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Pós-modernidade e principiologia jurídica: O ativismo judicial e sua validade no âmbito do Estado Democrático de Direito / Post-modernity and legal principiology: The judicial activism and its validity in the context of the Democratic State of Law
Get PDFResumo: Atualmente, a hermenêutica jurídica assume características específicas, vez que, diante dos conceitos jurídicos indeterminados, exige-se do juiz uma postura altamente construtiva do conteúdo semântico dos enunciados sob análise, ambiente propício para o surgimento do ativismo judicial. O presente artigo visa a analisar o que seja o ativismo judicial e sua eventual validade no âmbito do Estado Democrático de Direito. Com esse intuito, são investigados a distinção entre Direito e sistema jurídico e entre ordenamento jurídico e sistema jurídico; a principiologia jurídica pós-moderna e sua influência no surgimento do ativismo judicial; a definição de judicialização e a distinção entre ativismo judicial, livre convencimento motivado do juiz e pró-atividade judicial e o risco ao Estado Democrático de Direito diante de uma eventual ditadura do Poder Judiciário. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa, tendo como pano de fundo um sistema de referência pautado no giro linguístico, representado por meio do Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho. Em conclusão, aponta-se que o ativismo judicial não tem validade no âmbito do Estado Democrático de Direito, tendo-se por base o referencial teórico adotado. Palavras-chave: Princípios. Conceitos jurídicos indeterminados. Democracia. Interpretação normativa intersubjetiva. Abstract: Currently legal hermeneutics presents specific characteristics, since, in view of indeterminate legal concepts, the judge is required to play a highly constructive role on the semantic content of the statements under analysis, a situation conducive to the emergence of judicial activism. The present article analyses what is judicial activism and its possible validity within the scope of the Rule of Law. With this in mind, we investigate the distinction between Law and legal system and between legal system and legal hierarchy; a number of postmodern legal principles and their influence on the emergence of judicial activism; the definition of judicialisation and the distinction between judicial activism, free convincing of the judge and pro-judicial activity, and the risk to the Democratic Rule of Law in the face of a possible dictatorship of the Judiciary branch. In order to obtain the results sought by our research, the method of approach we used is the empirico-dialectic, based on the use of bibliographical and legislative sources. As background, we use a reference system based on the linguistic turn, inspired by the Logical-Semantic Constructivism of Paulo de Barros Carvalho. In conclusion, based on the theoretical framework adopted, we point out that judicial activism has no validity within the scope of the Democratic Rule of Law.Keywords: Principles. Undetermined legal concepts. Democracy. Intersubjective normative interpretation
Reflexos da proibição de retrocesso na efetividade dos direitos sociais: limites aos limites dos direitos sociais na deflagração de crise econômica / Reflections of the prohibition of social retrogression in the effectiveness of social rights: limits to the social rights limits during an economic crisis deflagration
Get PDFO presente trabalho tem por tema a efetividade dos direitos sociais e como recorte central a sua vulnerabilidade no cenário de severa crise econômica estatal. Elege-se como problema de pesquisa o risco de perecimento das prestações jurídicas sociais indispensáveis, enfrentando os desdobramentos da proibição de retrocesso na proteção e na efetividade dos direitos sociais. A pesquisa se justifica pela atual conjuntura política e econômica do Brasil, que gradativamente repercute no âmbito de proteção dos direitos sociais. A estrutura do trabalho compreende, em um primeiro momento, uma retomada histórica do reconhecimento dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos direitos sociais; em seguida, investiga-se a dimensão de efetividade dos direitos sociais com enfoque no princípio da proibição de retrocesso e, por fim, são examinados os reflexos do princípio nominado na proteção e efetividade dos direitos sociais em ambiente de severa e indiscutível crise econômica. Para o desenvolvimento desta pesquisa de natureza qualitativa e bibliográfica, aplicou-se o método dedutivo.AbstractThis essay takes for issue the effectiveness of social rights and focus a central view on their vulnerability in the scenario of a severe state economic crisis. It is adopted, as the main research problem, the risk of perishing of indispensable social services, facing the unfolding of prohibition of social retrogression in the protection and effectiveness of social rights. The research is justified by the current political and economic conditions in Brazil, which gradually affects the scope of protection of social rights. The labor structure comprises, at first, an historical revival of recognition of human rights, fundamental rights and social rights; then it is investigated the extent of effectiveness of social rights, focusing on the principle of prohibition of social retrogression and, finally, the consequences of this so called principle on the protection and in the effectiveness of social rights under severe conditions and indisputable economic crisis are examined. To develop this research, it is adopted the qualitative and bibliographical enforcement, applied the deductive method as well
The haitian constitutions: why an untold story about popular constitutionalism and fundamental rights? / As constituições haitianas: por que uma história não contada sobre constitucionalismo popular e direitos fundamentais?
Get PDFThis paper discusses the outstanding process of political effervescence seen in Haiti during the nineteenth century, after the revolution of slaves in the French colony by a bloody fight for emancipation, delivering to its illiterate people written constitutions in the period between 1801 and 1816 and, supposedly, the freedom by the way of a Constituent Assembly. Those documents astonishes as they are riches on fundamental (and even social) rights and guarantees, much more forcefully than later seen in the Americas or even in Europe. Important scholars gave fair attention for that on history and social studies, but the same doesn't occur in Law, and even less in constitutional law. The main argument of this article is that the suppression of the insurgency also perpetuates it with the subsequent constitutional silent about the episode and that this silence remains, unjustifiably, nowadays between the constitutional scholars studying popular constitutionalism and fundamental rights.ResumoEste artigo discute o impressionante processo de efervescência política visto no Haiti durante o século XIX, após a revolução dos escravos da colônia francesa por meio de sangrenta luta pela emancipação, entregando aos seus analfabetos constituições escritas no período entre 1801 e 1816 e, supostamente, a liberdade pelo caminho de uma Assembléia Constituinte. Esses documentos surpreendem, já que retratam diversos direitos e garantias fundamentais (e mesmo sociais), com muito mais intensidade do que visto mais tarde nas Américas ou até mesmo na Europa. Estudiosos importantes deram a devida atenção para que nas disciplinas de história e ciências sociais o tema fosse destacado, mas o mesmo não ocorre no Direito, e menos ainda no direito constitucional. O principal argumento deste artigo é que a supressão acadêmica da insurgência também se perpetua com o silêncio constitucional posterior sobre o episódio e que este silêncio permanece, injustificadamente, hoje em dia entre os estudiosos constitucionais ao tratar do tema do constitucionalismo popular.Plavras-chaveHistória Constitucional, Silêncio na história, Revolução haitiana e direitos fundamentais, Poder Constituinte.
Sigilo e segredo profissional na atividade do solicitador: uma perspectiva ética / Confidentiality and professional secrecy in solicitor activity: an ethical perspective
Get PDFNo âmbito de variadas atividades profissionais é comum escutar que as mesmas estão vinculadas ao sigilo e /ou ao segredo profissional. Em Portugal, os solicitadores atuam em todo o território nacional e perante jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública e privada, exercendo o exercício do mandato forense e a consulta jurídica, nos termos da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto. O dever de guardar segredo profissional é encarado, nesta profissão, como uma regra de ouro. Este trabalho procura problematizar o significado dos dois vocábulos – sigilo e segredo – numa perspetiva ética. Mergulha, na continuação, na atividade do solicitador, analisando os dispostos regulamentares sobre o sigilo e o segredo profissional nos Estatutos da Ordem e do Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
O Supremo Tribunal Federal e a autoridade constitucional compartilhada / Supremo Tribunal Federal and the shared constitutional authority
Get PDFResumo: O artigo delineia a diferença entre a Constituição e os processos decisórios a respeito da interpretação constitucional. Defende a tese de que a transferência de decisões de macro política para Judiciário depende da transmissão do poder decisório para as Cortes por outros Poderes e que, após a decisão pelo Tribunal, ainda restam espaços para discussão, divergência e alteração da interpretação constitucional estabelecida. Porém, tais transformações devem ser acompanhadas de um grande esforço político para redefinir a composição dos agentes públicos detentores de autoridade constitucional. Argumenta, ademais, em sentido contrário ao ativismo judicial, a respeito da possibilidade do compartilhamento da autoridade constitucional entre os Poderes. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; Autoridade constitucional; Judicialização da política. Abstract: The article traces the difference between the Constitution and decision-making processes regarding constitutional interpretation. Defends the thesis that the transference of macro-policy decisions to the Judiciary depends on the transmission of decision-making power to the Courts by other Powers and that after the decision by the Court, there are still spaces for discussion, divergence and change of the constitutional interpretation established. However, such transformations, must be followed by a major political effort to redefine the composition of public officials holders of constitutional authority. It argues, furthermore, in the opposite direction of constitutional activism, about the possibility of sharing constitutional authority between the Powers. Key words: Judicial review; Constitutional authority; Judicialization of politics
A adequação do inflexível: a vedação às provas ilícitas no processo penal revista pela hermenêutica pós giro linguístico / The Adequacy of the Inflexible: the exclusionary rule examined through post linguist turn hermeneutics.
Get PDFResumo: Este artigo se propõe a pensar quais implicações haveriam na vedação à utilização de provas ilicitamente obtidas no processo penal caso se rompesse com os cânones interpretativos do positivismo jurídico do século XIX e se aplicasse a tal questão os avanços decorrentes da superação da filosofia da consciência pela filosofia da linguagem. Há também a tentativa de mostrar os equívocos que vem sendo cometidos quando da aplicação da teoria da proporcionalidade – tal como formulada por Robert Alexy -, buscando sustentar, inclusive, que mesmo com a utilização de tal técnica não há de fato uma superação dos postulados do positivismo jurídico clássico. Palavras-chave: provas ilícitas; senso de adequabilidade; proporcionalidade; positivismo jurídico. Abstract: This paper aims to consider what implications would have in the exclusionary rule if we were able to get over the forms of legal reasoning and interpretation established by legal positivism and apply to such issue the inputs brought by the linguistic turn. There is also an attemptive to show how the idea of legal balancing – as proposed by professor Dr. Robert Alexy – has been misused by Brazilian courts, and, to show that even if the use was correct, it would not be enough to get over of has been settled by legal positivism. Key-words: tainted evidence; sense of appropriateness; balancing law; legal positivism
Wissenszirkulation zwischen Deutschland und Brasilien: die Rezeption Rudolf von Jherings und Ernst Haeckels durch Tobias Barreto und Sílvio Romero / Circulação de conhecimento entre a Alemanha e o Brasil: a recepção de Rudolf Jhering e Ernst Haeckel por Tobias Barreto e Sílvio Romero
Get PDFPräambelDeutschsprachiges Rechtsdenken war in Brasilien immer Objekt einer gewissen Faszination. Diese Faszination machte sich vor allem im Rechtsdenken bemerkbar. Sie geht soweit, dass kein angesehener Jurist in Brasilien zugeben darf, sich nicht in irgendeiner Form mit der deutschsprachigen Rechtstradition beschäftigt zu haben oder mit ihr nicht mehr oder minder vertraut zu sein. So kam es zur Entstehung gewisser Mythen innerhalb der brasilianischen Rechtsgeschichte, die das deutschsprachige Rechtsdenken betreffen.Deutschsprachige Autoren zu zitieren wurde zu einem Muss in der brasilianischen Rechtstradition und der Einfluss deutschsprachiger juristischer Werke auf brasilianische Rechtswissenschaftler wird immer wieder betont. Viele Juristen berufen sich auf ihre Vertrautheit mit deutschsprachigen Rechtsgelehrte und ihre tiefgehenden Kenntnisse ihrer Werke, greifen aber für das Studium derselben in der Tat auf französische, spanische oder – in den letzten Jahren immer häufiger – auf englischsprachige Übersetzungen oder Kommentare zurück.Wo liegen aber die Wurzeln der Rezeption deutschsprachiges Gedankengut in Brasilien? Wann wurden deutschsprachige Autoren erstmals intensiv rezipiert und zum Bestandteil des brasilianischen Repertoires? Welche waren die Hauptakteure bei diesem Rezeptionsprozess? Im welchen kulturpolitischen Kontext erfolgte diese Aufnahme und durch welche Quellen? Das sind die Hauptfragen dieser Aufsatz. Sein Fokus ist somit die transatlantische Wissenszirkulation durch die Beispiele der Rezeption Rudolf von Jherings (1818-1892) und Ernst Haeckels (1834-1919) Ideen im 19. Jahrhundert Brasiliens. Zwei wichtige Akteure in dieser Konstellation waren die Intellektuellen und Juristen Tobias Barretos (1839-1889) und Sílvio Romero (1851-1914).RESUMO: Este trabalho analisa a cultura política alemã em suas relações com a cultura política brasileira, apartir de um viés da História Cultural (e das ideias), com base nos processos de circulação de ideias e apropriação cultural de dois autores: Rudolf von Jhering, Ernst Haeckel por Tobias Barreto e Sílvio Romero. A recepção no Brasil destes autores é verificada a partir dos intelectuais do campo jurídico no Brasil: Clóvis Bevilaqua e Silvio Romero, bem como das discussões em torno da Constituição brasileira de 1934. Para tanto, utiliza-se das mediações e interrelações culturais presentes nesse processo, bem como no campo das ideias onde o processo é mediado pela tradução e apropriação de múltiplas culturas políticas. O procediemento metodológico utilizado é o bibliográfico-investigativo – com uso de fontes disponibilizadas no acervo bibliográfico/Sessão de Obras Raras da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e da Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e arquivos alemães.Palavras-chave: Alemanha; Brasil; circulação de conhecimento; Rudolf Jhering; Ernst Haeckel; Tobias Barreto; Sílvio Romer
A gestão do conhecimento por meio de redes colaborativas: um estudo na Rede da AIESEC no Brasil
Get PDFA utilização do conhecimento como base para melhoria de processos e produtos tem trazido às organizações uma vantagem competitiva baseada na valorização intelectual, indo ao encontro dos conceitos de Gestão do Conhecimento e Redes Colaborativas. Assim, este estudo tem como finalidade entender como ocorre a Gestão do Conhecimento na Rede AIESEC no Brasil, através da análise da utilização de uma ferramenta colaborativa de gestão denominada Podio. A pesquisa é exploratória e, para a coleta dos dados, foram utilizadas as técnicas de observação, questionários e entrevista em profundidade. O público alvo foi a Rede AIESEC no Brasil. A análise qualitativa dos resultados foi realizada através de categorias de análise definidas para este estudo. Como resultados, identificou-se que a ferramenta utilizada pela organização (Podio) oferece recursos suficientes para que a organização disponibilize meios de compartilhamento, criação, conversão e utilização do conhecimento aos seus colaboradores. Identificou-se ainda, que a organização incentiva o compartilhamento do conhecimento tácito e explícito, bem como a utilização e conversão deste conhecimento através da ferramenta. Assim, constatou-se que a Gestão do Conhecimento pode ser realizada e potencializada com o aporte de uma Rede Colaborativa através da utilização de ferramentas tecnológicas
Regeneração Óssea Guiada Em Região Estética - Revisão De Literatura
Get PDFIntrodução: a Regeneração Óssea Guiada tem por objetivo a reconstrução do rebordo alveolar utilizando membranas. Este procedimento é indicado quando não existe tecido ósseo suficiente para a colocação de implantes ou nos casos em que a estética é necessária. Objetivo: verificar, por meio de revisão de literatura, a previsibilidade da Regeneração Óssea Guiada em região estética. Métodos: a presente revisão de literatura contou com a pesquisa em artigos cientificos, indexados na base de dados Pubmed, buscando as seguintes palavras-chave: Esthetics, Guided bone regeneration (GBR), Dental Implant, Long-term, Follow-up. Conclusão: a literatura mostra que a técnica de regeneração é viável e apresenta longevidade ao longo do tempo
Educação a Distância: Um Estudo da Mudança Organizacional no Processo Inicial de Implantação da Modalidade em uma Instituição de Ensino Superior Privada
Get PDFEste estudo procurou analisar o processo de mudança organizacional relacionado à fase inicial de implantação da Educação a Distância (EaD) em uma Instituição de Ensino Superior (IES) situada na região oeste do Estado do Paraná, que já atua há 15 (quinze) anos no ensino presencial e, em 2014, iniciou a implantação da EaD. Foi desenvolvido, a partir das categorias de análise propostas pelo estudo de Schröeder (2009), um estudo de caso com triangulação de fontes de dados (observação participante, documentos institucionais e entrevistas). Os resultados foram categorizados em termos de “valores”, “conteúdos”, “tecnologia”, “gestão”, “institucionalização” e “interação”. Embora a EaD ainda se encontre em fase inicial de implementação na IES, a pesquisa aponta elementos significativos à análise, destacando-se nos resultados, principalmente, o nível de impacto cultural que a implantação promove até o ponto estudado, bem como a necessidade de criação de ferramentas estratégicas para o processo de gestão da EaD.