACERCA DA EFICÁCIA DA LEI ÁUREA
Get PDFThis paper discusses the efficacy of the Brazilian Slavery Abolition Act, “Lei Áurea”, contending that the former slaves, albeit free, did not enjoy the social rights that should have accompanied their freedom. The discussion starts with a brief history of slavery in Brazil before positing the following research question: If the objective of Lei Áurea was to abolish slavery in Brazil, why did it represent no actual freedom for black people? The abolition will be discussed drawing on ethical values of freedom, human dignity, and equality, as well as in light of Keynesian positivism and justice. This discussion serves as a background to the actual objective of this paper, that of demonstrating that regulation would have been the only instrument for the social efficacy of Lei Áurea – the ought to be issue that the absentee Liberal State of the 19th century refrains from including in the norm. As a result of the Lei Áurea, the conclusion advocates for the application of the Compensatory Justice Theory to put forward affirmative policies aiming to compensate the African slaves’ descendants for damages caused in the colonial times, especially the offence to the fundamental principle of dignity and other fundamental principles enacted in the 1998 Federal Constitution.Neste artigo, discute-se a eficácia da Lei Áurea, eis que, embora livres, os ex-escravos não gozaram, efetivamente, dos direitos sociais decorrentes da liberdade. Abre-se o tema tecendo um breve histórico sobre a escravidão no Brasil. Em seguida, propõe-se o seguinte questionamento, cujo enfrentamento norteará esta pesquisa: Se o objetivo da Lei Áurea foi a extinção da escravatura, por que razão tal norma não representou a liberdade definitiva dos negros? Aabolição será posta em discussão com os valores éticos da liberdade, dignidade humana e igualdade e, mais à frente, à luz do positivismo kelseniano e da justiça. Tudo isso leva à conclusão do real objetivo desse trabalho, que é demonstrar que a regulamentação teria sido, no momento abolicionista, o único instrumento de eficácia social da Lei Áurea – o dever-ser da norma que o Estado Liberal absenteísta, presente no século XIX, preferiu não editar. Finalmente e como decorrência da ineficácia da norma, apresenta-se a Teoria da Justiça Compensatória, cuja finalidade, após 122 anos da abolição da escravatura, por meio de políticas públicas de ações afirmativas, é reparar aos descendentes da raça negra os danos outrora cometidos, mormente a lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e às demais garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal de 1988
A INCLUSÃO DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Get PDFAct n. 8078 of 1990, which established the Consumer Protection Code in Brazil, set forth norms of public order and social interest to protect and defend consumers. These norms mostly aim at balancing the parties participating in the consumer relation and holding suppliers liable for damages derived from defective products or poor services. However, the Code posits instances that free the supplier from liability, such as the fortuitous case and force majeure, which break the causal connection between fact and damage. The institution of liability as assessed under the Consumer Protection Code is of paramount importance for the realization of the rights of Brazilians and to achievement of a Democratic Rule of Law.A Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e de interesse social. Essas normas têm como principal objetivo o equilíbrio entre as partes que estiverem participando da relação de consumo, e, em caso de danos decorrentes de defeitos em produtos ou serviços inseridos no mercado de consumo, deve o fornecedor responder pelos prejuízos. Entretanto, existem motivos, previstos no Código de Defesa do Consumidor capazes de excluir a responsabilidade do fornecedor, bem como outros que podem ser aplicados com o mesmo objetivo – por exemplo, o caso fortuito e a força maior –, pois são capazes de romper o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O instituto da responsabilidade, analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, é de suma importância para a efetividade dos direitos dos brasileiros para a consecução do Estado Democrático de Direito
CURADORIA DIGITAL APLICADA À INFORMAÇÃO CIENTÍFICA EM SAÚDE: UMA ANÁLISE DA METODOLOGIA LILACS
Get PDFA curadoria e a gestão da informação científica tornaram-se dimensões estratégicas em ambientes de saúde, diante do crescimento exponencial da produção de dados e da necessidade de garantir qualidade, acesso e preservação do conhecimento validado. Este artigo analisa a metodologia LILACS, desenvolvida pela BIREME, como um modelo robusto de curadoria digital aplicado à gestão da informação em saúde na América Latina e no Caribe. Fundamentando-se nos princípios do DCC Curation Lifecycle Model (DCC CLM), o estudo revela como a LILACS operacionaliza ações essenciais de curadoria, desde a seleção documental até o acesso e reutilização, por meio de uma estrutura cooperativa, descentralizada e adaptada às especificidades regionais. A análise documental evidencia a maturidade da infraestrutura informacional coordenada pela BIREME, destacando seu impacto na promoção da ciência aberta e na integração da produção científica regional aos sistemas globais de informação
Epistemologia afrocentrada no ensino em publicidade
Get PDFO presente artigo visa refletir, a partir de uma revisão da literatura não exaustiva, a proposição do conceito de afrocentricidade (Asante, 1980) como possibilidade epistemológica no ensino em publicidade e suas possíveis contribuições para o campo. Na maioria dos planos de ensino das Instituições de Ensino Superior (IES) as bibliografias adotadas se alicerçam na perspectiva de teorias eurocêntricas, em especial, de teóricos homens e brancos. Ao longo do capítulo, discutiremos os desafios permanentes na prática do ensino em publicidade a partir da perspectiva de Petermann (2019), a autora apresenta os principais desafios do ensino na área, são eles: “a educação para a diversidade; a transformação do mercado como consequência do ensino; a renovação dos exemplos em aula e, por fim, uma sala de aula em constante transformação” (Petermann, 2019, p. 203-204). Partindo deste contexto, reconhecemos que em algumas práticas de ensino em publicidade, ainda permanecem constantes manifestações enraizadas que fortalecem a concepções hegemônicas alocadas nas estruturas dos planos de ensino de algumas disciplinas do curso de Publicidade e Propaganda
O CAMPO ENUNCIATIVO FEMINISTA NO INSTAGRAM: CRÍTICA DO PRESENTE E BIOPOLÍTICA
Get PDFO artigo discute acerca da rede social Instagram como uma materialidade que se abre aos discursos feministas no espaço da virtualidade em um empreendimento que refrata os discursos do espaço presencial. A pesquisa visa demonstrar como o Instagram é configurado enquanto espaço heterotópico que refrata discursos feministas que emergem no espaço tópico e como esses discursos produzem um efeito de crítica do presente, alavancado pelo exercício da biopolítica. A discussão teórica que guia a problematização do tema é sustentada pela Análise do Discurso, no âmbito dos Estudos Discursivos Foucaultianos, sendo Michel Foucault a principal referência bibliográfica para o empreendimento das análises, em específico com as obras O corpo utópico: as heterotopias (2013), A Arqueologia do Saber (2008a), Segurança, Território, População (2008b), O que é a Crítica? (2015) e Microfísica do Poder (1979). A metodologia utilizada centra-se no método genealógico de análise dos discursos, com a separação de regularidades discursivas de perfis feministas do Instagram. Os resultados da pesquisa apontam para o fenômeno da refração aplicado às Ciências da Linguagem no que diz respeito à configuração do espaço heterotópico, tangenciado para o efeito de pertencimento produzido pelo agrupamento de mulheres feministas no Instagram
“EU SOU MULHER E É ÓBVIO QUE”: um estudo sobre o diálogo entre publicidade e feminismo popular
Get PDFNeste artigo, refletimos sobre a dimensão dos impactos de uma campanha publicitária femvertising na construção dos valores simbólicos do feminismo contemporâneo percebidos pelas mulheres brasileiras. Nos utilizamos da análise de conteúdo e percorremos comentários realizados no Instagram, em resposta à convocação para o consumo em post do programa televisivo Falas Femininas, veiculado no Dia Internacional da Mulher. O deslocamento das narrativas complexas da mensagem publicitária para interações breves e superficiais apresentadas nos relatos analisados apontam indícios da mercantilização do feminismo confrontado pela misoginia popular (Banet-Weiser, 2018). A parca presença de discussões acerca da bidimensionalidade reconhecimento e redistribuição de justiça de gênero (Fraser, 2024), sugere as representações dos papéis sociais femininos tradicionais e reflete o fenômeno do feminismo popular
“EU SEMPRE FUI ADULTO, PORQUE NA REALIDADE, EU SEMPRE TRABALHEI”: TRABALHO E TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA DE JOVENS TRABALHADORES
Get PDFThe aim of this article is to analyze the perceptions of young people who have graduated from a professional apprenticeship program regarding the transition to adult life. A qualitative study was carried out with 26 apprentice graduates from different regions of the country. The research was based on interviews, which were submitted to the content analysis technique. The results indicate paradoxes between the social representations of what it means to be an adult and what it means to be a young person, the former referring to work, responsibility and autonomy; the latter referring to lack of experience, dependence and immaturity. These conceptions are based on socially constructed aspects, to the detriment of biological and age criteria. In the process of transition to adulthood, early adultization can occur, highlighting the need for autonomy and financial independence, aspects that tend to place work in a central position in the lives of these young people. Despite the fact that professional integration via apprenticeship enables formal employment and experiences that will be valued in the future, the trajectory of young workers is non-linear and conditioned by social markers. O objetivo deste artigo é analisar as percepções de jovens egressos de um programa de aprendizagem profissional em relação à transição para a vida adulta. Foi realizado um estudo qualitativo, com 26 aprendizes egressos de diferentes regiões do país. A pesquisa foi conduzida a partir de entrevistas, submetidas à técnica de análise de conteúdo. Os resultados indicam paradoxos entre as representações sociais do que é ser adulto e ser jovem, que remetem, no primeiro caso, ao trabalho, à responsabilidade e à autonomia; e no segundo, à ausência de experiência, à dependência e à imaturidade. Essas concepções são elaboradas a partir de aspectos socialmente construídos, em detrimento de critérios biológicos e etários. No processo de transição para a vida adulta, pode ocorrer a adultização precoce, destacando-se a necessidade de ter autonomia e independência financeira, aspectos que tendem a colocar o trabalho em uma posição de centralidade na vida desses jovens. Apesar de a inserção profissional via aprendizagem possibilitar um emprego formal e experiências valorizadas no futuro, a trajetória dos jovens trabalhadores se mostra não linear e condicionada por marcadores sociais.
RELAÇÕES ENTRE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E GESTÃO DO CONHECIMENTO: UMA ANÁLISE DAS PRODUÇÕES ACADÊMICAS
Get PDFEsta pesquisa objetivou estabelecer as relações entre a Transformação Digital e Gestão do Conhecimento. Trata-se de uma pesquisa exploratória-descritiva, de natureza básica e abordagem qualitativa, que empregou a Revisão Sistemática da Literatura e a Análise de Conteúdo em estudos bibliográficos secundários. Por resultado, foram identificadas relações concernentes aos aspectos de efetividade, eficiência e eficácia, delineando e estreitando as temáticas da Transformação Digital e Gestão do Conhecimento. Acredita-se que esta pesquisa eleva o acervo de conhecimento à luz das temáticas da Transformação Digital e Gestão do Conhecimento e suas relações, bem como expressa o elo entre conhecimento e tecnologia na sociedade contemporânea. A exploração de outras bases científicas é uma sugestão de pesquisa futura, bem como a proposição de um modelo de transformação e gerenciamento do conhecimento mediante insumos coletados
CARTEIRAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO IGUALMENTE PONDERADAS PARA INVESTIDORES NÃO SOFISTICADOS
No full textO presente estudo tem por objetivo analisar os resultados proporcionados por estratégias de gestão ativa de compreensão facilitada, baseada em medidas de performance, para carteiras de Fundos Imobiliários (FIIs) negociados na Brasil, Bolsa, Balcão – B3. Tais estratégias consistem na seleção de carteiras de ponderação igualitária, formadas pelos fundos que apresentaram melhor desempenho no período anterior, medido pelo seu retorno acumulado ou pelo alfa de Jensen. Foram formadas 8 carteiras igualmente ponderadas, mas com diferentes critérios de formação. Para a análise, levou-se em consideração os anos de 2012 a 2020, com frequências de revisão anual dos portfólios. Os desempenhos das carteiras foram comparados com alguns benchmarks de mercado de renda variável: IDIV, IBOV e o IFIX. Os resultados revelaram que essas estratégias de gestão ativa podem ser utilizadas por investidores não sofisticados e proporcionar retornos positivos maiores e mais consistentes em momentos de estabilidade e alta do mercado