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Divulgação e compartilhamento de imagens íntimas : a responsabilidade civil pela exposição não consentida via internet
Get PDFA era digital, fomentada pela inovação tecnológica, em especial dos aparelhos telefônicos que captam imagens a qualquer tempo, ocasionou uma série de mudanças comportamentais, dentre as quais se pode citar o envio de imagens íntimas no âmbito das relações pessoais. Em contrapartida, a sociedade contemporânea também é marcada pela ampla liberdade de expressão, fazendo com que ocorram compartilhamentos de conteúdos sem sua prévia autorização, como é o caso da dita pornografia de vingança. Nesse compasso, este trabalho tem por fim perquirir qual o regime de Responsabilidade Civil imputado àqueles que realizam exposição não consentida de imagens íntimas, bem como averiguar se eventual obrigação pode ser imputada ao local onde foi realizada a postagem. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, com análise legal e jurisprudencial sobre o tema. Concluiu-se que a responsabilidade é subjetiva para o autor da divulgação e subsidiária para o local da explanação, desde que esse tenha sido notificado previamente e não tenha realizado a exclusão da postagem de forma diligente.Digital era, promoted by technological innovation, especially by telephone sets that capture images at any moment, resulted in many behavioral changes, among them the act of sharing intimate images of personal relationships. In contrast, contemporary society has also become a place that endorses freedom of speech, thus making that sharing of images occurring without previous consent, like in the case of said revenge porn. In the light of this, the following article aims to investigate what system of civil liability should be attributed to those who share intimate images without authorization, as well as investigate if an obligation could be assigned to the platform in which those images were uploaded. The methodology utilized was bibliographic research, comprehending legal and jurisprudential analysis surrounding the presented theme. In conclusion, the liability is subjective for the author who shares intimate images, and secondary for the platform, providing that the last one was previously notified and did not exclude the images in a diligent form
O dano existencial nas relações de trabalho : um estudo sobre a aplicabilidade dessa modalidade de dano nas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Get PDFEste trabalho se dedica ao estudo do dano existencial, espécie de dano extrapatrimonial que teve sua origem na Itália, como instituto autônomo em relação ao dano moral. Tem por objetivo reproduzir a origem dos primeiros debates acerca do dano existencial, apresentar suas características e seus fundamentos, bem como discutir sua aplicabilidade no Direito brasileiro e, mais especificamente, no Direito do Trabalho, pela análise de algumas decisões proferidas no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.This work is dedicated to the study of existencial damage, a kind of immaterial damage that was originated in Italy, as an autonomous institute in relation to moral damage. Its purpose is to reproduce the origin of the first debates about existencial damage, to present its characteristics and its fundamentals, as well as to discuss its applicability in Brazilian Law and, more specifically, in Labor Law, by analyzing some decisions of the Regional Labor Court from the 4th Region
Danos causados por machine learning : estudo doutrinário sobre a (im)possibilidade de responsabilização objetiva à luz do parágrafo único do art. 927 do Código Civil brasileiro
Get PDFA inteligência artificial está presente em diversos sistemas, com aplicação nos mais variados setores e contextos sociais, cujo uso pretende a aceleração de processo e maximização de resultados. Com o intuito de aprimorar o uso da inteligência artificial, passa-se a empregar o aprendizado de máquina (machine learning), que permite aos sistemas tomarem decisões com autonomia em relação à sua programação inicial e independente de interferência humana, gerando certo grau de imprevisibilidade dos resultados de sua ação. Assim como existem inúmeros benefícios no uso de sistemas de inteligência artificial dotados de machine learning, proliferam debates jurídicos a respeitos dos riscos existentes no uso desses sistemas. Nessa conjuntura, a presente monografia tem por objeto central investigar se é possível, com base na doutrina brasileira, a aplicação do regime objetivo de responsabilidade pelo emprego de machine learning, em virtude do conceito de risco contido no parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro. A metodologia do estudo baseia-se na consulta e análise de produções bibliográficas sobre inteligência artificial e responsabilidade civil, bem como utiliza os métodos dedutivo e indutivo para alcançar o objetivo do trabalho. Ao fim da investigação, constata-se certa convergência doutrinária apontando que os danos ocasionados pelo emprego de machine learning sejam reparados de acordo com o dispositivo mencionado, pois o machine learning possui potencialidade lesiva e o seu emprego representa riscos inerentes e especiais de ocasionar danos.Artificial intelligence is present in several systems, with application in the most varied sectors and social contexts, whose use intends to accelerate processes and maximize results. In order to improve the use of artificial intelligence, machine learning is being used, which allows systems to make autonomous decisions in relation to their initial programming and independent of human interference, generating a certain degree of unpredictability of the results of their actions. Just as there are numerous benefits in the use of artificial intelligence systems equipped with machine learning, legal debates proliferate regarding the risks existing in the use of these systems. In this conjuncture, the central purpose of this monograph is to investigate whether it is possible, based on Brazilian doctrine, to apply the objective regime of liability for the use of machine learning, due to the concept of risk contained in the sole paragraph of article 927 of the Brazilian Civil Code. The monography’s methodology is based on the consultation and analysis of bibliographic productions about artificial intelligence and civil liability, as well as uses the deductive and inductive methods to achieve its objective. At the end of the investigation, it is observed a certain doctrinal convergence pointing out that the damages caused by the use of machine learning should be compensated according to the mentioned article, because machine learning has harmful potentiality and its use represents inherent and special risks of causing damages
A imputação da responsabilidade civil às redes sociais decorrente de conteúdo veiculado por terceiro : um estudo sob a perspectiva do direito digital e do direito civil
Get PDFA era digital contemporânea é a era das discussões acerca da liberdade de expressão, as quais são intensificadas no ciberespaço e, mais especificamente, nas redes sociais. Decorrente disso, tem-se a ideia de que, com a Internet, surgiram novos riscos e, consequentemente, novos danos, oriundos, principalmente, da violação aos direitos da personalidade dos internautas. Nesse sentido, importa estudar a possibilidade de responsabilização das redes sociais por conteúdo veiculado por terceiros. Para isso, são abordados os aspectos descritivos da vida em rede, regulada pelo Marco Civil da Internet em nosso país. Após, é analisada a problemática decorrente da forma de imputação de responsabilidade civil às redes sociais. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, bem como a análise legal e jurisprudencial acerca do tema. Concluiu-se que, em regra, as redes sociais não são responsáveis pelo conteúdo veiculado por terceiro, mas que isso não pode desonerá-las do dever de buscarem desenvolver instrumentos para colaboração com os usuários para resolução de conflitos, a fim de evitar a propagação de ilícitos.L’era digitale contemporanea è l’era delle discussioni sulla libertà d’espressione, le quali sono intensificate nel ciberspazio e, più specificamente, nei social networks. Inoltre, c’è l’idea di che, con l’Internet emergono nuovi rischi e, di conseguenza, nuovi danni, principalmente per quanto riguarda le violazioni dei diritti della personalità degli utenti Internet. In questo senso, è importante studiare la possibilità di responsalizzare i social networks per i contenuti trasmessi per terzi. Per questo, sono trattati gli aspetti descrittivi della vita in rete, regolata dal il Marco Civile dell’ Internet in Brasile. Dopo, viene esaminata la problematica resultante del modo di imputazione di responsabilità civile ai social networks. La metodologia adottata è stata la revisione bibliografica, ben come l’analisi legale e giurisprudenziale sull’argomento. Si conclude che, in generale, i social networks non sono responsabili per i contenuti trasmessi per terzi, ma che questo non può alleggerirli del dovere di svilupare istrumenti di collaborazione con gli utenti Internet per la risoluzione dei conflitti, al fine di evitare la propagazione degli illeciti
A responsabilidade civil do adotante em caso de desistência da adoção
Get PDFA aplicabilidade ou não do instituto da responsabilidade civil para solucionar a reparação dos danos provocados quando há devolução da criança ou adolescente após a sentença no processo de adoção ou após o decurso deste vem sendo objeto de discussão nos Tribunais brasileiros. Diante desse cenário, nesta monografia, resgatar-se-á o contexto histórico que contribuiu para a formação do atual conceito de adoção. Continuamente, demonstrar-se-ão os requisitos legais e os aspectos procedimentais da adoção. No decorrer da pesquisa, além de conceituar a responsabilidade civil, abordar-se-ão os principais requisitos para configuração do dever de indenizar os danos sofridos pelas crianças e/ou adolescentes em caso de desistência do processo de adoção. A fim de integrar o levantamento bibliográfico realizado com as particularidades dos casos cotidianos, analisar-se-ão decisões dos mais diversos Tribunais brasileiros a fim de demonstrar a inexistência de unificação jurisprudencial acerca do tema e a necessidade de se observar de forma pormenorizada a situação concreta para verificar a existência do dever ou não de indenizar.The applicability or not of the institute of civil liability to resolve the reparation of damages caused when a child or adolescent is returned after the sentence in the adoption process or after its expiration has been the subject of discussion in Brazilian courts. In light of this scenario, this monograph will delve into the historical context that contributed to the formation of the current concept of adoption. Furthermore, it will demonstrate the legal requirements and procedural aspects of adoption. Throughout the research, in addition to defining civil liability, the main requirements for establishing the duty to compensate for the damages suffered by children and/or adolescents in case of withdrawal from the adoption process will be addressed. In order to integrate the bibliographic survey conducted with the particularities of everyday cases, decisions from various Brazilian courts will be analyzed to demonstrate the lack of jurisprudential unification on the subject and the need to carefully assess the specific situation to determine the existence of a duty to compensate or not
A vedação ao pacto comissório e a aplicabilidade do pacto marciano no âmbito da alienação fiduciária em garantia no direito brasileiro
Get PDFEste trabalho tem como objetivo avaliar a proibição do pacto comissório e a aplicabilidade do pacto marciano no âmbito da alienação fiduciária em garantia no Direito brasileiro. Para tal avaliação, a metodologia utilizada foi a pesquisa doutrinária e jurisprudencial e a revisão bibliográfica acerca do assunto. Primeiramente, são apresentados os institutos da alienação fiduciária em garantia e da propriedade fiduciária. Posteriormente, são apresentados os conceitos e características do pacto comissório, os fundamentos de sua proibição e o âmbito de aplicação da referida vedação, com ênfase para o instituto da alienação fiduciária em garantia e da propriedade fiduciária. Passa-se, então, à conceituação e caracterização do pacto marciano, com a realização de um cotejamento dessa figura em relação ao pacto comissório e os argumentos referentes à possibilidade de utilização do primeiro em detrimento do segundo. Analisa-se, na sequência, o Enunciado 626 da VIII Jornada de Direito Civil e as justificativas de sua aprovação.Este trabajo tiene como objetivo evaluar la prohibición del pacto comisorio y la aplicabilidad del pacto marciano en el ámbito de la enajenación fiduciaria en garantía en el Derecho brasileño. Para tal evaluación, la metodología utilizada fue la investigación doctrinaria y jurisprudencial y la revisión bibliográfica relacionada a la materia. Primeramente, son presentados los institutos de la enajenación fiduciaria en garantía y de la propiedad fiduciaria. Posteriormente, son presentados los conceptos y características del pacto comisorio, los fundamentos de su prohibición y el ámbito de aplicación del referido impedimento, con énfasis puesto en el instituto de la enajenación fiduciaria en garantía y de la propiedad fiduciaria. Pásase luego, a la conceptualización y caracterización del pacto marciano, con la realización de una comparación de tal figura, en relación al pacto comisorio y los argumentos referentes a la posibilidad de utilización del primero en detrimento del segundo. Analízase a continuación, el enunciado 626 de la VIII Jornada de Derecho Civil y los fundamentos de su aprobación
Responsabilidade civil dos notários e dos registradores
Get PDFO presente estudo visa à análise da responsabilidade civil dos notários e dos registradores, tanto no que se refere à determinação do responsável direto pelos danos ocasionados no âmbito das serventias extrajudiciais, isto é, se a Administração Pública deve responder solidariamente pelos atos do tabelião e do registrador, quanto no que tange à imputação subjetiva ou objetiva da responsabilidade do delegatário da atividade notarial e registral. Utilizou-se o método dialético de pesquisa e apoiou-se na doutrina, na jurisprudência e na legislação pátrias para a investigação do tema. O trabalho aborda o regime constitucional outorgado aos notários e aos registradores e o regime de responsabilização da Administração Pública, de maneira que se exponha as divergências doutrinárias acerca da responsabilidade civil e da incidência do Código de Defesa do Consumidor às serventias extrajudiciais. O estudo conclui que, em razão do regime jurídico sui generis a que os notários e os registradores se submetem, independentemente da incidência, ou não, do diploma consumerista, o critério de aferição de sua responsabilidade é o direto e subjetivo, reservando-se à Administração Pública apenas a responsabilidade indireta, ou subsidiária, pela reparação dos danos derivados dos atos notariais e de registro.The present study aims to analyze the civil liability of notaries and registrars, both in terms of determining who is directly responsible for the damages caused in the scope of their extrajudicial services, that is, whether the State should be jointly liable for the acts of the notary and the registrar, and whether the subjective or the objective civil liability regime is the appropriate in regards to the notary and registration services. The dialectical method of research was used and the study was based on the doctrine, the jurisprudence and the Brazilian legislation. Firstly, it sought to delimit the constitutional regime granted to notaries and registrars, as well as the definition of their legal nature and of the public function that they exercise privately. Secondly, the general characteristics of civil liability in the Brazilian legal system were exhibited, so that the theory of risk and the theory of fault were understood, as well as the State’s civil liability regime. Thirdly, it sought to expose the doctrinal divergences in regards to the determination of the directly liable for damages originated from notarial and registration acts as well as the determination of the subjective or the objective civil liability regime to notaries and registrars, concluding with notes on the application of the Code of Consumer Protection to the notary and registration services. In conclusion, it was stated that, due to the sui generis legal regime to which notaries and registrars are submitted, regardless of the incidence, or not, of the Code of Consumer Protection, the criterion for determining their liability is the subjective, as well as there are directly liable for the damages caused within the scope of their services. On the other hand, the State should only have an indirect or subsidiary liability for compensation of damages caused from notary and registration acts
O lucro da intervenção e seu enquadramento jurídico no direito brasileiro
Get PDFEsta monografia consiste em análise sobre o enquadramento dogmático do lucro da intervenção no ordenamento jurídico brasileiro. A expressão lucro da intervenção designa o lucro obtido a partir da exploração não autorizada de bens ou de direitos alheios. Nesses casos, a não imposição de uma obrigação ao interventor de se desfazer do lucro obtido com a ingerência indevida pode representar uma ausência de sanção eficaz para diversos direitos violados, cuja violação se torna economicamente vantajosa ao interventor. Assim, faltando consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre como suprir tal lacuna, este trabalho investiga qual a melhor maneira de resolver essa questão. Com base na análise funcional das obrigações, identificam-se três regimes jurídicos obrigacionais gerais: o negocial, o ressarcitório e o restitutório. O primeiro desponta, desde logo, como incompatível funcionalmente com a problemática em estudo. O segundo e o terceiro, por outro lado, apresentam conformidade funcional genérica com a remoção do lucro da intervenção. Diante disso, este trabalho analisa a compatibilidade estrutural da responsabilidade civil, instituto de função ressarcitória, e do enriquecimento sem causa, instituto de função restitutória, com a solução da problemática do lucro da intervenção, a fim de estabelecer se, a que título e em que medida pode o lucro da intervenção ser retirado do patrimônio do interventor.This monograph is an analysis about the dogmatic framework of the profit of intervention in the Brazilian legal system. The expression profit of intervention denotes the profit gained from an unauthorized exploitation of another’s property or rights. In such cases, failure to impose an obligation on the intervener, to dispose of the profit obtained by improper interference, may represent an absence of an effective sanction for various rights infringed, making the violation economically advantageous to the intervener. Thus, lacking doctrinal or jurisprudential consensus on how to fill in this gap, this paper examines what is the best way to solve this issue. Based on the functional analysis of the obligations, three general legal regimes of obligations are identified: business, reparatory and restitutionary. The first one outsets as functionally incompatible with the problem under study. The second and third ones, on the other hand, show generic functional compliance with the removal of the profit of intervention. Therefore, this paper analyzes the structural compatibility of the civil liability, a reparatory institute, and of unjustified enrichment, a restitutionary institute, with the solution of the problem concerning the profit of intervention, in order to establish if, by which means and to what extent can the profit of intervention be withdrawn from the intervener's asset
Responsabilidade civil em eventos desportivos profissionais
Get PDFO objetivo do presente trabalho é investigar questões referentes à responsabilidade civil no âmbito dos danos relacionados a eventos desportivos profissionais, tais quais os sujeitos, os requisitos e os limites de tal responsabilização. Para melhor analisar o tema, buscou-se realizar (i) estudo da legislação e doutrina de Direito Desportivo, para identificação dos conceitos essenciais à matéria e dos sujeitos envolvidos na organização dos eventos; (ii) elaboração de duas hipóteses de danos que costumam ocorrer nesses espetáculos – danos ao torcedor-partícipe ou equiparado e danos causados pelas torcidas organizadas; e (iii) estudo dos requisitos e limites da Responsabilidade Civil em cada uma das hipóteses. Por meio da pesquisa, em que pese se reconheça que a doutrina e a jurisprudência precisam aprofundar a abordagem sobre o tema, foi possível concluir que (i) nos casos de danos a torcedores-partícipes e equiparados, aplica-se a Responsabilidade Civil pelo fato do serviço com seus limites vinculados à expectativa legítima do torcedor (consumidor) e à evitabilidade do acidente; e (ii) no caso de danos causados por torcidas organizadas, é possível aplicar o regime da Responsabilidade Civil por fato de terceiro previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor para responsabilizar o clube ou a associação de torcedores, bem como, excepcionalmente, é viável condenar os membros do grupo de torcedores pela aplicação da teoria da causalidade alternativa.The main goal of this paper is to investigate issues related to civil liability regarding damages related to professional sports events, such as the subjects, requirements and limits of this liability. In order to better approach the subject, it was sought to perform (i) a study on the legislation and doctrine of Sports Law, to identify the essential concepts to the matter and the subjects involved in the organization of the events; (ii) an elaboration of two hypotheses of damages that usually occur in these shows - damages to participant supporters or equivalents and damages caused by an organized group of fans; and (iii) the study of the requirements and limits of civil liability in each of those hypotheses. Through the research, in spite of acknowledging that the legal doctrine and case law have to expand its approach to the theme, it was possible to conclude that (i) in the cases of damages caused to participant supporters or equivalents, the Service Liability regime applies, with its limits linked to the legitimate expectation of the fan (consumer) and the avoidability of the accident; and (ii) in the case of damages caused by organized groups of fans, it is possible to apply the Vicarious Liability laid down in the brazilian Fan Defense Statute to hold the club or fan association liable, as well as, exceptionally, it is feasible to hold the members of the fan group liable by applying the alternative liability theory
Alimentos ultraprocessados : a possibilidade de responsabilização civil das empresas pelo não cumprimento do dever de informar
Get PDFO ordenamento jurídico brasileiro preceitua a garantia dos direitos à informação, à saúde, à vida e à dignidade. No entanto, referidos direitos nem sempre são devidamente observados, especialmente nas relações de consumo. Diante desse cenário, este trabalho busca analisar se os direitos dos consumidores de alimentos ultraprocessados estão sendo observados e respeitados pela indústria e, em caso negativo, a possibilidade de incidência de responsabilização civil dessas empresas. A análise foi realizada partindo de resultados obtidos em estudos médicos e científicos acerca dos malefícios dos alimentos ultraprocessados e os riscos que o consumo destes produtos acarreta no desenvolvimento de diversas doenças. Assim, propõe-se uma qualificação de alimentos ultraprocessados com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de serem produtos, no mínimo, potencialmente nocivos, além de defeituosos. Analisa-se os pressupostos da responsabilidade civil nas relações de consumo, quais sejam: o defeito do produto, o dano ao consumidor e o nexo de causalidade entre este e aquele. Entende-se serem os dois primeiros requisitos de fácil constatação no âmbito do consumo de alimentos ultraprocessados; no entanto, para que seja efetivamente possível a responsabilização civil das empresas que colocam o produto no mercado, o nexo causal deve ser detidamente analisado no plano processual, mediante prova técnica, para que seja possível a constatação de que os danos sofridos pelo consumidor no caso concreto foram decorrência direta e imediata do consumo realizado – prova que, atualmente, se mostra extremamente complexa de ser produzida.The Brazilian legal system states the guarantee of the right to information, health, life and dignity. However, such rights are not always properly observed, especially in consumer relations. Due to this scenario, this paper aims to analyze if the rights of ultra-processed food consumers are being observed and respected by the industry and, if not, the possibility of incidence of civil liability of this companies. The analysis was made based on the results obtained in medical and scientific studies regarding the harmful effects of ultra-processed food and the risks the consumption of such products represents in the development of several diseases. Thus, it is proposed a qualification for ultra-processed food based on the provisions of the Consumer Protection Code in regards to potentially harmful products as well as defective ones. The prerequisites of civil liability in consumer relations is analyzed as follows: the product defect, the consumer damage and the causation between them. The first two prerequisites are understood as an easy establishment on the context of ultra-processed food consumption; However for the attribution of civil liability of the companies that place the product on the Market to be effectively possible, the causation between product defect and consumer damage must be carefully analyzed on the procedural field, through technical evidence, in order to make possible the ascertainment that the damages suffered by the consumer in the particular case were a direct and immediate result of the consumption – evidence that, nowadays, has shown itself to be extremely complex to be produced
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